Dia Oficial

Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 26

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7069

S EC R E T A R I A - G E R A L

CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PROCESSO: 60090.000730/2026-18;

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica No 2/2026;

PARTÍCIPES: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM, inscrito no CNPJ/MF nº 07.129.796/0001-26 e o Comando da Aeronáutica (COMAER) , por intermédio do Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER), inscrito no CNPJ/MF sob o 00.394.429/0054-12.

OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução colaborativa de atividades voltadas ao compartilhamento de dados, à geração de conhecimento operacional, à capacitação de pessoal e ao fortalecimento interinstitucional, visando o desenvolvimento de ações de interesse comum, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 5 (cinco) anos, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 11/11/2026, ao Instrumento código 964396. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: MUNICIPIO DE MATA VERDE, CNPJ nº 66234360000166. Prorrogar o prazo de vigência do instrumento para 17/12/2027. Valor Total: R$ 305.174,35, Valor de Contrapartida: R$ 15.155,35, Vigência: 17/12/2026 a 17/12/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 17/12/2024. Signatários: Concedente: VANDERLEY ZIGER, CPF nº .101.019-*, Convenente: IRONE BENTO DIAS OLIVEIRA, CPF nº .338.766-*.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 11/11/2026, ao Instrumento código 977016. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: COOPERATIVA DE ARTES E ALIMENTOS SAUDAVEIS - COOPAAS, CNPJ nº 25146938000145. Prorrogar o prazo de vigência do instrumento para 13/03/2027. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 13/11/2026 a 13/03/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 13/11/2025. Signatários: Concedente: VANDERLEY ZIGER, CPF nº .101.019-*, Convenente: TARCISIO DE CAMPOS RIBEIRO JUNIOR, CPF nº .866.376*.

DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2026.

ASSINATURAS: RICHARD FERNANDEZ NUNES - Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam, WALCYR JOSUÉ DE CASTILHO ARAUJO - Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E DE PESSOAL

AVISO DE PENALIDADE Nº 9/2026

A União, por intermédio do Ministério da Defesa, neste ato representada pelo Diretor do Departamento de Administração e de Pessoal, torna pública a aplicação das Sanções Administrativas de Impedimento de licitar e de contratar com a União, pelo prazo de 4 (quatro) meses, nos termos do inciso II do item 12.2 da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 111/2024-MD, c/c art. 24, §1º, inciso II da Instrução Normativa S EO R I / S G - M D nº 24, de 29 de novembro de 2023 e art. 156, inciso III da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e Multa compensatória no valor de R$ 2.681,56 (dois mil, seiscentos e oitenta um reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do subitem "4" do inciso IV, do item 12.2 da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 111/2024-MD, c/c as alíneas "a" e "b" do inciso II, do art. 22 da Instrução Normativa SEORI/SG-MD nº 24, de 29 de novembro de 2023 e art. 156, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, à empresa PARK PNEUS E VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.402.704/0001-63, após regular Processo Administrativo Sancionador autuado sob o nº 60584.000671/2025-45, nos termos do Despacho Decisório nº 9/NUSADM/CONTRAT/GEOFI/DEADI/SEORI/SG-MD, de 16 de setembro de 2026, encerrada a fase recursal.

HAROLD VANN HALLEN FONTES Diretor do Departamento de Administração e de Pessoal

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2026, assinado em 10/11/2026, ao Instrumento código 961596. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: MUNICIPIO DE ITAMBACURI, CNPJ nº 18404855000143. Prorrogar o prazo de vigência do instrumento para 11/06/2027. Valor Total: R$ 603.564,12, Valor de Contrapartida: R$ 23.527,12, Vigência: 13/12/2026 a 11/06/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 18/12/2024. Signatários: Concedente: VANDERLEY ZIGER, CPF nº .101.019-*, Convenente: JOVANI FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº .118.036-*.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 10/11/2026, ao Instrumento código 969842. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: MUNICIPIO DE PIEDADE DE CARATINGA, CNPJ nº 01613130000162. Prorrogar o prazo de vigência do instrumento para 23/12/2027. Valor Total: R$ 590.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 9.963,00, Vigência: 23/12/2026 a 23/12/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 23/12/2024. Signatários: Concedente: VANDERLEY ZIGER, CPF nº .101.019*, Convenente: ADOLFO BENTO NETO, CPF nº .727.806-*.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 11/11/2026, ao Instrumento código 971985. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA, CNPJ nº 18301010000122. Prorrogar o prazo de vigência do instrumento para 29/06/2027. Valor Total: R$ 580.617,00, Valor de Contrapartida: R$ 580,00, Vigência: 31/12/2026 a 29/06/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 31/12/2024. Signatários: Concedente: VANDERLEY ZIGER, CPF nº .101.019-*, Convenente: ALEXANDRO COELHO FERREIRA, CPF nº .366.426-*.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 11/11/2026, ao Instrumento código 966966. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: AGENCIA REGIONAL DE APOIO E VALORIZACAO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS E TECNICAS DE CONVIVENCIA COM O SEMI ARIDO, CNPJ nº 09032206000178. Prorrogar o prazo de vigência do instrumento para 30/06/2027. Valor Total: R$ 250.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 18/12/2026 a 30/06/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 18/12/2024. Signatários: Concedente: VANDERLEY ZIGER, CPF nº .101.019*, Convenente: MARIA JOSE SOUSA SILVA, CPF nº .228.704-*.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 11/11/2026, ao Instrumento código 984885. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO P.A NOVA TANGARA, CNPJ nº 21951872000105. Prorrogar o prazo de vigência do instrumento para 28/08/2027. Valor Total: R$ 135.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 35.000,00, Vigência: 29/12/2026 a 28/08/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 17/12/2025. Signatários: Concedente: VANDERLEY ZIGER, CPF nº .101.019-*, Convenente: ANALIA RODRIGUES COSTA OLIVEIRA, CPF nº .224.866-*.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 11/11/2026, ao Instrumento código 961774. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: MUNICIPIO DE ITAGUARA, CNPJ nº 18313015000175. Prorrogar o prazo de vigência do instrumento para 31/12/2027. Valor Total: R$ 227.649,33, Valor de Contrapartida: R$ 25.193,33, Vigência: 31/12/2026 a 31/12/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 31/12/2024. Signatários: Concedente: VANDERLEY ZIGER, CPF nº .101.019-*, Convenente: LUAN BRENNER GONCALVES DE MORAIS, CPF nº .103.886-*.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 11/11/2026, ao Instrumento código 971281. Convenentes: Concedente: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Unidade Gestora: 490011. Convenente: MUNICIPIO DE JAPARAIBA, CNPJ nº 18306654000103. Prorrogar o prazo de vigência do instrumento para 28/06/2027. Valor Total: R$ 291.019,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Vigência: 30/12/2026 a 28/06/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 30/12/2024. Signatários: Concedente: VANDERLEY ZIGER, CPF nº .101.019-*, Convenente: GERALDO ALEXANDRE LOPES, CPF nº .444.606-*.

