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Diário Oficial do Estado do Ceará · 12/11/2026 · pág. 29

DOE 12/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº210 | FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 89

veículos, a que se refere o art. 114 do CTB, bem como as Resoluções nos 282/2008, 882/2021, 941/2022 e 968/2022; CONSIDERANDO as disposições do Edital de Credenciamento Detran/CE n.° 19/2022, que dispõe sobre o procedimento para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito provado pra execução da atividade de gravação, marcação, regravação e remarcação de chassi, vidros, motores e plaquetas de veículos, estabelecendo critérios mínimos para funcionamento, no âmbito do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 08012.108660/5202-77. RESOLVE: Art. 1º. Credenciar , de forma precária, por 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará, nos termos do artigo 14 do Edital de Credenciamento Detran/CE n.° 19/2022, a empresa SERVIPLAK, ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº. 10.453.278/0001-78, estabelecida à Avenida Anastacio Braga, n° 911, Box 07, Bairro Centro, no Município de Itapipoca, CEP.: 6.500-040, Estado do Ceará, para execução da atividade de gravação, marcação, regravação e remarcação de chassi, vidros, motores e plaquetas de veículos, obedecidas as disposições legais. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua Publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 10 de novembro de 2026.

Waldemir Catanho de Sena Júnior SUPERINTENDENTE


EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº35/2026

CREDOR: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 37 e 63, da Lei Federal nº 4.320/1964, arts. 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no parágrafo único do art 59 da Lei Federal nº 8.666/1993 e em conformidade com o Parecer Jurídico nº 1111/2026 – DIJUR/DETRAN/ CE, PROCESSO NUP Nº 08012.109000/3202-04; OBJETO: Dívida reconhecida em face da empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, em razão da ausência de pagamento da prestação do serviços de processamento de dados referentes às notificações eletrônicas de trânsito através do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), relativo ao período de 21/08/2026 à 20/09/2026, vinculada ao Contrato nº 323/2023; VALOR: R$ 164.350,40 (cento e sessenta e quatro mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20 901.03.339093.1.5011200070.1; DATA: Fortaleza/CE, na data da assinatura eletrônica; SIGNATÁRIO: Guthemberg Holanda Bezerra de Souza - ORDENADOR DE DESPESA DO DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO


INTENÇÃO DE GASTOS (IG) N°1484159000 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO: 41/2026

PROCESSO Nº: NUP 08012.688794/2026-40 INTERESSADO: NÚCLEO DE APOIO LOGÍSTICO – DIAF/NUAP OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DA FROTA INSTITUCIONAL , compreendendo o abastecimento de veículos, motocicletas e equipamentos, mediante sistema informatizado com utilização de cartão magnético ou eletrônico, em rede credenciada de serviços e por caminhões comboio, para o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN/CE, através da empresa 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA, sediada na Avenida Washington Soares, nº 3663, SALA 1416 - TORRE 2, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. ACOLHO, HOMOLOGO e RATIFICO o presente Processo de Dispensa de Licitação. JUSTIFICATIVA: A contratação faz-se necessária para garantir a continuidade operacional das atividades finalísticas e administrativas do DETRAN/CE, viabilizando o suprimento ininterrupto de combustível e a gestão da frota institucional por meio de rede credenciada e sistema informatizado, evitando a paralisação de viaturas e serviços essenciais de fiscalização e trânsito. VALOR GLOBAL: R$ 7.840.000,00 (sete milhões, oitocentos e quarenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339030.1.5011200070 .1; 08200003.26.122.421.20137.15.339039.1.5011200070.1; 08200003.26.122.313.20901.03.339030.1.5011200070.1; 08200003.26.122.313.20901.03.33 9039.1.5011200070.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, em conformidade com o disposto no Estudo Técnico Preliminar nº 2026/35460, Termo de Referência, Termo de Participação 20260015 e Cotação Eletrônica nº 2026/35460. CONTRATADA: 7SERV GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 13.858.769/0001-97. DISPENSA: Declarada por GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA – Diretor Administrativo-Financeiro – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: Ratificada por WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR – Superintendente – DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO


TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Intenção de Gasto de n° 1379208000 PROCESSO: Nº 08012.020998/2025-06 Ref. Concorrência Nacional Eletrônica nº 20260006/DETRAN/CE Comprasnet: CONCORRÊNCIA Nº 463/2026 OBJETO: Prestação dos Serviços de apoio ao DETRAN/CE na manutenção e operação de trânsito através da utilização de soluções integradas nas vias sob sua jurisdição, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. Considerando que no dia 03 de novembro do ano de 2026, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, VALERIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, HOMOLOGOU a adjudicação referente ao Processo nº 08012.020998/2025-06,Concorrência Nacional Eletrônica nº 20260006/DETRAN/CE - COMPRASNET: (CONCORRÊNCIA Nº 463/2026) UASG 943001 - GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ (SISTEMA ELETRÔNICO COMPRASNET). Considerando a decisão da Agente de Contratação -CCC da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará/Central de Licitações do Estado/CELIC (Rozangela Maria de Almeida Sousa) através do Oficio de Conclusão/Devolução Nº 278/2026 – PGE/CELIC/CCC. (anexado aos autos). Considerando ainda o AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO, para publicação no Diário Oficial do Estado/DOE, conforme (SGDO nº 36217) publicação prevista até 9/11/ 2026. Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no edital e seus anexos e tendo em vista a manifestação da Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pelo Consórcio vencedor, constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital, ratifico a decisão da referida Agente de Contratação da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará/CELIC, ADJUDICO e HOMOLOGO , o objeto da Concorrência Eletrônica, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Confirme-se pois, como vencedora do certame, conforme abaixo:

VENCEDORA

CONSÓRCIO S&T FORTALEZA

SIGMA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e TGA CONSTRUÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA LTDA Empresa Líder: SIGMA Engenharia Indústria e Comércio Ltda - CNPJ.: 25.898.180/0001-00 Endereço: Av. Tito Fulgêncio, 1176, 1º andar, salas: 104/106, Jardim Industrial, CEP: 32.215-000, Contagem/MG Telefone: (31) 3336-3403 - E-mail [email protected]

2ª Consorciada: TGA Construção e Segurança Viária Ltda - CNPJ.: 07.797.913/0001-20 Endereço: Rua Pero Coelho, 383, Centro, CEP: 60.140-00, Fortaleza/CE Telefone: (85) 3201-2800 - E-mail [email protected] VALOR GLOBAL: R$ 56.523.807,18 (CINQUENTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS MIL, OITOCENTOS E SETE REAIS E DEZOITO CENTAVOS)

Fortaleza,/Ce 10 de novembro de 2026.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRA/ORDENADORA DE DESPESA – DIAF Waldemir Catanho de Sena Júnior SUPERINTENDENTE

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

PORTARIA Nº212/2026-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS , Assessora Chefe do Contencioso Jurídico, para responder cumulativamente pela Consultoria Jurídica, em substituição ao titular, em virtude de férias, no período de 16.11.2026 a 05.12.2026, sem prejuízo de suas atuais atribuições e sem ônus para o METROFOR. Esta Portaria torna sem efeito a Portaria Nº. 205/2026-DPR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS –METROFOR, em Fortaleza, 10 de novembro de 2026.

Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.


PORTARIA Nº213/2026-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os EMPREGADOS relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres, de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria Nº. 9/2026-SEPLAG, de 03 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 10 de novembro de 2026. Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto

DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.