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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 41

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

ISSN 1677-7050 Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 37, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições e conforme o disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e no Regimento Interno da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, aprovado pela Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, bem como o disposto na Resolução nº 53 - CONPORTOS, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, de 08 de setembro de 2020, e no processo SEI/MJ nº 08020.002199/2026-21, resolve:

Art. 1º. Designar os membros da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Amazonas (Cesportos-AM), com a seguinte composição:

I. Pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal:

II. Pelo Ministério da Defesa/Capitania dos Portos:

III. Pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Antaq:

b. Wilson Nascimento Teodoro - 1º Suplente; e

IV. Pelo Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:

b. Fabrício Barbosa Magalhães - 1º Suplente.

VI. Pela Autoridade Portuária:

Art. 2º. A participação na supracitada Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 3º Ficam revogadas as portarias anteriores que dispõem sobre a designação dos membros da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Amazonas (Cesportos-AM).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados pelos membros da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Amazonas (Cesportos-AM) no exercício das suas atribuições.

MARCELO JOÃO DA SILVA POLÍCIA FEDERAL DESPACHOS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Nº 451 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, consoante o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 14 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221, de 25 de novembro de 2021, resolve tornar insubsistente a autorização concedida por meio do Despacho nº 373, de 21 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União nº 179, de 22 de setembro de 2026, Seção 2, pág. 46, referente ao afastamento do país do Analista Técnico Executivo GILSON MATILDE DIANA (Processo SEI nº 08204.003940/2026-13).

Nº 452 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, consoante o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, adita o Despacho nº 433 de 27 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 205, de 29 de outubro de 2025, Seção 2, pág. 61, no sentido de alterar de "14 a 22 de novembro de 2026" para "13 a 21 de novembro de 2026" o período de afastamento do país do Agente de Polícia Federal ANDERSON MESSIAS DA SILVA, om o objetivo de participar do evento "Task Force SHADOWSTORM Action Week", em Singapura/República de Singapura, mantidas as demais condições. (Processo SEI nº 08200.040849/2026-19).

Nº 453 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, consoante o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, altera o Despacho nº 365, de 16 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União nº 176, de 17 de setembro de 2026, Seção 2, pág. 48, para excluir o Delegado de Polícia Fe d e r a l VINICIUS FARIA ZANGIROLANI, da autorização para participar da "Reunião de Alto Nível promovida pela Polícia Nacional da Espanha, realizada no âmbito do Projeto Europeu Equipe Operacional Europeia (EOT)", em Marbella/Espanha mantidas as demais disposições. (Processo nº 08200.036440/2026-06).

Nº 454 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, consoante o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 14 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221, de 25 de novembro de 2021, resolve tornar insubsistente a autorização concedida por meio do Despacho nº 400, de 02 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial da União Nº 188, segunda-feira, 5 de outubro de 2026, Seção 2, pág. 47, referente ao afastamento do país do Delegado de Polícia Federal RODRIGO DE BRITO CARNEVALE (Processo nº 08200.008685/2026-35).

Nº 455 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante do Processo SEI PF nº 08200.041299/2026-55, autoriza que se afaste do país o Escrivão de Polícia Federal RAFAEL FRANÇA NOGUEIRA, com o objetivo de participar do evento "V Reunión Plenaria de la Plataforma Regional contra la Trata de Personas y el Tráfico Ilícito de Migrantes (PRETT)", em Montevidéu/Uruguai, no período de 11 a 13 de novembro de 2026, incluso o trânsito, com ônus limitado.

R E T I F I C AÇ ÃO

Na Portaria DGP/PF nº 4.325, publicada no DOU nº 213, de 12/11/2026, na seguinte parte: Onde se lê: "Dispensar o Escrivão de Polícia Federal THIAGO MEIRELES TELHEIR O, . . . " ; Leia-se: "Dispensar, a partir de 30 de outubro de 2026, o Escrivão de Polícia Federal THIAGO MEIRELES TELHEIRO,..."

