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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 12/11/2026 · pág. 111

DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232

ROZENILCE SANTOS CESAR

Secretária Municipal de Cultura e Economia Criativa – SECULT Decreto nº 102/2025 – PGMP

Publicado por: Andrea Silva Ferreira Código Identificador: 07D70BA8

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE BARCELOS

GABINETE DO PREFEITO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS - RESOLUÇÃO CMAS Nº 12/2026

EMENTA: Dispõe sobre a formalização da retificação e complementação da Ata da II Sessão Ordinária do CMAS, de 13 de abril de 2026, para registrar a deliberação relativa à reprogramação de saldos financeiros de 2025 para execução em 2026, Plano de Aplicação parados em conta e aos instrumentos técnicos correlatos.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE BARCELOS/AM, no exercício de suas competências de deliberação e controle social da Política de Assistência Social, observadas a Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), a Lei Federal nº 12.435/2011, a legislação municipal de regência e seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a II Sessão Ordinária do CMAS realizada em 13 de abril de 2026, às 10h, na Sala dos Conselhos, em Barcelos/AM; CONSIDERANDO o Termo de Retificação e Complementação da Ata dessa sessão, destinado a explicitar matérias que devem integrar o registro formal da reunião;

CONSIDERANDO o demonstrativo “Reprogramação por Blocos e Recursos – Ano: 2025/2026”, com os saldos apurados em 31 de dezembro de 2025, rendimentos, justificativas e destinações previstas para 2026;

CONSIDERANDO a Nota Técnica/Justificativa e o Plano de Aplicação de Recursos – Saldos do FNAS em Conta do Fundo Municipal de Assistência Social, referidos no Termo de Retificação e Complementação;

RESOLVE:

Art. 1º Formalizar, para fins de registro administrativo e controle social, a retificação e complementação da Ata da II Sessão Ordinária do CMAS, realizada em 13 de abril de 2026, quanto à matéria referente à reprogramação de saldos financeiros de 2025 para aplicação no exercício de 2026, nos termos do documento anexo e da deliberação efetivamente ocorrida.

Art. 2º Registrar a reprogramação dos saldos por blocos, programas, pisos e recursos vinculados, no valor global corrigido de R$ 2.933.460,07 (dois milhões, novecentos e trinta e três mil, quatrocentos e sessenta reais e sete centavos), conforme demonstrativo apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social:

Item Bloco / programa / recurso Valor (R$)
1 Proteção Social Básica – PSB 197.684,32
2 Proteção Social Especial – PSE 77.701,51
3 IGD-PBF / Cadastro Único 49.806,83
4 Programa Criança Feliz 142.952,04
5 PROCAD-SUAS 21.669,46
6 Estruturação de serviços dos SUAS aos povos indígenas Yanomamis 2.043.434,97
7 Outros Recursos Vinculados – Estruturação da rede de serviços do
SUAS – Investimento
374.654,20
8 Ações do Covid no SUAS para a Acolhimento – Portaria 369/2020 4.025,46
9 Ações do Covid no SUAS para Equipamentos de Proteção Individual
Portaria 369/2020
12.326,80
10 Benefício de Prestação Continuada - BPC 1.540,60
11 Outros Recursos Vinculados – Estruturação da rede de serviços do
SUAS – Custeio
7.663,88
TOTAL GERAL 2.933.460,07

Art. 3º A reprogramação deverá observar a vinculação de cada transferência, as finalidades previstas nos instrumentos de origem, a disponibilidade orçamentária e financeira, a legislação pertinente e a conferência dos saldos e rendimentos por meio de extratos bancários e registros oficiais.

Parágrafo único. Quanto aos saldos vinculados às ações emergenciais da COVID-19, a eventual execução ou devolução deverá ser previamente verificada pela gestão municipal à luz das normas e orientações federais aplicáveis, não constituindo esta Resolução autorização autônoma para utilização de recursos com prazo ou finalidade restritos.

Art. 4º Fica registrado, como documentação técnica correlata à matéria, o exame da Nota Técnica/Justificativa e do Plano de Aplicação de Recursos – Saldos do FNAS em Conta do Fundo Municipal de Assistência Social – Bloco de Proteção Social, cujo valor de aplicação informado é de R$ 348.110,59, conforme a versão apresentada. Trata-se de instrumento específico, que não deverá ser somado ao total do art. 2º sem conciliação documental que demonstre tratar-se de recursos distintos.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá assegurar a guarda dos documentos comprobatórios, o acompanhamento da execução físico-financeira, a prestação de contas e a apresentação de informações ao CMAS para exercício do controle social.

Art. 6º Integram esta Resolução, para fins de instrução do processo: I – Termo de Retificação e Complementação da Ata da II Sessão Ordinária; II – demonstrativo da Reprogramação por Blocos e Recursos 2025/2026; III – Nota Técnica/Justificativa, na versão efetivamente apreciada; IV – Plano de Aplicação específico, na versão efetivamente apreciada; V – Ata original da reunião.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, após a conferência da correspondência entre seu conteúdo e a deliberação efetivamente realizada pelo Plenário do CMAS, observadas as formalidades regimentais. Barcelos/AM, 03 de novembro de 2026.


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