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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 27

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7069

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e nos artigos 31 e 32 da Portaria Interministerial MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, alterada pela Portaria MMA/MDA nº 1.768, de 30 de setembro de 2026, faz saber a proprietários, posseiros, confrontantes e demais terceiros interessados que foram concluídas as peças técnicas previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 13 da referida Portaria Interministerial, que compreendem o diagnóstico de uso e ocupação tradicional, o cadastro de famílias e o levantamento fundiário referente à proposta para a outorga de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) coletivo em benefício das comunidades Muanense, Santa Rita do Pirapitinga e Vila Laranjeiras, em áreas das Florestas Públicas Federais Não Destinadas (FPFND) denominadas Acarazinho, na Gleba Pública Federal Acarazinho e Rio Madeira, na Gleba Pública Rio Madeira, no Município de Humaitá/AM.

A população total das três comunidades é de 97 famílias, sendo 35 famílias cadastradas na Comunidade Muanense, 23 famílias cadastradas na Comunidade Santa Rita de Pirapitinga e 39 famílias cadastradas na Comunidade Vila Laranjeiras, que vivem, usam e ocupam as Florestas Públicas Federais em rotas de circulação sazonais, vivem baseadas na economia familiar com agroextrativismo, agricultura, pesca artesanal e atividades ribeirinhas, em estilo de vida compatível com a conservação das Florestas Públicas. Os territórios tradicionais de interesse dos CCDRUs identificados e delimitados, ora propostos, são: CCDRU Muanense I, que possui 12.524,20 ha (doze mil, quinhentos e vinte e quatro hectares e vinte ares) e CCDRU Muanense II, que possui 10.018,0270 hectares (dez mil e dezoito hectares e duzentos e setenta centiares). Os territórios são indicados nas porções em que o território tradicional das comunidades e as áreas das Florestas Públicas Federais Não Destinadas Acarazinho (Código da Floresta: FPB-1301704-023-DI-105) e Rio Madeira (Código da Floresta: FPB-1301704-023-DG-109) coincidem de forma sobreposta. As peças constantes do processo nº 55000.016795/2026-15 estão em tramitação no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. O MDA coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos no seguinte endereço: Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco D, Lote 32, Edifício Palácio do Desenvolvimento, 7º andar, Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70057-900, telefone: (61) 3276-4050/4053/4048, e-mail: [email protected]. Ficam os eventuais interessados NOTIFICADOS da abertura do período contestatório, dispondo do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, para apresentar impugnação ou contestação fundamentada ao perímetro, dados ou conclusões das peças técnicas publicadas, sob pena de preclusão.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9, DE 12 NOVEMBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e nos artigos 31 e 32 da Portaria Interministerial MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, alterada pela Portaria MMA/MDA nº 1.768, de 30 de setembro de 2026, faz saber a proprietários, posseiros, confrontantes e demais terceiros interessados que foram concluídas as peças técnicas previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 13 da referida Portaria Interministerial, que compreendem o diagnóstico de uso e ocupação tradicional, o cadastro de famílias e o levantamento fundiário referente à proposta para a outorga de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) coletivo em benefício das Comunidades Galileia, Ilha das Pupunhas, Namor, Nova Israel e Santa Rosa, em área de Floresta Pública Federal Não Destinada (FPFND) contida na Gleba Pública Federal Rio Madeira, no Município de Humaitá/AM.

A população dessas comunidades que foram cadastradas é de 108 famílias, sendo 11 famílias cadastradas na comunidade Galileia, 23 famílias cadastradas na comunidade Namor, 19 famílias cadastradas na comunidade Novo Israel e, finalmente, 55 famílias cadastradas na comunidade Santa Rosa, das quais 6 são referentes às famílias dessa última comunidade que mantém residência na Ilha das Pupunhas; que vivem, usam e ocupam a Floresta Pública Federal em rotas de circulação sazonais, vivem baseadas na economia familiar com agroextrativismo, agricultura, pesca artesanal e atividades ribeirinhas, em estilo de vida compatível com a conservação da Floresta Pública. O território tradicional de interesse do CCDRU identificado e delimitado, ora proposto, é: CCDRU Seringal Namor, que possui área de 3.137,6129 ha (três mil, cento e trinta e sete hectares e seis mil cento e vinte e nove centiares) e é indicado nas porções em que o território tradicional das comunidades e a área da Floresta Pública Federal Não Destinada Rio Madeira (Código da Floresta: FPB-1301704-023-DG-109) coincidem de forma sobreposta.

