Dia Oficial

Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 28

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7069

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12, DE 12 NOVEMBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e nos artigos 31 e 32 da Portaria Interministerial MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, alterada pela Portaria MMA/MDA nº 1.768, de 30 de setembro de 2026, faz saber a proprietários, posseiros, confrontantes e demais terceiros interessados que foram concluídas as peças técnicas previstas nos incisos I, II e III do caput do artigo 13 da referida Portaria Interministerial, que compreendem o diagnóstico de uso e ocupação tradicional, o cadastro de famílias e o levantamento fundiário referente à proposta para a outorga de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) coletivo em benefício as Comunidades Nazaré do Retiro e Catutuba, em área da Floresta Pública Federal Não Destinada (FPFND) denominada Matupiri, localizada no Município de Manicoré/AM. A população das comunidades participantes é de 41 famílias cadastradas, sendo 33 (trinta e três) da Comunidade Nazaré do Retiro e 08 (oito) da comunidade Catutuba, que vivem, usam e ocupam a Floresta Pública Federal em rotas de circulação sazonais, vivem baseadas na economia familiar com agroextrativismo, agricultura, pesca artesanal e atividades ribeirinhas, em estilo de vida compatível com a conservação da Floresta Pública. O território tradicional de interesse do CCDRU identificado e delimitado, ora proposto, possui 4.711,6710 ha (quatro mil setecentos e onze hectares e seis mil setecentos e dez centiares) e é indicado nas porções em que o território tradicional da comunidade e a área da Floresta Pública Federal Não Destinada Matupiri (Código da Floresta: FPB-1302702-023DU-96, e código CCIR nº 9500179918990) coincidem de forma sobreposta. As peças constam do Processo nº 55000.016640/2026-71, em trâmite no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. O MDA coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos no seguinte endereço: Setor Bancário Norte, Quadra 1, Bloco D, Lote 32, Edifício Palácio do Desenvolvimento, 7º andar, Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70057-900, telefones: (61) 3276-4050/4053/4048, e-mail: [email protected]. Ficam os eventuais interessados NOTIFICADOS da abertura do período contestatório, dispondo do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, para apresentar impugnação ou contestação fundamentada ao perímetro, dados ou conclusões das peças técnicas publicadas, sob pena de preclusão.

ERIC MOURA

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2026, ao Instrumento código 924401. Convenentes: Concedente: INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, , Unidade Gestora: 373080, Convenente: MUNICIPIO DE RIALMA, CNPJ nº 01135904000197. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.050.000,00, Valor de Contrapartida: 369.000,00, Vigência: 30/12/2021 a 12/07/2027. Data de Assinatura: 11/11/2026. Assina: Pelo INSTIT. NAC. DE CO LO N I Z AC AO E REFORMA AGRARIA / MARCELO SCOLARI GOSCH - Coordenador-Geral de Articulação Federativa e Sistemas de Abastecimento Alimentar

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00004/2026, ao Instrumento código 924392. Convenentes: Concedente: INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, , Unidade Gestora: 373080, Convenente: MUNICIPIO DE ARAGARCAS, CNPJ nº 02125227000199. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 681.000,00, Valor de Contrapartida: 1.000,00, Vigência: 30/12/2021 a 08/03/2027. Data de Assinatura: 11/11/2026. Assina: Pelo INSTIT. NAC. DE CO LO N I Z AC AO E REFORMA AGRARIA / ELVIS RICHARD PIRES GOULARTE - Superintendente Substituto

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO

EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO/PROGRAMA TERRA CIDADÃ/INCRA Nº 191

Espécie: ACORDO DE ADESÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, POR MEIO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO MARANHÃO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARNAÍBA. Processo Administrativo SEI nº 54000.152097/2025-21. Objeto: é a execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Data de Assinatura: 10/11/2026. Signatários: LEVI PINHO ALVES, Superintendente Regional e RUBENS SUSSUMA OGASAWARA, Prefeito Municipal.

