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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 104

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA

EDITAL Nº 305/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/U-ARRE-BA
Processo nº 02006.003395/2025-34
EDITAL NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 1ª INSTÂNCIA.
O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os inter
Revisional - TCFA relativas às Notificações de Créditos de Lançamentos Tributários abaixo mencionadas, haja vista não ter obtido êxito na
ou telefone. Da Decisão Revisional não cabe Recurso. O interessado deve procurar a AGU para pagamento dos débitos
essados abaixo relacionados, da Decisão
s tentativas de localização, via Correios,
. .I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.C P F/ C N P J
.Período de Exigência
. .EXTRATORA DE MINÉRIO JR. REBOUÇAS LTDA
.02006.003395/2025-34
.07.164.994/0001-20
.4/2015 ao 4/2023
Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito
Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais
SUPES/BA nos telefones: (71) 3190-8635ou no e-mail [email protected] .
na 1ª Avenida Centro Administrativo da
através do Núcleo de Arrecadação desta
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EXTRATO DE COMPROMISSO

TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 28566126/2026-UT-BARREIRAS-BA/Supes-BA PROCESSO SEI: 02058.000452/2025-18 ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e Ricardo Hidecazu Uemura, CPF nº 430.xxx.759-xx, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 475668-D e no respectivo Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02058.000452/2025-18, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado. VIGÊNCIA: Indeterminada, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 475668-D, até a comprovação da reparação pelo dano do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2026 ASSINAM: Pelo Ibama: Bruno Martinez Carneiro Ribeiro Neves - Superintendente/BA; Pelo Compromissário: Ricardo Hidecazu Uemura.

EXTRATO DE COMPROMISSO

TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 28566160/2026-UT-BARREIRAS-BA/Supes-BA PROCESSO SEI: 02058.000452/2025-18 ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e Ricardo Hidecazu Uemura, CPF nº 430.xxx.759-xx, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 475668-D e no respectivo Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02058.000452/2025-18, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado. VIGÊNCIA: Indeterminada, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 475668-D, até a comprovação da reparação pelo dano do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2026 ASSINAM: Pelo Ibama: Bruno Martinez Carneiro Ribeiro Neves - Superintendente/BA; Pelo Compromissário: Ricardo Hidecazu Uemura.BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES. Superintendente do Ibama na Bahia.

SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 193107

Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 02009.000119/2023-22.

Pregão. Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ESPIRITO SANTO / ES . Contratado: 17.982.055/0001-47 - INFINITY SERVICOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA . Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 01/2023 por mais 06 meses, a partir de 13/11/2026 até 13/05/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 13/11/2026 a 13/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 401.546,52. Data de Assinatura: 12/11/2026.

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE

EXTRATO DE COMPROMISSO

TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02021.001074/2024-26; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente JEAN FRANCO SCHMITT, CPF nº .025.369-*, e de outro lado JOÃO TAYRONE DA SILVA COSTA, CPF Nº .796.444-*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Norte; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 8.766,78 (oito mil setecentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 (noventa) dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 29443125/2026-Supes-RN; DATA DAS ASSINATURAS: 11 de novembro de 2026.

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO DE ÁREA DE SOLTURA DE ANIMAIS SILVESTRES - ASAS.

Nos termos da Instrução Normativa Ibama nº 5, de 13 de maio de 2021, tornase pública a homologação da Área de Soltura de Animais Silvestres - ASAS, na modalidade Simples, conforme informações constantes do processo administrativo nº 02023.000377/2026-73. Propriedade: Sítio do Jacu, localizado na Rua Genebra, nº 270, Parque Suíço, São Francisco de Paula/RS, CEP 95400-000.

Responsável pela propriedade: Rodrigo Cambará Printes - CPF nº *.917.600-.

DIARA MARIA SARTORI Superintendente do Ibama

SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 193183

Número do Contrato: 8/2025.

Nº Processo: 02029.001691/2025-32.

Dispensa. Nº 16/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/ T O. Contratado: 27.147.548/0001-15 - ME TELECOM SERVICOS DE INTERNET LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 02/12/2026 até 01/12/2027. Vigência: 02/12/2026 a 01/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.128,00. Data de Assinatura: 11/11/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/11/2026).

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E

(COMPRASNET 4.0 - 12/11/2026).

SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

EXTRATO DE COMPROMISSO

Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 28557933/2026-Supes-MG). PROCESSO SEI: 02015.003908/2025-06

ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o Sr. Luiz Carlos Tolentino de Almeida.

OBJETO: cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado decorrente do Auto de Infração 9IKC5J86 (25243747), conforme previsto no inciso IX do Art. 140, do Decreto 6.514/2008 . DATA DA ASS I N AT U R A : 12/09/2026. ASSINAM: Pelo IBAMA, JUNIO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA Superintendente Substituto do IBAMA em Minas Gerais; e administrado, Sr. Luiz Carlos Tolentino de Almeida. Rodrigo Herles. Chefe UT - Uberlândia.

EXTRATO DE COMPROMISSO

Termo de Compromisso Ambiental - TCA nº 1/2026-Supes-MG 26506154 02553.000075/2026-15 (Biodiversidade: Melhoria e Recuperação Ambiental - Reparação por Danos Ambientais) ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o Sr. PAULO OSCAR DANTE. OBJETO: Garantir a recuperação ambiental de áreas que totalizam aproximadamente 18,34 hectares, situadas na "Fazenda Recanto das Águas Claras", propriedade rural localizada na zona rural do município de Patrocínio/MG. A área a ser recuperada refere-se à Notificação lavrada pelo Ibama sob. o n.º HPUY7N6B e ao Termo de Embargo lavrado pelo Ibama sob o n.º LFOXGUEF. O PRAD apresentado perante o processo administrativo 02553.000075/202615, juntamente a todos os documentos obrigatórios, conforme preconizado pela Instrução Normativa Nº 14/2024/IBAMA. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2026. ASSINAM: Pelo IBAMA, Sérgio Augusto Domingues - Superintendente Ibama/MG; e administrado, Sr. PAULO OSCAR DANTE. Rodrigo Herles.Chefe UT - Uberlândia.

EXTRATO DE COMPROMISSO

Termo de Compromisso Ambiental - TCA nº 2/2025-Supes-MG 24829836, processo 02015.001898/2025-66

ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o Sr. ANDRE GUILLAUMON.

OBJETO: Garantir a recuperação ambiental de de área de 56,9764 hectares, situada em área de preservação permanente (APP) da Fazenda Pasto Fechado, localizada na zona rural do município de Uberaba/MG e referenciada no Auto de Infração nº E7AWSCF8, Ação ZT9QKFL, e respectivo Termo de Embargo n.º WSOU5OB9, Ação ZT9QKFL. O PRAD apresentado perante o processo administrativo 02015.001898/2025-66, juntamente a todos os documentos obrigatórios, conforme preconizado pela Instrução Normativa Nº 14/2024/IBAMA. DATA DA AS S I N AT U R A : 01/10/2025. ASSINAM: Pelo IBAMA, Sérgio Augusto Domingues - Superintendente Ibama/MG; e administrado, Sr. PAULO OSCAR DANTE.Rodrigo Herles .Chefe UT - Uberlândia.

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA

Processo: 02070.023362/2026-18.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio torna público que, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, além do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Arara Azul, com área de 4.000,00 hectares. A reserva será constituída em parte do imóvel denominado Fazenda São Francisco do Perigara, com área total de 24.993,38 hectares, registrado sob a matrícula n°1.553, localizado no município de Barão de Melgaço/MT, de propriedade da Associação Onçafari. Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o link: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. Quaisquer manifestações sobre o processo de criação dessa unidade devem ser enviadas por correio eletrônico para o endereço [email protected] ou por correspondência para:

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Caixa Postal nº 7993, CEP: 70673-970.

O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, a partir da data de publicação deste documento.

IARA VASCO FERREIRA Diretora

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 443043

Número do Contrato: 15/2023.

Nº Processo: 02070.007072/2023-84.

Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: A presente apostila tem por objeto o reajuste dos valores fixados na cláusula terceira do contrato nº 15/2023, firmado entre o instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - icmbio e a empresa claro s.a., cujo objeto consiste na contratação conjunta da prestação de serviço móvel pessoal - smp (dados móveis e voz), gestão de dispositivos móveis (mdm) e fornecimento de aparelhos móveis em comodato, conforme especificações constantes do termo de referência, em razão da aplicação do índice de serviços de telecomunicações - ist referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025.. Vigência: 12/06/2023 a 12/06/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 274.331,40. Data de Assinatura: 20/07/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/07/2026).

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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