As peças constantes do processo nº 55000.017445/2026-68 estão em tramitação no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. O MDA coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos no seguinte endereço: Setor Bancário Norte, Quadra 1, Bloco D, Lote 32, Edifício Palácio do Desenvolvimento, 7º andar, Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70057-900, telefone: (61) 3276-4050/4053/4048, e-mail: [email protected]. Ficam os eventuais interessados NOTIFICADOS da abertura do período contestatório, dispondo do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, para apresentar impugnação ou contestação fundamentada ao perímetro, dados ou conclusões das peças técnicas publicadas, sob pena de preclusão.

ERIC MOURA ERIC MOURA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e nos artigos 31 e 32 da Portaria Interministerial MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, alterada pela Portaria MMA/MDA nº 1.768, de 30 de setembro de 2026, faz saber a proprietários, posseiros, confrontantes e demais terceiros interessados que foram concluídas as peças técnicas previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 13 da referida Portaria Interministerial, que compreendem o diagnóstico de uso e ocupação tradicional, o cadastro de famílias e o levantamento fundiário referente à proposta para a outorga de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) coletivo em benefício da Comunidade Tocantins, inserida em área de Floresta Pública Federal Não Destinada (FPFND), na Gleba Pública Federal denominada Jamiciã, situada no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.

A população total da comunidade é de 27 (vinte e sete) famílias que se autodeclaram extrativistas, pescadores artesanais e ribeirinhos, que vivem, usam e ocupam de forma tradicional e contínua a Gleba Jamiciã, com base na economia familiar de agroextrativismo, pesca artesanal, agricultura de subsistência e atividades ribeirinhas, em estilo de vida compatível com a conservação da Floresta Pública. O território tradicional de interesse do CCDRU Comunidade Tocantins está localizado entre os Rios Purus e Paciá e é composto por 03 (três) partes distintas: Parte 1, com área de 103,8155 ha (cento e três hectares, oitenta e um ares e cinquenta e cinco centiares); Parte 2, com área de 327,0111 ha (trezentos e vinte e sete hectares, um are e onze centiares); e Parte 3, com área de 99,4562 ha (noventa e nove hectares, quarenta e cinco ares e sessenta e dois centiares), totalizando área de 530,2828 ha (quinhentos e trinta hectares, vinte e oito ares e vinte e oito centiares). O território é indicado nas porções em que o território tradicional da comunidade e a área da Floresta Pública Federal Não Destinada Jamiciã (Código da Floresta: FPB-1302405-023-CO-109; código CCIR nº 950.041.283.142-5) coincidem de forma sobreposta.

As peças estão disponíveis no processo nº 55000.004809/2026-40, em tramitação no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). O MDA coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos no seguinte endereço: Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco D, Lote 32, Edifício Palácio do Desenvolvimento, 7º andar, Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70057-900, telefone: (61) 3276-4050/4053/4048, e-mail: [email protected]. Ficam os eventuais interessados NOTIFICADOS da abertura do período contestatório, dispondo do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, para apresentar impugnação ou contestação fundamentada ao perímetro, dados ou conclusões das peças técnicas publicadas, sob pena de preclusão.

ERIC MOURA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e nos artigos 31 e 32 da Portaria Interministerial MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, alterada pela Portaria MMA/MDA nº 1.768, de 30 de setembro de 2026, faz saber a proprietários, posseiros, confrontantes e demais terceiros interessados que foram concluídas as peças técnicas previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 13 da referida Portaria Interministerial, que compreendem o diagnóstico de uso e ocupação tradicional, o cadastro de famílias e o levantamento fundiário referente à proposta para a outorga de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) coletivo em benefício da Comunidade Quilombola Prachata, em área da Floresta Pública Federal Não Destinada (FPFND) inserida na Gleba Pública Loteamento Praia Chata 1° parte, no Município de Esperantina/ T O.

A população da comunidade que foi cadastrada é de 14 famílias, que vivem, usam e ocupam a Floresta Pública Federal em rotas de circulação sazonais, vivem baseadas na economia familiar com agroextrativismo, agricultura, pesca artesanal e atividades ribeirinhas, em estilo de vida compatível com a conservação da Floresta Pública. O território tradicional de interesse do CCDRU identificado e delimitado, ora proposto, possui 59,2014 (cinquenta e nove hectares e dois mil e quatorze centiares) e é indicado nas porções em que o território tradicional das comunidades e a área da Floresta Pública Federal Não Destinada (FPFND) contida na Gleba Pública Federal Loteamento Praia Chata 1ª Parte (Código da Floresta FPB1707405-023-IT-92) coincidem de forma sobreposta.

