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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 49

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

2.2.2.4 Outras barreiras não tarifárias
  1. Em consulta à base de dados da Organização Mundial do Comércio (OMC), não foram encontradas barreiras não tarifárias impostas pelo Brasil a outros países relacionadas ao código do Sistema Harmonizado 3206.11. 244. Em sua petição, a Abrafati afirma não ter conhecimento de barreiras não-tarifárias governamentais significativas que impeçam a importação de pigmentos de TiO2. O produto, segundo sua petição, não está sujeito a licenciamento especial, quotas de importação ou requisitos de homologação técnica específicos. 245. Apesar disso, a Abrafati ressalta que a aprovação de novos insumos/fornecedores passa por um criterioso processo de homologação. Este procedimento não é imediato, pois demanda a realização [CONFIDENCIAL]. 246. Com isso, de acordo com a Associação, a substituição de insumos e fornecedores, para além da disponibilidade de volume e preço, somente será viabilizada se, ao final do processo de homologação, restar comprovado que não há impactos relevantes para a qualidade dos produtos finais. 247. A peticionária frisa que assegurar a qualidade dos produtos é uma obrigação dos fabricantes de tintas, que podem estar sujeitos a normas técnicas ou padrões de qualidade. A Abrafati lista a seguir exemplos de normas técnicas aplicáveis ao setor: ¸ ABNT NBR 15079-1 - Tintas para construção civil - Requisitos mínimos de desempenho - Parte 1: Tinta fosca nas cores claras; ¸ ABNT NBR 15079-2 - Tintas para construção civil - Requisitos mínimos de desempenho - Parte 2: Tinta semiacetinada, acetinada e semibrilho nas cores claras; ¸ ABNT NBR 11702 - Tintas para construção civil - Tintas, vernizes, texturas e complementos para edificações não industriais - Classificação e requisitos.

  2. Sobre padrões de qualidade, a Abrafati cita, como exemplo, o Programa Setorial de Qualidade (PSQ), uma iniciativa coordenada pela Abrafati, para garantir a qualidade das soluções - tintas, vernizes e massas - desenvolvidas para o setor imobiliário. Segundo a peticionária, o PSQ é referência para o Governado Federal e funciona por meio da participação voluntária, em que as marcas realizam o cadastro para os produtos serem analisados e obterem um certificado.

  3. A Abrafati argumenta, portanto, que as normas técnicas e padrões de qualidade impostos aos produtos finais balizam as práticas dos produtores de tinta no Brasil para a homologação de novos insumos/fornecedores. Nesse sentido, alega que eventual substituição do produto sob análise, que já enfrenta severa restrição de oferta a nível nacional e internacional (à exceção da China), somente será viabilizada se não houver prejuízos de qualidade aos produtos finais. 250. A Abitim, de maneira semelhante, embora não mencione barreiras não tarifárias que constem em dados divulgados pela OMC, destaca a necessidade de homologação de pigmentos utilizados na produção de tintas de impressão. 251. Segundo a Abitim, a homologação é procedimento técnico obrigatório que antecede a adoção de qualquer novo pigmento pelas empresas formuladoras de tintas. De acordo com a Associação, não se trata de mera etapa administrativa, mas de processo estruturado que envolve ensaios laboratoriais, testes industriais, formulações-piloto, provas de impressão e avaliação de parâmetros físico-químicos essenciais, como opacidade, alvura, brilho, dispersabilidade, comportamento reológico, estabilidade tintométrica e abrasividade. Cada um desses atributos influencia diretamente a performance da tinta e a operação de equipamentos de alta precisão utilizados em flexografia, rotogravura e impressão de embalagens alimentícias e farmacêuticas. 252. Nesse sentido, a Abitim argumenta que um pigmento, ainda que rotulado como TiO2 rutilo, não pode ser considerado substituto imediato de outro. As diferenças entre processos de fabricação, revestimentos superficiais, aditivos, granulometria e rota química (cloreto ou sulfato) produzem variações expressivas na qualidade final da tinta e no desgaste dos equipamentos de impressão. Assim, segundo a associação, nenhum fabricante responsável incorpora um novo pigmento sem concluir integralmente o ciclo de homologação - o que, em geral, exige meses de testes, ajustes, revalidações e comparações técnicas.

