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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 4

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7050

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MCTI Nº 729, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1006164-07.2025.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja força executória foi atestada pelo Parecer nº 30797/2026/PRU1R/PGU/AGU, e, ainda, o que consta nos Processos Administrativos nº 90849.013193/2026-27 e nº 01245.008482/2025-01, resolve:

Art. 1º Nomear, na condição subjudice, nos termos do inciso I do art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no cargo efetivo de Analista em Ciência e Tecnologia, da Carreira de Gestão Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, para lotação na Administração Central deste Ministério, na forma do disposto no Anexo I desta Portaria, o candidato habilitado em lista de espera no concurso público promovido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e realizado pela Fundação Cesgranrio. Art. 2º A documentação obrigatória para a posse está disponível no Portal do Servidor, em https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov.br/ingresso-deservidores/documentacao-obrigatoria.

Parágrafo único. A documentação deverá ser apresentada pela plataforma digital SOUGOV.BR, seguindo as orientações do Manual do Ingressante, disponível em https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/faq/sou-gov . b r / i n g r e s s o - d e - s e r v i d o r e s / M a n u a l d o I n g r e s s a n t e v i a S O U G OV . B R . p d f .

Art. 3º Para fins de realização de inspeção médica oficial, em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 8.112, de 1990, os candidatos providenciarão, às suas expensas, os exames médicos abaixo relacionados:

I - avaliação clínica abrangendo a anamnese, realização de exames de sanidade física e mental; e

II - avaliação dos seguintes exames complementares básicos:

a) hemograma completo com plaquetas;

h) EAS

§ 1º Os exames mencionados no inciso II somente terão validade se realizados até sessenta dias antes da data de sua apresentação à inspeção médica oficial.

§ 2º A inspeção médica de que trata o caput deste artigo visa à emissão do atestado declaratório de aptidão ou inaptidão física e mental para a investidura no cargo público, documento obrigatório para posse. § 3º A inspeção médica oficial de que trata o caput poderá ser realizada, de acordo com o disposto no § 1º do art. 2º da portaria SRT/MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024, publicada no DOU do dia 27 subsequente, por:

I - servidores públicos federais: ocupantes de cargo efetivo de Médico, e de Médico do Trabalho; investidos na função de Perito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (SIASS); integrantes das carreiras de Perito Médico Federal, de Supervisor Médico-Pericial e de Perito Médico da Previdência Social, de que tratam as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 9.620, de 2 de abril de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004;

II - médicos militares, quando o candidato já possuir vínculo com as Forças Armadas, as Polícias Militares ou o Corpo de Bombeiros; e

III - profissional médico vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), das esferas federal, estadual, distrital ou municipal.

Art. 4º A posse do candidato deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial da União, conforme dispõe o § 1º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 1990. Art. 5º Fica estabelecido o endereço eletrônico constante no Anexo II como o canal oficial em caso de dúvidas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS

ANEXO I

Relação do candidato na seguinte ordem: bloco temático, especialidade, nome do candidato, CPF, classificação, tipo de concorrência (Ampla Concorrência - Ampla, Negro, Pessoas com Deficiência - PCD), lotação, localidade de exercício e código de vaga.

BLOCO 7 - GESTÃO GOVERNAMENTAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

(B7-07-E) Especialidade: Qualquer área de formação

.
.NOME
.CPF .C L A S S I F I C AÇ ÃO .CO N CO R R Ê N C I A .LOT AÇ ÃO .EXERCÍCIO .CO D.
V AG A
. .CAIRO TAVARES DE SOUZA .xxx.645.841-xx .21 .Negro .MC TI/AC .Brasília/DF .1005212
ANEXO II
. .U N I DA D ES .CANAL DE DÚVIDAS
. .Administração Central - MCTI/AC .coape@mc ti.gov.br
SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 717, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, considerando o disposto no art. 34 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o constante no Processo nº 01241.001162/2026-32, resolve:

Declarar, a contar de 29 de outubro de 2026, por motivo de exoneração, a pedido, a vacância do cargo efetivo de Tecnologista, Classe B, Padrão I, ocupado pela servidora REBECA BUZZO FELTRIN, matrícula SIAPE nº 287, do quadro de pessoal do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI), deste Ministério.

SÉRGIO CRUZ MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS PORTARIA DE PESSOAL MAST Nº 12, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O DIRETOR DO MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria CGGP/SPOA/SEXEC/MCTI nº 484, de 24 de abril de 2023, publicada no Boletim de Serviço Extra nº 7, de 24 de abril de 2023, e em conformidade com as competências delegadas pela Portaria MCT nº 407, de 29 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2006, resolve:

Art. 1º Designar DANIEL ADELINO DA SILVA, CPF .843.498-*, para exercer, no período de 23 a 27 de novembro de 2026, o encargo de substituto eventual do cargo de Chefe do Serviço de Compras, Infraestrutura e Logística, código FCE 1.05, da Coordenação de Administração do Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo, e da substituta MAYA DAMASCENO VALERIANO, CPF .009.288-*.

PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 718, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 MARCIO FERREIRA RANGEL

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, considerando o disposto no art. 34 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o constante no Processo nº 01241.001163/2026-87, resolve: Declarar, a partir de 5 de novembro de 2026, por motivo de exoneração, a pedido, a vacância do cargo efetivo de Tecnologista, Classe C, Padrão I, ocupado pelo servidor ALEXANDRE LOPES MACHADO, matrícula SIAPE nº 1507445, do quadro de pessoal do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI), deste Ministério.

SÉRGIO CRUZ PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 728, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 subsequente, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, Processo SEI nº 01245.016383/2026-75, resolve:

Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP - Transformação Digital, de nível superior, à servidora FERNANDA PAIM GOMES, Analista em Ciência e Tecnologia, matrícula SIAPE nº 813, em exercício na Divisão de Monitoramento de Dados, da Coordenação de Governança de Dados, da Coordenação-Geral de Indicadores de Ciência e Tecnologia, do Departamento de Governança e Indicadores de Ciência e Tecnologia, da Secretaria Executiva, deste Ministério.

Parágrafo único. A presente concessão vincula-se ao Plano de Transformação Digital - PTD do Órgão, enquanto vigente, observado o disposto no art. 4º da Portaria SGD/MGI nº 1.010, de 25 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO CRUZ AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA D ES P AC H O

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, publicado no DOU de 09 de setembro de 2022, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCTI nº 8.760, de 11 de dezembro de 2024, resolve:

Autorizar o afastamento do país do servidor PAOLO GESSINI, Diretor de Inteligência Estratégica e Novos Negócios da Agência Espacial Brasileira (AEB), para participar do 2º Global New Space Forum, no período de 13 a 19 de novembro de 2026, em Seul, República da Coreia, com ônus e trânsito incluído, conforme processo SEI nº 01350.001293/2026-82.

MARCO ANTONIO CHAMON Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Autorizar o Afastamento do País de EDUARDO TAKAFASHI DE ALCÂNTARA, Diretor do Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital, da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, participar do evento Conecta Latam Awards 2026 - Digital Transformation & Innovation Summit 2026, na cidade do Panamá, Panamá, de 15 a 18 de novembro de 2026, trânsito incluído, com ônus para o MCOM, conforme Processo SEI nº 53115.023744/2026-19.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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