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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 60

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7050

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ATO DE PESSOAL Nº 195, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no VETOR Nº 394291,

resolve declarar VAGO o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 4, criado pelo Ato nº 57/1984, posição 6942, ocupado pelo servidor LUIZ HENRIQUE ALMEIDA ANDRADE, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, VIII, da Lei nº 8.112/1990, com efeitos a contar de 13/11/2026.

ARION MAZURKEVIC ATO DE PESSOAL Nº 179, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no VETOR Nº 363104, resolve:

Art. 1º REDISTRIBUIR, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990, o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, criado pelo Lei nº 6.644/1979, do Quadro de Pessoal Permanente desta Corte, cargo vago decorrente da aposentadoria da servidora DESIRÉE THEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA, para o Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em reciprocidade com o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, ocupado pelo servidor DIOGO CORDONE.

Art. 2º LOTAR o servidor DIOGO CORDONE na Coordenadoria de Apoio ao Planejamento das Contratações, designando-o para o Cargo em Comissão de Coordenador (c-11618), código TRT 9ª CJ-2, da mesma unidade. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ARION MAZURKEVIC COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS PORTARIA COINF Nº 284, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, e considerando o contido no Vetor nº 396804/2026, resolve:

I - designar EDUARDO CHAVEZ PINA RIBEIRO, Analista Judiciário Área Judiciária, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor (c-9392), código TRT 9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 21, do(a) Desembargador(a) Ricardo Tadeu Marques Da Fonseca, a partir da data de publicação, DISPENSANDO-O do Cargo em Comissão de Assessor II (c-10891), código TRT 9ª CJ-2, desta unidade, a partir da mesma data (Vetor nº 396804/2026);

II - designar MARLY CÉLIA UTIME, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor II (c-10891), código TRT 9ª CJ-2, do Gabinete De Desembargador 21, do(a) Desembargador(a) Ricardo Tadeu Marques Da Fonseca, a partir da data de publicação, DISPENSANDO-A do Cargo em Comissão de Assessor (c-9392), código TRT 9ª CJ-3, desta unidade, a partir da mesma data (Vetor nº 396804/2026).

ROSSANA SANTOS CARVALHO PORTARIA COINF Nº 285, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, e considerando o contido no Vetor nº 396927/2026, resolve:

I - designar ITALO ALEXANDRE CHI, Técnico Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor II (c-10899), código TRT 9ª CJ-2, do Gabinete De Desembargador 10, do(a) Desembargador(a) Arnor Lima Neto, a partir da data de publicação, DISPENSANDO-O da Função Comissionada de Assistente De Gabinete VI(c-11060), código TRT 9ª FC-6, desta unidade, a partir da mesma data (Vetor nº 396927/2026);

II - dispensar CLARICE LUNGOV FONTANA, Servidor(a) do(a) TRT-2, do Cargo em Comissão de Assessor II (c-10899), código TRT 9ª CJ-2, Gabinete De Desembargador 10, do(a) Desembargador(a) Arnor Lima Neto, a partir da data de publicação (Vetor nº 396927/2026).

ROSSANA SANTOS CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PORTARIA N° 200, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o contido no Processo Administrativo SEI nº 001093719.2026.5.10.8000, resolve:

REDISTRIBUIR, com efeitos a partir de 13/11/2026, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, ante a concordância manifestada por aquele Regional, o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor DIOGO CORDONE, com fundamento no art. 37, da Lei nº 8.112/1990, na redação dada pela Lei nº 9.527/1997, e na Resolução Administrativa nº 84/2010, do TRT da 10.ª Região, em reciprocidade com cargo vago idêntico daquele Tribunal.

A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE DIRETORIA-GERAL ADMINISTRATIVA DIRETORIA DE PESSOAL PORTARIA N° 198, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no Processo Administrativo 0008817-37.2025.5.10.8000; resolve:

NOMEAR DANILO COSTA VALE, candidato habilitado em Concurso Público realizado por este Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, classificado em 2º lugar para vagas destinadas a candidatos negros, observada a ordem classificatória, na forma do art. 10 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, para exercer, em caráter efetivo, nos termos do art. 9º, item I, do mesmo texto de lei, o Cargo da Carreira Judiciária de Analista Judiciário, Classe "A", Padrão 1, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, em vaga decorrente da vacância do cargo ocupado por Andressa Bezerra Milhomem, para ter exercício no Distrito Federal.

A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO ATO TRT 11ª REGIÃO Nº 89/SGP, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Desembargador do Trabalho JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o teor do Ofício CSJT.GP.SG nº 331/2026, subscrito pelo Excelentíssimo Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que solicita a liberação da Excelentíssima Juíza CARLA PRISCILLA SILVA NOBRE, Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, integrante deste Egrégio Tribunal Regional, para atuar como Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO Os termos do art. 31, inc. XL, do Regimento Interno deste Tribunal CONSIDERANDO as informações constantes nos autos do PROAD 32129/2026, resolve: Art. 1º Autorizar, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, a contar de 15 de dezembro de 2026, a cessão da Excelentíssima Juíza CARLA PRISCILLA SILVA NOBRE, Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, integrante deste Regional, para exercer a função de Juíza Auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 310, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores e Desembargadoras Solange Maria Santiago Morais, David Alves de Mello Júnior, Vice-Presidente; Eleonora de Souza Saunier, Ormy da Conceição Dias Bentes, Ruth Barbosa Sampaio, José Dantas de Góes, Alberto Bezerra de Melo, Corregedor-Regional; Eulaide Maria Vilela Lins; dos Excelentíssimos Juiz Convocado Sandro Nahmias Melo, Titular da 11ª Vara do Trabalho de Manaus; e Juíza Convocada Edna Maria Fernandes Barbosa, Titular da 7ª Vara do Trabalho de Manaus; da Excelentíssima Procuradora-Chefe Substituta da PRT11, Drª Raquel Betty de Castro Pimenta, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o requerimento formulado por André Marques Mendes, na qualidade de filho do servidor falecido José Elimar Pinheiro Mendes, por meio do qual pleiteia a conversão da pensão civil por morte, de caráter temporário, encerrada em 4-92025, em pensão vitalícia, em razão de deficiência decorrente de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Deficiência Intelectual, bem como a atualização cadastral do benefício, para que passe a constar Andrea Gois Marques como sua representante legal;

