DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 3
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7069
EXTRATO DE CONVÊNIOEspécie: Convênio Código 7AAIRB, Nº Processo: 25000142163202637, Concedente: MINISTERIO DA SAUDE, Convenente: HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO CNPJ nº 05012103000195, Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, Valor Total: R$ 348.945,00, Valor de Contrapartida: R$ 68.945,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 280.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000647, Valor: R$ 280.000,00, PTRES: 265716, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 445042, Vigência: 11/11/2026 a 04/05/2028, Data de Assinatura: 11/11/2026, Signatários: Concedente: ADRIANO MASSUDA CPF nº .349.659-*, Convenente: RODRIGO CARVALHO ROLLIM CPF nº .591.446-*.
EXTRATO DE CONVÊNIOEspécie: Convênio Código 7AAIPN, Nº Processo: 25000144557202620, Concedente: MINISTERIO DA SAUDE, Convenente: LIGA BAHIANA CONTRA O CANCER CNPJ nº 15180961000100, Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, Valor Total: R$ 310.674,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.674,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000651, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 264860, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 445042, Vigência: 11/11/2026 a 04/05/2028, Data de Assinatura: 11/11/2026, Signatários: Concedente: ADRIANO MASSUDA CPF nº .349.659-*, Convenente: MARIA ROMI L DA TAVARES MALTEZ CPF nº .117.305-*.
EXTRATO DE CONVÊNIOEspécie: Convênio Código 7AAISN, Nº Processo: 25000148131202645, Concedente: MINISTERIO DA SAUDE, Convenente: HOSPITAL ANA NERY SANTA CRUZ DO SUL CNPJ nº 95422358000119, Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000633, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 265740, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 445042, Vigência: 09/11/2026 a 02/05/2028, Data de Assinatura: 09/11/2026, Signatários: Concedente: ADRIANO MASSUDA CPF nº .349.659-*, Convenente: CARLOS ALBERTO BRAND CPF nº .909.550-*.
EXTRATO DE CONVÊNIOEspécie: Convênio Código 7AAIQG, Nº Processo: 25000142201202651, Concedente: MINISTERIO DA SAUDE, Convenente: HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO DE AFONSO CLAUDIO DA SSVP CNPJ nº 27002674000181, Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, Valor Total: R$ 222.577,00, Valor de Contrapartida: R$ 22.577,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000605, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 266297, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 445042, Vigência: 09/11/2026 a 02/05/2028, Data de Assinatura: 09/11/2026, Signatários: Concedente: ADRIANO MASSUDA CPF nº ***.349.659-
, Convenente: JOSE MARCIO RODRIGUES CPF nº .841.067-*.
EXTRATO DE CONVÊNIOEspécie: Convênio Código 7AAIOL, Nº Processo: 25000132336202617, Concedente: MINISTERIO DA SAUDE, Convenente: FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA CNPJ nº 47969134000189, Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, Valor Total: R$ 282.526,00, Valor de Contrapartida: R$ 1,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 282.525,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000564, Valor: R$ 282.525,00, PTRES: 266365, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 445042, Vigência: 10/11/2026 a 03/05/2028, Data de Assinatura: 10/11/2026, Signatários: Concedente: ADRIANO MASSUDA CPF nº .349.659-*, Convenente: SIDNEI MARTINS DE OLIVEIRA CPF nº .370.578-*.
EXTRATO DE CONVÊNIOEspécie: Convênio Código 7AAIOR, Nº Processo: 25000144562202632, Concedente: MINISTERIO DA SAUDE, Convenente: FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA- FAP CNPJ nº 08841421000157, Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, Valor Total: R$ 314.352,00, Valor de Contrapartida: R$ 14.352,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000643, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 265434, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 445042, Vigência: 10/11/2026 a 03/05/2028, Data de Assinatura: 10/11/2026, Signatários: Concedente: ADRIANO MASSUDA CPF nº .349.659-*, Convenente: DERLOPIDAS GOMES NEVES NETO CPF nº .919.334-*.
