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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 62

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7050

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE MUSEOLOGIA PORTARIA Nº 12, DE 20 DE JULHO DE 2026

A Presidente do CONSELHO FEDERAL DE MUSEOLOGIA-COFEM, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o disposto na Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984 e no Decreto nº 91.775, de 15 de outubro de 1985, e pelo Regimento Interno do COFEM aprovado pela Resolução COFEM Nº 20/2018,

CONSIDERANDO que o Art.6º, § 1º do Decreto nº 91.775/1985, estabelece que os Conselhos Federal e Regionais de Museologia constituem autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, visando a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e da privacidade; CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Museologia - COFEM, na qualidade de Controlador dos dados pessoais, nos termos da Lei Nº 13.709/2018, deverá indicar Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, conforme dispõe o art.41 da referida Lei.

CONSIDERANDO a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que aprovou o Regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, resolve: Art. 1º Nomear, a Museóloga Pollynne Ferreira de Santana, COREM 4R 0339-I, como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) no âmbito do Conselho Federal de Museologia - COFEM, a partir de 20 de julho de 2026, para exercer as atribuições previstas no art.41 da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.

Parágrafo único. Nos impedimentos ou afastamentos da Encarregada, a Presidência designará, mediante Portaria, substituto que possua conhecimento compatível com as atribuições da função e cuja designação não implique conflito de interesses. Art. 2º O nome, os meios de contato e as informações institucionais da Encarregada deverão permanecer divulgados no sítio eletrônico do COFEM, em observância ao art. 41 da Lei nº 13.709/2018. Art. 3º Compete à Encarregada pelo Tratamento dos Dados Pessoais exercer as atribuições previstas no art.41, § 2º, da Lei nº13.709/2018, quais sejam: I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e

adotar providências;

II - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV.-. exercer outras atribuições determinadas pelo Controlador ou previstas em normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RITA DE CASSIA DE MATTOS CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA PORTARIA N° 135, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

O DIRETOR-PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1.985, pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1.986, Decreto nº 9.531/2018 e Regimento Interno do CONTER:

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) é Autarquia Pública Federal, integrante da Administração Pública indireta, sujeita aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o art. 53 da Lei nº 9.784/1999 estabelece o poder-dever de a Administração anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, entendimento consolidado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO que a competência administrativa constitui requisito de validade dos atos praticados em nome da Autarquia, não sendo admissível que decisões de exoneração sejam executadas sem a observância das atribuições e dos procedimentos estabelecidos no Regimento Interno;

CONSIDERANDO os questionamentos relativos à regularidade da investidura e do exercício das atribuições administrativas por TR. Jorge Martim da Silva, bem como à validade das deliberações que fundamentaram as exonerações dos integrantes da Assessoria Jurídica;

CONSIDERANDO que, conforme as informações submetidas à Presidência, as deliberações referentes às exonerações foram realizadas sem a participação do DiretorSecretário TR. Antônio Leite Cavalcante Júnior, circunstância que compromete a regularidade do procedimento da sua convocação e participação regimentalmente exigidas;

CONSIDERANDO que as reuniões teriam ocorrido fora das dependências do CONTER, sem demonstração suficiente, até o presente momento, da observância integral das formalidades de convocação, participação, deliberação e registro dos atos; CONSIDERANDO que o Setor de Recursos Humanos informou a existência de atas deliberativas e portarias de exoneração já emitidas, cujos fundamentos e procedimentos devem ser submetidos ao controle de legalidade da Administração; CONSIDERANDO que o CONTER não dispõe de quadro próprio de procuradores autárquicos, sendo a Assessoria Jurídica responsável por atividades essenciais de assessoramento, acompanhamento processual e suporte à representação judicial e extrajudicial, nos limites das atribuições conferidas aos respectivos profissionais;

CONSIDERANDO que a interrupção abrupta das atividades da ASSEJUR compromete a continuidade do serviço público, a observância de prazos judiciais e administrativos, a defesa institucional e a segurança jurídica dos atos praticados pela Autarquia;

