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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 182

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7069

do Pregão Eletrônico estará disponível no site: https://transparenciamunicipalaam.org.br/, no Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br) e também no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) - https://www.gov.br/pncp/pt-br. Demais esclarecimentos serão prestados nos endereços mencionados, no horário das 07:30min às 13:30min, de segunda à sexta-feira. As demais disposições do Edital e de seus anexos permanecem inalteradas, salvo aquelas expressamente modificadas por este Aviso.O presente Aviso passa a integrar o Edital para todos os fins, devendo ser dada a devida publicidade, nos termos da legislação aplicável.

Boa Vista do Ramos - AM, 12 de novembro de 2026. NICOLE VIEIRA FIGUEIREDO Agente de Contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 3/2026

O Município de Boca do Acre/AM, por meio da Comissão Municipal de Contratação, torna pública a realização de Chamada Pública, na forma de dispensa de licitação prevista no art. 14, § 1º, da Lei nº 11.947/2009, nos seguintes termos: CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2026

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares indígenas, quilombolas e de povos e comunidades tradicionais para o atendimento do cardápio da alimentação escolar dos estudantes das escolas localizadas nessas comunidades, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Recebimento da documentação: Apresentar a documentação de habilitação e o Projeto de Venda no período de 13 de novembro a 04 de dezembro de 2026, em dias úteis, das 8h às 12h e das 14h às 17h, na Sala da Comissão Municipal de Contratação, localizada na Avenida Coronel José Assunção, s/n, Platô do Piquiá, Boca do Acre/AM - CEP 69.850-000.

Abertura: A sessão pública de abertura dos envelopes está designada para o dia 10 de dezembro de 2026, às 15h, na Sala da Comissão Municipal de Contratação, localizada na Avenida Coronel José Assunção, s/n, Platô do Piquiá, Boca do Acre/AM - CEP 69.850-000. Fundamentação Legal: Lei nº 11.947/2009, alterada pelas Leis nº 14.660/2023 e nº 15.226, de 30/09/2025; Lei nº 11.326/2006 e regulamentação; Resolução CD/FNDE nº 4, de 26/02/2026, e alterações posteriores; Decreto nº 6.040/2007; Nota Técnica FNDE nº 3744623/2023/DIDAF/COSAN/CGPAE/DIRAE;subsidiariamente, Lei nº 14.133/2021. Informações: O edital e seus anexos estão disponíveis no sítio oficial do Município ([link]) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podem ser solicitados pelo e-mail [email protected] e retirados na Sala da Comissão Municipal de Contratação, no endereço acima, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h.

Boca do Acre - AM, 12 de novembro de 2026. NEWTON VIEIRA DE ARAÚJO Agente de Contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 28/2026 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo, oriundo da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Careiro da Várzea, na modalidade Dispensa de Licitação N° 028/2026; CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de cestas básicas e água mineral para a assistência humanitária às famílias das comunidades rurais afetadas pelas queimadas e pela estiagem, que se encontram em situação de vulnerabilidade agravada pelo desastre no Município de Careiro da Várzea/AM; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 089, de 7 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas - Ano XVIII, nº 4209, de 8 de outubro de 2026, que declarou Situação de Emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em partes da área rural do Município de Careiro da Várzea/AM, em virtude da ocorrência de desastre classificado e codificado como "Propagação de fogo sem controle, em qualquer tipo de vegetação em áreas legalmente protegidas e não protegidas, acarretando queda da qualidade do ar" - COBRADE 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID); CONSIDERANDO que, conforme reconhecido no referido Decreto, as condições climáticas do período, com estiagem, altas temperaturas e baixa umidade relativa do ar, favorecem o aumento exponencial dos focos de incêndio, com prejuízos à saúde humana, à biodiversidade, às produções rurais e aos campos destinados à criação de bovinos e bufalinos; CONSIDERANDO que os arts. 3º e 4º do Decreto Municipal nº 089/2026 autorizaram a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e de reabilitação do cenário, bem como as ações de assistência à população afetada pelo desastre; CONSIDERANDO que o art. 5º do Decreto Municipal nº 089/2026, com base no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e sem prejuízo das restrições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispensou de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários, desde que possam ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos; CONSIDERANDO que a referida situação de emergência ensejou o comprometimento de infraestruturas essenciais e serviços públicos no Município, afetando diretamente a capacidade de atendimento às necessidades básicas da população, incluindo a promoção da higiene e a preservação da saúde pública; CONSIDERANDO os registros fotográficos que integram o presente processo administrativo, o qual demonstra a situação emergencial pela qual passa o Município de Careiro da Várzea; CONSIDERANDO o Termo de Referência o qual demonstra a necessidade da Aquisição de Cestas Básicas e Água Mineral para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município do Careiro da Várzea/AM, trazendo, ainda, cotação de preços; CONSIDERANDO que o processo de contratação direta encontra-se instruído com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, notadamente o Termo de Referência, a estimativa de despesa, a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação mínima do contratado, a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço; CONSIDERANDO que a presente dispensa de licitação se mostra necessária para que seja promovida a Aquisição de Cestas Básicas e Água Mineral para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município do Careiro da Várzea/AM; resolve: I) AUTORIZAR a contratação, por dispensa de licitação, com fundamento no inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 5º do Decreto Municipal nº 089, de 7 de outubro de 2026, da empresa L. B. ARAUJO DE CASTRO LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no . 58.274.822/0001-40, estabelecida na Rua Ana Falcão, nº 28, Lot. Jorge Teixeira, Bairro Jorge Teixeira, CEP: 69.088-130, Manaus/AM, por haver apresentado a menor proposta de preços que integra o processo administrativo, visando a AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS E ÁGUA MINERAL PARA ATENDER AS NECESSIDA D ES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, no valor de R$ 418.427,00 (Quatrocentos e dezoito mil, quatrocentos e vinte e sete reais), conforme consta no Termo de Referência, na Proposta de Preços e demais documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei. II - ESTABELECER que o contrato decorrente da presente autorização terá vigência restrita ao estritamente necessário para atender à situação emergencial, observados os limites do inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 089/2026, vedadas a prorrogação contratual e a recontratação da empresa com fundamento na mesma situação emergencial, devendo as entregas ocorrer de forma imediata ou parcelada, conforme cronograma do Termo de Referência; III - PUBLIQUE-SE o presente ato e mantenha-se à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma do art. 94 da mesma Lei, para fins de eficácia.

Careiro da Várzea/AM, 8 de novembro de 2026. PEDRO DUARTE GUEDES

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 28/2026

Extrato do termo de contrato Nº 39/2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, CNPJ Nº 23.006.331/0001-34; Contratada: L. B. ARAUJO DE CASTRO LTDA-EPP, CNPJ N° 58.274.822/0001-40. Objeto: Aquisição de cestas básicas e água mineral para atender as necessidades da secretaria municipal de proteção e defesa civil do município de CAREIRO DA VÁRZEA/AM. Valor: R$ 418.427,00 (Quatrocentos e dezoito mil, quatrocentos e vinte e sete reais) Dotação: Unidade Orçamentária: 02.16.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL - SEMPDEC Atividade: 06.182.0021.2048.0000 AÇÕES DE RESPOSTA A DESASTRES NATURAIS Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Fonte: 747 - MIDR Fundamento: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021. Prazo: 30 (trinta) dias.

Careiro da Várzea/AM, 9 de novembro de 2026. PEDRO DUARTE GUEDES Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 3/2026

O Município de Eirunepé/AM, por meio da Comissão Municipal de Contratação, torna pública a realização de Chamada Pública, na forma de dispensa de licitação prevista no art. 14, § 1º, da Lei nº 11.947/2009, nos seguintes termos: CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2026. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares indígenas, quilombolas e de povos e comunidades tradicionais para o atendimento do cardápio da alimentação escolar dos estudantes das escolas localizadas nessas comunidades, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Recebimento da documentação: Apresentar a documentação de habilitação e o Projeto de Venda no período de 13 de novembro a 04 de dezembro de 2026, em dias úteis, das 8h às 12h e das 14h às 17h, na Sala da Comissão Municipal de Contratação, localizada na Avenida Prefeito João Cavalcante, s/n, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Eirunepé/AM - CEP 69.880000. Abertura: A sessão pública de abertura dos envelopes está designada para o dia 10 de dezembro de 2026, às 15h, na Sala da Comissão Municipal de Contratação, localizada na Avenida Prefeito João Cavalcante, s/n, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Eirunepé/AM - CEP 69.880-000. Fundamentação Legal: Lei nº 11.947/2009, alterada pelas Leis nº 14.660/2023 e nº 15.226, de 30/09/2025; Lei nº 11.326/2006 e regulamentação; Resolução CD/FNDE nº 4, de 26/02/2026, e alterações posteriores; Decreto nº 6.040/2007; Nota Técnica FNDE nº 3744623/2023/DIDAF/COSAN/CGPAE/DIRAE; e, subsidiariamente, Lei nº 14.133/2021. Informações: O edital e seus anexos estão disponíveis no sítio oficial do Município ([link]) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podem ser solicitados pelo e-mail [email protected] e retirados na Sala da Comissão Municipal de Contratação, no endereço acima, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h.

Eirunepé - AM, 11 de novembro de 2026. ANNE CAROLINE DA SILVA RODRIGUES Agente de Contratação/Pregoeira

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 45/2026 - SRP

A Comissão de Licitação - CL da Prefeitura Municipal de IPIXUNA torna público que realizará o seguinte procedimento licitatório do tipo "menor preço por item", nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, Decreto Municipal nº 136/23: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2026. Objeto: Fornecimento de cesta básica, destinado atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. DATA E HORÁRIO: 27 de novembro de 2026, às 09:00 horas.

O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de IPIXUNA, sito à Avenida Varcy Herculano Barroso, nº 248 - Centro, nos dias úteis das 08:00 às 12:00 horas, ipixuna.am.gov.br ou e-mail [email protected].

Ipixuna/AM, 12 de novembro de 2026. ANTÔNIO ERNANIO FERREIRA LIMA Secretário de Adm. e Planejamento

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Termo Aditivo ao Contrato Nº 30/2026.

1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços da Concorrência Nº 005/2026. Data: 09/11/2026.

Partes: Prefeitura Municipal de Ipixuna e a Empresa BM ENGENHARIA LTDA. Espécie: Termo Aditivo ao Contrato de Serviços "Provisão Habitacional no Município de Ipixuna". Objeto: Prorrogação de prazo de execução do Contrato Original, previsto na cláusula sexta por mais 150 (cento e cinquenta) dias, a contar de 27/11/2026 a 25/04/2027. Fundamento Legal: Processo Licitatório modalidade Concorrência Nº 005/2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRANGA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DO TERMO DE CONTRATO.

Extrato do Termo Aditivo de Supressão do Termo de Contrato n° 001/2026 Partes: Prefeitura Municipal de Itapiranga e Urbana Engenharia Serviços e Construções LTDA-ME - CNPJ n° 01.677.766/0001-78 Data: 12/11/2026 Objeto: Termo Aditivo de Supressão do Termo de Contrato n° 001/2026, de 0,04% (quatro centésimos por cento) sobre o valor inicial atualizado do contrato, equivalente a R$ 1.495,94 (um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos). Valor: 3.280.644,37 Fundamento Legal: Art. 125 da Lei n° 14.133/2021. Itapiranga/AM, 12 de novembro de 2026. Thiago Gama Lima Prefeito Municipal de Itapiranga/AM.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº 85/2026

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2026 - CONTRATO Nº 085/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 28, II DA LEI 14.133/21 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUÁ. Contratada: GRIPPA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO MUNICÍPIO DE JURUÁ . Vigência: 12 (doze) meses. Data da Assinatura: 29 de setembro de 2026. Valor: R$ 955.026,36 (Novecentos e Cinquenta e Cinco Mil e Vinte e Seis Reais e Trinta e Seis Centavos). Dotação Orçamentária: 02.07.01 - Secretaria Municipal de Obras e saneamento Básico; Projeto atividade: 15.452.0091.1011.0000, Natureza da Despesa 449051 obras e instalações, Fontes: 700 MDR e 500 Recursos Próprios. JURUÁ-AM, 29 DE SETEMBRO DE 2026.ILQUE CUNHA DE LIMA. PREFEITO MUNICIPAL.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/2026

A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO MUNICIPAL -CCM, da Prefeitura Municipal de Juruá/AM, torna público aos interessados o aviso de abertura do Pregão Presencial 025/2026, tipo menor preço por item, tendo como objeto a FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE BOTES ESCOLARES, será dia 27 de novembro de 2026 às 08h, a ser realizado no endereço: Rua Francisco de Paula, nº 98, Centro, Juruá-AM, CEP 69.520-000.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026111300182