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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 120

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério de Portos e Aeroportos

AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 9/2026-ANTAQ

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 10.233/2001, bem como o que consta do Processo nº 50300.014722/2026-82 e tendo em vista o deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 621, realizada em 22 de outubro de 2026, CO M U N I C A :

Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS, no período de 30/11/2026 a 14/01/2027, visando o recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação: 1. Objetivo: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos ao processo licitatório de arrendamento portuário da área denominada MUC03, no Porto Organizado de Fortaleza/CE. 2. Acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos: As minutas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/antaq/ptbr/acesso-a-informacao/participacao-social/participacao-social, no link destinado à Audiência Pública nº 09/2026. 3. Conteúdo e forma de participação: Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto as minutas colocadas em consulta e audiência públicas. As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 14/01/2027, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/audiencias-econsultas-publicas/audiencias-publicas-em-andamento, no link destinado à Audiência Pública nº 09/2026, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso. Será permitido, exclusivamente através do e-mail [email protected], mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste aviso, anexar imagens digitais, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico. Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral (SGE) desta Agência, em Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ. As contribuições recebidas na forma deste aviso serão disponibilizadas aos interessados no sítio da Agência: https://www.gov.br/antaq/pt-br. 4. Audiência Pública:

Com o objetivo de fomentar a discussão e esclarecer eventuais dúvidas sobre o ato normativo objeto deste aviso, poderá ser realizado evento de audiência pública, na forma presencial ou telepresencial, em data, horário e local a serem definidos e comunicados oportunamente.

FREDERICO DIAS Diretor-Geral EXTRATO DE CONTRATO

Documento Digital: 7937/2026 - Inexigibilidade Espécie: Contrato APS/172.2026, datado de 05/11/2026, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e ACADEMIA BRASILEIRA DE FORMAÇÃO E PESQUISA LTDA. - ABFP. Objeto: Patrocínio para o projeto "CONGRESSO NACIONAL DA MAGISTRATURA DO TRABALHO" que visa realizar o V CONGRESSO NACIONAL E III INTERNACIONAL DA M AG I S T R AT U R A DO TRABALHO - "Progresso Tecnológico e Sustentabilidade Socioeconômica e Ambiental: A (Re)Construção do Mundo do Trabalho", no período de 26 a 28 de novembro de 2026, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Fundamentação: Consoante deliberação da Diretoria-Executiva da APS, em sua 2.644ª Reunião (ordinária), realizada em 29/10/2026 e Parecer jurídico N° 269/2026, datado de 04/09/2026, tendo por fundamento as disposições contidas no art. 30, caput, da Lei n° 13.303/16. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Julio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Zilmar Santana de Assis, Representante Legal da Contratada.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo Digital: 333/24-89. Espécie: Primeiro Aditamento, datado de 10/11/2026, ao Contrato APS/177.2024, datado de 11/11/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a CLÍNICA MED RAD LTDA.. Objeto do Termo: Ficam prorrogados por 6 (seis) meses os prazos de vigência e de execução do Contrato APS/177.2024, de 11/11/2026 a 10/05/2027, nos termos do art. 291 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da APS, sem reajuste e mantidos os preços unitários vigentes, com valor estimado de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) para o período, passando o valor global do contrato de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais) para R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais). Fundamentação: Parecer SUJUD-GEJAD nº 341/2026, de 23/10/2026, e consoante a autorização do Diretor-Presidente da APS, em seu despacho de 28/10/2026. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Julio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. José Carlos Clemente, Administrador da CONTRATADA .

