DOMAM 12/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 12 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4232
DAYANE BRAZÃO JOVAES
Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Publicado por: Mary Joice Macêdo Dos Santos Código Identificador: 40FFA139
GABINETE DO PREFEITO - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS - TERMO DE RETIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA ATA II SESSÃO ORDINÁRIA – 13 DE ABRIL DE 2026 ATA Nº 007/2026
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Barcelos/AM formaliza o presente termo de retificação e complementação da Ata da II Sessão Ordinária, realizada em 13 de abril de 2026, às 10h, na Sala dos Conselhos, para explicitar o registro da matéria referente à reprogramação dos saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2025 para execução no exercício de 2026, preservadas as demais disposições da ata original.
CONSIDERANDO a competência do CMAS para acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre matérias submetidas ao controle social da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO o demonstrativo intitulado “Reprogramação por Blocos e Recursos – Ano: 2025/2026”, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com saldos, rendimentos, justificativas e destinações por bloco, programa e recurso vinculado; CONSIDERANDO a Nota Técnica/Justificativa e o Plano de Aplicação de Recursos – Saldos do FNAS em Conta do Fundo Municipal de Assistência Social, referidos na complementação anterior, como instrumentos específicos de fundamentação e planejamento; REGISTRA-SE A SEGUINTE COMPLEMENTAÇÃO, sujeita à conferência com os documentos efetivamente apreciados e o resultado da deliberação do Plenário:
1. DA REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS DE 2025 PARA 2026
Fica consignada a matéria relativa à apreciação e aprovação da reprogramação dos saldos remanescentes de 2025, acrescidos dos rendimentos financeiros informados, para execução em 2026, conforme o Quadro de Reprogramação por Blocos e Recursos. O documento apresentado registra o total de R$ 2.933.460,07 (dois milhões, novecentos e trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), sujeito à conferência aritmética indicada na nota de validação ao final deste termo.
| ITEM | BLOCO / PROGRAMA / RECURSO | TOTAL (R$) |
|---|---|---|
| 1 | Proteção Social Básica – PSB | 197.684,32 |
| 2 | Proteção Social Especial – PSE | 77.701,51 |
| 3 | IGD-PBF / Cadastro Único | 49.806,83 |
| 4 | Programa Criança Feliz | 142.952,04 |
| 5 | PROCAD-SUAS | 21.669,46 |
| 6 | Estruturação de serviços do SUAS aos povos indígenas Yanomami | 2.043.434,97 |
| 7 | Outros recursos vinculados – Estruturação da rede do SUAS – Investimento |
374.654,20 |
| 8 | Ações COVID-19 no SUAS – Acolhimento (Portaria 369/2020) | 4.025,46 |
| 9 | Ações COVID-19 no SUAS – EPI (Portaria 369/2020) | 12.326,80 |
| 10 | Benefício de Prestação Continuada – BPC | 1.540,60 |
| 11 | Outros recursos vinculados – Estruturação da rede do SUAS – Custeio |
7.663,88 |
| TOTAL CORRIGIDO | 2.933.460,07 |
2. DAS FINALIDADES E DESTINAÇÕES
A destinação dos recursos deverá seguir as justificativas e os objetivos constantes do quadro anexo, contemplando a continuidade e o fortalecimento do PAIF, SCFV e PAEFI; ações do Cadastro Único e IGD-PBF; Programa Criança Feliz; PROCAD-SUAS; atendimento socioassistencial aos povos indígenas Yanomami; estruturação da rede do SUAS, em investimento e custeio; recursos extraordinários COVID-19; e ações vinculadas ao BPC, respeitada a finalidade originária de cada repasse.
3. DOS INSTRUMENTOS TÉCNICOS COMPLEMENTARES
Permanecem registrados, nos termos da retificação anterior, a apreciação da Nota Técnica/Justificativa e do Plano de Aplicação de Recursos – Saldos do FNAS em Conta do Fundo Municipal de Assistência Social – Bloco de Proteção Social. O plano específico informa R$ 364.041,67 em saldos identificados, dos quais R$ 15.931,08 relativos a COVIDACO e COVIDEPI são tratados separadamente para verificação de eventual devolução, e R$ 348.110,59 constituem o valor informado como passível de aplicação. Esses valores não devem ser somados automaticamente ao total geral da reprogramação, pois é necessária conciliação por conta e origem para evitar duplicidades.
4. DA EXECUÇÃO, CONTROLE SOCIAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS
A aplicação dos recursos dependerá da conferência dos saldos e rendimentos bancários, da verificação das condições e restrições legais de cada transferência, da disponibilidade orçamentária e da regular instrução dos procedimentos de despesa. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá apresentar os demonstrativos de execução físico-financeira ao CMAS e manter os registros e documentos de prestação de contas exigidos pelas normas aplicáveis.
5. DA INTEGRAÇÃO À ATA ORIGINAL
Este termo complementa a Ata da II Sessão Ordinária do CMAS de 13 de abril de 2026, sem modificar os demais registros e deliberações. Sua incorporação definitiva pressupõe a conferência da correspondência com a deliberação efetivamente realizada, inclusive quanto ao resultado da votação, e a observância das formalidades regimentais para ciência, validação e assinatura.
NOTA DE VALIDAÇÃO DOCUMENTAL – CONFERÊNCIA NECESSÁRIA
CONFERÊNCIA ARITMÉTICA: O item 11 foi corrigido para R$ 7.663,88 (R$ 7.030,12 de saldo e R$ 633,76 de rendimentos), com atualização do total geral para R$ 2.933.460,07. A correção é exclusivamente aritmética e deve ser validada pela Secretaria Municipal de Assistência Social com os extratos bancários e a documentação da deliberação. A utilização dos saldos COVID-19 permanece condicionada à verificação de sua elegibilidade e das regras vigentes para eventual devolução. Barcelos/AM, 03 de novembro de 2026
ANEXOS
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