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1519/2026 Processo n. 54000.121863/2026-96
  1. A Comissao Permanente de Tomada de Contas Especial da Superintendencia Regional do Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria no Maranhao instituida pela PORTARIA/INCRA-MA/N. 63/2025, de 4 de fevereiro de 2025, publicada no Boletim de Servico Eletronico em 04.02.2025, e com estribo no art. 202, II, da Resolucao/TCU n. 155/02, no uso de suas atribuicoes constantes da referida portaria, pelo presente Edital, cientifica o Sr. Jose Lourenco Bomfim Junior, CPF XXX.471.XXX-49, ex-gestor do municipio de Miranda do Norte/MA, que foram identificadas irregularidades na prestacao de contas/inexecucao parcial do objeto do convenio SICONV n. 763366/2011 (processo de convenio Sei n. 54230.007349/2011-59, CRT/MA n. 72.011/2011) bem como no recolhimento do valor imputado decorrente da referida irregularidade no processo de tomada de contas especial (processo Sei n. 54000.121863/2026-96).

  2. O presente edital vale como notificacao ao responsavel acima identificado, tendo em vista que se encontra em local incerto e nao sabido, uma vez que o endereco fornecido ao INCRA consta como "MUDOU-SE", segundo informacao dos CORREIOS. 3. Na forma do disposto no art. 26, paragrafo 6., da Lei 9784/99 e no art. 28 da IN/STN n. 01/97 (e alteracoes), determina-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do 15. (decimo quinto) dia da publicacao deste Edital, deve o responsavel efetuar o pagamento do debito constante do referido processo administrativo ou sanar as inconsistencias detectadas na prestacao de contas.

  3. Esta medida objetiva a reparacao aos cofres publicos em funcao de irregularidades detectadas na prestacao de contas/inexecucao parcial do objeto relativa ao convenio CRT/MA n. 72.011/2011, consoante processo de convenio n. 54230.007349/201159, SICONV n. 763366/2011, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria - INCRA e o municipio de Miranda do Norte, tendo como objeto obras de infraestrutura do referido municipio.

  4. Alem disso, informa-se que o responsavel tera seu nome e CPF inscritos na conta contabil 1.1.229.08.00 Diversos Responsaveis/Falta ou irregularidade de comprovacao e, posteriormente, o processo de tomada de contas especial seguira o seu curso legal com o encaminhamento dos autos a Auditoria Interna do INCRA para providencias subsequentes.

  5. Outrossim, comunica-se que o processo de tomada de contas especial instaurado sob o n. 54000.121863/2026-96, continua em pleno andamento, visando ao prosseguimento dos autos ao Tribunal de Contas da Uniao.

  6. O processo acima referido encontra-se a disposicao dos interessados, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias uteis, no horario de 8 as 12h e de 14 as 18h, na sala da Comissao Permanente de Tomada de Contas Especial, na Rua H, Quadra E, n. 12, Jardim Atlantico, Bairro Turu, CEP 65067-150, Sao Luis/MA.

Em 1º de setembro de 2026. RENE DE JESUS FRAZAO CAMPOS Superintendente Substituto

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO

PROCESSO nº 54000.142213/2026-84.

ESPÉCIE: AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PUBLICO IMÓVEL.

ÓRGÃO AUTORIZANTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(MT).

ENTIDADE AUTORIZADA: Igreja Evangélica Assembleia de Deus do P. A. Pontal do Glória. OBJETO: AUTORIZAR O USO do bem imóvel localizado em área de terra em parte do Núcleo Urbano do PA Pontal da Glória (área de 1,0274 ha confrontando ao Norte e a Leste com a Estrada Principal Assentamento Portal do Glória; ao Sul confronta com área da União Centro-Oeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia; e a Oeste confronta com a Estrada Vicinal limite, zona rural, Município de Santo Antônio de Leverger-MT. SIGNATÁRIOS: Autorizante: Joel Machado De Azevedo, Superintendente Regional. Autorizado: Silas Paulo de Souza, Pastor Presidente. Data de Assinatura: 27/10/2026.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Extrato do 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo SEI 54000.125656/2019-81 Espécie: Acordo de Cooperação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Empresa VALE S.A. Objeto: REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS DE GEORREFERENCIAMENTO DE PARCELAMENTO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DOIS DE JULHO, CONFORME ANTEPROJETO APROVADO PELO INCRA E PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES, REALIZAÇÃO DAS OBRAS ACESSÓRIAS DE ADUÇÃO, RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE BETIM/MG E ESMERALDAS/MG, RESPECTIVAMENTE Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO está mantido em 48 (quarenta e oito) meses, contados da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo acordado entre os partícipes. Data de assinatura: 05/10/2026.