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

DESPACHO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

O Presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº. 913, de 21 de setembro de 2004, e nos termos do Decreto nº. 1387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2349, de 15 de outubro de 1997, e 3025, de 12 de abril de 1999, autoriza o afastamento do País, com ônus para Infraero, do empregado MARCUS SERGIUS DA SILVA TEIXEIRA, para participação na Sétima Conferência Mundial de Transporte Aéreo (ATConf/7), promovida pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e no 43° Período de Sessões (Extraordinário) da Assembleia da OACI, na cidade de Montreal, Canadá, no período de 14 a 20 de novembro de 2026, incluído o trânsito, conforme aprovado pela Diretoria Executiva em reunião do dia 15 de setembro de 2026 e retificado por Decisão em reunião realizada no dia 10 de novembro de 2026.

ROGERIO AMADO BARZELLAY

COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ

EXTRATOS DE CONTRATOS

ESPÉCIE: Contrato nº 051/2026. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONT R AT A DA : Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão (FSADU)., CNPJ nº: 07.060.718/0001-12. RESUMO DO OBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de serviço técnico especializado para a elaboração e atualização do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto de Fortaleza. FUNDAMENTO: art. 29, inciso VII, da Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, Lei Complementar 123/2026, na Lei nº 12.846/2013, no Decreto nº 8.945/2016 e no RILC da CDC. VALOR GLOBAL: R$ 1.910.546,60 (um milhão, novecentos e dez mil quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI nº: 50900.001296/2026-58.. VIGÊNCIA 24 (vinte quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 04/11/2026.

ESPÉCIE: Contrato nº 048/2026. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONT R AT A DA : Companhia Brasileira de Cartuchos. CNPJ nº: 57.494.031/0001-63. RESUMO DO OBJETO: Aquisição de munição para o arsenal da Guarda Portuária da CDC. FUNDAMENTO: No Art. 30, inciso I, da Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, e no RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. VALOR: R$ 74.137,50 (setenta e quatro mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 50900.001638/2025-59. DATA DE ASSINATURA: 06/11/2026.

COMPANHIA DOCAS DO PARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato n° 24/2026; CONTRATANTE: Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATADA: MOREIRA ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES S/S; OBJETO: contratação de serviços de auditoria independente das demonstrações financeiras trimestrais e anuais da companhia Docas do Pará, com início da auditoria a partir do 1º trimestre do exercício de 2026 até o final da vigência contratual. pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável até o limite de 05 (cinco) anos, de acordo com o edital e seus anexos; VALOR GLOBAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, pela lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, pela lei complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelo Instrumento Normativo de Licitações e Contratos da CDP, instituído pela Deliberação CONSAD n° 01/2023; DATA DA AS S I N AT U R A : 10/11/2026; VIGÊNCIA: 10/11/2026 a 10/11/2028; SIGNATÁRIOS: José Alfredo de Albuquerque e Silva, Manoel Domingos Castro Furtado Filho e Amanda Karolina Neri Malcher, respectivamente Diretor Presidente, Diretor de Gestão Portuária e Diretora Administrativa Financeira - CDP e Diego Rotermund Moreira, Representante Legal da Contratada.

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 46/2026 - UASG 399008

Dispensa de Licitação Nº 35/2026

Nº Processo: 50905.050518/2026-16. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 42.584.789/0001-15 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES PORTUÁRIAS E HIDROVIÁRIAS - ABEPH. Objeto: Prestação dos serviços especializados de avaliação atuarial dos benefícios a empregados, conforme NBS TG 33 (R1). Fundamento Legal: Art. 29, II, Lei nº 13.303/2016. Valor Total do Contrato: R$ 50.345,06 (cinquenta mil, trezentos e quarenta e cinco reais e seis centavos). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses a contar de 29/10/2026. Data de Assinatura: 17/09/2026.

Ministério dos Povos Indígenas

FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DE GUARAPUAVA

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 194026

Número do Contrato: 330/2025. Nº Processo: 08761.000266/2025-19. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE GUARAPUAVA/PR. Contratado: SHEILA NARA CASTOLDI DIAVAO. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto registrar o primeiro reajuste do valor mensal da locação do contrato nº 330/2025, mediante aplicação do percentua l acumulado de 2,756530% do igp-m, correspondente ao período de agosto de 2025 a julho de 2026, passando o aluguel para R$ 8.734,31.

