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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 48

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

  1. Ao se considerar o nível agregado do produto objeto (SH 3206.11), para fins de comparação com o cenário internacional, verifica-se que, segundo reportes de alíquotas de 2023, a tarifa brasileira é maior que a média cobrada pelos países da OMC, que é de 4,27%, e é mais alta que a cobrada pelos principais países exportadores: China (6,5%), Bélgica (6%), Estados Unidos da América (6%), Alemanha (6%) e Reino Unido (6%). Ademais, a tarifa brasileira, de 8%, é mais alta que a cobrada por 82,5% dos países que reportaram suas alíquotas à OMC em 2023, conforme mostra o gráfico a seguir:

Gráfico 5 - Aplicação de Tarifas ao item SH 3206.11 pelos países membros da OMC segundo reportes de 2023 [ I M AG E M ]

.
.Período
.Capacidade Instalada Efetiva (t) .Produção-produto similar (t) .Produção-outros produtos (t) .Grau de ocupação (%) .Consumo Nacional Aparente (t)
.
.T1
.100 .100
.
.[ CO N F ] .100
.
.T2
.107,5 .81,1
.
.[ CO N F ] .95,7
.
.T3
.104,8 .104,1
.
.[ CO N F ] .122,4
.
.T4
.106,9 .94,5
.
.[ CO N F ] .105,9
.
.T5
.106,9 .85,8
.
.[ CO N F ] .95,4
.
.T6
.104,4 .79,8
.
.[ CO N F ] .116,1
.
.T7
.100,7 .90,7
.
.[ CO N F ] .121,6
.
.out/2025-fev/2026
.45 .44,3
.
.[ CO N F ] .37,8
224. Passan
Importação (II) aplicad
Tabela 22 - Imposto d
.NCM
do às manifestações das petici
o ao código 3206.11.10 da NC
e Importação Aplicado pelo Br
.T1, T2 e T3 (até 31/12/2020)
onárias, a Abrafati apresentou
M, T1 a T7:
asil
em sua petição a tabela a seguir, que
T3 a T7 (de 01/01/2021 até atualmente)
resume o comportamento da alíquota do Imposto
.3206.11.10 .6% 8%
  1. Passando às manifestações das peticionárias, a Abrafati apresentou em sua petição a tabela a seguir, que resume o comportamento da alíquota do Imposto de Importação (II) aplicado ao código 3206.11.10 da NCM, T1 a T7:

Fonte: Tarifa Externa Comum Elaboração: Abrafati

  1. A peticionária afirma que, mesmo considerando a alíquota ora vigente, de 8% (com redução temporária em relação à alíquota normal da TEC, de 10,8%), o produto objeto de análise conta no Brasil com alíquota tarifária correspondente ao dobro da média dos países da Organização Mundial do Comércio - OMC, que seria de 4%, do ano de 2018 a 2025. 226. Tal situação, segundo a Abrafati, pode ser observada por meio do cálculo feito pela associação, considerando a média das alíquotas de Imposto de Importação reportados à OMC, de 2018 a 2025, por seus membros: dos 151 países que reportaram suas alíquotas à OMC, 61% reportaram tarifas inferiores à do Brasil e, ainda, 27% dos países não cobram tarifas sobre o produto objeto. 227. Ainda de acordo com a Abrafati, sem considerar a atual alíquota aplicada, segundo levantamento da OMC, a média da alíquota SH 3206.11 no mercado brasileiro foi de 10,92% de 2018 a 2025. 228. A Associação argumenta que a alíquota do Imposto de Importação do Brasil mostra-se elevada quando comparada aos principais países importadores de dióxido de titânio, o que reduziria ainda mais a competitividade dos elos a jusante para a aquisição do insumo frente a seus concorrentes em outros mercados. Na sequência, é apresentado o seguinte quadro, que indica o Imposto de Importação aplicado pelos maiores importadores mundiais do produto:

Tabela 23 - Imposto Aplicado nas Importações de Dióxido de Titânio (SH 3206.11) pelos Maiores Importadores Mundiais

.Países .2018 .2019
.2020
.2021 .2022 .2023 .2024 .2025 Média do Período
.Índia .10 .10
.10
.10 .10 .10 .11 .0 8,88
.Bélgica (UE) .6 .6
.6
.6 .6 .6 .6 .0 5,25
.Brasil .12 .12
.12
.12 .9,6 .9,06 .10,8 .9,86 10,92
.Turquia .6 .6
.6
.6 .6 .6 .6 .0 5,25
.Estados Unidos da América .6 .6
.6
.6 .6 .6 .6 .6 6,00
.Coreia do Sul .6,5 .6,5
.6,5
.6,5 .6,5 .6,5 .6,5 .6,5 6,50
.Alemanha (UE) .6 .6
.6
.6 .6 .6 .6 .0 5,25
.Itália (UE) .6 .6
.6
.6 .6 .6 .6 .0 5,25
.França (UE) .6 .6
.6
.6 .6 .6 .6 .0 5,25

Fonte: OMC Elaboração: Abrafati (Anexo 5.2.2.a)

  1. A respeito da tabela apresentada acima, a Abrafati ressalta que a plataforma WTO Tariff & Trade Data disponibiliza as alíquotas do Imposto de Importação aplicadas pelos Países-Membros apenas para o nível de 6 dígitos do SH (320611), de modo que a alíquota final apresentada é uma média das alíquotas aplicadas para cada subitem - e não apenas a alíquota do subitem 3206.11.10, referente ao produto objeto da investigação.

