DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232
CONSIDERANDO que o art. 10 da Lei Municipal nº 326/2025 atribui ao CMDCA competência para acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Família Acolhedora;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, realizada em 11 de novembro de 2026, constante da Ata nº 002/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a INSCRIÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA DO MUNICÍPIO DE PAUINI/AM perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 2º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora fica inscrito sob o nº CMDCA/PAUINI/SFA/001/2026.
Art. 3º A presente inscrição refere-se ao Serviço instituído pela Lei Municipal nº 326/2025/PMP/GP, coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária e executado pelo Departamento de Proteção Social Especial – DPSE.
Art. 4º O Serviço deverá observar a legislação federal, estadual e municipal aplicável, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, as normas do Sistema Único de Assistência Social e as demais regulamentações pertinentes ao acolhimento familiar.
Art. 5º A inscrição não afasta o dever de acompanhamento, fiscalização e reavaliação do Serviço pelo CMDCA, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º O CMDCA manterá registro atualizado da presente inscrição e de suas eventuais alterações, observadas as disposições do art. 90, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 7º O CMDCA comunicará a presente inscrição ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente, na forma da legislação vigente.
Art. 8º A inscrição será objeto de reavaliação periódica pelo CMDCA, observado o prazo máximo previsto no art. 90, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pauini/AM, 11 de novembro de 2026.
___________ Zanatto Oliveira da Silva Presidente do CMDCA
___________ Râmila da Silva Silva Barros Secretária Executiva do CMDCA
Publicado por: José Miguel Ribeiro de Souza Código Identificador: 26D5DA92
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO - 2ª PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA ETAPA DE SELEÇÃO E ANÁLISE TÉCNICA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2026
2ª PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA ETAPA DE SELEÇÃO E ANÁLISE TÉCNICA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2026
A Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Eventos – SEMCULTE, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente prorrogação de prazo referente à etapa de seleção e análise técnica do Edital de Chamamento Público nº 013/2026 – Fomento a Projetos Culturais – Festival de Cultura Popular, destinado à seleção de projetos culturais para firmar Termo de Execução Cultural, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.
Considerando a necessidade de adequação dos prazos para a realização dos procedimentos de seleção e análise técnica das propostas inscritas, fica prorrogado o prazo para a execução dessa etapa, com a consequente atualização do cronograma das etapas subsequentes do Chamamento Público, conforme as alterações estabelecidas neste documento.
As demais disposições do Edital de Chamamento Público nº 013/2026 permanecem inalteradas, salvo aquelas expressamente modificadas pela presente prorrogação.
O novo cronograma atualizado passa a vigorar conforme tabela abaixo:
| ITEM | ETAPA | DATAS/PERIODO |
|---|---|---|
| 01 | Publicação do Edital | 17/08/2026 |
| 02 | Período de Inscrições | 19/08/2026 a 21/09/2026 Novo Período: 22/09 a 30/09/2026 |
| 03 | Etapa de Seleção e Análise Técnica |
20/10 a 11/11/2026 Novo Período: 12 a 26/11/2026 |
| 04 | Resultado Preliminar da Seleção | 30/11/2026 |
| 05 | Prazo para Recurso da Seleção | 30, 01 e 02/12/2026 |
| 06 | Resultado Final da Seleção3 | 04/12/2026 |
| 07 | Habilitação Documental | 07 a 10/12/2026 |
| 08 | Resultado Preliminar da Habilitação |
14/12/2026 |
| 09 | Recurso da Habilitação | 14 a 16/12/2026 |
| 10 | Resultado Final do Chamamento Público |
18/12/2026 |
Permanecem inalteradas as demais disposições do edital. Presidente Figueiredo/AM, 12 de novembro de 2026.
Publicado por: Eudione do Nascimento Martins Código Identificador: 14932CB5
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2026- SRP/CC/PMPF
A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO – CC , da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo/AM, torna público aos interessados que realizará o seguinte procedimento licitatório.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2026 - SRP/CC/PMPF -
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, GELO E REFRIGERANTE, PARA ATENDER O COMPLEXO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.
ABERTURA : 25/11/2026 às 10h00min (HORÁRIO DE BRASILIA), através do endereço eletrônico https:// www.licitanet.com.br.
O Edital do Pregão Eletrônicos esta disponível no site: https:// www.licitanet.com.br e https:// www.transparenciamunicipalaam.org.br/p/presidentefigueiredo.
Eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e- mail: [email protected] e/ou https://www.licitanet.com.br.
Presidente Figueiredo (AM), 12 de novembro de 2026.
CAROLINA SOUSA PAIVA DA SILVA
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