DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
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Tal suspeita, segundo a Abrafati, seria corroborada pela notícia que divulga a expectativa da empresa de que haverá uma melhora financeira resultante das medidas antidumping implementadas, trazendo resultados concretos sobretudo a partir do último trimestre de 2025 na Tronox Estados Unidos. Para ilustrar essa afirmação, a Associação apresentou em sua petição a seguinte reportagem da ICIS detalhando tais pontos, havendo citado os casos acima - dentre eles a medida aplicada pelo Brasil - como impulsionadores positivos da melhora da empresa: [ CO N F I D E N C I A L ] . 204. WEG, Hidracor e Iquine também apresentam em sua petição conjunta as mesmas medidas listadas na tabela 17. No caso da medida aplicada pela União Econômica da Eurásia (EAEU), as empresas destacam que a EAEU também aceitou compromissos de preço apresentados por determinados produtores chineses, permitindo a importação sem aplicação de direito para empresas que cumpram tais compromissos. 205. Analisando o cenário internacional, as empresas peticionárias argumentam que os direitos antidumping aplicados pelo Brasil, que superam a marca de 60%, situam-se no patamar mais elevado dentre todas as jurisdições que concluíram investigações recentes sobre o TiO2 de origem chinesa. As empresas alegam que, enquanto EAEU, União Europeia, Índia e Arábia Saudita fixaram direitos significativamente inferiores, variando, em geral, entre 14% e 45% ou, nos casos de medidas específicas, entre USD 460/t e USD 681/t, o Brasil optou por impor valores específicos que alcançam até USD 1.267,74/t, representando, em termos proporcionais, a medida mais onerosa atualmente aplicada no mundo contra o produto. 206. A Abitim, por seu turno, comenta que a análise do cenário internacional demonstraria que a discussão sobre o equilíbrio entre proteção comercial e preservação do abastecimento não seria exclusiva do Brasil, mas integraria um fenômeno global que afeta países que importam o produto em larga escala.
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De acordo com a Associação, o caso europeu constitui o precedente mais próximo e mais robusto relacionado ao produto sob análise: em 17 de dezembro de 2024, a Comissão Europeia publicou o Regulamento (UE) 2025/4, impondo direito antidumping definitivo às importações de dióxido de titânio originárias da China. A peticionária ressalta que, durante aquela investigação, a Comissão teria constatado que o know-how necessário para a produção de TiO2 próprio para tintas de impressão é limitado a poucos fabricantes localizados somente na União Europeia e na China: (485) On the basis of all the evidence available, the Commission maintained its conclusion from recital (58) of the provisional Regulation that there is a very limited number of suppliers worldwide who can produce graphic TiO2 at the adequate quality level, and, to the Commission's knowledge, they are present only in the Union and China. 208. A Abitim destaca que, no curso daquela investigação, não foi apresentada qualquer evidência de que o Brasil seria origem de pigmentos de TiO22 utilizados para tintas de impressão, reforçando o entendimento de que os pigmentos produzidos pela indústria doméstica não são aplicáveis à indústria de tintas de impressão e de que as fontes disponíveis de fornecimento de TiO2 gráfico são muito limitadas.
