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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 12/11/2026 · pág. 89

DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232

V – Previsão de Início do Período Letivo de 2027: 15 de fevereiro de 2027, observadas as especificidades das escolas do campo, floresta e das comunidades indígenas e ribeirinhas.

CAPÍTULO III – DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 5º Fica delegada competência ao Presidente da Comissão Especial de Pré-Matrículas e Matrículas e aos Diretores das Unidades de Ensino da Rede Municipal para a prática dos seguintes atos:

I – Dar publicidade, por meio de editais de chamamento público e avisos internos nas escolas, sobre a abertura de novas vagas e convocações de listas de espera;

II – Firmar as notificações administrativas destinadas aos responsáveis legais em caso de necessidade de regularização de documentos ou pendências de vacinação;

III – Homologar os relatórios de rematrículas consolidadas no âmbito de suas respectivas unidades escolares.

Parágrafo único. A delegação de que trata este artigo não exime a supervisão geral do Secretário Municipal de Educação, que permanece como autoridade superior para a homologação final do processo.

Art. 2º A Política Municipal "Hora da Leitura" tem como finalidade promover o desenvolvimento das competências leitoras e escritoras dos estudantes, com foco na alfabetização na idade certa e na melhoria dos indicadores educacionais.

Art. 3º A "Hora da Leitura" consistirá na realização diária de atividades sistemáticas de leitura, preferencialmente no segundo tempo de aula dos turnos matutino e vespertino, em todas as turmas da Educação Básica.

Parágrafo único. A participação dos professores na execução da "Hora da Leitura" é obrigatória, independentemente do componente curricular ministrado.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos da Política Municipal "Hora da Leitura": I – garantir o direito à alfabetização plena dos estudantes;

II – promover a fluência leitora, a compreensão textual e a ampliação do repertório linguístico;

III – reduzir desigualdades educacionais relacionadas à alfabetização;

IV – elevar os índices de aprendizagem e alfabetização da rede municipal;

V – fomentar a cultura leitora no ambiente escolar;

VI – fortalecer práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da leitura e da escrita.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos imediatos para o planejamento do fechamento do censo escolar e abertura do ano subsequente.

São Paulo de Olivença/AM, 06 de novembro de 2026.

Art. 5º As atividades da "Hora da Leitura" deverão:

I – contemplar práticas diversificadas de leitura, incluindo leitura compartilhada, leitura silenciosa, leitura guiada e rodas de leitura; II – estar articuladas ao currículo escolar;

III – considerar os diferentes níveis de aprendizagem dos estudantes; IV – utilizar materiais didáticos e paradidáticos adequados à faixa etária.

Art. 6º Compete aos professores:

ALDAMIR GÓES TAVARES

Secretário Municipal de Educação DECRETO MUNICIPAL 003/2025-GPMSPO

I – planejar e executar as atividades da "Hora da Leitura";

II – registrar evidências de aprendizagem;

III – acompanhar o desenvolvimento dos estudantes;

IV – colaborar com os processos de avaliação e monitoramento.

Publicado por:

Sara de Fátima Martins da Silva Código Identificador: 8B1B2FB2

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE TABATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 003/2026 – SEMED

CAPÍTULO IV

DO ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO

Art. 7º A execução da Política Municipal "Hora da Leitura" será acompanhada:

I – diariamente, pelo pedagogo ou coordenador pedagógico escolar; II – semanalmente, pela gestão escolar;

III – periodicamente, pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 8º Compete ao pedagogo ou coordenador pedagógico:

I – orientar pedagogicamente os professores;

II – acompanhar a execução das atividades em sala de aula;

Institui a Política Municipal "Hora da Leitura" no âmbito das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, estabelece diretrizes para sua execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TABATINGA-AM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas de alfabetização e recomposição das aprendizagens na Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO o compromisso do município com a garantia da alfabetização na idade certa;

CONSIDERANDO a importância do desenvolvimento da fluência leitora, da compreensão textual e da formação de hábitos permanentes de leitura;

CONSIDERANDO os indicadores educacionais e as metas estabelecidas para a melhoria da aprendizagem dos estudantes,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Instituir a Política Municipal "Hora da Leitura" em todas as unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.

III – analisar dados de aprendizagem e propor intervenções pedagógicas.

Art. 9º Compete ao gestor escolar:

I – assegurar as condições necessárias para a execução da política; II – monitorar os resultados de aprendizagem;

III – promover reuniões de acompanhamento com a equipe escolar; IV – garantir o cumprimento desta Portaria.

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO E DO ALFABETÔMETRO

Art. 10. Fica instituído o uso do instrumento denominado Alfabetômetro como mecanismo oficial de monitoramento da alfabetização na Rede Municipal de Ensino.

Art. 11. O Alfabetômetro consiste em instrumento de avaliação diagnóstica e formativa destinado a aferir os níveis de alfabetização dos estudantes, considerando critérios de:

I – fluência leitora;

II – reconhecimento de palavras; III – compreensão textual; IV – produção escrita.

§ 1º Os resultados deverão subsidiar o planejamento pedagógico e as intervenções educacionais.

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