GABINETE DO MINISTRO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e nos artigos 31 e 32 da Portaria Interministerial MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, alterada pela Portaria MMA/MDA nº 1.768, de 30 de setembro de 2026, faz saber a proprietários, posseiros, confrontantes e demais terceiros interessados que foram concluídas as peças técnicas previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 13 da referida Portaria Interministerial, que compreendem o diagnóstico de uso e ocupação tradicional, o cadastro de famílias e o levantamento fundiário referente à proposta para a outorga de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) coletivo em benefício da Comunidade Indígena Aldeia São Sebastião - Lago do Kaiawé em área da Floresta Pública Federal Não Destinada (FPFND) inserida na Gleba Abacaxis, no Município de Nova Olinda do Norte/AM.

A população da comunidade que foi cadastrada é 19 famílias, que vivem, usam e ocupam a Floresta Pública Federal em rotas de circulação sazonais, vivem baseadas na economia familiar com agroextrativismo, agricultura, pesca artesanal e atividades ribeirinhas, em estilo de vida compatível com a conservação da Floresta Pública. O território tradicional de interesse do CCDRU identificado e delimitado, ora proposto, possui 1.445,2363 ha (mil quatrocentos e quarenta e cinco hectares e dois mil trezentos e sessenta e três centiares) e é indicado nas porções em que o território tradicional das comunidades e a área da Floresta Pública Federal Não Destinada da Gleba Abacaxis - Porção Oeste (Código da Floresta FPB-1303106-023-EW-79) coincidem de forma sobreposta.

As peças constantes do processo nº 55000.017826/2026-47 estão em tramitação no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. O MDA coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos no seguinte endereço: Setor Bancário Norte, Quadra 1, Bloco D, Lote 32, Edifício Palácio do Desenvolvimento, 7º andar, Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70057-900, telefone: (61) 3276-4050/4053/4048, e-mail: [email protected]. Ficam os eventuais interessados NOTIFICADOS da abertura do período contestatório, dispondo do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, para apresentar impugnação ou contestação fundamentada ao perímetro, dados ou conclusões das peças técnicas publicadas, sob pena de preclusão.

ERIC MOURA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e nos artigos 31 e 32 da Portaria Interministerial MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, alterada pela Portaria MMA/MDA nº 1.768, de 30 de setembro de 2026, faz saber a proprietários, posseiros, confrontantes e demais terceiros interessados que foram concluídas as peças técnicas previstas nos incisos I, II e III do caput do artigo 13 da referida Portaria Interministerial, que compreendem o diagnóstico de uso e ocupação tradicional, o cadastro de famílias e o levantamento fundiário referente à proposta para a outorga de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) coletivo em benefício da Comunidade Monte Horebe, em área da Floresta Pública Federal Não Destinada (FPFND) denominada Matupiri, no Município de Manicoré/AM.

A população total da comunidade é de 17 famílias cadastradas, que vivem, usam e ocupam a Floresta Pública Federal em rotas de circulação sazonais, vivem baseadas na economia familiar com agroextrativismo, agricultura, pesca artesanal e atividades ribeirinhas, em estilo de vida compatível com a conservação da Floresta Pública. O território tradicional de interesse do CCDRU identificado e delimitado, ora proposto, possui 3.635,5484 ha (três mil, seiscentos e trinta e cinco hectares e cinquenta e quatro ares e oitenta e quatro centiares) e é indicado nas porções em que o território tradicional da comunidade e a área da Floresta Pública Federal Não Destinada Matupiri (Código da floresta: FPB-1302702-023-DU-96) coincidem de forma sobreposta.

As peças constam do processo nº 55000.016618/2026-21, em tramitação no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. O MDA coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos no seguinte endereço: Setor Bancário Norte, Quadra 1, Bloco D, Lote 32, Edifício Palácio do Desenvolvimento, 7º andar, Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70057-900, telefone: (61) 3276-4050/4053/4048, e-mail: [email protected]. Ficam os eventuais interessados NOTIFICADOS da abertura do período contestatório, dispondo do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, para apresentar impugnação ou contestação fundamentada ao perímetro, dados ou conclusões das peças técnicas publicadas, sob pena de preclusão.

ERIC MOURA

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