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve:

Nº 550 - CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor HUMBERTO MOREIRA DE SOUZA , ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, matrícula SIAPE nº 1515217, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/MG, com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 2014, combinado com o caput do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei nº 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante nº JL - 04 AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo Administrativo SEI nº 08656.018419/2026-62.

Nº 551 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CLAYTON CARLOS DA SILVA , ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, matrícula SIAPE nº 1183906 do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/ES, com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144, de 2014, combinado com o artigo 5º, § 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei nº 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante nº 04 JL - AGU, da Advocacia - Geral da União - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo Administrativo SEI nº 08667.006505/2026-01.

Nº 552 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor GLADSTON CÂNDIDO DIAS, matrícula SIAPE n° 1070940, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF-GO, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08662.009192/2026-85.

Nº 553 - Implantar pensão indenizatória para RANIERI PEREIRA DA SILVA, REMILLY VITORIA DA SILVA GONÇALVES e MAYCON DOUGLAS DA SILVA GONÇALVES, respectivamente, viúva e filhos, correspondente a 1/3 (um terço) do salário percebido pelo falecido à época (R$ 1.500,00), devidamente atualizado, a ser rateado entre os autores desde a data do falecimento até a data em que os filhos completarem 25 (vinte e cinco) anos, quando a pensão passará a ser paga integralmente e exclusivamente à viúva até a data em que a vítima completaria 75 (setenta e cinco) anos, em cumprimento à decisão contida no PROCESSO Nº: 0803311-90.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL, bem como o Ofício n° 02133/2026/COREPPNE/PRU5R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região, que atestou a exequibilidade da decisão, considerando o disposto no Processo administrativo SEI n° 08650.355736/2026-17.

Nº 554 - Conceder pensão por morte, a contar de 01 de outubro de 2026, para VICTOR HUGO FROTA CARMO, representado por PRISCILA FROTA DE MOURA ROCHA CARMO, na condição de menor sob guarda da servidora MARÍLDA FROTA DE MOURA, matrícula SIAPE n° 166229, vinculada a SPRF-GO, falecida na inatividade em 15 de setembro de 2024, em cumprimento à decisão contida no PROCESSO Nº:1001173-52.2025.4.01.3508, da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO, bem como o Parecer de Força Executória n° 33321/2026/PR U 1 R / P G U / AG U , considerando o disposto no Processo administrativo SEI n° 08662.024204/2025-11.

Nº 555 - CONCEDER, com efeitos financeiros a contar da data do óbito, pensão por morte vitalícia a VERA LÚCIA PINTO LIMA, na condição de cônjuge do instituidor JOSE LUIS LIMA, DATILÓGRAFO, matrícula SIAPE nº 844253, servidor do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/RJ, em razão do seu falecimento na ativa, ocorrido 30 de setembro de 2026. A presente concessão fundamenta-se no art. 23, §§ 1º e 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, em conformidade com o art. 16, inciso I, e o art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 1991; com o art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020; e com a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, conforme consta no Processo Administrativo SEI nº 08657.029269/2026-11.

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA PORTARIA Nº 3.945, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, considerando o disposto no Processo nº 08667.006042/2026-70, resolve:

Art. 1º Dispensar PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DAMBROZ, matrícula Siape n° 3265219, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, da função de Chefe da Seção de Administração, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo. Art. 2º Designar NADIA HELENA DA PAIXÃO GAVE, matrícula Siape n° 1971281, Policial Rodoviária Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe da Seção de Administração, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA WILLIAM MARCEL MURAD DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DGP/PF Nº 4.332, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.011705/2026-00, resolve:

Dispensar o Delegado de Polícia Federal FREDERICO DOS SANTOS ROSA, matrícula PF nº 14.880, da função de Chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal no Espírito Santo, código FCE 1.02, a partir de 07/11/2026.

HELENA DE REZENDE

PORTARIA Nº 3.950, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, considerando o disposto no Processo nº 08675.004707/2026-10, resolve:

Art. 1º Designar LUCIANO MOREIRA RODRIGUES, matrícula Siape nº 1301423, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer o encargo de substituto do Chefe do Núcleo de Logística, código Siape FCE 1.01, da Seção de Administração, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA

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