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Diário Oficial do Estado do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 35

DOEAM 10/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 10 de novembro de 2026 15

mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no percentual de 3,414360%, em conformidade com o disposto na Cláusula Sexta do contrato originário e com os documentos constantes do processo; Valor Global: R$ 64.693,33 (sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e três centavos); Vigência: 12 (doze) meses; Data da Assinatura: 09/11/2026; Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 21101; Programa de Trabalho: 14.122.0001.2001.0001; Natureza da Despesa: 33903916; Fonte de Recurso: 1.501.1600.0000.0000; Nota de Empenho: 2026NE0000572; Processo Administrativo: 013906/2026-26; Fundamento do ato: Lei nº 14.133/2021; Manaus, 09 de novembro de 2026.

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 294488

Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome - SEAS CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO AMAZONAS - CEAS/AM RESOLUÇÃO CEAS/AM Nº 50/2026

Dispõe sobre a suspensão cautelar da liberação e movimentação dos recursos financeiros destinados ao Projeto de Fortalecimento da Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado do Amazonas, aprovado pela Resolução CEAS/AM nº 31/2026, e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO AMAZONAS - CEAS/AM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e pela legislação estadual que disciplina o funcionamento do Conselho;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem as diretrizes da Política de Assistência Social, incluindo a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), especialmente os artigos 16 e 30, que reconhecem os Conselhos de Assistência Social como instâncias deliberativas e estabelecem o controle social como condição fundamental para a gestão e o financiamento da política;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33/2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, estabelecendo competências dos Conselhos de Assistência Social quanto ao acompanhamento, fiscalização e avaliação da gestão e da aplicação dos recursos financeiros;

CONSIDERANDO a competência do CEAS/AM para apreciar e deliberar sobre os Planos de Trabalho submetidos à sua aprovação, bem como acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução física e financeira dos recursos destinados à Política Estadual de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução CEAS/AM nº 31, de 6 de julho de 2026, que aprovou o Plano de Trabalho do Projeto de Fortalecimento da Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado do Amazonas, proposto pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Amazonas - COEGEMAS/AM, no valor global de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

CONSIDERANDO que o Plano de Trabalho aprovado estabelece a realização de nove Encontros Regionais de Gestores Municipais de Assistência Social e um Encontro Estadual, contemplando os 62 municípios amazonenses, com execução prevista para o período de julho a dezembro de 2026;

CONSIDERANDO que o Projeto de Fortalecimento da Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado do Amazonas ainda não teve sua execução iniciada, apesar de o Plano de Trabalho estabelecer o período de julho a dezembro de 2026, circunstância que, diante da proximidade do encerramento do exercício financeiro, compromete a viabilidade da execução integral das metas e atividades originalmente aprovadas;

CONSIDERANDO a proximidade do encerramento do exercício financeiro de 2026 e a ausência de tempo hábil para a execução integral das metas e atividades previstas no Plano de Trabalho originalmente aprovado;

CONSIDERANDO que eventuais alterações de objeto, metas, cronograma ou destinação dos recursos devem ser formalmente justificadas e submetidas à apreciação do CEAS/AM, observadas as competências legais do Conselho e as normas aplicáveis ao instrumento de execução;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, a transparência, a economicidade, a eficiência e a correta aplicação dos recursos públicos, prevenindo despesas incompatíveis com o objeto aprovado;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas cautelares para resguardar o interesse público e preservar os recursos financeiros até a devida análise e deliberação do controle social; CONSIDERANDO por fim, a necessidade de submissão da presente decisão à apreciação do Plenário do CEAS/AM, em reunião extraordinária;

RESOLVE, AD REFERENDUM:

Art. 1º Determinar, em caráter cautelar, à Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome - SEAS e aos órgãos estaduais competentes, a adoção das providências administrativas e financeiras cabíveis para a suspensão da liberação, transferência e movimentação dos recursos ainda não executados, vinculados ao Projeto de Fortalecimento da Gestão Municipal do SUAS no Estado do Amazonas, aprovado pela Resolução CEAS/AM nº 31/2026, no valor global de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), até ulterior deliberação do CEAS/AM, observadas as competências dos órgãos gestores e as disposições legais e contratuais aplicáveis.

Art. 2º Determinar que a SEAS apresente ao CEAS/AM, em caráter de urgência, relatório circunstanciado sobre a situação administrativa e financeira do projeto, contendo:

I - demonstrativo dos valores empenhados, liquidados, pagos, transferidos

e disponíveis;

II - identificação da instituição responsável pela execução e cópia dos instrumentos jurídicos eventualmente celebrados;

III - declaração formal quanto à ausência de início da execução das atividades previstas no Plano de Trabalho;

IV - informações sobre eventuais despesas realizadas, contratos firmados ou obrigações financeiras assumidas; V - justificativa técnica sobre a viabilidade de cumprimento das metas e do cronograma no exercício de 2026;

VI - informação sobre eventuais alterações do Plano de Trabalho originalmente aprovado.

Art. 3º Estabelecer que qualquer proposta de alteração do objeto, metas, atividades, cronograma ou destinação dos recursos deverá ser previamente submetida à apreciação do CEAS/AM, quando inserida em sua competência deliberativa, vedada a utilização dos recursos para finalidades estranhas ao Plano de Trabalho aprovado.

Art. 4º A suspensão cautelar permanecerá vigente até a análise da documentação solicitada e posterior deliberação do Plenário do CEAS/AM, sem prejuízo das obrigações legalmente constituídas, cuja regularidade deverá ser examinada pelos órgãos competentes.

Art. 5º Submeter a presente Resolução à apreciação e ao referendo do Plenário do CEAS/AM na próxima reunião extraordinária, para ratificação, alteração ou revogação da medida.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus/AM, 10 de novembro de 2026.

Atenciosamente ,

Eldilene Alves da Silva

Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social do Amazonas - CEAS/AM

Protocolo 294584

Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA PORTARIA SEMA N.º 115/2026-GS

A Secretária de Estado de Meio Ambiente , em exercício , no uso das suas atribuições, e CONSIDERANDO o Memorando Nº 199/2026- SEAGA/SEMA. RESOLVE: I - Publicar o período de férias não usufruídas da servidora MARCIA SOCORRO MARTINS LINS , matricula: 210.791-0C: 30(trinta) dias referente ao exercício 2016/2017, 30(trinta) dias referente ao exercício 2017/2018, 10(dez) dias referente ao exercício 2024/2025 e 20 (vinte) dias referente ao exercício 2025/2026; Motivo: Por imperiosa necessidade de serviço. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da SEMA, em Manaus, 10 de novembro de 2026.

ANA MARIA PAIVA CHAVES BENDAHAN SARRAFF DE RESENDE

Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício

Protocolo 294545

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO