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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 105

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7069

GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO
  1. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 , e no Artigo 22 da Instrução Normativa nº 9/GABIN/ICMBIO, de 23 de agosto de 2023, intima as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do auto de infração e do termo de embargo.
. .I N T E R ES S A D O S .C P F/C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O/I C M B i o
. .Renato Gonçalves dos Santos .*- 501.301- .TDF8IPD7 .02128.002002/2026-70
. .TERMO DE EMBARGO .Á R EA .COORDENADAS LIMÍTROFES
. .J 5 L 2 0 OT 0 .0,0439 hectares .15°41'15.61"S 47°51'54.55"O
15°41'14.91"S 47°51'54.69"O
15°41'14.95"S 47°51'55.28"O
15°41'15.60"S 47°51'55.58"O

Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital:

I- apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou

II- aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:

a) pagamento da multa com desconto;

b)parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou c)conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.

1.A defesa ou o requerimento com a manifestação de interesse em adesão à solução legal poderão ser apresentados em qualquer unidade administrativa do ICMBio ou protocolados mediante peticionamento eletrônico disponível no endereço de internet do órgão. Mais informações poderão ser obtidas pelo endereço eletrônico [email protected] (Endereço da GR correspondente)

2.O processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou do comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do mesmo. 3. Para realizar o requerimento da adesão a solução legal o autuado deverá preencher o Formulário no link a seguir (https://sei.icmbio.gov.br/sei//processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=216563&infra_hash=97862044cbe5f3dde154e5f283b7b299) marcando a opção selecionada e encaminhar assinado no processo.

4.Informamos, ainda, que será expedida por esta autarquia a devida comunicação da infração ambiental ao Ministério Público competente para a eventual instauração de ação penal e, se couber, propositura da respectiva ação civil pública, visando à reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente.

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo ou ainda no endereço: Edifício Walter Bittar - Rua 2 Quadra 30 Lote 36, nº 45/49, - Bairro Centro - Goiânia - CEP 74013-020, Telefone: (61) 2028 9991.

LEONCIO PEDROSA LIMA

Chefe de Setor de Apoio Temático

R GERÊNCIA REGIONAL NORTE
ESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
. .02119.001153/2023-77 .H EOY Y V 6 Y .Fica embargada área de 12,8
hectares,
objeto
de
desmatamento
ilegal,
realizado
sem a permissão da autoridade
competente
no
interior
da
Reserva
Extrativista
Chico
Mendes.
.Reserva
Extrativista
Chico
Mendes
.X a p u r i / AC
O Institut o Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Ins tituto Chico
. .02119.001152/2023-22
.JVE3V71W .Fica embargada área de 44,6
hectares,
objeto
de
desmatamento
ilegal,
realizado
.Reserva
Extrativista
Chico
.X a p u r i / AC
Mendes, no uso de su as atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art igo 96, § 1º, sem a permissão da autoridade
competente
no
interior
da


Mendes
IV, do Decreto Feder al n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e na Instrução Norma tiva ICM nº. Reserva
Extrativista
Chico
Mendes.
09, de 23 de agosto de 2023, torna pública a lavratura dos termos de embarg o abaixo:
. .02119.001539/2023-89
.U 4 C L X KS 3 .Fica embargada área de 13,46
hectares,
objeto
de
desmatamento
ilegal
realizado
.Reserva
Extrativista
Chico
.B r a s i l é i a / AC

,

sem a permissão da autoridade

Mendes
.
.Processo
.TERMO
DE
E M BA R G O
.MEDIDA
ADMINISTRATIVA
C AU T E L A
.Local
do
Embaro
.Município competente
no
interior
da
Reserva
Extrativista
Chico


g
Md
. .02119.001018/2021-60 .CUN51776
.Fica embargada área de 2,38
hectares,
objeto
de
desmatamento
ilegal,
realizado
sem a permissão da autoridade
competente
no
interior
da
Reserva
Extrativista
Chico
Mendes.
.Reserva
Extrativista
Chico
Mendes
.B r a s i l é i a / AC
. .02119.000586/2023-13
.F0JVS059 enes.
.Fica embargada área de 10,044
hectares,
objeto
de
desmatamento
ilegal,
realizado
sem a permissão da autoridade
competente
no
interior
da
Reserva
Extrativista
Chico

