DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
- Ao se considerar o nível agregado do produto objeto (SH 3206.11), para fins de comparação com o cenário internacional, verifica-se que, segundo reportes de alíquotas de 2023, a tarifa brasileira é maior que a média cobrada pelos países da OMC, que é de 4,27%, e é mais alta que a cobrada pelos principais países exportadores: China (6,5%), Bélgica (6%), Estados Unidos da América (6%), Alemanha (6%) e Reino Unido (6%). Ademais, a tarifa brasileira, de 8%, é mais alta que a cobrada por 82,5% dos países que reportaram suas alíquotas à OMC em 2023, conforme mostra o gráfico a seguir:
Gráfico 5 - Aplicação de Tarifas ao item SH 3206.11 pelos países membros da OMC segundo reportes de 2023 [ I M AG E M ]
| . .Período |
.Capacidade Instalada Efetiva (t) | .Produção-produto similar (t) | .Produção-outros produtos (t) | .Grau de ocupação (%) | .Consumo Nacional Aparente (t) |
|---|---|---|---|---|---|
| . .T1 |
.100 | .100 . |
.[ CO N F ] | .100 | |
| . .T2 |
.107,5 | .81,1 . |
.[ CO N F ] | .95,7 | |
| . .T3 |
.104,8 | .104,1 . |
.[ CO N F ] | .122,4 | |
| . .T4 |
.106,9 | .94,5 . |
.[ CO N F ] | .105,9 | |
| . .T5 |
.106,9 | .85,8 . |
.[ CO N F ] | .95,4 | |
| . .T6 |
.104,4 | .79,8 . |
.[ CO N F ] | .116,1 | |
| . .T7 |
.100,7 | .90,7 . |
.[ CO N F ] | .121,6 | |
| . .out/2025-fev/2026 |
.45 | .44,3 . |
.[ CO N F ] | .37,8 | |
| 224. Passan Importação (II) aplicad Tabela 22 - Imposto d .NCM |
do às manifestações das petici o ao código 3206.11.10 da NC e Importação Aplicado pelo Br .T1, T2 e T3 (até 31/12/2020) |
onárias, a Abrafati apresentou M, T1 a T7: asil |
em sua petição a tabela a seguir, que T3 a T7 (de 01/01/2021 até atualmente) |
resume o comportamento | da alíquota do Imposto |
| .3206.11.10 | .6% | 8% |
- Passando às manifestações das peticionárias, a Abrafati apresentou em sua petição a tabela a seguir, que resume o comportamento da alíquota do Imposto de Importação (II) aplicado ao código 3206.11.10 da NCM, T1 a T7:
Fonte: Tarifa Externa Comum Elaboração: Abrafati
- A peticionária afirma que, mesmo considerando a alíquota ora vigente, de 8% (com redução temporária em relação à alíquota normal da TEC, de 10,8%), o produto objeto de análise conta no Brasil com alíquota tarifária correspondente ao dobro da média dos países da Organização Mundial do Comércio - OMC, que seria de 4%, do ano de 2018 a 2025. 226. Tal situação, segundo a Abrafati, pode ser observada por meio do cálculo feito pela associação, considerando a média das alíquotas de Imposto de Importação reportados à OMC, de 2018 a 2025, por seus membros: dos 151 países que reportaram suas alíquotas à OMC, 61% reportaram tarifas inferiores à do Brasil e, ainda, 27% dos países não cobram tarifas sobre o produto objeto. 227. Ainda de acordo com a Abrafati, sem considerar a atual alíquota aplicada, segundo levantamento da OMC, a média da alíquota SH 3206.11 no mercado brasileiro foi de 10,92% de 2018 a 2025. 228. A Associação argumenta que a alíquota do Imposto de Importação do Brasil mostra-se elevada quando comparada aos principais países importadores de dióxido de titânio, o que reduziria ainda mais a competitividade dos elos a jusante para a aquisição do insumo frente a seus concorrentes em outros mercados. Na sequência, é apresentado o seguinte quadro, que indica o Imposto de Importação aplicado pelos maiores importadores mundiais do produto:
Tabela 23 - Imposto Aplicado nas Importações de Dióxido de Titânio (SH 3206.11) pelos Maiores Importadores Mundiais
| .Países | .2018 | .2019 .2020 |
.2021 | .2022 | .2023 | .2024 | .2025 | Média do Período |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| .Índia | .10 | .10 .10 |
.10 | .10 | .10 | .11 | .0 | 8,88 |
| .Bélgica (UE) | .6 | .6 .6 |
.6 | .6 | .6 | .6 | .0 | 5,25 |
| .Brasil | .12 | .12 .12 |
.12 | .9,6 | .9,06 | .10,8 | .9,86 | 10,92 |
| .Turquia | .6 | .6 .6 |
.6 | .6 | .6 | .6 | .0 | 5,25 |
| .Estados Unidos da América | .6 | .6 .6 |
.6 | .6 | .6 | .6 | .6 | 6,00 |
| .Coreia do Sul | .6,5 | .6,5 .6,5 |
.6,5 | .6,5 | .6,5 | .6,5 | .6,5 | 6,50 |
| .Alemanha (UE) | .6 | .6 .6 |
.6 | .6 | .6 | .6 | .0 | 5,25 |
| .Itália (UE) | .6 | .6 .6 |
.6 | .6 | .6 | .6 | .0 | 5,25 |
| .França (UE) | .6 | .6 .6 |
.6 | .6 | .6 | .6 | .0 | 5,25 |
Fonte: OMC Elaboração: Abrafati (Anexo 5.2.2.a)
-
A respeito da tabela apresentada acima, a Abrafati ressalta que a plataforma WTO Tariff & Trade Data disponibiliza as alíquotas do Imposto de Importação aplicadas pelos Países-Membros apenas para o nível de 6 dígitos do SH (320611), de modo que a alíquota final apresentada é uma média das alíquotas aplicadas para cada subitem - e não apenas a alíquota do subitem 3206.11.10, referente ao produto objeto da investigação.
-
A Associação ressalta ainda que os pigmentos de dióxido de titânio do tipo rutilo são objeto de aumento tarifário sob a Seção 301 instituída pelos EUA desde 2018, que aumentou em 25% a alíquota do Imposto de Importação dos pigmentos de dióxido de titânio do tipo rutilo originários da China - que tem uma alíquota normal (MFN/NTR) de 6%. Contudo, a Associação argumenta que o mercado dos EUA conta com capacidade instalada a nível regional, inclusive com elevada integração por meio do Acordo Estados Unidos-México-Canadá (USMCA), suficiente para assegurar o abastecimento de sua demanda.
-
Quanto a exceções ao II do produto sob análise (ex., ex-tarifário, LETEC, LEBIT, etc.), a Abrafati afirma em sua petição que o produto sob análise foi incluído na Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC), com redução da alíquota original do I.I., de 12% para 6%, para uma quota de 100 mil toneladas, de acordo com a Resolução CAMEX nº 63/2018. Posteriormente, a quota foi reduzida para 50 mil toneladas mantendo-se a alíquota de 6%, até 31 de dezembro de 2020, e a partir de 01 de janeiro de 2021, para 8% sem previsão de quota tarifária. Por fim, a Resolução GECEX nº 318, de 24 de março de 2022, manteve o referido produto na LETEC, com alíquota do I.I. de 8%, redução que permanece em vigor atualmente. 232. Segundo a Associação, as sucessivas renovações das medidas para redução temporária do Imposto de Importação corroboram a importância de fomentar a aquisição do insumo a preços competitivos, haja vista a dependência dos consumidores nos elos a jusante para a compra no mercado externo.
-
As peticionárias conjuntas WEG, Hidracor e Iquine, por sua vez, assim como a peticionária Abitim, compararam a alíquota brasileira com as últimas alíquotas reportadas pelos membros da OMC, tomando, portanto, como base comparativa alíquotas que eventualmente se referem a anos um tanto diferentes. Ademais, tomaram como base comparativa para o Brasil a alíquota TEC ora vigente, de 10,8%.
-
A partir dos resultados obtidos por meio desse procedimento, as empresas peticionárias e a Abitim argumentam que a tarifa brasileira é maior que a média cobrada pelos países da OMC, que é de 4,43%, e é mais alta que a cobrada pelos principais países exportadores: China (6,5%), Bélgica (6%), Estados Unidos (6%), Alemanha (6%), Austrália (5%), Reino Unido (6%), Canadá (3%), República Tcheca (6%), Japão (3,2%) e Espanha (6%). Ademais, as peticionárias afirmam que a tarifa brasileira, de 10,8%, é mais alta que a cobrada por 95,6% dos países que reportaram suas alíquotas à OMC.
- A respeito do subitem 3206.11.10 da NCM, foram identificadas as seguintes preferências tarifárias:
Tabela 24 - Preferências tarifárias - NCM 3206.11.10
| País Beneficiário | Acordo | Preferência |
|---|---|---|
| Argentina, Paraguai e Uruguai | ACE 18 | 100% |
| Peru | ACE 58 | 100% |
| Eq u a d o r | ACE 59 | 100% |
| Venezuela | ACE 69 | 100% |
| Colômbia | ACE 72 | 100% |
| Egito | ALC Mercosul-Egito | 87,5% a 100% |
| Israel | ALC Mercosul-Israel | 100% |
| Chile | AAP.CE 35 | 100% |
| Bolívia | AAP.CE 36 | 100% |
| México | ACE 53 | 30% a 50% |
| Palestina | ALC Mercosul-Palestina | 37,5% a 75% |
Fonte: Siscomex (www.gov.br/siscomex/pt-br/acordos-comerciais/preferenciastarifarias/preferencias-tarifarias-na-importacao) Elaboração: DECOM
-
A Abrafati, em sua petição, apresentou tabela análoga à que apresentamos acima, com as preferências tarifárias concedidas pelo Brasil.
-
Em comentário aos dados que constam na tabela apresentada, a Abrafati argumenta que apenas o México consta entre as origens presentes nas importações brasileiras. De toda forma, a associação reitera que o México não é capaz de ofertar o produto nos volumes demandados pelos consumidores no Brasil.
-
Ademais, a Abrafati alega que, com exceção da Colômbia, que teria baixa capacidade instalada e tampouco exporta ao Brasil, a associação desconhece a existência de plantas para a produção do pigmento de dióxido de titânio nos demais países para os quais o Brasil concede preferências tarifárias. A peticionária destaca que a Colômbia teria representado apenas 0,02% das exportações mundiais. 239. Dessa forma, a Abrafati argumenta que os países com preferências tarifárias indicados acima não se configuram como alternativas viáveis para a importação do produto sob análise. 240. A respeito desse tópico, tanto as peticionárias conjuntas WEG, Hidracor e Iquine como a peticionária Abitim trazem tabela análoga à que foi apresentada acima, com as preferências tarifárias concedidas pelo Brasil. 241. As empresas WEG, Hidracor e Iquine, ecoando a argumentação exposta acima, feita pela Abrafati, também destacam que, entre os países objeto de preferência tarifária, apenas o México figura como origem exportadora relevante no período investigado.
-
Na fase probatória, a Tronox argumenta que sempre houve um forte lobby empresarial das empresas na cadeia a jusante para a implementação e a manutenção de reduções tarifárias que inibiram eventuais investimentos que possibilitariam o aumento da oferta interna do pigmento de dióxido de titânio. Além disso, a empresa, em manifestação final, argumenta que as empresas da cadeia a jusante foram beneficiadas com reduções tarifárias do pigmento de dióxido de titânio por vários anos, por força de exceções à Tarifa Externa Comum.
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