CONSIDERANDO que a preservação da continuidade administrativa não autoriza a manutenção de atos ilegais, impondo-se à autoridade competente o dever de restabelecer a legalidade; CONSIDERANDO a necessidade de providências imediatas para evitar prejuízos institucionais de difícil reparação; resolve: Art. 1º. ANULAR, por vício de legalidade, as Portarias de exoneração abaixo individualizadas: I - Portaria CONTER nº 127/2026, referente ao Advogado ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA;

Art. 1º. ANULAR, por vício de legalidade, as Portarias de exoneração abaixo I - Portaria CONTER nº 127/2026, referente ao Advogado ENRIQUE DORADO II - Portaria CONTER nº 128/2026, referente à Advogada TUANY LÉ BONFIM

LIMA;

III - Portaria CONTER nº 129/2026, referente ao Advogado MARCOS SOARES

DA SILVA JÚNIOR; IV - Portaria CONTER nº 130/2026, referente ao Advogado FERNANDO HENRIQUE DE SANTOS SOUZA MELO; V - Portaria CONTER nº 131/2026, referente ao Advogado TIAGO CORREIA SCHUBACK DE OLIVEIRA.

Art. 2º. Determinar o restabelecimento da situação funcional anterior dos profissionais relacionados no artigo precedente, em decorrência da invalidação dos atos de exoneração.

Art. 3º. Determinar ao Setor de Recursos Humanos a imediata regularização dos registros funcionais e das informações administrativas, trabalhistas e previdenciárias pertinentes.

Art. 4º. Determinar à unidade responsável pela Tecnologia da Informação o imediato restabelecimento dos acessos institucionais indispensáveis ao exercício das atribuições dos profissionais relacionados no art. 1º. Art. 5º. Determinar aos setores competentes a adoção das medidas necessárias à retomada regular das atividades da Assessoria Jurídica, com prioridade para o acompanhamento de prazos judiciais e administrativos. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U, observados os efeitos jurídicos da anulação dos atos indicados no art. 1º.

CARLOS DA SILVA CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO PORTARIA CRA-SP Nº 31, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO (CRASP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal Nº 4.769/1965 regulamentada pelo Decreto Nº 61.934/1967, e tendo em vista o disposto no Regimento Interno do CRA-SP, aprovado pela Resolução Normativa CFA Nº 658/2024; CONSIDERANDO a homologação do Concurso Público Nº 01/2025, ocorrida em 07 de abril de 2026. resolve:

Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, os candidatos aprovados no Concurso Público No 01/2025, para preenchimento das vagas nos cargos listados abaixo, conforme a seguinte ordem: Nome, Inscrição, Classificação e Lista de Concorrência: I - Cargo 200: Assistente de Atendimento - Atendimento e Cobrança a) Douglas Victor Viana da Silva, inscrição no 737.02825883/0, classificação 4 da Lista PN (Reserva de Vagas para Pretos e Pardos). II - Cargo 405: Analista I - Recursos Humanos a ) Julio Cezar Costa, inscrição no 737.02825048/3, classificação 1 da Lista Lista AC (Ampla Concorrência). Art. 2º Os candidatos nomeados por esta Portaria deverão comparecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da data de sua publicação, ao Departamento de Recursos Humanos do CRA-SP, situado na Rua Estados Unidos, no 889, Jardim América, São Paulo/SP, de segunda à sexta-feira, das 09h00 às 17h00, para apresentação dos documentos elencados no Anexo I desta Portaria, em conformidade com o item 3.4 do Anexo IX do Edital No 01/2025 do Concurso Público, bem como para a comprovação dos requisitos básicos para contratação, conforme o item 3 do referido edital, e encaminhamento para o exame médico admissional. § 1o - O comparecimento presencial para a entrega de documentos deverá ser previamente agendado junto ao Departamento de Recursos Humanos por meio do e-mail: [email protected]. §2o - Além da apresentação dos documentos elencados no caput e antes do comparecimento presencial ao CRA-SP, o candidato convocado deverá preencher o formulário eletrônico de cadastramento indicado no e-mail de convocação, anexando e encaminhando, por meio deste, os seguintes documentos complementares: I - documentos necessários à comprovação dos títulos apresentados, conforme Item 2 do anexo V do Edital No 01/2025; II - atestado de prévia aprovação de aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, emitido por profissional médico devidamente habilitado; III - curriculum vitae atualizado do candidato; IV - carta de apresentação elaborada pelo próprio candidato. Art. 3º - O não comparecimento do candidato no prazo estipulado ou a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a investidura implicará a renúncia tácita à vaga, com a consequente perda do direito à contratação. Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura digital.