- O pigmento de dióxido de titânio é normalmente classificado no subitem 3206.11.10 da NCM/SH, conforme a descrição que se apresenta a seguir: Tabela 18 - Classificação
Classificação .Capítulo 32 Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever. .3206 Outras matérias corantes; preparações indicadas na Nota 3 do presente Capítulo, exceto das posições 32.03, 32.04 ou 32.05; produtos inorgânicos do tipo utilizado como luminóforos, mesmo de constituição química definida. .3206.1 - Pigmentos e preparações à base de dióxido de titânio: .3206.11 -- Que contenham, em peso, 80 % ou mais de dióxido de titânio, calculado sobre a matéria seca .3206.11.10 Pigmentos tipo rutilo Fonte: SISCOMEX. Elaboração: DECOM. 210. Nos termos da Resolução CAMEX nº 125, de 2016, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017, a alíquota do Imposto de Importação desse subitem tarifário foi estabelecida em 12%. Por meio da Resolução GECEX nº 269, de 2021, houve redução temporária para 10,8%, que foi tornada permanente a partir de 1º de abril de 2022, conforme Resolução GECEX nº 272, de 2021. A partir de 1º de julho de 2022, a alíquota foi temporariamente reduzida a 9,6% até 31 de dezembro de 2023, por meio da Resolução GECEX nº 353, de 2022. Atualmente, a Tarifa Externa Comum (TEC) é, conforme previsto na Resolução GECEX nº 272, de 2021, de 10,8%. 211. Em paralelo, o código 3206.11.10 da NCM foi incluído, no curso do período de análise do dano, na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC), tendo a alíquota do Imposto de Importação (II) sido reduzida sucessivamente. 212. No período de 12 de setembro de 2018 a 12 de setembro de 2019, por meio da Resolução CAMEX nº 63, revogada pela Resolução CAMEX nº 82, ambas de 2018, a alíquota do II foi reduzida de 12% a 6% para uma quota de 100.000 toneladas. 213. Entre 17 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2020, vigorou a Resolução GECEX nº 32, de 2019, reduzindo a alíquota do imposto a 6% para uma quota de 50 mil toneladas. Pela Resolução GECEX nº 54, de 2020, a redução da alíquota do II a 6% foi prorrogada a partir de 1 de julho de 2020 até 31 de dezembro de 2020, nos mesmos termos da Resolução CAMEX nº 32, de 2019. 214. De 30 de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, vigorou a Resolução GECEX nº 129, de 2020, por meio da qual a alíquota foi estabelecida em 8%, sem previsão de quota, a qual foi mantida pela Resolução GECEX nº 290, de 2021, que vigorou de 1 de janeiro a 31 de março de 2022. Desde 1º de abril de 2022, está em vigor a Resolução GECEX nº 318, de 2022, que manteve o código 3206.11.10 na LETEC, com alíquota de 8%. 215. Adicionalmente, o produto com a descrição "pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, tratado superficialmente, a base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1" foi também objeto de sucessivas reduções tarifárias por meio de inclusão na LETEC, com previsão de quotas. 216. Por meio da Resolução CAMEX nº 63, revogada pela Resolução CAMEX nº 82, ambas de 2018, a alíquota do II foi reduzida de 12% a 2% para uma quota de 9.672 toneladas no período de 12 de setembro de 2018 e 12 de setembro de 2019. 217. Entre 17 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2020, vigorou a Resolução GECEX nº 32, de 2019, reduzindo a alíquota do imposto a 2% para uma quota de 4.836 toneladas. Pela Resolução GECEX nº 54, de 2020, a redução da alíquota do II foi prorrogada a partir de 1 de julho de 2020 até 31 de dezembro de 2020, nos mesmos termos da Resolução CAMEX nº 32, de 2019. 218. No período de 30 de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, a Resolução GECEX nº 129, de 2020, previu a redução do II a 0% para uma quota de 9.672 toneladas do produto. 219. No período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, vigoraram a Resolução GECEX nº 290, de 2021, posteriormente revogada pela Resolução GECEX nº 318, de 2022, por sua vez alterada Resolução GECEX nº 328, de 2022, durante o qual foi estabelecida a redução da alíquota a 0% para uma quota de 11.600 toneladas. 