Signatários: Neila Maria Batista Afonso (Superintendente Regional do Incra) e Manoelina Henrique de Brito (Gerente Geral da VALE S.A.).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 417/2026 - UASG 373044

Número do Contrato: 17/2020. Nº Processo: 54000.002046/2021-25. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO PIAUI - SR(PI). Contratado: 06.840.748/0001-89 - EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: Inclusão de saldo de conta de contrato via SIAFI no valor de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais). Vigência: 23/11/2020 a 23/11/2071. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 363.000,00. Data de Assinatura: 10/11/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/11/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Acordo de Cooperação Técnica Nº 330/2026 que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por intermédio da Superintendência Regional do Incra em Sergipe, inscrita no CNPJ/MF nº 00.375.972/0021-04 e a Associação Comunitária Dos Moradores(as) Do Assentamento Padre Nestor - AMAPAN, CNPJ/MF nº 18.367.655/0001-68. Objeto: Disponibilização, pela OSC, de equipe técnica habilitada para a realização de ações destinadas à concessão e à operacionalização dos Créditos de Instalação do PNRA previstos nos incisos II, III, IV e V do art. 2º do Decreto nº 11.586/2023, em favor das famílias beneficiárias dos projetos de assentamento ou das áreas reconhecidas pelo Incra na jurisdição da Superintendência Regional do Incra em Sergipe, conforme o Plano de Trabalho anexo (SEI nº 27762577), em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Proc.: 54000.117136/2025-43. Vigência: 13/11/2026 a 13/05/2029 - Data de Assinatura: 06/11/2026. Signatários: André Luiz Milanez de Souza, Superintendente Regional do Incra/SE, CPF/MF nº .731.615-*; Petrônio da Silva, Presidente Associação Comunitária Dos Moradores(as) Do Assentamento Padre Nestor - AMAPAN, CPF/MF nº .633.405-*.

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

DIRETORIA DE OPERAÇÕES E ABASTECIMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES COMERCIAIS

AVISO DE LICITAÇÃO L E I LÕ ES

A CONAB realizará no próximo dia 18/11/2026, os leilões objeto dos Avisos n.ºs 99 e 107/2026, de compra de 104.593 (cento e quatro mil, quinhentas e noventa e três) unidades de cestas de alimentos, além do leilão do Aviso nº 100/2026, de compra de 26.000 (vinte e seis mil) unidades de embalagem de capa de fardo. Para a habilitação e maiores informações, inclusive obter cópias dos respectivos Avisos de Compras, os interessados deverão manter contato com as Superintendências Regionais da CONAB, Bolsas de Mercadorias nos estados, ou por meio do acesso leilões na página da Conab www.gov.br/conab.

ROGÉRIO WILSOM GONÇALVES Superintendente

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO

EXTRATO DE CONTRATO

Processo nº 21447.001244/2021-73. Pregão Eletrônico nº 90007/2026. Contrato Administrativo nº 19/2026. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0003-42. Contratada: NETCONTROL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 00.706.418/0001-19. Objeto: contratação de prestação de serviços de empresa especializada para prestação, sob demanda, de serviços de manutenção predial (civil, elétrica e hidrossanitária), programada, não programada, serviços de engenharia de pequeno porte e readequações de ambientes internos e externos integrantes da estrutura da sede da Superintendência Regional do Mato Grosso, com fornecimento de material, equipamentos e mão de obra. Natureza da Despesa: 339039, PTRES: 229503, Fonte: 1000A004RI, PI: SUREG ADM, Nota de Empenho nº 2026NE000685. Valor global do Contrato é de R$ 396.000,40 (trezentos e noventa e seis mil reais e quarenta centavos). Fundamento Legal: Art. 203 do Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) da Conab. Vigência: de 11/11/2026 à 11/11/2027. Data da assinatura: 11/11/2026. Assinam pela Contratante: Francielle Tonietti Capilé Guedes - Superintendente Regional e Luíza de Sousa Farias - Gerente de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: Claudia Maria da Cunha Silva - Representante Legal.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026111300028