ALBERTO EMMANUEL CARVALHO WHITAKER ANEXO I

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PARA ADMISSÃO A) Conforme item 3.4 do Anexo IX do Edital Nº 01/2025 do Concurso Público: 1. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); 2. Via original da Certidão de Nascimento, de Casamento ou de União Estável;3. Título de Eleitor original acompanhado do comprovante de votação na última eleição;4. Via original do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (para candidatos do sexo masculino); 5. Via original da Cédula de Identidade (RG) ou do Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), dentro do período de validade de 10 anos; 6. Comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou declaração emitida pelo empregador anterior informando a inexistência de cadastro; 7. Via original do Cadastro de Pessoa Física (CPF); 8. Comprovação de escolaridade e/ou Autorização Legal para o exercício da profissão, de acordo com os requisitos exigidos para o cargo descritos no Anexo II do edital; 9. Via original da Certidão de Nascimento dos filhos solteiros menores de 18 anos; 10. Caderneta ou Cartão de Vacinação dos filhos menores de 14 anos; 11. Termo de Guarda e Certidão de Nascimento do filho menor que estiver sob tutela; 12. Comprovante de residência recente (emitido há, no máximo, 3 meses); 13. Outros documentos correlatos que o CRA-SP julgar necessários no ato da convocação. B) Conforme item 3 do Edital Nº 01/2025 do Concurso Público, são requisitos básicos para a contratação: a) Ter sido aprovado em todas as fases do concurso público; b) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal; c) Estar em pleno gozo dos direitos políticos; d) Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino; e) Estar quite com as obrigações eleitorais; f) Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme o Anexo II do edital; g) Ter idade mínima de 18 anos completos na data da contratação; h) Apresentar atestado original de prévia aprovação de aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; i) Apresentar declaração formal de que não acumula cargo ou função pública, tampouco proventos de inatividade, ressalvadas as possibilidades de acumulação lícita previstas no Inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal; j) Não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade das esferas federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ RESOLUÇÃO CRCCE Nº 839, DE 2 DE MARÇO DE 2026

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o previsto no art. 10, da Resolução CRCCE nº 817/2024, que aprovou o novo Regimento Interno do CRCCE; CONSIDERANDO o previsto na Resolução CRCCE nº 0735/2020; CONSIDERANDO que foi publicado Edital de Candidaturas para o cargo de Representantes do CRCCE; CONSIDERANDO que não houve candidatura para a Representação de Redenção; CONSIDERANDO a necessidade de manter a representatividade do CRCCE no Interior do Estado do Ceará, facilitando o acesso dos profissionais às atividades institucionais; CONSIDERANDO a aprovação de indicações realizada pelo Conselho Diretor do CRCCE, em 02 de março de 2026; resolve, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO:

Art. 1.º - Nomear para ocupar o cargo de Representantes do CRCCE os profissionais da contabilidade abaixo: I - ARACATI - ARIANNY MOURA FIGUEIREDO; IICANINDÉ - FRANCISCO MARCOS L BARBOSA; III-IGUATU - JOSÉ ELSON ALVES DE ARAÚJO FILHO; IV-JUAZEIRO DO NORTE - BRUNO ALVES SILVA; e V-LIMOEIRO DO NORTE - JOSÉ BRUNO LIMA DE OLIVEIRA.

Art. 2º - O cargo de Representante do CRCCE não cria vínculo empregatício, previdenciário ou quaisquer outras obrigações de ordem financeira, junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Ceará.

Art. 3º - As atribuições e competências dos Representantes, ora nomeados, estão dispostas na Resolução CRCCE nº 0735/2020.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.

RONDINELLY COELHO RODRIGUES

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