Dia Oficial

Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 7

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7050

PORTARIA DIRAP Nº 6.243/1PC, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 5º, inciso IX, da Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025, considerando o Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e o que consta no Processo nº 67400.006767/2026-58, resolve:

Art. 1º Nomear MARIA DA SOLIDADE SANTOS CRUZ, CPF nº *.464.591-, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, CCE 2.05, do Hospital de Força Aérea de Brasília. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maj. Brig. Ar MARCELO MORENO

COMANDO DO EXÉRCITO GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA - C EX Nº 1.499, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, combinado com o art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que prescreve o art. 1º da Portaria Normativa nº 5/MD, de 5 de abril de 2016, resolve: EXONERAR do cargo de Adido do Exército e Aeronáutico junto à Representação Diplomática do Brasil na Federação Russa, com sede em Moscou, o Cel Cav ERIC CA R LO S CORRÊA DA CRUZ, a partir de 22 de outubro de 2027.

Após a atividade, o referido militar deverá ser classificado, por término de missão no exterior, de acordo com a Portaria nº 402- EME, de 6 de setembro de 2017, e a Portaria do Cmt Ex nº 1.378, de 4 de setembro de 2019.

Gen. Ex. TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA 12ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 151-SSEÇ BENEF. INAT/PENS - SVP CMDO 12ª RM, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1003136-93.2018.4.01.3200, junto ao juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, bem como ao Parecer de Força Executória nº 32455/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 23 de outubro de 2026, exarado pela Advocacia-Geral da União, resolve:

Art 1º Revogar os efeitos da Portaria Nº 31-SSeç Inat Mil SVP/Cmdo 12ª RM, de 26 de março de 2024, expedida pelo Comandante da 12ª Região Militar e publicada no Diário Oficial da União nº 64, de 3 de abril de 2024, que concedeu, provisoriamente, ao Segundo-Sargento Reformado RICARDO LUCIANO KAERCHER (Idt 042.XX.614-X MD/EB e CPF 012.XX.597-XX), o benefício de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, com os proventos de Segundo-Tenente, de acordo com o previsto no §1º e alínea "b" do §2º do Art 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1.980, a contar de 19 de março de 2024.

Art 2º Manter os efeitos da Portaria nº 62-DIP/REFORMA, de 28 de janeiro de 2003 do Diretor de Inativos e Pensionistas, publicada no DOU nº 22, de 30 de janeiro de 2003, que concedeu a reforma por incapacidade física ao Segundo-Sargento Reformado RICARDO LUCIANO KAERCHER (Idt 042.XXX.614-X MD/EB e CPF 012.XXX.597-XX), com base legal no Inciso II do Art 104, inciso II do Art 106, Inciso VI do Art 108 e Inciso II do Art 111 da Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1.980.

Art 3º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

Gen. Div. MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA

PORTARIA Nº 153-SSEÇ BENEF. INAT/PENS - SVP CMDO 12ª RM, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 101301247.2021.4.01.3200, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e em observância ao Parecer de Força Executória nº 28950/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 28 de setembro de 2026, exarado pela Advocacia-Geral da União, resolve:

RETIFICAR a Portaria nº 188-Cmdo 12ª RM, de 21 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 210, de 30 de outubro de 2019, referente à concessão de reforma por incapacidade física e de benefícios ao Subtenente Reformado RINALDO RODRIGUES DIAS, Identidade nº 049.XXX.603-X MD/EB e CPF nº 442.XXX.041-XX, especificamente quanto às datas de início dos efeitos da reforma e da concessão dos benefícios, que passam a vigorar da seguinte forma: I - a data de início da reforma por incapacidade física, anteriormente fixada em 30 de novembro de 2019, passa a ser 13 de junho de 2016; e II - a data de início da concessão dos benefícios de remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediato, auxílio-invalidez e isenção do imposto de renda, anteriormente fixada em 1º de dezembro de 2019, passa a ser 13 de junho de 2016.

Gen. Div. MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA

COMANDO MILITAR DO LESTE 1ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 43-SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nr 458-DGP, de 10 de agosto de 2023, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0039931-68.2016.4.01.3400, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível da SJDF, transitada em julgado em 18 FEV 25, que determinou a reforma definitiva do autor, com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, conforme o Parecer de Força Executória Nº 04263/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 20 FEV 26, a Nota Jurídica Nº 26591/2026/PRU1R/PGU/AGU, DE 28 OUT 26 e o DIEx Simplificado Nº 12436Subseção DU/AsseApAsJurd/ Cmdo 1ª RM, de 10 JUN 26, resolve:

REFORMAR, com proventos integrais correspondentes a graduação de 3º Sargento, o CB ENG ELIEL SANTOS DA SILVA, Prec/CP 35/0941005, Idt 011.909.575-0 EB, com efeitos a contar de 19 MAR 2014 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), com fundamento nos arts. 106, inciso II, 108, inciso III, 109 e 110, § 1º, da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980.

CONCEDER, ao CB ENG ELIEL SANTOS DA SILVA, Prec/CP 35/0941005, Idt 011.909.575-0 EB, o benefício da Isenção do Imposto de Renda (IIR), com efeitos financeiros a contar de 19 MAR 2014 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), com base no inciso XIV do artigo 6º da Lei Nº 7.713, de 22 DEZ 1988, bem como a Ajuda de custo decorrente da transferência para a inatividade remunerada, com fundamento no art. 3º, inciso XI, alínea "b" da MP nº 2.215-10/01, e no art. 55, inciso II, do Decreto nº 4.307/02.

