DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 2
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7050
I - O benefício correspondente à pensão por morte global será calculado sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria do ex-servidor, observando-se estritamente o critério do art. 23, § 2º, incisos I e II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, composto por: (Redação dada pela RA nº 310/2026)
a) Uma cota familiar de 100% (cem por cento) incidente sobre a parcela dos proventos do instituidor que corresponda ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); (Incluído pela RA nº 310/2026)
b) Uma cota familiar de 70% (setenta por cento) — equivalente a 50% da cota familiar básica acrescida de 20 pontos percentuais correspondentes aos 2 (dois) dependentes habilitados — incidente sobre a parcela dos proventos que supere o limite máximo dos benefícios do RGPS; (Incluído pela RA nº 310/2026) c) O valor global apurado pela soma das alíneas "a" e "b" será rateado em partes iguais de 50% (cinquenta por cento) para cada beneficiário, sendo as cotas devidas a: (Incluído pela RA nº 310/2026) c.1. REGINA DE PAULA MENDES (cônjuge), em caráter vitalício, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 23 da EC nº 103/2019 c/c art. 222, VII, "b", item 6 da Lei nº 8.112/1990; (Incluído pela RA nº 310/2026) c.2. ANDRÉ MARQUES MENDES (filho com deficiência intelectual), em caráter vitalício, enquanto perdurar a invalidez/deficiência, na forma do art. 23, § 2º da EC nº 103/2019 c/c art. 217, IV, "d" da Lei nº 8.112/1990, ficando integralmente afastado o limite de idade biológica de 21 anos. (Incluído pela RA nº 310/2026)
II - o reajuste dar-se-á nos mesmos índices e datas aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por força da Emenda Constitucional nº 103/2019 e conforme art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 (Parecer nº 7/2020 da Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência); III - a pensão da beneficiária REGINA DE PAULA MENDES (cônjuge) será vitalícia, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, posto que a requerente atende ao disposto no item 6, letra "b", inc. VII, art. 222 da Lei nº 8.112/1990, incluído pela Lei nº 13.135/2015, bem como atende ao disposto no art. 77, § 2º, inc. V, letra "c", item 6 da Lei nº 8.213/1991;
IV - Revogado pela RA nº 310/2026;
V - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, caso haja habilitação tardia, conforme art. 23, § 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019;
VI - a concessão do benefício tem efeitos financeiros a contar de 11-1-2024, data do óbito, posto que o benefício foi requerido de acordo com o art. 219, I, da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, observadas as disposições específicas sobre restabelecimento e recálculo estabelecidas na Resolução Administrativa nº 310/2026. (Redação alterada pela RA nº 310/2026) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Des. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA Presidente do Tribunal(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 51, de 14/3/2024, Seção 2, pág. 64, com incorreção no original.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PORTARIAS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15 do Regimento Interno deste Tribunal (RA 084/2024), resolve:
Nº 620 - DISPENSAR José Natal Ceschim, Técnico Judiciário, área Administrativa, Removido para este Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau - FC04, do (a) 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim - CITV02, a partir de 09/11/2026.
Nº 625 - DISPENSAR Maurício Bronzato dos Santos, Requisitado PM Prado, Auxiliar Administrativo, da função comissionada de Calculista - FC-04, do (a) Vara do Trabalho de Aracruz - ARAV01, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de Calculista - FC-04, do (a) 2ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV02.
Nº 626 - DISPENSAR Girlene Beceveli, Técnica Judiciária, área Administrativa, Removida para este Tribunal, da função comissionada de Calculista - FC-04, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de Assistente de Secretaria - FC-04, ambas do (a) 2ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV02.
Nº 627 - DISPENSAR Sergio Biasutti, Técnico Judiciário, área Administrativa, da função comissionada de Assistente de Secretaria - FC-04, do (a) 2ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV02, e, ao mesmo tempo, designar para exercer a função comissionada de Assistente - FC-03, da Coordenadoria de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - COGEPAC.
Nº 632 - DISPENSAR Rebecca Botelho Dalla Bernardina Simões, Analista Judiciária, área Judiciária, da função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau - FC-04, do (a) 1ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV01, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de Assistente - FC-03, do (a) Coordenadoria de Legislação de Pessoal - COLEP.
Nº 633 -DESIGNAR Giovana de Jesus Pontini Rodrigues, Técnica Judiciária, área Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau - FC-04, do (a) Vara do Trabalho de Linhares - LINV01.
Nº 634 - DISPENSAR Alessandra Oliveira da Silva Cler, Técnica Judiciária, área Administrativa, da função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau - FC04, do (a) Vara do Trabalho de Linhares - LINV01.
Desª. ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO PORTARIA /PRES/TRT19ª N° 841, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no PROAD n.º 8.120/2026,
Considerando o que dispõe o art. 4º da Resolução n.º 176/2016 do CSJT c/c o art. 5º da Resolução n.º 122/2017 deste Regional, no tocante a estabilidade provisória adquirida pela servidora gestante desde a concepção até o término da licença gestante e sua prorrogação, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora Maria Viviane Barros Costa, Analista Judiciária, da função comissionada de Assistente de Juiz III, de nível FC-6, do Setor de Projetos e Cadastros Gerenciais, da Secretaria da Corregedoria Regional, através da qual prestava auxílio à Juíza do Trabalho Substituta Estefânia Kelly Reami Fernandes, nas atividades típicas dessa assistência especializada
Art. 2º Manter a percepção da remuneração da função comissionada de Assistente de Juiz III, de nível FC-6, do Setor de Projetos e Cadastros Gerenciais, da Secretaria da Corregedoria Regional, pela servidora Maria Viviane Barros Costa, até o término da licença gestante e sua prorrogação. Art. 3º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação.
