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Diário Oficial do Estado do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 38

DOEAM 10/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

18 Manaus, terça-feira, 10 de novembro de 2026

dos fardamentos Policiais Militares pagos pelo Estado, com o competente recolhimento destes materiais à reserva de armamento das OPM’S; 5. A ACIPMAM para Suspensão dos portes de armas institucionais e particulares (caso possuam), inclusive registros de CAC, enquanto perdurar a medida cautelar; 6. A AIO / PMAM para bloqueio e cancelamento de Serviços Extra Gratificado agendados dos Policiais Militares enquanto perdurar a medida suspensiva. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de setembro de 2026.

MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Protocolo 294581 PORTARIA Nº 161/2026/DPA/JD/PMAM, DE 25Set2026. O COMANDANTE - GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS no uso

de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 1º, do Decreto nº 41.166, de 19Ago19. CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0051590-30.2026.8.04.1000, que determina o alvará de soltura e a imposição de Medidas Cautelares, como a Suspensão do Exercício da Função Pública, suspensão do porte de arma de fogo (tanto funcional quanto particular), não sendo permitido o desenvolvimento de atividades meramente administrativas, a serem aplicadas aos Policiais Militares: 2º SGT QPPM JOABE VASCONCELOS MAIA (18139) , 3º SGT QPPM DAVID RAMIRES ALENCAR (18897) , 3º SGT QPPM TELLSON DA COSTA ANTUNES (20163) , CB QPPM MARILEY DA SILVA APARICIO (21927) e CB QPPM MABIO CASTRO NASCIMENTO (22645) , conforme consta no SIGED 01.01.022101.033150/2026-02. CONSIDERANDO o cumprimento do Alvará de Soltura nº 00511590-30.2026.8.04.1000.05.0020-19, oriundo da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas, lavrado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Edson Rosas Neto - Juiz de Direito, em favor dos Policiais Militares em tela, mas que não foram postos em liberdade por força do Mandado de Prisão n° 0051174-62.2026.8.04.1000 oriundo da Vara da Auditoria Militar, permanecendo custodiados na UPPM, conforme publicação no BG nº 166, de 10Set2026. CONSIDERANDO as recomendações contidas no Parecer nº: 00037/2026 da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, que trata sobre o Afastamento do Exercício da Função Pública de Policiais Militares por força de decisão judicial, SIGED 01.01.022103.007103/2026-85. CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, §1º, alínea “c”, inciso IX, Lei 1.154/75, os militares serão agregados, devendo ficar na condição de adido a sua respectiva OPM, nos termos do artigo 76, da Lei 1.154/75, c/c artigo 21, alínea “j”, do Decreto 4.541/79. RESOLVE: 1. DETERMINAR A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA dos Policiais Militares a seguir: 2º SGT QPPM JOABE VASCONCELOS MAIA (18139) , 3º SGT QPPM DAVID RAMIRES ALENCAR (18897) , 3º SGT QPPM TELLSON DA COSTA ANTUNES (20163) , CB QPPM MARILEY DA SILVA APARICIO (21927) e CB QPPM MABIO CASTRO NASCIMENTO (22645) , mantendo suas remunerações até nova determinação judicial; 2. PERMANECER AGREGADO , nos termos do artigo 75, § 1º, alínea “c”, inciso IX, da Lei nº 1.154, de 09 Dez 1975; 3. FICAM ADIDOS na UPPM os Policiais Militares acima, de acordo com artigo 76, da Lei 1.154, de 09 Dez 1975, c/c artigo 21, alínea “j”, do Decreto nº 4.541, de 07 Mar 1979; 4. AO COMANDANTE da UPPM para o recolhimento dos armamentos e materiais bélicos institucionais cautelados (caso possuam), e posteriormente seja informado à ACIPMAM, das carteiras de identidade dos Policiais Militares, dos fardamentos Policiais Militares pagos pelo Estado, com o competente recolhimento destes materiais à reserva de armamento da OPM; 5. A ACIPMAM para Suspensão dos portes de armas institucionais e particulares (caso possuam), enquanto perdurar a medida cautelar. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de setembro de 2026.

MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Protocolo 294583

Imprensa Oficial do Estado do Amazonas – IOA PORTARIA Nº 0120 / 2026 - GDP / IOA

O DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que determina a Lei Federal nº 14.133/2021 c/c ao Decreto Estadual nº 47.133/2023, no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO as exigências do Sistema de Gestão de Contratos - SGC, da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas - SEFAZ/AM, especialmente no artigo 224, § 4º, do Decreto Estadual nº 47.133/2023.

CONSIDERANDO o MEMORANDO Nº 107 / 2026 - GEL / IOA , em que informa o usufruto das férias do servidor ANDRÉ RICARDO DE SOUZA BENTES , Motorista, matrícula nº 147.312-3 C, lotado da Gerência de Logística, no período de 09 / 11 / 2026 a 08 / 12 / 2026 (30 dias) , referente ao exercício de 2025/2026 ;

CONSIDERANDO , ainda, que o servidor desempenha a função de Gestor de Contratos, responsável pela COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES CONTRATUAIS , conforme abaixo:

Item Contratada Termo
01 AMAZONAS COPIADORA LTDA Carta-Contrato nº 003/2026
02 AMAZONAS COPIADORA LTDA Carta-Contrato nº 004/2026
03 AUTOPAGE GESTÃO DA
INFORMAÇÃO LTDA
Termo de Contrato nº 002/2024
04 AMP DA CUNHA LTDA Termo de Contrato nº 001/2025
05 CORE SYSTEMS COMPUTADORES
E REDES LTDA
Nota de Empenho nº2026000347
06 CLARO S.A. Carta-Contrato nº 005/2026
07 CLARO S.A. Carta-Contrato nº 002/2026
08 CLARO S.A. Carta-Contrato nº 001/2026
09 C GALATI LTDA Carta-Contrato nº 010/2025
10 MAPDATA TECNOLOGIA DE
INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA
Nota de Empenho nº 2025000626
11 MDA MANUTENÇÃO DE
ELEVADORES LTDA
Carta-Contrato nº 007/2026
12 OPERA HOUSE INTERNET LTDA Carta-Contrato nº 009/2025
RESOLVE:

I - DESIGNAR o servidor OSVALDO AMORIM SOARES FILHO , Assistente Administrativo, matrícula nº 129.847-0 D, lotado na Assessoria de Almoxarifado e Patrimônio, para responder e desempenhar a função de Gestor de Contratos, responsável pela COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES CONTRATUAIS , no período de 09 / 11 / 2026 a 08 / 12 / 2026 (30 dias) , sem prejuízo de suas atribuições regulares e sem qualquer ônus, conforme abaixo:

Item Contratada Termo
01 AMAZONAS COPIADORA LTDA Carta-Contrato nº 003/2026
02 AMAZONAS COPIADORA LTDA Carta-Contrato nº 004/2026
03 AUTOPAGE GESTÃO DA
INFORMAÇÃO LTDA
Termo de Contrato nº 002/2024
04 AMP DA CUNHA LTDA Termo de Contrato nº 001/2025
05 CORE SYSTEMS COMPUTADORES
E REDES LTDA
Nota de Empenho nº 2026000347
06 CLARO S.A. Carta-Contrato nº 005/2026
07 CLARO S.A. Carta-Contrato nº 002/2026
08 CLARO S.A. Carta-Contrato nº 001/2026
09 C GALATI LTDA Carta-Contrato nº 010/2025
10 MAPDATA TECNOLOGIA DE
INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA
Nota de Empenho nº 2025000626
11 MDA MANUTENÇÃO DE
ELEVADORES LTDA
Carta-Contrato nº 007/2026
12 OPERA HOUSE INTERNET LTDA Carta-Contrato nº 009/2025

II - DETERMINAR que o referido servidor adote todos os procedimentos necessários à fiscalização dos ajustes, observação em especial o que determina a pela Lei Federal nº 14.133/2021 c/c ao Decreto Estadual nº 47.133/2023, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive;

III - DAR CIÊNCIA a Diretora de Gestão Financeira e ao referido servidor para que adotem as medidas decorrentes deste ato.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 10 de novembro de 2026.

BERNARDO SOARES MONTEIRO DE PAULA

Diretor-Presidente da Im185/> prensa Oficial do Estado do Amazonas

Protocolo 294673

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO