Dia Oficial

Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 172

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7069

Diferenciados dos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro no Estado do Rio de Janeiro - RJ, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária, a ser realizada no dia 07/12/2026, na sede do Sindicato, situado à Rua Prefeito João Gregório Galindo, 3.840 - Morro da Cruz - Angra dos Reis - RJ, às 10h, em 1ª convocação, e às 10h30min, em 2ª segunda convocação, observadas as disposições contidas no Estatuto Social da entidade, para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: 1) Alteração da categoria; 2) Alteração da Base territorial; 3) Alteração da Denominação.

Rio de Janeiro - RJ, 12 de novembro de 2026. MARCELO DA SILVA BARBOSA Presidente

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAPEJARA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos do Município de Tapejara/RS - SINSEPT, entidade sindical de primeiro grau, sem fins econômicos e de duração indeterminada, inscrita no CNPJ:04.892.399/0001-13, com sede e foro no município de Tapejara/RS, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua do Comércio, nº 1468, CEP 99.950-000, bairro Centro, neste ato representada por sua Presidente, Cleonice Rivarola, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, Convoca os integrantes da categoria profissional dos Funcionários e Servidores Ativos, Inativos, Pensionistas, Celetistas e Estatutários do Município de Tapejara/RS, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a realizarse no dia 11 de dezembro de 2026, na Sede Social do SINSEPT, situada na Rua João Telmo Quissini, s/nº, bairro São Cristóvão, Tapejara/RS, às 18h30min, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados em dia com suas obrigações estatutárias, e às 19h, em segunda convocação, observados os quóruns especiais exigidos pelo Estatuto Social para as matérias sujeitas à deliberação qualificada, para deliberarem sobre a seguinte: Ordem do Dia: 1) Ratificação da fundação do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos do Município de Tapejara/RS - SINSEPT, anteriormente constituído e registrado em cartório, para fins de regularização e obtenção do registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE; 2) Deliberação e aprovação da categoria profissional representada pela entidade sindical, correspondente aos Funcionários e Servidores Ativos, Inativos, Pensionistas, Celetistas e Estatutários do Município de Tapejara/RS, para fins de registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE; 3) Deliberação e aprovação da base territorial de representação sindical, correspondente ao município de Tapejara/RS, para fins de registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE; 4) Apreciação, discussão e deliberação sobre a reforma e atualização do Estatuto Social do sindicato, incluindo a modernização de suas disposições, reorganização da estrutura administrativa, redução do número de cargos da Diretoria, revisão da composição do Conselho Fiscal, alteração do período de mandato para 04 (quatro) anos e demais adequações necessárias à legislação vigente e à obtenção do registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE; 5) Deliberação sobre a ratificação dos atos constitutivos anteriormente praticados, relacionados à constituição e ao funcionamento da entidade sindical, naquilo que for legalmente cabível; 6) Deliberação sobre a autorização à Diretoria do sindicato para adotar as providências administrativas e documentais necessárias à regularização da entidade e à solicitação do registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, inclusive junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; 7) Assuntos gerais de interesse da entidade sindical.

Tapejara/RS, 12 de novembro de 2026. CLEONICE RIVAROLA Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES INTERMUNICIPAL NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA E DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIO DAS REGIÕES DO BREJO AO SERTÃO DO ESTADO DA PARAÍBA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. DELIBERAÇÃO DE REFORMA ESTATUTÁRIA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA E DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIO DAS REGIÔES DO BREJO AO SERTÃO DO ESTADO DA PARAÍBA/PB, inscrita no CNPJ nº 08.708.646/0001-30, situado a Rua Maximiniano Machado, 273, José Pinheiro - na cidade de Campina Grande/PB, pelo presente edital e na forma do estatuto social desta entidade classista, amparado nos Arts. 7º e 114º do atual estatuto, neste ato representado pelo seu presidente - José de Anchieta Araújo - portador do CPF nº *.388.334-, CONVOCA todos os associados e demais trabalhadores integrantes das categorias profissionais dos "Trabalhadores na Indústria da Construção Pesada e da Construção Civil e do Mobiliário das Regiões do Brejo ao Sertão do Estado da Paraíba", pertencente ao 3º Grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, com a representação para as categorias profissionais dos trabalhadores: na indústria da construção de estradas, pavimentação, obras de terraplenagem em geral (barragens, aeroportos, canais); na indústria da construção civil (pedreiros, carpinteiros, pintores e estucadores, bombeiros hidráulicos e trabalhadores em geral, de estradas, pontes, portos e canais); na indústria de ladrilhos hidráulicos e produtos de cimento; na indústria de mármores e granitos; na indústria de pintura, decorações, estuques e ornatos; na indústria de serrarias e de móveis de madeira, carpintarias, tanoarias, madeiras compensadas e laminadas, aglomerados e chapas de fibras de madeira; na indústria de móveis de junco e vime e de vassouras, na indústria de cortinados e estofos; na indústria de escovas e pincéis; na indústria de artefatos de cimento armado; e na indústria de instalações elétricas, gás, hidráulicas e sanitárias, dos municípios de: Água Branca, Aguiar, Alagoa Grande, Alagoa Nova, Alagoinha, Alcantil, Algodão de Jandaíra, Amparo, Aparecida, Araçagi, Arara, Araruna, Areia, Areial, Aroeiras, Assunção, Baia de Traição, Bananeiras, Baraúnas, Barra de Santa Rosa, Barra de Santana, Barra de São Miguel, Belém, Belém do Brejo do Cruz, Bernardino Batista, Boa Ventura, Boa Vista, Bom Jesus, Bom Sucesso, Boqueirão, Borborema, Brejo do Cruz, Brejo dos Santos, Cabaceiras, Cacimba de Dentro, Cacimbas, Caiçara, Cajazeirinhas, Caldas Brandão, Camalaú, CAMPINA GRANDE, Capim, Caraúbas, Casserengue, Catingueira, Catolé do Rocha, Caturité, Congo, Coremas, Coxixola, Cubati, Cuité, Cuité de Mamanguape, Cuitegi, Curral de Cima, Curral Velho, Damião, Desterro, Diamante, Dona Inês, Duas Estradas, Esperança, Fagundes, Frei Martinho, Gado Bravo, Gurinhém, Gurjão, Igaracy, Ingá, Itabaiana, Itapororoca, Itatuba, Jacaraú, Jericó, Juarez Távora, Juazeirinho, Juripiranga, Lagoa, Lagoa de Dentro, Lagoa Seca, Lastro, Livramento, Logradouro, Mãe d'Água, Marcação, Massaranduba, Mataraca, Matinhas, Mato Grosso, Mogeiro, Montadas, Monteiro, Mulungu, Natuba, Nova Floresta, Nova Palmeira, Olivedos, Ouro Velho, Parari, Paulista, Pedra Branca, Pedra Lavrada, Pedras de Fogo, Pedro Regis, Picuí, Pilar, Pilões, Pilõezinhos, Pirpirituba, Pitimbú, Poçinhos, Poço de José de Moura, Pombal, Prata, Puxinanã, Queimadas, Remígio, Riachão, Riachão do Bacamarte, Riachão do Poço, Riacho de Santo Antônio, Riacho dos Cavalos, Salgado de São Felix, Santa Cecília, Santa Cruz, Santa Inês, Santana de Mangueira, Santana dos Garrotes, Santarém, Santo André, São Bento, São Bento de Pombal, São Domingos de Pombal, São Domingos do Cariri, São Francisco, São João do Cariri, São João do Tigre, São José da Lagoa Tapada, São José de Caiana, São José de Princesa, São José do Brejo do Cruz, São José dos Cordeiros, São José dos Ramos, São Miguel de Taipu, São Sebastião de Lagoa de Roça, São Sebastião do Umbuzeiro, São Vicente do Seridó, Serra Branca, Serra da Raiz, Serra Grande, Serra Redonda, Serraria, Sertãozinho, Sobrado, Solânea, Soledade, Sossego, Sumé, Tacima (Campo de Santana), Taperoá, Tenório, Umbuzeiro, Vieirópolis, e Zabelê, todas no Estado da Paraíba, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária que será realizada na sede do sindicato, sita à Rua Maximiniano Machado, 273 - José Pinheiro - Campina Grande/PB, no dia 06 de dezembro de 2026, às 09h00min, em 1ª (primeira) convocação, e não havendo o "quórum" legal, a mesma será realizada em 2ª (segunda) convocação às 10h00min, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Discussão e Aprovação de Alteração Estatutária, que altera e revoga seus Arts. 1º, 23º, 24º, 25º e 26º do presente estatuto; e b) Assuntos diversos.

Campina Grande - PB, 9 de novembro de 2026. JOSÉ DE ANCHIETA ARAÚJO Presidente do Sindicato

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE OURO PRETO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL

O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIO DE OURO PRETO - STICMOP, CNPJ nº 16.857.724/0001-96, com sede na Rua Conselheiro Quintiliano, n.° 397, Bairro Alto da Cruz, Ouro Preto/MG, CEP 35.400-000, por seu Presidente e subscritor, Sr. EDVON BORGES DO NASCIMENTO, portador do CPF nº *.382.476-, nos termos da Portaria MTE Nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, CONVOCA toda categoria Profissional dos Trabalhadores na Construção e do Mobiliário do Plano da CNTI, nos municípios de Ouro Preto, e ainda, Alvorada de Minas, Antônio Dias, Baldim, Bela Vista de Minas, Biquinhas, Bom Jesus do Amparo, Braúnas, Carmésia, Cedro do Abaeté, Conceição do Mato Dentro, Congonhas do Norte, Coronel Fabriciano, Coronel Murta, Dom Joaquim, Dores de Campos, Dores de Guanhães, Guanhães, Itambé do Mato Dentro, Jaboticatubas, Joanésia, João Monlevade, Janaúba, Leopoldina, Mariana, Mesquita, Miraí, Morada Nova de Minas, Morro do Pilar, Nova Era, Nova União, Novo Cruzeiro, Oliveira, Paineiras, Passa Tempo, Passabém, Porteirinha, Quartel Geral, Rio Acima, Sabinópolis, Salitre, Santa Maria de Itabira, Santana do Riacho, São Domingos do Prata, Serranópolis de Minas, Timóteo, Três Corações, Tumiritinga e Virginópolis, todas no Estado de Minas, a ser realizada na Rua João XXIII, nº 352, Bairro São Cristóvão, Ouro Preto/MG, CEP 35.404-332, no dia 03 de dezembro de 2026, às 09h00min (nove horas) em primeira convocação e, não havendo quórum, em segunda convocação com qualquer número de presentes às 09h30min (nove horas e trinta minutos) para deliberarem sobre a seguinte pauta: a) Leitura do Edital; b) Aprovação da extensão da base territorial do Sindicato de Ouro Preto para os municípios de Alvorada de Minas, Antônio Dias, Baldim, Bela Vista de Minas, Biquinhas, Bom Jesus do Amparo, Braúnas, Carmésia, Cedro do Abaeté, Conceição do Mato Dentro, Congonhas do Norte, Coronel Fabriciano, Coronel Murta, Dom Joaquim, Dores de Campos, Dores de Guanhães, Guanhães, Itambé do Mato Dentro, Jaboticatubas, Joanésia, João Monlevade, Janaúba, Leopoldina, Mariana, Mesquita, Miraí, Morada Nova de Minas, Morro do Pilar, Nova Era, Nova União, Novo Cruzeiro, Oliveira, Paineiras, Passa Tempo, Passabém, Porteirinha, Quartel Geral, Rio Acima, Sabinópolis, Salitre, Santa Maria de Itabira, Santana do Riacho, São Domingos do Prata, Serranópolis de Minas, Timóteo, Três Corações, Tumiritinga e Virginópolis, todas no Estado de Minas; c) Discussão e aprovação das alterações no Estatuto Social da entidade; d) Assuntos correlatos. Para ter acesso a assembleia e ter direito a voto é imprescindível que o trabalhador compareça munido da CTPS, física ou digital, e comprove ser integrante da categoria nos municípios convocados. Não serão aceitos votos por procuração.

Ouro Preto - MG, 12 de novembro de 2026. EDVON BORGES DO NASCIMENTO Presidente

UNIÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA GILDASIO AMADO

AVISO DE REGISTRO DE DIPLOMAS

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO

União de Educação e Cultura Gildasio Amado CNPJ 27496819000148

Para fins do disposto no art 21 da Portaria MEC nº1095, de 25 de outubro de 2018, esta Instituição de Educação Superior informa que foram registrados 286 [duzentos e oitenta e seis] diplomas, retificando a publicação de 02/07/2026, no período de 10/03/2026 a 09/11/2026 no seguinte livro de registro e sequência numérica Livro 21, Registros de 27028 a 27350. A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada em até 15 dias, no endereço https://www.unesc.br

Colatina - ES, 11 de novembro de 2026. PERGENTINO DE VASCONCELOS JUNIOR Reitor

UNIESP S.A.

AVISO DE REGISTRO DE DIPLOMAS

A Faculdade de Santa Izildinha, mantida pela UNIESP S.A sob CNPJ: 19.347.410/0001-31, para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1.095 de 25 de outubro de 2018, informa que foram registrados 03 (três) diplomas no período de 28/11/2025 a 19/10/2026, no seguinte livro de registros e sequências numéricas: Livro 002-EX registros: 3170, 4391, 4416. A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada em até quinze dias no endereço https://uniesp.edu.br/consulta-diploma/.

São Paulo - SP, 10 de novembro de 2026. MURILO MENDES DE ANGELO Diretor Acadêmico

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS M I S S Õ ES

AVISO DE REGISTRO DE DIPLOMAS

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES - URI - RS FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA - FuRI CNPJ 96.216.841/0001-00

Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1095, de 25 de outubro de 2018, esta Instituição informa que foram registrados 56 (cinquenta e seis) diplomas no período de 22/09/2026 a 10/11/2026, no livro 47, registros de 44392 a 44448. A consulta dos registros pode ser verificada pela página http://www.reitoria.uri.br

Em 11 de novembro de 2026. ARNALDO NOGARO Reitor da URI

J&T EXPRESS BRAZIL LTDA

ATO Nº 1, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O Procurador Marcos Alexandre Pinto Varelas Torna Público O Edital

MARCOS ALEXANDRE PINTO VARELAS ANEXO

Edital Termo de Responsabilidade Nº 86/2026

A Junta Comercial do Estado de São Paulo torna público que o fiel depositário dos gêneros e mercadorias recebidos pela filial da sociedade empresária "J&T EXPRESS BRAZIL LTDA", NIRE 35907451232, CNPJ 42.584.754/1477-99, localizada na Avenida Chiyo Yamamoto, nº 520, Vila Nova Bonsucesso, Guarulhos/SP, CEP: 07176-040, Sr. Linquin Gui, chinês, portador do RNM nº B147247Y, inscrito no CPF/MF sob nº XXX.XXX.XXX-32, por meio do procurador (nº de registro JUCESP 386.636/26-6), Sr. Marcos Alexandre Pinto Varelas, inscrito na OAB/SP nº 229.837, assinou em 04/11/2026 o Termo de Responsabilidade nº 86/2026, com fulcro nos arts. 1º, § 2º, do Decreto Federal nº 1.102/1903 e do art. 3º, parágrafo único, da IN nº 52/2022, do Departamento de Registro Empresarial e Integração, devendo ser publicado e arquivado na JUCESP o presente edital, nos termos do art. 8º da supracitada Instrução Normativa. Marcio Massao Shimomoto. Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026111300172