.Reserva
Extrativista
Chico
Mendes
.Assis
B r a s i l / AC
. .02119.001470/2021-21 .4 4 A LY OAG
.Fica embargada área de 36,786
hectares,
objeto
de
desmatamento
ilegal,
realizado
sem a permissão da autoridade
competente
no
interior
da
Reserva
Extrativista
Chico
Mendes.
.Reserva
Extrativista
Chico
Mendes
.Rio
B r a n c o / AC
. .02121.001011/2022-80
.Y N Y GY 4 R 2 Mendes.
.Fica embargada área de 27,7
hectares,
objeto
de
desmatamento
ilegal,
realizado
sem a permissão da autoridade
competente
no
interior
da
Reserva
Extrativista
Chico

.Reserva
Extrativista
Chico
Mendes
.Sena
M a d u r e i r a / AC
. .02119.001045/2023-02 .N3ENC9N1
.Fica embargada área de 52,14
hectares,
objeto
de
desmatamento
ilegal,
realizado
sem a permissão da autoridade
competente
no
interior
da
Reserva
Extrativista
Chico
Mendes.
.Reserva
Extrativista
Chico
Mendes
.B r a s i l é i a / AC
. .02119.001150/2023-33
.YH6A7XI3 Mendes.
.Fica embargada área de 7,61
hectares,
objeto
de
desmatamento
ilegal,
realizado
sem a permissão da autoridade
competente
no
interior
da
Reserva
Extrativista
Chico

.Reserva
Extrativista
Chico
Mendes
.Assis
B r a s i l / AC
. .02119.000378/2023-14 .75I10XS3
.Fica embargada área de 29,316
hectares,
objeto
de
desmatamento
ilegal,
realizado
sem a permissão da autoridade
competente
no
interior
da
Reserva
Extrativista
Chico
Mendes.
.Reserva
Extrativista
Chico
Mendes
.Assis
B r a s i l / AC
. .02119.000391/2023-65
.6B7T02S1 Mendes.
.Fica embargada área de 14,165
hectares,
objeto
de
desmatamento
ilegal,
realizado
sem a permissão da autoridade
competente
no
interior
da
Reserva
Extrativista
Chico
Mendes
.Reserva
Extrativista
Chico
Mendes
.X a p u r i / AC
. .02119.000642/2023-10 .RQMMERRY
.Fica embargada área de 1,131
hectares,
objeto
de
desmatamento
ilegal,
realizado
sem a permissão da autoridade
competente
no
interior
da
Reserva
Extrativista
Chico
Mendes.
.Reserva
Extrativista
Chico
Mendes
.Assis
B r a s i l / AC
. .02119.001156/2023-19
.K3RHQS0Z .
.Fica embargada área de 14,53
hectares,
objeto
de
desmatamento
ilegal,
realizado
sem a permissão da autoridade
competente
no
interior
da
Reserva
Extrativista
Chico
Md
.Reserva
Extrativista
Chico
Mendes
.X a p u r i / AC
. .02119.001676/2022-32 .PV89C9CH
.Fica embargada área de 34,682
hectares,
objeto
de
desmatamento
ilegal,
realizado
sem a permissão da autoridade
competente
no
interior
da
Reserva
Extrativista
Chico
Mendes.
.Reserva
Extrativista
Chico
Mendes
.B r a s i l é i a / AC
. .02119.001157/2023-55
.MVHYLMDG enes.
.Fica embargada área de 6,63
hectares,
objeto
de
desmatamento
ilegal,
realizado
sem a permissão da autoridade
competente
no
interior
da
Reserva
Extrativista
Chico
Mendes
.Reserva
Extrativista
Chico
Mendes
.X a p u r i / AC
. .02119.001151/2023-88 .U 1 EG Q K P Z
.Fica embargada área de 7,43
hectares,
objeto
de
desmatamento
ilegal,
realizado
sem a permissão da autoridade
competente
no
interior
da
Reserva
Extrativista
Chico
.Reserva
Extrativista
Chico
Mendes
.Assis
B r a s i l / AC
. .02119.001154/2023-11
.EC V P K 2 3 1 .
.Fica embargada área de 9,91
hectares,
objeto
de
desmatamento
ilegal,
realizado
sem a permissão da autoridade
competente
no
interior
da
Reserva
Extrativista
Chico
.Reserva
Extrativista
Chico
Mendes
.X a p u r i / AC
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Mendes.
105 Documento
que in
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Mendes.
8/2001,
P-Brasil.