CONSIDERANDO a sentença judicial transitada em julgado proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Manaus/AM (Ação de Interdição nº 046446962.2024.8.04.0001), que reconheceu a incapacidade civil definitiva e a deficiência intelectual do interessado André Marques Mendes;

CONSIDERANDO o Parecer nº 39/2026/SECJAD/PRESD/TRT11, emitido pela Secretaria de Assessoramento Jurídico-Administrativo, o qual concluiu pela preexistência da condição neurobiológica congênita de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Deficiência Intelectual em relação ao óbito do instituidor;

CONSIDERANDO as disposições específicas do art. 23, § 2º, incisos I e II da Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabelecem parâmetros diferenciados para o cálculo do valor global da pensão por morte quando há dependente com deficiência intelectual, mental ou grave no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 539/2026/SECJAD/PRESD/TRT11 (doc. 39) e o que consta do Processo PROAD 5844/2026, resolve, por unanimidade:

Art. 1º Deferir a conversão e o restabelecimento da pensão civil por morte temporária em vitalícia, em favor do interessado ANDRÉ MARQUES MENDES, filho do servidor falecido JOSÉ ELIMAR PINHEIRO MENDES, representado por sua curadora definitiva, ANDREA GOIS MARQUES, com fundamento no art. 217, IV, "d", c/c o art. 222, IV, da Lei nº 8.112/1990 e o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, observada a adequação do cálculo da cota da pensão às disposições do art. 23, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Determinar a retificação e a republicação da Resolução Administrativa TRT11 nº 81/2024, passando o item I da referida Resolução a vigorar com a seguinte redação:

I - O benefício correspondente à pensão por morte global será calculado sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria do ex-servidor, observando-se estritamente o critério do art. 23, § 2º, incisos I e II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, composto por: a) Uma cota familiar de 100% (cem por cento) incidente sobre a parcela dos proventos do instituidor que corresponda ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

b) Uma cota familiar de 70% (setenta por cento) — equivalente a 50% da cota familiar básica acrescida de 20 pontos percentuais correspondentes aos 2 (dois) dependentes habilitados — incidente sobre a parcela dos proventos que supere o limite máximo dos benefícios do RGPS; c) O valor global apurado pela soma das alíneas "a" e "b" será rateado em partes iguais de 50% (cinquenta por cento) para cada beneficiário, sendo as cotas devidas a: c.1. REGINA DE PAULA MENDES (cônjuge), em caráter vitalício, na forma estabelecida pelo §4º do art. 23 da EC nº 103/2019 c/c art. 222, VII, "b", item 6 da Lei nº 8.112/1990; c.2. ANDRÉ MARQUES MENDES (filho com deficiência intelectual), em caráter vitalício, enquanto perdurar a invalidez/deficiência, na forma do art. 23, § 2º da EC nº 103/2019 c/c art. 217, IV, "d" da Lei nº 8.112/1990, ficando integralmente afastado o limite de idade biológica de 21 anos."

Art. 3º Determinar à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGPES) a imediata atualização cadastral do benefício para que a Sra. ANDREA GOIS MARQUES passe a figurar formalmente como representante legal e curadora definitiva do pensionista ANDRÉ MARQUES MENDES, nos moldes do título judicial averbado.

Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes do restabelecimento e do recálculo da cota familiar mista retroagirão à data em que cessou o pagamento da pensão temporária ao filho (49-2025). As diferenças pecuniárias devidas à cônjuge, decorrentes do recálculo da cota global sobre o benefício que vinha recebendo, retroagirão à data do óbito (11-1-2024), autorizada a compensação de valores eventualmente já pagos a menor, observada a não incidência de prazo prescricional contra o dependente absolutamente incapaz (art. 198, I, do Código Civil). Art. 5º Determinar a tramitação e o arquivamento das peças médicas, laudos periciais e relatórios psicossociais deste processo em segredo/sigilo administrativo interno, visando salvaguardar dados pessoais sensíveis relativos à saúde do pensionista, nos termos do art. 5º, inciso II, e art. 11 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 81, DE 6 DE MARÇO DE 2024 (*)

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, David Alves de Mello Júnior, Eleonora de Souza Saunier, Lairto José Veloso, Vice-Presidente; Jorge Alvaro Marques Guedes, Ruth Barbosa Sampaio, José Dantas de Góes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo; Juíza Convocada Eulaide Maria Vilela Lins, Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus; e da Excelentíssima Procuradora da PRT11, Joali Ingracia Santos de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Informação nº 114/2024/DILEP/SGPES, o Parecer Jurídico nº 40/2024/SECJAD e o que consta do Processo MA-40/2024, resolve:

Art. 1º Deferir pensão civil por morte, em decorrência do falecimento do exservidor aposentado JOSÉ ELIMAR PINHEIRO MENDES, ocorrido no dia 11-1-2024, à cônjuge REGINA DE PAULA MENDES e ao filho ANDRÉ MARQUES MENDES, conforme art. 23, caput e §§ 1º, 2º e 4º, c/c o art. 26, §§ 2º e 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019; arts. 215, 217, IV, 219, I, e 222, IV, da Lei nº 8.112/1990, na seguinte forma:

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