As peças constantes do processo nº 55000.019291/2026-49 tramitando no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. O MDA coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos no seguinte endereço: Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco D, Lote 32, Edifício Palácio do Desenvolvimento, 7º andar, Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70057-900, telefone (61) 3276-4050/4053/4048, e-mail: d [email protected]. Ficam os eventuais interessados NOTIFICADOS da abertura do período contestatório, dispondo do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, para apresentar impugnação ou contestação fundamentada ao perímetro, dados ou conclusões das peças técnicas publicadas, sob pena de preclusão.

ERIC MOURA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10, DE 12 NOVEMBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e nos artigos 31 e 32 da Portaria Interministerial MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, alterada pela Portaria MMA/MDA nº 1.768, de 30 de setembro de 2026, faz saber a proprietários, posseiros, confrontantes e demais terceiros interessados que foram concluídas as peças técnicas previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 13 da referida Portaria Interministerial, que compreendem o diagnóstico de uso e ocupação tradicional, o cadastro de famílias e o levantamento fundiário referente à proposta para a outorga de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) coletivo em benefício da Comunidade Laguinho da Canarana (anteriormente denominada Velho Júlio), em área da Floresta Pública Federal Não Destinada (FPFND) inserida na Gleba Pública Federal Seringal Boa Fé, no Município de Guajará, Estado do Amazonas.

A população da comunidade que foi cadastrada é de 9 (nove) famílias, que vivem, usam e ocupam a Floresta Pública Federal em rotas de circulação sazonais, vivem baseadas na economia familiar com agroextrativismo, agricultura, pesca artesanal e atividades ribeirinhas, em estilo de vida compatível com a conservação da Floresta Pública. O território tradicional de interesse do CCDRU identificado e delimitado, ora proposto, possui 1.363,93 ha (mil trezentos e sessenta e três hectares e noventa e três ares) e é indicado nas porções em que o território tradicional das comunidades e a área da Floresta Pública Federal Não Destinada da Gleba Federal Seringal Boa Fé (Código da Floresta FPB1301654-023-M-109) coincidem de forma sobreposta.

As peças constantes do processo nº 55000.019305/2026-24 estão em tramitação no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. O MDA coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos no seguinte endereço: Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco D, Lote 32, Edifício Palácio do Desenvolvimento, 7º andar, Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70057-900, telefone: (61) 3276-4050/4053/4048, e-mail: [email protected]. Ficam os eventuais interessados NOTIFICADOS da abertura do período contestatório, dispondo do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, para apresentar impugnação ou contestação fundamentada ao perímetro, dados ou conclusões das peças técnicas publicadas, sob pena de preclusão.

ERIC MOURA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11, DE 12 NOVEMBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e nos artigos 31 e 32 da Portaria Interministerial MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, alterada pela Portaria MMA/MDA nº 1.768, de 30 de setembro de 2026, faz saber aos proprietários, posseiros, confrontantes e demais terceiros interessados que foram concluídas as peças técnicas previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 13 da referida Portaria Interministerial, que compreendem o diagnóstico de uso e ocupação tradicional, o cadastro de famílias e o levantamento fundiário referentes à proposta de outorga de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) coletivo em benefício da Comunidade Novos Prazeres, Gleba Pública Matupiri, Manicoré/AM.

A população da comunidade cadastrada é de 11 famílias, que vivem, usam e ocupam a Floresta Pública Federal em rotas de circulação sazonais, no interflúvio dos rios Purus e Madeira. Essas famílias vivem com base na economia familiar, desenvolvendo atividades de agroextrativismo, agricultura, pesca artesanal e outras atividades ribeirinhas, mantendo estilo de vida compatível com a conservação da Floresta Pública. O território tradicional de interesse do CCDRU, identificado e delimitado, ora proposto, possui área de 738,60 hectares (setecentos e trinta e oito hectares e sessenta ares) e corresponde às porções em que o território tradicional da comunidade e a área da Floresta Pública Federal Não Destinada Matupiri (Código da Floresta FPB-1302702-023-DU-96) coincidem de forma sobreposta.

As peças técnicas discriminadas na Portaria Interministerial MMA/MDA nº 1.309/2025 encontram-se disponíveis no Processo nº 55000.016597/2026-43, em tramitação no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. O MDA coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos no seguinte endereço: Setor Bancário Norte, Quadra 1, Bloco D, Lote 32, Edifício Palácio do Desenvolvimento, 7º andar, Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70057-900; pelos telefones: (61) 3276-4050, 3276-4053 e 3276-4048 e pelo e-mail [email protected]. Ficam os eventuais interessados NOTIFICADOS da abertura do período contestatório, dispondo do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, para apresentar impugnação ou contestação fundamentada quanto ao perímetro, aos dados ou às conclusões das peças técnicas publicadas, sob pena de preclusão.

ERIC MOURA

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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