ANNE HELENA FISCHER INOJOSA
PORTARIA /PRES/TRT19ª N° 850, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no PROAD n.º 8.120/2026, resolve: Art. 1º Designar a servidora Ana Carolina Barreto Fontes, Analista Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz III, de nível FC-6, do Setor de Projetos e Cadastros Gerenciais, da Secretaria da Corregedoria Regional, para prestar auxílio à Juíza do Trabalho Substituta Estefânia Kelly Reami Fernandes, nas atividades típicas dessa assistência especializada Art. 2º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação.
ANNE HELENA FISCHER INOJOSA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ATO SEGEP.PR Nº 143, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 37512026, resolve:
Designar a servidora DANIELE PERELLO BARBOZA, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduada em Direito, para substituir LUIS HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA, no cargo em comissão de SECRETÁRIO (CJ-3) da SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA, no dia 13/11/2026, em virtude de folga compensatória do titular, e no período de 16 a 20/11/2026, em virtude de férias do titular, nos termos do ATO DG.PR Nº 7/2025.
DES. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
ATO SEGEP.PR Nº 144, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 3137/2026, resolve:
Tornar sem efeito a nomeação do candidato MARCELO IGOR BARBOSA DA PAIXAO, classificado em 8º lugar, para o cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário - Área Administrativa, no Concurso Público para Provimento de Cargos deste Tribunal, nomeação constante do ATO SEGEP.PR N° 135/2026, de 27/10/2026, publicado no Diário Oficial da União n° 205, Seção 2, página 93, de 29/10/2026, considerando que o referido candidato apresentou Termo de Desistência de Nomeação e Posse.
Des. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA ATO TRT21-GP Nº 136, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o constante do PROAD Nº 4962/2026, resolve:
DECLARAR a vacância do cargo efetivo da carreira judiciária de TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área de Atividade Administrativa, Sem Especialidade, nº 400, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora RAPHAELA EHMKE MACEDO, matrícula nº 308.21.2214 com efeitos a contar de 09 de novembro de 2026, com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90.
ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO ATO TRT/SGH/DG/GP Nº 84, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno; Considerando o contido no PROAD 4.966/2022; Considerando o teor da PORTARIA TRT/DG/GP Nº 1557/2022, publicada no DOU do dia 08/12/2022, Seção 01, edição 230, pág. 494, que homologa ad referendum, o resultado final do Concurso Público para os cargos do quadro de pessoal efetivo deste Regional; Considerando o teor da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 711/2024, publicada no DEJT do dia 25/11/2024, edição 4106, Caderno Administrativo do TRT 23ª Região, que prorroga por mais dois anos, a partir de 08 de dezembro de 2024, a validade do Concurso Público destinado ao provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região; Considerando os termos dos artigos 9º, I e 10 da Lei n. 8.112/90; Considerando o ATO TRT 23/SGH/DG/GP - 082/2026, que declarou vago o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, ocupado pelo servidor GABRIEL TONON, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112/90, a contar de 09/11/2026; e Considerando o disposto no PROAD n. 12567/2026, resolve: Nomear a candidata FLAVIA AMARAL FERRAZ para exercer o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.430/1992.
Des. AGUIMAR MARTINS PEIXOTO ATO TRT/SGH/DG/GP Nº 85, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno; Considerando o contido no PROAD 4.966/2022;
Considerando o teor da PORTARIA TRT/DG/GP Nº 1557/2022, publicada no DOU do dia 08/12/2022, Seção 01, edição 230, pág. 494, que homologa ad referendum, o resultado final do Concurso Público para os cargos do quadro de pessoal efetivo deste Regional;
Considerando o teor da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 711/2024, publicada no DEJT do dia 25/11/2024, edição 4106, Caderno Administrativo do TRT 23ª Região, que prorroga por mais dois anos, a partir de 08 de dezembro de 2024, a validade do Concurso Público destinado ao provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região;
Considerando os termos dos artigos 9º, I e 10 da Lei n. 8.112/90; Considerando o ATO TRT/SGH/DG/GP - 027/2026, que redistribuiu o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, ocupado pelo servidor HEDER RUBENS SILVEIRA E SOUZA, matrícula 308.23.2001, para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em reciprocidade com cargo vago de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do quadro de pessoal permanente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Subseção Judiciária de Paracatu, criado pela Lei n. 12.011/2009, tornado vago em decorrência de aposentadoria de MARIA NEUSA LOPES DE MENDONÇA , ocorrida em 31/10/2024, formalizada pelo Ato Presi nº 296/2024, publicado no Diário Oficial da União de 31/10/2024; Considerando os termos da Certidão-TRF 06NUCAP, notadamente a informação que o cargo vago, por motivo de aposentadoria de MARIA NEUSA LOPES DE MENDONÇA, possui autorização para provimento, conforme Despacho Diger 424, OFÍCIO N. 0820827/CJF e OFÍCIO N. 0824087/CJF; e
Considerando o disposto nos PROADs n. 7.776/2026, 9727/2026 e 9735/2026. resolve: Nomear o candidato BRUNO VIEIRA DA SILVA para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, em vaga decorrente de redistribuição por reciprocidade de cargo vago criado pela Lei n. 12.011/2009.
Des. AGUIMAR MARTINS PEIXOTO61
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