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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 59

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

i. a instituição de cota de importação de 100 mil toneladas, isenta do direito antidumping, tal como já requerido na petição de abertura da presente Avaliação de Interesse Público. E, para o volume que exceder essa cota, a aplicação do direito antidumping nos montantes fixados pela Resolução GECEX nº 802, de 23 de outubro de 2025, nos termos do art. 3º, inciso III, do Decreto nº 8.058, de 2013; 451. ou, alternativamente, a implementação de direito variável, calculado com base em preços de importações realizadas em condições normais de comércio, com ajuste metodológico de [CONFIDENCIAL]% entre as rotas sulfato e cloreto, assegurando proporcionalidade, comparabilidade equitativa e alinhamento às melhores práticas internacionais;

  1. Nesse contexto, a WEG, ao expressar seu pleito quanto à medida, requereu que fosse recomendada à CAMEX a suspensão da exigibilidade do direito antidumping incidente sobre as importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio do tipo rutilo originárias da China, nos termos do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 8.058/2013. Subsidiariamente, para a hipótese de indeferimento do pedido principal, requereu a modificação da medida por meio da instituição de cota de importação de 100 mil toneladas isenta da incidência do direito antidumping, aplicando-se a cobrança apenas ao volume excedente, ou, alternativamente, pela adoção de direito variável calculado com base em preços de importações realizadas em condições normais de comércio, com ajuste metodológico de [CONFIDENCIAL] entre as rotas sulfato e cloreto, de forma a assegurar proporcionalidade, comparabilidade e alinhamento às práticas internacionais.