  4. Dessa forma, a Abitim alega que eventuais restrições ao acesso ao pigmento importado - seja por aumento abrupto de preços decorrentes da medida antidumping, seja por inviabilidade operacional - gerariam efeito imediato e severo sobre a cadeia a jusante, que não dispõe de prazo tecnicamente viável para homologar novos fornecedores ou testar pigmentos alternativos. A rigidez do processo, somada à elevada especificidade técnica do insumo, faria com que a substituição não pudesse ocorrer sem interrupção produtiva, risco que se intensificaria em setores de operação contínua, como o gráfico e o de embalagens. 254. A Abitim ressalta, portanto, que a homologação constitui verdadeiro limite estrutural da análise de interesse público, pois demonstra que a indústria brasileira não tem condições de substituir, em prazo razoável, o dióxido de titânio atualmente importado. Segundo sua argumentação, a adoção de medida restritiva comprometeria não apenas os fabricantes de tintas de impressão, mas toda a cadeia econômica associada, com efeitos sobre empregos, investimentos, inovação, produção gráfica, embalagens essenciais e competitividade nacional. 255. Em sua manifestação na fase probatória, a Tronox defende que questões ligadas aos trâmites de homologação do dióxido de titânio realizados pelas empresas da cadeia à jusante não são barreiras para a utilização do produto. Nesse sentido, afirma que "Não podem tais entidades alegarem como barreiras ao comércio a inércia de suas associadas, ou a falta de disposição destas para homologar produtos disponíveis no mercado". Ademais, acrescenta que os problemas neste quesito estão ligados aos próprios processos adotados pelas empresas e por sua, conforme afirma, aparente inércia.

  5. Em sua manifestação final, a Abrafati rebate as alegações da Tronox quanto aos trâmites de homologação, afirmando que a Tronox não teria apresentado qualquer evidência capaz de demonstrar que os procedimentos de homologação constituem mera formalidade ou decorrem de suposta resistência injustificada dos usuários industriais. Afirma que as provas produzidas nos autos e nas verificações in loco realizadas pelo DECOM demonstrariam o contrário, ou seja, que tais procedimentos possuem fundamentos técnicos legítimos e exercem papel relevante na garantia da qualidade, da segurança e da conformidade dos produtos finais. Nessas circunstâncias, a Abrafati reitera que a homologação constituiria fator objetivo que deveria ser considerado na análise de substitutibilidade e abastecimento do mercado brasileiro, não sendo possível presumir que qualquer produto disponível internacionalmente, ou mesmo nacionalmente, possa substituir de forma imediata e irrestrita os insumos atualmente utilizados pela indústria nacional. 257. Em suas manifestações finais, a Tronox aponta que é fornecedora regular de TiO22 para empresas do setor de tintas de impressão. Nesse sentido, aponta que no apêndice de vendas fornecido ao DECOM, pode-se verificar esse fato, uma vez que no documento constaria a empresa [CONFIDENCIAL], fabricante de tintas de impressão que seria, inclusive, associada da Abitim.

2.3 Oferta nacional do produto sob análise 2.3.1 Consumo nacional aparente do produto sob análise
  1. A tabela a seguir detalha os dados do consumo nacional aparente, que, neste caso, equivalem ao mercado brasileiro de dióxido de titânio, composto pelas vendas da indústria doméstica e pelas importações brasileiras do produto.

Tabela 25 - Consumo Nacional Aparente e Mercado Brasileiro (t) [RESTRITO]

.Período .Vendas internas da ID .Importações da origem sob análise .Demais Importações Mercado Brasileiro=CNA
.T1 .100,0 .100,0 .100,0 100,0
.T2 .92,2 .115,1 .75,5 95,7
.T3 .120,9 .141,8 .100,5 122,4
.T4 .102,2 .128,4 .82,2 105,9
.T5 .77,0 .146,9 .49,1 95,4
.T6 .91,6 .186,8 .51,7 116,1
.T7 .98,5 .155,0 .100,5 121,6
out/2025 - fev/2026 41,3 29,4 45,1 37,8

Fonte: Parecer SEI nº 19972.000214/2024-01 (restrito) e nº 19972.000213/2024-58 (confidencial), dados oficiais de importação e indústria doméstica. Elaboração: DECOM

  1. Ao se avaliar as vendas internas de dióxido de titânio pela indústria doméstica no período analisado, verifica-se que houve retração de 23,0% entre T1 e T5. No entanto, a série registrou aumento em T3 atingindo um patamar de 20,9% acima de T1, ao passo que o período com o menor valor registrado durante a análise de dano foi T5. Os períodos de T4 e T5 registraram retrações de 15,5% e 24,7%, em relação aos períodos imediatamente anteriores. Na sequência, houve dois crescimentos subsequentes desse indicador: 19,0% entre T5 e T6 e 7,5% entre T6 e T7. 260. Em sentido diverso, as importações da origem sob análise encerram o período com um crescimento de 46,9% quando comparado a T1. Todo o período registrou crescimento nos números, com exceção de T4, que apresentou retração de 9,5% em relação a T3. As demais importações, por outro lado, registraram queda de 50,9% nos extremos do período. De T1 para T2, observa-se retração de 24,5%, seguida de retomada de crescimento de 33,2%, ultrapassando, inclusive, os valores de T1. No entanto, T4 demonstrou queda 18,2%, encerrando T5 com novo decréscimo, de 40,3%. Quanto ao cenário recente, as importações da origem gravada cresceram 27,1% entre T5 e T6 e, na sequência, declinaram 17,0% entre T6 e T7.

  2. O mercado brasileiro apresentou pequena oscilação negativa, de 4,3%, entre T1 e T2. Em sentido diverso, entre T2 e T3 nota-se variação positiva de 27,9%, seguida de retração de 13,5% de T3 para T4, ultimando o período de análise de dano com retração de 9,9% de T4 para T5. Na sequência, o mercado brasileiro passou por duas expansões consecutivas: 21,6%, entre T5 e T6, e 4,7%, entre T6 e T7.

Gráfico 6 - Mercado Brasileiro [CONFIDENCIAL]

[ I M AG E M ]

  1. A seguir, passa-se a apresentar as manifestações das partes com relação ao consumo nacional aparente do produto sob análise.
2.3.2 Risco de desabastecimento e de interrupção do fornecimento em termos quantitativos

Tabela 26 - Capacidade instalada, produção, grau de ocupação e CNA [CONFIDENCIAL] / [RESTRITO]

.
.Período
.Capacidade Instalada Efetiva (t) .Produção-produto similar (t) .Produção-outros produtos (t) .Grau de ocupação (%) .Consumo Nacional Aparente (t)
.
.T1
.100 .100 .- .[ CO N F ] .100
.
.T2
.107,5 .81,1 .- .[ CO N F ] .95,7
.
.T3
.104,8 .104,1 .- .[ CO N F ] .122,4
.
.T4
.106,9 .94,5 .- .[ CO N F ] .105,9
.
.T5
.106,9 .85,8 .- .[ CO N F ] .95,4
.
.T6
.104,4 .79,8 .- .[ CO N F ] .116,1
.
.T7
.100,7 .90,7 .- .[ CO N F ] .121,6
.
.out/2025-fev/2026
.45 .44,3 .- .[ CO N F ] .37,8

Fonte: Parecer SEI nº 19972.000214/2024-01 (restrito) e nº 19972.000213/2024-58 (confidencial), dados oficiais de importação e indústria doméstica. Elaboração: DECOM

  1. A capacidade instalada efetiva apresentou pequenas variações percentuais ao longo do período analisado. De T1 para T2, registrou-se a maior variação do período, de 7,5%. De T2 para T3, houve retração de 2,5%. De T3 para T4, nota-se o movimento contrário, de crescimento de 2,0%, que seguiu inalterado em T5. Assim, entre T1 e T5, houve o aumento de 6,9% da capacidade instalada efetiva. Quanto aos períodos mais recentes, posteriores aos da análise de dano, houve seguidas retrações: 2,3% entre T5 e T6 e 3,6% entre T6 e T7. Com isso, o saldo do intervalo de T1 a T7 foi de uma expansão de 0,7% nesse indicador.

  2. A produção de produto similar, por sua vez, encerrou o período da análise de dano, em T5, com retração de 14,2%, quando comparada a T1. Em T2, houve retração de 19,0%, seguida de movimento contrário para T4, de 9,2%, sendo que, em T5, registrou-se retração com o mesmo percentual, 9,2%. Acerca dos períodos mais recentes, houve decréscimo de 7,0% de T5 para T6, seguido de aumento de 13,7% entre T6 e T7. Assim, ao longo do intervalo entre T1 e T7, observou-se redução de 9,3% da produção de produto similar.

  3. Além disso, o grau de ocupação da indústria doméstica [CONFIDENCIAL] quando se analisa os extremos do período de análise de dano. Houve uma retração de [CONFIDENCIAL]p.p. entre T1 e T2, com posterior [CONFIDENCIAL]p.p. em T3. Em T4 e T5, foram registradas [CONFIDENCIAL] p.p. Na sequência, findado o período de análise de dano, houve [CONFIDENCIAL] p.p entre T5 e T6, seguida de [CONFIDENCIAL] p.p. entre T6 e T7. Na comparação de T7 com T1, observou-se [CONFIDENCIAL] p.p. no grau de ocupação da indústria doméstica.

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