Gen. Div. GIOVANI MORETTO

COMANDO MILITAR DO PLANALTO 11ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 556 SVP/11, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o Art. 104, inciso II do Art. 106, inciso V do Art. 108, Art. 109 e do § 1º do Art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve: 1- REFORMAR a partir de 27 de outubro de 2026, o Capitão da Reserva Remunerada (Idt 036824103-0) ANGELO LUCIR VOGEL, com os proventos amparados pelo §1º do Art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e os Art. 12 e 13 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 446/2026, de 30 de setembro de 2026, pelo MPGu II/BRASILIA (Cmdo 11ª RM), Ata Homologatória nº 97/2026, de 27 de outubro de 2026, pela JISR I/11ª RM (Cmdo 11ª RM), sessão 048/2026 e Parecer Técnico nº 521/2026, de 6 de novembro de 2026, do Adjunto da Seção de Saúde Regional/11ª RM, homologado pelo Inspetor de Saúde Regional/11ª RM.

2- CONCEDER ao Capitão Reformado (Idt 036824103-0) ANGELO LUCIR VOGEL, vinculado a 11ª RM/SVP 11, o benefício da remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato, previsto no §1º do Art. 110 da Lei nº 6.880/80, a partir de 27 de outubro de 2026 e o benefício do auxílio-invalidez, previsto no inciso XV do Art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o Art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o Art. 78 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, a partir de 27 de outubro de 2026, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem". Deverá ser submetido a nova inspeção de saúde para revisão do auxílio invalidez em 1º de setembro de 2028.

Gen. Bda. ERON PACHECO DA SILVA COMANDO DA MARINHA COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS 1º DISTRITO NAVAL PORTARIA Nº 1.123/COM1ODN, DE 11 DE NOVEMBRO 2026

O COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o item 1 do § 1° do art. 30 do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966; e em cumprimento ao ACÓRDÃO proferido nos autos da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 5001611- 08.2026.4.02.5105/RJ, de 16 de outubro de 2026, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, resolve:

Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha (LSAM) a voluntária PAMELLA FLORIANO PATUELI, por determinação de força judicial.

Parágrafo único. A voluntária mencionada foi incorporada na condição de sub judice de acordo com a Portaria nº 796/2026, deste Comando.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

GUSTAVO SANT'ANA COUTINHO Chefe do Estado-Maior

4º DISTRITO NAVAL CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM BELÉM PORTARIA Nº 148/COM4ºDN, DE 12 DE MARÇO DE 2026

O COMANDANTE DO 4° DISTRITO NAVAL , no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso II do art. 46 do Decreto nº 4.780 de 15 de julho de 2003 (Regulamento da Reserva da Marinha), combinado com os arts. 18 e 19 da Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha, aprovadas pela Portaria nº 1/MB/MD/2021, resolve:

Art. 1º Incluir no Quadro de Acesso por Antiguidade o 2º Ten (RM2-Md) 25.0082.26 JEAN FELIPE DA COSTA CORDEIRO da Reserva de 2ª Classe da Marinha, e promover, na Reserva Não Remunerada, ao Posto de Primeiro-Tenente, a partir de 2 de fevereiro de 2026, de acordo com a Mensagem P-271953Z/FEV/2026, da DPM.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V. Alte. ADRIANO MARCELINO BATISTA 8º DISTRITO NAVAL PORTARIA COM8ºDN Nº 436, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

O COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL, no uso de suas atribuições e de acordo com a alínea d do inciso II do § 1º do art. 48 do Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com o disposto na alínea b do § 3º do inciso II e § 4º do art. 121 da Lei nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019, combinado com a subalínea II da alínea b e alínea e do inciso 10.6.2 e subalínea V da alínea a do inciso 10.6.4 da DGPM-308 (4ª Revisão), resolve:

Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha, ''ex officio'', e incluir na Reserva Não-Remunerada, a GM (RM2-CD) 26.2307.21 CLARINA LOUIS SILVA MEIRA, militar deste Comando, a partir de 24 de setembro de 2026, por tomar posse em cargo ou emprego público permanente em razão da aprovação para o Cargo de Analista de Gestão e Assistência a Saúde - Nível III - Grau A - Cirurgião Bucomaxilofacial, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), não fazendo jus à compensação pecuniária por ter incidido no inciso 21.1.3 da SGM-302 (6ª Revisão - MOD. 1).

Art. 2º Manter a militar encostado a este Comando, por até 45 dias, apenas para fim de conclusão de Inspeção de Saúde, sem direito à percepção de remuneração e à concessão de benefícios a eventuais dependentes e sem necessidade de cumprimento de expediente, de acordo com o disposto no subitem 5.12 do Plano de Licenciamento da Marinha para 2026. Parágrafo único. Fica consignado, no presente ato, que o encostamento cessará com a conclusão da inspeção de saúde ou no término do período mencionado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data, retroagindo para efeitos administrativos a 24 de setembro de 2026. Por ordem:

CF. (IM) FERNANDA MONTEIRO RODRIGUES DA S I LV A Chefe-Geral dos Serviços

7

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026111300007