EXTRATO DE CONVÊNIOEspécie: Convênio Código 7AAIRJ, Nº Processo: 25000132283202626, Concedente: MINISTERIO DA SAUDE, Convenente: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE NOVO HORIZONTE DO SUL CNPJ nº 05497378000166, Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, Valor Total: R$ 499.994,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 499.994,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000596, Valor: R$ 499.994,00, PTRES: 264295, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 445042, Vigência: 09/11/2026 a 02/05/2028, Data de Assinatura: 09/11/2026, Signatários: Concedente: ADRIANO MASSUDA CPF nº .349.659-*, Convenente: ILTON MARCOSSI CPF nº .627.361-*.
EXTRATO DE CONVÊNIOEspécie: Convênio Código 7AAIRG, Nº Processo: 25000142066202644, Concedente: MINISTERIO DA SAUDE, Convenente: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE CNPJ nº 17209891000193, Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, Valor Total: R$ 454.062,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 454.062,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000603, Valor: R$ 454.062,00, PTRES: 264572, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 445042, Vigência: 10/11/2026 a 03/05/2028, Data de Assinatura: 10/11/2026, Signatários: Concedente: ADRIANO MASSUDA CPF nº .349.659-*, Convenente: ROBERTO OTTO AUGUSTO DE LIMA CPF nº .280.886-*.
EXTRATO DE CONVÊNIOEspécie: Convênio Código 7AAINF, Nº Processo: 25000142202202604, Concedente: MINISTERIO DA SAUDE, Convenente: FESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS CNPJ nº 32190092000106, Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, Valor Total: R$ 551.080,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 551.080,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000582, Valor: R$ 551.080,00, PTRES: 265954, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 445042, Vigência: 11/11/2026 a 04/05/2028, Data de Assinatura: 11/11/2026, Signatários: Concedente: ADRIANO MASSUDA CPF nº .349.659-*, Convenente: LUIS EDUARDO POSSIDENTE TOSTES CPF nº .925.427-*.
EXTRATO DE CONVÊNIOEspécie: Convênio Código 7AAIMZ, Nº Processo: 25000132308202691, Concedente: MINISTERIO DA SAUDE, Convenente: INSTITUTO DE SAUDE SANTA CLARA CNPJ nº 08325231000187, Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, Valor Total: R$ 299.673,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 299.673,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000592, Valor: R$ 299.673,00, PTRES: 264746, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 445042, Vigência: 11/11/2026 a 04/05/2028, Data de Assinatura: 11/11/2026, Signatários: Concedente: ADRIANO MASSUDA CPF nº .349.659-*, Convenente: SILVIA LIGNANE KAWADA CPF nº .908.379-*.
EXTRATO DE CONVÊNIOEspécie: Convênio Código 7AAIQM, Nº Processo: 25000148137202612, Concedente: MINISTERIO DA SAUDE, Convenente: ASSOCIACAO MANT DO HOSPITAL E MAT DR AURELIANO BRANDAO CNPJ nº 20081246000142, Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, Valor Total: R$ 504.122,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 504.122,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000646, Valor: R$ 504.122,00, PTRES: 265363, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 445042, Vigência: 11/11/2026 a 04/05/2028, Data de Assinatura: 11/11/2026, Signatários: Concedente: ADRIANO MASSUDA CPF nº .349.659*, Convenente: ROSILENE SOUZA DE OLIVEIRA CPF nº .768.806-*.
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DE INSUMOS ESTRATÉGICOS PARA SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 366/2026 - UASG 250005Nº Processo: 25000.119247/2026-77.
Pregão Nº 90064/2026. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG. Contratado: 16.699.864/0002-64 - SANTE MEDICA HOSPITALAR LTDA. Objeto: Contratação de Pazopanibe concentração: 400mg.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/11/2026 a 11/11/2027. Valor Total: R$ 3.321.675,00. Data de Assinatura: 11/11/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 12/11/2026).
