Dia Oficial

Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 121

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7069

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2026 - UASG 194045

Número do Contrato: 279/2022.

Nº Processo: 08113.000158/2022-38.

Pregão. Nº 4/2022. Contratante: FUNAI-COORDENACAO REGIONAL DO MADEIRA/AM. Contratado: 09.381.640/0001-63 - INOVARES SOLUCOES E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 279/2022 prestação de serviços de limpeza e conservação, por mais 12 (doze) meses, nos termos previstos na clausula segunda - vigência, bem como alterar o valor do contrato retrocitado, em razão do ajuste a cct/seac/am, mantendo as demais clausulas inalteráveis.. Vigência: 16/11/2026 a 16/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 208.468,81. Data de Assinatura: 12/11/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/11/2026).

MUSEU NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 194022

Número do Contrato: 332/2023. Nº Processo: 08786.000362/2022-36.

Pregão. Nº 15/2022. Contratante: MUSEU DO INDIO - RIO DE JANEIRO. Contratado: 09.385.180/0001-41 - IMPRIMINDO CONHECIMENTO EDITORA E GRAFICA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 332/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 16/11/2026 a 16/11/2027, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993, e reajustar os valores contratuais, em razão de variação de custos decorrente do mercado, conforme previsto na cláusula nº 15 do Termo de Referência. Vigência: 16/11/2026 a 16/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 45.913,26. Data de Assinatura: 09/11/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/11/2026).

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 115/2026 - UASG 194022

Nº Processo: 08786.000277/2026-00. Contratante: MUSEU DO INDIO - RIO DE JAN E I R O. Contratado: 42.129.716/0001-33 - W V SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a extinção unilateral do contrato nº 115/2026, referente à aquisição de equipamentos de áudio, vídeo e seus componentes para o mnpi, decorrente do pregão eletrônico nº 90003/2026, em razão da inexecução total do objeto pela contratada. A inexecução decorre da ausência de entrega dos materiais correspondentes às notas de empenho nº 2026ne000058, 2026ne000061 e 2026ne000062, referentes aos itens 1 a 8, 13 e 14, cujo prazo de entrega se encerrou em 25 de junho de 2026, conforme os registros de fiscalização e a informação técnica nº 10/2026/secol (sei nº 10776581).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Data de Rescisão: 09/10/2026.

6113871537, CPF: 057*61, Protocolo: 450242320); Andre Junior Carvalho Balieiro (CPF: 00800, Protocolo: 1876874386); Gracina Pompeu Dias (NB: 5221831631, CPF: 00683, Protocolo: 1533764552); Rosa Maria da Silva (NB: 2026039628, CPF: 10245, Protocolo: 1832039290); Nubia Hoyos Vargas (NB: 7142838249, CPF: 00168); Celia Soares Andrade Alquimim (NB: 0017376173, CPF: 41263, Protocolo: 2084124778); Samuel Bernardo Lopes da Veiga (NB: 1688212156, CPF: 87391, Protocolo: 850449636, Representante Legal: Josiane Dudgeon Lopes, CPF 00893); Nubia Mercedes Bastardo (NB: 7156100328, CPF: 71203); Ka l i a n n y Kadidja Polline Soares Amorim (NB: 6277249812, CPF: 01110, Protocolo: 1064334242); Hortensia de Jesus Zambrano Palma (NB: 7145821444, CPF: 11076); Allan Michel Santana Lopes da Silva (NB: 1089666281, CPF: 12509); Tamires Timoteo Ferreira da Silva (NB: 2415317343, CPF: 08210, Protocolo: 1989272718); Kaike Nascimento Ferreira Souto (NB: 1499283897, CPF: 15267, Protocolo: 1718325474, Representante Legal: Jessica do Nascimento Souto Miranda, CPF 12054); Noel Del Valle Arminio Friad (NB: 7145464749, CPF: 10415); Maria Celeste Marques Ribeiro da Silva (NB: 7212043886, CPF: 09563, Protocolo: 1745673305); Jackson Ribeiro Netto (NB: 7014624963, CPF: 06270, Protocolo: 1276189481); Rosane Duarte de Lima (NB: 7011411225, CPF: 02783, Protocolo: 9164186145758); Edna Maria da Silva Teixeira (NB: 7131885232, CPF: 35972, Protocolo: 118480386); Doralice Neiva Costa (NB: 7129837269, CPF: 22200, Protocolo: 995981116); Nuris Maria Escalona Rigual (NB: 7144563638, CPF: 02110); Onelis Guillermina Jeanti (NB: 7129443570, CPF: 71202); Ednaldo Angelo do Nascimento (NB: 7313987715, CPF: 27536, Protocolo: 406806408); Vilma Ferreira Chagas Zaiden (NB: 7212044947, CPF: 17291, Protocolo: 2058986948, Representante Legal: Matheus Moura Roque da Silva, CPF 17243); Gabriel Gimenez Coronel (NB: 7144367707, CPF: 82815, Protocolo: 1552034827); Grauciele Silva Teixeira (NB: 2418111576, CPF: 14080, Protocolo: 1531227756); Raimundo Servulo Teixeira (NB: 5535678542, CPF: 55000, Protocolo: 434132636); Francisca Gualco Bava (NB: 7149499628, CPF: 84134, Protocolo: 1709681661); Jose Marcelino Alvarado (NB: 7125587560, CPF: 71282); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Ana Paula da Conceicao Ferreira (NB: 1288275126, CPF: 06314, Protocolo: 1083563967, Representante Legal: Bernadete Maria da Conceicao, CPF 83049); Maria do Socorro Lopes da Silva (NB: 7009626457, CPF: 01526, Protocolo: 1692079687); Maria de Fatima Dias Vieira (NB: 5399698311, CPF: 65744, Protocolo: 312020417); Zeferino de Moura Ribas (NB: 5181295173, CPF: 33200, Protocolo: 576063722); Darci Soares Gomes (NB: 7026436830, CPF: 60472, Protocolo: 418759491); Ailson Coelho da Costa (CPF: 23707, Protocolo: 1065650596); Larissa Cristina de Souza Amancio (NB: 5471264700, CPF: 36611, Protocolo: 2013665995); Jose Aguiar Mendes (NB: 0841357129, CPF: 01437, Protocolo: 321953332); RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: Damiana Santos de Almeida (NB: 1502855116, CPF: 36240, Protocolo: 2116500907); Damiana Santos de Almeida (NB: 1502855116, CPF: 36240, Protocolo: 2133939052); Hilda Mazanke (NB: 5186776714, CPF: 02381, Protocolo: 6095882); Rosalina Krulikowski (NB: 1332819335, CPF: 01489, Protocolo: 234487996); Edwig Lipowski (NB: 5196499977, CPF: 024**93, Protocolo: 570881525).