Sendo R$ 3.428,74 (três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos) o acréscimo decorrente do presente reajuste, e correrá à conta dos créditos orçamentários consignados à contratante, disponibilizados na UGR 194026, programa de trabalho nº 225450, natureza de despesa nº 339039 e PI nº pio010adf.. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 207.428,74. Data de Assinatura: 11/11/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/11/2026).

COORDENAÇÃO REGIONAL DE CUIABÁ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 194028

Número do Contrato: 343/2025. Nº Processo: 08755.001898/2025-89.

Pregão. Nº 90014/2024. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE CUIABA/MT. Contratado: 51.311.758/0001-81 - GRS CLIMATIZACAO E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato n° 343/funai/2025, cujo objeto é a prestação de serviços, sob forma continuada e sem dedicação de mão de obra exclusiva, de manutenção preventiva, corretiva e instalação/desinstalação dos aparelhos, equipamentos e sistemas de ar condicionado, com fornecimento de todos os componentes, acessórios, carga/recarga de gás refrigerante e reposição/substituição de peças (exceto compressores e placas eletrônicas principais), bem como a elaboração de plano de manutenção, operação e controle - pmoc (incluindo, em algumas localidades, análise de qualidade do ar interior) da sede da coordenação regional de cuiabá (cr-cgb), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência.. Vigência: 11/11/2026 a 11/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 62.988,55. Data de Assinatura: 10/11/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/11/2026).

COORDENAÇÃO REGIONAL DE SUPORTE RECIFE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 273/2026 - UASG 194078

Nº Processo: 15006.000108/2026-67.

Pregão Nº 8/2026. Contratante: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SUPORTE RECIFE. Contratado: 40.154.405/0001-07 - NAZKA SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de vigilância armada, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento das necessidades da Unidade Técnica Local de Baía da Traição/PB, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 09/11/2026 a 09/11/2031. Valor Total: R$ 1.380.000,00. Data de Assinatura: 09/11/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/11/2026).

COORDENAÇÃO REGIONAL JOÃO PESSOA

EXTRATO DE DOAÇÃO

Processo SEI n° 15006.000023/2026-89. DOADOR: FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, por intermédio da COORDENAÇÃO REGIONAL DE JOÃO PESSOA/PB inscrita sob o CNPJ n° 00.059.311/0047-09. DONATÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCAÇÃO/PB, inscrita no CNPJ sob o n° 01.612.351/0001-16. OBJETO: DOAÇÃO de bens móveis, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, relacionados na Planilha da frota veicular destinada à doação (SEI 10219141), no valor total de R$ 198.040,71 (cento e noventa e oito mil e quarenta reais e setenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/07/2026. SIGNATÁRIOS: LÚCIA ALBERTA ANDRADE DE OLIVEIRA - Presidenta da FUNAI; ELLYS SÔNIA OLIVEIRA GOMES DA SILVA - Prefeita de Marcação/PB.

COORDENAÇÃO REGIONAL MADEIRA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 194045

Número do Contrato: 298/2022. Nº Processo: 08113.000157/2022-93.

Pregão. Nº 3/2022. Contratante: FUNAI-COORDENACAO REGIONAL DO MADEIRA/AM. Contratado: 04.718.633/0001-90 - AMAZON SECURITY LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 298/2022, referente à prestação de serviço de vigilância armada, por mais 12 (doze) meses, nos termos previstos na Cláusula Quinta - Da Vigência, bem como alterar o valor do Contrato retrocitado, a fim de ajustar aos limites previstos pela Convenção Coletiva do Trabalho, número de registro no MTE: AM000104/2026-2027, mantendo as demais cláusulas inalteráveis. Vigência: 10/11/2026 a 10/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 360.347,31. Data de Assinatura: 06/11/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/11/2026).

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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