  2. A Associação ressalta ainda que os pigmentos de dióxido de titânio do tipo rutilo são objeto de aumento tarifário sob a Seção 301 instituída pelos EUA desde 2018, que aumentou em 25% a alíquota do Imposto de Importação dos pigmentos de dióxido de titânio do tipo rutilo originários da China - que tem uma alíquota normal (MFN/NTR) de 6%. Contudo, a Associação argumenta que o mercado dos EUA conta com capacidade instalada a nível regional, inclusive com elevada integração por meio do Acordo Estados Unidos-México-Canadá (USMCA), suficiente para assegurar o abastecimento de sua demanda.

  3. Quanto a exceções ao II do produto sob análise (ex., ex-tarifário, LETEC, LEBIT, etc.), a Abrafati afirma em sua petição que o produto sob análise foi incluído na Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC), com redução da alíquota original do I.I., de 12% para 6%, para uma quota de 100 mil toneladas, de acordo com a Resolução CAMEX nº 63/2018. Posteriormente, a quota foi reduzida para 50 mil toneladas mantendo-se a alíquota de 6%, até 31 de dezembro de 2020, e a partir de 01 de janeiro de 2021, para 8% sem previsão de quota tarifária. Por fim, a Resolução GECEX nº 318, de 24 de março de 2022, manteve o referido produto na LETEC, com alíquota do I.I. de 8%, redução que permanece em vigor atualmente. 232. Segundo a Associação, as sucessivas renovações das medidas para redução temporária do Imposto de Importação corroboram a importância de fomentar a aquisição do insumo a preços competitivos, haja vista a dependência dos consumidores nos elos a jusante para a compra no mercado externo.

  4. As peticionárias conjuntas WEG, Hidracor e Iquine, por sua vez, assim como a peticionária Abitim, compararam a alíquota brasileira com as últimas alíquotas reportadas pelos membros da OMC, tomando, portanto, como base comparativa alíquotas que eventualmente se referem a anos um tanto diferentes. Ademais, tomaram como base comparativa para o Brasil a alíquota TEC ora vigente, de 10,8%.

  5. A partir dos resultados obtidos por meio desse procedimento, as empresas peticionárias e a Abitim argumentam que a tarifa brasileira é maior que a média cobrada pelos países da OMC, que é de 4,43%, e é mais alta que a cobrada pelos principais países exportadores: China (6,5%), Bélgica (6%), Estados Unidos (6%), Alemanha (6%), Austrália (5%), Reino Unido (6%), Canadá (3%), República Tcheca (6%), Japão (3,2%) e Espanha (6%). Ademais, as peticionárias afirmam que a tarifa brasileira, de 10,8%, é mais alta que a cobrada por 95,6% dos países que reportaram suas alíquotas à OMC.

2.2.2.3 Preferências tarifárias
  1. A respeito do subitem 3206.11.10 da NCM, foram identificadas as seguintes preferências tarifárias:

Tabela 24 - Preferências tarifárias - NCM 3206.11.10

País Beneficiário Acordo Preferência
Argentina, Paraguai e Uruguai ACE 18 100%
Peru ACE 58 100%
Eq u a d o r ACE 59 100%
Venezuela ACE 69 100%
Colômbia ACE 72 100%
Egito ALC Mercosul-Egito 87,5% a 100%
Israel ALC Mercosul-Israel 100%
Chile AAP.CE 35 100%
Bolívia AAP.CE 36 100%
México ACE 53 30% a 50%
Palestina ALC Mercosul-Palestina 37,5% a 75%

Fonte: Siscomex (www.gov.br/siscomex/pt-br/acordos-comerciais/preferenciastarifarias/preferencias-tarifarias-na-importacao) Elaboração: DECOM

  1. A Abrafati, em sua petição, apresentou tabela análoga à que apresentamos acima, com as preferências tarifárias concedidas pelo Brasil.

  2. Em comentário aos dados que constam na tabela apresentada, a Abrafati argumenta que apenas o México consta entre as origens presentes nas importações brasileiras. De toda forma, a associação reitera que o México não é capaz de ofertar o produto nos volumes demandados pelos consumidores no Brasil.

  3. Ademais, a Abrafati alega que, com exceção da Colômbia, que teria baixa capacidade instalada e tampouco exporta ao Brasil, a associação desconhece a existência de plantas para a produção do pigmento de dióxido de titânio nos demais países para os quais o Brasil concede preferências tarifárias. A peticionária destaca que a Colômbia teria representado apenas 0,02% das exportações mundiais. 239. Dessa forma, a Abrafati argumenta que os países com preferências tarifárias indicados acima não se configuram como alternativas viáveis para a importação do produto sob análise. 240. A respeito desse tópico, tanto as peticionárias conjuntas WEG, Hidracor e Iquine como a peticionária Abitim trazem tabela análoga à que foi apresentada acima, com as preferências tarifárias concedidas pelo Brasil. 241. As empresas WEG, Hidracor e Iquine, ecoando a argumentação exposta acima, feita pela Abrafati, também destacam que, entre os países objeto de preferência tarifária, apenas o México figura como origem exportadora relevante no período investigado.

  4. Na fase probatória, a Tronox argumenta que sempre houve um forte lobby empresarial das empresas na cadeia a jusante para a implementação e a manutenção de reduções tarifárias que inibiram eventuais investimentos que possibilitariam o aumento da oferta interna do pigmento de dióxido de titânio. Além disso, a empresa, em manifestação final, argumenta que as empresas da cadeia a jusante foram beneficiadas com reduções tarifárias do pigmento de dióxido de titânio por vários anos, por força de exceções à Tarifa Externa Comum.

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