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS COORDENAÇÃO-GERAL DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 177/2026 - UASG 250110Nº Processo: 25000.164799/2025-59.
Pregão Nº 106/2026. Contratante: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS. Contratado: 26.025.401/0001-90 - BLUE EYE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Contratação de subscrição de solução de segurança para proteção de endpoints em estações de trabalho, notebooks e servidores, contemplando garantia de atualizações e suporte técnico pelo período de 12 (doze) meses, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 10/11/2026 a 10/11/2027. Valor Total: R$ 10.359.401,75. Data de Assinatura: 10/11/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 12/11/2026).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 176/2026 - UASG 250110Nº Processo: 25000.061598/2026-81. Inexigibilidade Nº 254/2026. Contratante: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS A D M I N I S T R AT I V O S .
Contratado: 35.963.479/0001-46 - ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA. Objeto: Contratação de 1 (uma) vaga na ação de desenvolvimento: "Auditoria Governamental, Controles interno e externo, Compliance, Governança e Gestão de Riscos", modalidade presencial, em Foz do Iguaçu/PR, carga horária de 25h/a, promovido pela empresa ESAFI - Escola de Administração e Treinamento Ltda.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 12/11/2026 a 12/05/2027. Valor Total: R$ 4.790,00. Data de Assinatura: 12/11/2026. (COMPRASNET 4.0 - 12/11/2026).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 250110Número do Contrato: 41/2024. Nº Processo: 25000.083906/2023-87.
Pregão. Nº 30/2023. Contratante: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS. Contratado: 06.984.836/0001-54 - INTELIGENCIA DE NEGOCIOS, SISTEMAS E INFO R M AT I C A LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: Acréscimo quantitativo, perfazendo o valor de r$ 779.736,76 (setecentos e setenta e nove mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), o que equivale a 17,32% (dezessete e trinta e dois por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea b c/c art. 125 da lei 14.133, de 2021; e Suprimir o item 5, o que vale aproximadamente a 5,47% (cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data da assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 246.354,36 (duzentos e quarenta e seis mil trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), com fundamento no art. 124, inciso I, e art. 125 da lei 14.133, de 2021. Vigência: 10/11/2026 a 28/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.034.259,73. Data de Assinatura: 10/11/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 10/11/2026).
COORDENAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃOO Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos Administrativos da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva, notifica a empresa QUALI INOV SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.999.258/000111, da decisão proferida no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 25000.098952/2026-23, referente ao Contrato nº 5/2025.
Por meio da Decisão SEI nº 0058248077, de 25 de setembro de 2026, a autoridade competente aplicou à empresa as seguintes sanções.
a) multa compensatória de R$ 41.040,00 (quarenta e um mil e quarenta reais), correspondente a 10% do valor do Contrato nº 5/2025, com fundamento na Cláusula 12.2, inciso IV, itens 5 e 6, do instrumento contratual; e
b) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de seis meses, com fundamento na Cláusula 12.2, inciso II, do contrato e no art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021.
O Ofício nº 374/2026/CGLIC/CCONT/CGLIC/SAA/SE/MS (SEI nº 0058348489) foi encaminhado por e-mail em 25 de setembro de 2026 e por via postal. Diante da ausência de confirmação de ciência por e-mail e do registro postal de devolução por destinatário desconhecido no local, procede-se à intimação por este edital.
A empresa poderá interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da publicação deste edital, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133, de 2021. O recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão e encaminhado à Coordenação de Formalização Contratual pelo e-mail [email protected] ou protocolado no Ministério da Saúde, Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo A, Sala 343-A, Brasília/DF, CEP 70058-900.
As solicitações de vista aos autos poderão ser encaminhadas ao mesmo endereço eletrônico, acompanhadas de documento que comprove a legitimidade do solicitante.
MARCELLO NOVAES FERNANDES ESPINDULACoordenador-Geral de Licitações e Contratos Administrativos
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026111300123