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA Presidente

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE

(COMPRASNET 4.0 - 12/11/2026).

Ministério da Previdência Social

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2026 - UASG 510677 Número do Contrato: 30/2008.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Marcal Alves da Silva (NB: 7131215989, CPF: 140*87, Protocolo: 1584166826); Caterina Rosa Regina Tardim (NB: 7030892349, CPF: 00937, Protocolo: 1822169342); Maria Batista, CPF 10320, referente a Henrique Carlos Batista dos Santos (NB: 1147563680, CPF: 00000, Protocolo: 1490765062, Representante Legal: Maria Batista Trivilin, CPF 00000); Omar Gerardo Rosas Mendoza (NB: 7136679436, CPF: 71257); Valderez Lourdes Oliveira Soares (NB: 6028637797, CPF: 38434, Protocolo: 615157550); Marleide Rosa Lacerda da Costa (NB: 0482570423, CPF: 01903, Protocolo: 1004761147); Maura Fraga Nunes (NB: 0431018197, CPF: 02216, Protocolo: 1012560717); Patricia Araujo dos Santos (NB: 5228574138, CPF: 00776, Protocolo: 634068111); Luzio Jose Pinto (NB: 5247397114, CPF: 00760, Protocolo: 1528297189); Jose Miguel Malave (NB: 7136669376, CPF: 71276); Valdenice Moreira Campos (NB: 0444046500, CPF: 09759, Protocolo: 457541733); Josemar Vieira Couto (NB: 7045447095, CPF: 20007, Protocolo: 3410304120704); Lina Lourenco da Silva (NB: 7127021571, CPF: 25206, Protocolo: 1580045050); Jose Rafael Celis Bermudez (NB: 7136694273, CPF: 71338); Maria Angelica Guimaraes Mendonca (NB: 1738791391, CPF: 39125, Protocolo: 9397823994708); Venicius Alves Hansen (NB: 6085077401, CPF: 95149, Protocolo: 1716909380); Lady Laura Brasil Borda (NB: 1979199245, CPF: 05362, Protocolo: 1205676918); Willian Machado da Silva (NB: 6045054397, CPF: 03490, Protocolo: 2002923731); Marlene Muhl (NB: 6084062036, CPF: 37487, Protocolo: 903291816); Jose Fidel Murillo Guzman (NB: 7157556341, CPF: 01087); Manoel Campos Machado (NB: 7021441631, CPF: 70352, Protocolo: 708031425); Maria Gilsa Pereira Cabral (NB: 7111278624, CPF: 70440, Protocolo: 8136996404013); Vilma de Andrade Estevam (NB: 6269368506, CPF: 58000, Protocolo: 102582491); Juraci Alves Costa (NB: 6093306708, CPF: 41006, Protocolo: 1743184576); Ronaldo Jose Das Neves (NB: 5498665730, CPF: 19534, Protocolo: 1323463819); Josuila Lima dos Santos (NB: 1957687816, CPF: 33349, Protocolo: 1630540349); Moises Zeferino da Silva (NB: 0245685910, CPF: 38934, Protocolo: 1998710910); Edileuza de Paula e Silva Tavares (NB: 0283374225, CPF: 18504, Protocolo: 73117205, Procurador: Iranilva Tavares do Egito, CPF 45304); Luiz Antonio Nascimento (NB: 5302190504, CPF: 02039, Protocolo: 1506162288); Jose Amaro do Nascimento (NB: 7021518081, CPF: 29649, Protocolo: 1726428818); Ione de Paula Mota (NB: 3005443770, CPF: 06530, Protocolo: 632240103); Joao Goncalves (NB: 1465901172, CPF: 01106, Protocolo: 854984776); Luiz Carlos Moriali (NB: 0480832625, CPF: 00565, Protocolo: 1014711604); Francisca Padilha Costa (NB: 6161814165, CPF: 05002, Protocolo: 246791154); Graca Miranda (NB: 5306144060, CPF: 00899, Protocolo: 1071178694); Afonso Matos Feijo (NB: 1421659228, CPF: 00352, Protocolo: 7440826); Solideia Frias (NB: 1508452080, CPF: 14816, Protocolo: 114574321); Davi Martins Osdoski Saucedo (NB: 7292960066, CPF: 16092, Protocolo: 125880157); Rosana Santos Carneiro (CPF: 86891, Protocolo: 1740917259); Antonia Maria de Lima (NB: 6265850699, CPF: 02843, Protocolo: 1352688563); Jose Boa Sorte (NB: 0000733237, CPF: 97553, Protocolo: 701397962); Tibirica Pires de Figueredo (NB: 5369812680, CPF: 30415, Protocolo: 2084363775); Paulo Cesar Souza (NB: 0741455900, CPF: 58820); Maria de Lourdes Pereira da Silva (NB: 2069447795, CPF: 37104, Protocolo: 967722766); Odaly de Jesus Silva Castro (CPF: 78349, Protocolo: 1316315651); Odaly de Jesus Silva Castro (CPF: 78349, Protocolo: 1049915799); Rafael Petronilo Costa (CPF: 00855, Protocolo: 1137241241); Odaly de Jesus Silva Castro (CPF: 78349, Protocolo: 368131170); Eliane Pereira da Silva (NB: 2405366228, CPF: 01755, Protocolo: 816847075); Rodrigo Junior Silva Granadeiro (NB: 5221522523, CPF: 09663, Representante Legal: Carla Tatiana de Assis Silva Granadeiro, CPF 09675); Joice de Souza Almeida (NB: 2417864333, CPF: 155**00, Protocolo: 2077392457); Altamiro Ribeiro dos Santos (NB:

Nº Processo: 35172.001862//07--47.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE. Contratado: 03.376.011/0001-69 - FEMAX CONSULTORIA LTDA. Objeto: Reajuste do valor locatício tendo por base a variação acumulada do igp-m - índice geral de preços de mercado da fundação getúlio vargas ocorrida até o mês anterior ao da vigência do reajuste, a partir de 31/08/2026, para o valor mensal de R$ 21.289,10. Vigência: 01/09/2008 a 31/08/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 766.407,60. Data de Assinatura: 11/11/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/11/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 93/2026 - UASG 510678

Nº Processo: 35014.174153/2026-65.

Pregão Nº 90014/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORTE/CENTROO ES T E .

Contratado: 27.211.941/0001-20 - IJS CORTINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação da aquisição com instalação de material permanente - cortina/persiana - nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 03/11/2026 a 02/05/2027. Valor Total: R$ 378.325,50. Data de Assinatura: 03/11/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/11/2026).

EXTRATO DE CONTRATO Nº 91/2026 - UASG 510678

Nº Processo: 35014.422695/2025-79.

Pregão Nº 90014/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORTE/CENTROO ES T E . Contratado: 11.048.879/0001-68 - SPLIT SERVICE REFRIGERACAO COMERCIO E SE R V I CO S LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado para atender as necessidades da superintendência regional norte /centro-oeste e gerências executivas vinculadas , nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 12/11/2026 a 12/11/2027. Valor Total: R$ 73.862,80. Data de Assinatura: 12/11/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/11/2026).

EXTRATO DE CONTRATO Nº 59/2026 - UASG 510678

Nº Processo: 35014.013774/2026-73.

Pregão Nº 90006/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORTE/CENTROO ES T E . Contratado: 09.087.468/0001-30 - TECNO TRADE COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SONORIZACAO LTDA.. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de materiais permanentes diversos(microfone de mesa, para atender as necessidades da srnco e unidades vinculadas, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 12/11/2026 a 12/03/2027. Valor Total: R$ 12.662,28. Data de Assinatura: 12/11/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/11/2026).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 510678

Número do Contrato: 51/2026. Nº Processo: 35014.013691/2026-84.

Pregão. Nº 90006/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORTE/CEN T R O - O ES T E . Contratado: 46.368.367/0001-63 - AMENA CLIMATIZACAO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de materiais permanentes diversos(bebedouro, purificador de agua e televisor), para atender a srnco e unidades vinculadas, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Vigência: 06/11/2026 a 11/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 486.631,66. Data de Assinatura: 06/11/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 06/11/2026).

121

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026111300121