220. Posteriormente, o produto com a descrição "pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, com superfície tratada para papéis base para laminados decorativos melamínicos, à base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1, próprios para fabricação de papéis laminados decorativos" teve redução do II para uma quota de 5.800 toneladas entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2023, por força da Resolução GECEX nº 437, de 2022, para uma quota de 4.836 toneladas entre 1º de setembro de 2023 e 29 de fevereiro de 2024, por força da Resolução GECEX nº 516, de 2023, e para outra quota de 4.836 toneladas entre 13 de novembro de 2024 e 12 de maio de 2025, por força da Resolução GECEX nº 666, de 2024. 221. Por fim, o produto descrito como "pigmento do tipo rutilo, com um teor, em peso, de dióxido de titânio igual ou superior a 82% e inferior ou igual a 94%, com tratamento de superfície, com um teor, em peso, de pentóxido de difósforo (P2O5) igual ou superior a 1,2%, de sílica (SiO2) inferior ou igual a 0,4% e de óxido de zircônio (ZrO2) inferior ou igual 0,1%, com um ponto isoelétrico (pH) igual ou superior a 6,5 e menor ou igual a 8,1, destinado especificamente a papéis base utilizados na fabricação de laminados decorativos melamínicos" teve redução do II para uma quota de 4.836 toneladas entre 29 de maio de 2025 e 28 de novembro de 2025, por força da Resolução GECEX nº 736, de 2025, e para outra quota de 4.836 toneladas entre 5 de dezembro de 2025 e 4 de junho de 2026, por força da Resolução GECEX nº 821, de 2025. 222. A tabela a seguir resume as alterações tarifárias a que o produto classificado na NCM 3206.11.10 esteve sujeito entre os anos de 2018 e 2023:
Tabela 19 - Alterações Tarifárias
| Ano 2018 2019 2020 2021 |
2022 2023 |
|---|---|
| Alíquota TEC 12% 12% 12% 12% |
10,8% 10,8% |
| Medida Res. CAMEX 125/16 Res. CAMEX 125/16 Res. CAMEX 125/16 Res. CAMEX 125/16 |
Res. CAMEX 125/16 e Res. GECEX 272/21, a partir de 1/7/22 Res. GECEX 272/21 |
| Alíquota TEC com redução temporária e excepcional 10,8% |
9,6% 9,6% |
| Medida Res. GECEX 269/21, a partir de 11/11/21 |
Res. GECEX 269/21 e Res. GECEX 353/22, a partir de 1/6/22 Res. GECEX 353/22 |
| Elaboração: DECOM Fonte: CAMEX | |
| Tabela 20 - Inclusão na LETEC, alíquota e quotas | |
| Alíquota 6% 6% 8% |
8% |
| Quota 100 mil t 100 mil t - |
- |
| Período De 12/09/2018 a 12/09/2019 De 17/01 a 31/12/2020 1/1 a 31/12/2021 |
Desde 1/4/2022 |
| Medida Res. CAMEX 63/18, revogada pela Res. CAMEX 82/18 Res. GECEX 32/19 e Res. GECEX 54/20 Res. GECEX 129/20 |
Res. GECEX 290/21, revogada pela Res. GECEX 318/22 |
| Elaboração: DECOM Fonte: CAMEX | |
| Tabela 21 - Inclusão na LETEC de produto com descrição específica*, alíquota e quotas | |
| Alíquota 2% 2% 0% 0% |
0% 0% |
| Quota 9.672 t 9.672 t 9.672 t 11.600 t |
15.472 t 9.672 t |
| Período De 12/09/2018 a 12/09/2019 De 17/01 a 31/12/2020 1/1 a 31/12/2021 1/1 a 31/12/2022 |
1/1/2023 a 12/05/2025 29/05/2025 a 04/06/2026 |
| Medida Res. CAMEX nº 63/2018, revogada pela Res. CAMEX nº 82/2018 Res. GECEX 32/2019 e Res. GECEX 54/2020 Res. GECEX 129/2020 Res. GECEX 290/2021, revogada pel Res. GECEX 318/2022, alterada pela Res. GECEX 328/2022 |
a Res. GECEX 437/2022, Res. GECEX 516/2023 e Res. GECEX 666/2024 Res. GECEX 736/2025 e Res. GECEX 821/2025 |
| Elaboração: DECOM Fonte: CAMEX *Produtos com as seguintes descrições: "pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, tratado superficialmente, a base única ou combinad (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1" até a Resolução 328/2022; "pigmento do tipo rutilo, que papéis base para laminados decorativos melamínicos, à base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de |
a, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, com superfície tratada para |
| potássio (K2O) sílica(SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1, próprios para fabricação de papéis la do tipo rutilo, com um teor, em peso, de dióxido de titânio igual ou superior a 82% e inferior ou igual a 94%, com tratamento de superfície, com um teor, em peso, de pentóxido e de óxido de zircônio (ZrO2) inferior ou igual 0,1%, com um ponto isoelétrico (pH) igual ou superior a 6,5 e menor ou igual a 8,1, destinado especificamente a papéis base utilizados na fabricação de laminados decorativos melamínicos" a partir da Res. GECEX 736/2025. |
minados decorativos" da Res. GECEX 437/2022 até a Res. GECEX 666/2024; "Pigmento de difósforo (P2O5) igual ou superior a 1,2%, de sílica (SiO2) inferior ou igual a 0,4% |
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