DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 2
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7050
PORTARIA DE PESSOAL Nº 347, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 262, de 11 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2022, art. 1º, inciso II, CONSIDERANDO os termos do PARECER nº 00312/2026/CONJURMT/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº 00467/2026/CONJURMT/CGU/AGU, do Consultor Jurídico desta Pasta, resolve: Rescindir, por justa causa, a contar de 12 de novembro de 2026, o contrato de trabalho do empregado público CARLOS DA PAIXÃO COSTA, matrícula SIAPE nº 1713058, CPF nº *.180.696-, ocupante do emprego de Artífice de Manutenção, do Quadro de Pessoal deste Ministério dos Transportes, nos termos do art. 482, alínea "i", do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, c/c art. 3º, inc. I, da Lei n.º 9.962, de 2000, (SEI nº 50000.023370/2026-31).
LUANA DOS SANTOS BRITO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES CO R R EG E D O R I A PORTARIA Nº 5.600, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026A CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso II, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 11.225, de 07 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União n°193, de 10 de outubro de 2022; o art. 35, incisos III e IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de novembro de 2020, considerando o disposto no art. 92, caput, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e considerando o disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 50600.030015/2026-59, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pelas empresas ENTEC EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 19.543.790/0001-80, e CPM CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 05.545.366/0001-60, referentes aos atos e fatos analisados na NOTA TÉCNICA Nº 110/2026/CORREGEDORIA, constante do Processo nº 50600.043901/2023-08. Art. 2º DESIGNAR a servidora NAYARA DE FREITAS NOGUEIRA SILVEIRA, Analista em Infraestrutura de Transportes, SIAPE nº 2065059 e o servidor BRUNO VINÍCIUS DOS REIS LACERDA , Técnico Administrativo, SIAPE nº 1547672, servidores estáveis do quadro de pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAÍSE SABINO DE MELO MARCOLA
Ministério do Turismo GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL GM/MTUR Nº 59, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MTur nº 25, de 9 de julho de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.982, de 21 de maio de 2026, resolve:
Designar RENATA PALATUCCI MENEZES, matrícula SIAPE nº 2577847, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Secretária-Executiva, código CCE 1.18, deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular, no período de 16 a 26 de novembro de 2026.
GUSTAVO MACHADO PIRES DESPACHO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DO TURISMO substituta, no uso de suas atribuições, conforme Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Autorizar o afastamento do país da servidora DANIELA REPLE DO NASCIMENTO, Coordenadora de Relações Multilaterais, para participar e acompanhar a SecretáriaExecutiva durante a 127ª Sessão do Conselho Executivo da Organização Mundial do Turismo (ONU Turismo), em Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos, com ônus, no período de 19 a 26 de novembro de 2026, inclusive trânsito (72031.010058/2026-52).
FERNANDA NORAT DESPACHO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DO TURISMO substituta, no uso de suas atribuições, conforme Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Autorizar o afastamento do país do servidor JOÃO RICARDO RODRIGUES VIEGAS, Chefe de Assessoria Especial de Relações Internacionais, para acompanhar e assessorar a Secretária-Executiva durante a 127ª Sessão do Conselho Executivo da Organização Mundial do Turismo (ONU Turismo), em Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos, com ônus, no período de 21 a 27 de novembro, inclusive trânsito (72031.010104/2026-13).
FERNANDA NORAT DESPACHO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026A MINISTRA DE ESTADO DO TURISMO substituta, no uso de suas atribuições, conforme Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Autorizar o afastamento do país do servidor VENCESLAU BORLINA FILHO, Chefe de Assessoria Especial de Comunicação Social, para acompanhar e assessorar a SecretáriaExecutiva durante a 127ª Sessão do Conselho Executivo da Organização Mundial do Turismo (ONU Turismo), em Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos, com ônus, no período de 20 a 26 de novembro, inclusive trânsito (72031.010188/2026-95).
FERNANDA NORAT R E T I F I C AÇÕ ESNa Portaria de Pessoal GM/MTUR nº 47, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2026, seção 2, página 63, referente à designação da servidora AL ES S A N D R A BUNGENSTAB SALES, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de SecretárioExecutivo Adjunto, código CCE 1.17, onde se lê "nos períodos de 16 a 23 de novembro e de 17 a 31 de dezembro de 2026", leia-se "nos períodos de 16 a 26 de novembro e de 17 a 31 de dezembro de 2026".
Na Portaria de Pessoal GM/MTUR nº 48, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2026, seção 2, página 64, referente à designação da servidora RENATA PALATUCCI MENEZES, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de SecretárioExecutivo Adjunto, código CCE 1.17, onde se lê "no período de 24 de novembro a 16 de dezembro de 2026", leia-se "no período de 27 de novembro a 16 de dezembro de 2026".
Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA N° 3.079, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de 2015, resolve: Art. 1º Subdelegar à Senhora TÂNIA SANTIAGO BRAGA OLIVEIRA, Superintendente da Controladoria-Geral da União no Estado de Minas Gerais, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00210.100189/2026-10, Acordo de Cooperação Técnica entre a Controladoria-Geral da União e o Estado de Minas Gerais, por meio da Controladoria-Geral do Estado. Art. 2º A subdelegação de que trata esta Portaria está vinculada ao atendimento ao disposto no PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/CONJURCGU/CGU/AGU. (3729413) Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVELINE MARTINS BRITO DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA PORTARIA N° 3.077, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Normativa CGU nº 594, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. em 22 de fevereiro de 2023, tendo em vista Parecer de Força Executória nº 33572/2026/PRU1R/PGU/AGU e Processo Judicial nº 1000503.41.2026.4.01.9340, e conforme consta no processo nº 00190.106781/2023-50, resolve: Art. 1º Conceder pensão temporária a LUANA CORRÊA DULTRA, na qualidade de companheira do ex-servidor FRANCISCO ZILTON DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle, Classe S, Padrão IV, matrícula SIAPE nº 93425, do quadro de pessoal desta Controladoria-Geral da União, falecido em inatividade, em 04/06/2023, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24.05.2022, c/c o inciso III do art. 217 e o inciso VII, alínea "b", item "4" do art. 222, ambos da Lei 8.112, de 11.12.1990, o inciso IV do art. 1º da Portaria ME Nº 424, de 29.12.2022 e o art. 23 da EC nº103/2019, de 12.11.2019. Art. 2º Os efeitos financeiros desta portaria se iniciam na data de 03 de novembro de 2026 por determinação judicial. Art. 3º Os efeitos desta Portaria se encerram em quinze anos a contar da data do óbito do servidor instituidor.
BIANCA CRISTINA LESSA ENDERS Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI N° 294, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, II, e §§ 3º, 4º, 5º, 6º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo 19.00.4017.0004758/2023-52, resolve: Art. 1º Prorrogar, até 20 de dezembro de 2027, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria CNMP-PRESI 440 de 18 dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 20 de dezembro de 2023. Art. 2º Incluir os incisos X e XI ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI 440 de 18 dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 20 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º........................................................................................................ X - CLÁUDIA MARIA RAPOSO DA CÂMARA, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas; XI - SANDRA AKEMI SHIMADA KISHI, Procuradora Regional da República do Ministério Público Federal." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 748, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.010483/2026-42, resolve: Art. 1º Ficam designados o Procurador Regional da República ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA, na condição de membro integrante do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ), e o Procurador da República ALFREDO CARLOS GONZAGA FALCAO JUNIOR para atuarem em conjunto com a Procuradora da República MARILIA MELO DE FIGUEIREDO, titular do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Serra Talhada/PE, na Ação Penal nº 0013182-43-1999.4.05.8300, em trâmite perante a 38ª Vara Federal da Seção de Pernambuco, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIAS SG DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve:
Nº 1.201 - Designar a servidora JULIANA BASTOS HASHIMOTO, matrícula 4348-6, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Cálculo da Secretaria de Gestão de Pessoas, código CC-01 (62050073), dispensando, em consequência, o servidor JUNIO KENED FERREIRA COSTA, matrícula 5390-2 (SEI nº 19.04.4269.0185253/202603).
Nº 1.202 - Nomear, a contar de 16/11/2026, a servidora ERICA CRISTINA BORASCHI MENEZES FIGUEIREDO, matrícula 5328-7, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico I do Gabinete da 5ª Procuradoria de Justiça Criminal, código CC-01 (50002226), exonerando, em consequência, a servidora SUELI MACIEL DE LIMA, matrícula 3246-8 (SEI nº 19.04.1251.0186192/2026-35).
Nº 1.203 - Apostilar, a contar de 16/11/2026, LUIS FERNANDO TELLES ALMIRANTE, matrícula 6398-3, sem vínculo com a Administração Pública, da titularidade do cargo em comissão de Assessor Jurídico I, do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (50002171), realizada originalmente por meio da Portaria/SG nº 930, 26/08/2026, publicada no Diário Oficial da União nº 163, de 28/08/2026, para o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa dos Direitos Individuais, Difusos e Coletivos da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, código CC-02 (68001046) (SEI nº 19.04.3430.0183440/2026-41).
CLAUDIA MARIA RAMOS
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