  2. A Tronox, por usa vez, assevera seu pedido de que a presente avaliação de interesse público seja encerrada sem qualquer alteração na medida antidumping em vigor.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS ACERCA DA AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
  1. Após análise dos elementos apresentados ao longo da presente nota técnica de avaliação de interesse público, verifica-se que: a) O dióxido de titânio é amplamente utilizado para uma extensa variedade de produtos e indústrias, podendo-se dizer que suas aplicações podem ser segregadas em dois grandes blocos: "uso em grande escala" (grande maioria) e "especialidades". O "uso em grande escala" dos pigmentos de dióxido de titânio inclui revestimentos (inclusive tintas) para todas as formas de aplicações arquitetônicas e industriais: plástico, papel e laminados de papel (utilizados para fabricação de móveis, pisos e outros bens de consumo). O produto é um material importante na confecção de tintas e de revestimentos, pois, em grande parte, define a qualidade destes. É igualmente relevante na indústria de plásticos, em que é utilizado não só como pigmento opacificante, mas também como auxiliar na proteção UV e foto estabilizante. As aplicações especiais, por sua vez, incluem produtos farmacêuticos, de cuidados com a pele e alimentos, bem como produtos químicos à base de titânio, além do pigmento de dióxido de titânio ultrafino, utilizado em uma gama bastante diversificada de produtos, como equipamentos de controle de poluição do ar, armazenamento de energia, fotovoltaicos, fotocatálise, eletrônica e tratamento de água. b) Considerando as petições apresentadas, não foram encontrados elementos que indicassem possível substituição para o dióxido de titânio em relação à ótica da oferta. Tampouco foram encontrados elementos que indicassem que, com relação à ótica da demanda, haja produto que substitua o dióxido de titânio em suas principais utilizações, a custos compatíveis. c) Quanto às exportações mundiais de produtos abrangidos pelo código 3206.11 do SH, tendo como base os dados extraídos do Trade Map, a China é a principal exportadora mundial e representou, em 2023, quase 49% do volume total exportado pelo mundo. Dentre as origens não gravadas, destacam-se Bélgica, Estados Unidos da América e Alemanha que, em termos de volume, corresponderam a 23,31% do total exportado pelo mundo em 2023. Entretanto, levando em consideração os dados divulgados pelo Banco do México, os quais divergem dos dados do Trade Map com referência ao país latino-americano, o México também se destacaria, no ano de 2023, aparecendo como o 4º país com maior volume exportado, atrás apenas de China, Bélgica e Estados Unidos da América. d) Quanto ao fluxo comercial de produtos classificados no código 3206.11 do SH, verifica-se que, de acordo com os dados extraídos do Trad Map, no ano de 2023, apresentaram saldo positivo nas transações em questão quase todas as origens que se encontravam entre as dez maiores exportadoras: a única exceção foi o México. Entretanto, levando em consideração os dados disponibilizados pelo Banco do México, o país latino-americano teria, no ano de 2023, fluxo comercial positivo de mais de 91 milhões de USD, o que o tornaria o 10º país com maior saldo comercial positivo referente a produtos inclusos no código SH 3206.11, informação que contradiz os dados do Trade Map. Nota-se que a China desponta como a origem que possuiu o maior saldo nas transações de TiO22 em 2023, com saldo positivo superior a 3 bilhões de USD, ficando muito à frente das demais origens nesse quesito. Seguindo a China, aparecem com destaque quanto ao valor líquido das exportações a Austrália, com saldo superior a 400 milhões de USD, e Estados Unidos da América e Reino Unido, que atingiram saldos superiores a 300 milhões USD. e) Quanto à variação do volume das importações brasileiras, ao longo do período de análise (T1 a T7), o volume das importações provenientes da China revelou variação positiva de [RESTRITO] %. A participação das importações brasileiras de origem chinesa no período, com relação ao total importado, em termos de volume, foi de [RESTRITO] % em T1 para [RESTRITO] % em T7. Enquanto isso, o volume das importações brasileiras das outras origens, excetuando-se a China, apresentou ampliação de [RESTRITO] %, entre T1 e T7, e o volume das importações brasileiras totais apresentou expansão da ordem de [RESTRITO] % no mesmo período. f) Quanto ao valor das importações brasileiras, ao longo do período de análise (T1 a T7), o valor CIF (em US$) oriundo da China revelou variação positiva de [RESTRITO]%. Enquanto isso, a soma do valor das importações brasileiras das outras origens apresentou redução de [RESTRITO]%, entre T1 e T7, e o valor total das importações brasileiras apresentou expansão da ordem de [RESTRITO]% no mesmo período. g) A análise dos períodos T7 e T8, em conjunto, apontam que o volume de exportações provenientes da China foi reduzido ([RESTRITO]), com aumento de [RESTRITO] % das importações provenientes de outras origens, dentre as quais há destaque para a participação do México, responsável por [RESTRITO] % do volume importado em T7 e [RESTRITO] % do volume importado em T8. Ademais, entre os dois períodos, o volume de importações brasileiras sofreu retração de [RESTRITO] %. O valor das importações chinesas caiu [RESTRITO] % ao passo que as importações dos demais países aumentaram em [RESTRITO] % os seus valores, de forma que, em geral, as importações do insumo apresentaram retração de [RESTRITO] %, em termos de valor. Ademais, destaca-se a participação da Tronox nas importações provenientes da Arábia Saudita ([CONFIDENCIAL]% em T7 e [CONFIDENCIAL]% no recorte de T8) e Estados Unidos ([CONFIDENCIAL]% em T7 e [CONFIDENCIAL]% no recorte de T8). h) Constata-se que o cenário atual apresenta como principais origens alternativas o México, Estados Unidos, Arábia Saudita e Malásia que, somados às demais origens, com exceção da China, demonstraram um aumento de 94,2% no volume importado de T6 para T7, seguido de novo aumento de 51,1% de T7 para o período de T8, que compreende outubro de 2025 a agosto de 2026. Em que pese a China ter demonstrado, em sentido diverso, queda de 17,0% e 65,3% nesses mesmos períodos, o país continua liderando o volume de importações brasileiras totais no período analisado. i) Ainda no tocante às importações, é possível observar que a própria Tronox passa a exercer papel relevante nas importações brasileiras, registrando participação de [CONFIDENCIAL]% no total das importações brasileiras em T7 e [CONFIDENCIAL]% em T8. j) Ao se considerar o nível agregado do produto objeto (SH 3206.11), para fins de comparação com o cenário internacional, verifica-se que, segundo reportes de alíquotas de 2023, a tarifa brasileira é maior que a média cobrada pelos países da OMC, que é de 4,27%, e é mais alta que a cobrada pelos principais países exportadores: China (6,5%), Bélgica (6%), Estados Unidos da América (6%), Alemanha (6%) e Reino Unido (6%). Ademais, a tarifa brasileira, de 8%, é mais alta que a cobrada por 82,5% dos países que reportaram suas alíquotas à OMC em 2023. k) O mercado brasileiro de dióxido de titânio apresentou expansão entre T1 e T7, tendo variação positiva de 20,6%. Já as vendas internas da indústria doméstica retraíram 1,5% no mesmo período. Enquanto isso, as importações da China sofreram um crescimento de 52,7%, ao passo que as demais importações registraram crescimento de 0,3%. l) A capacidade instalada efetiva da ID oscilou entre [CONFIDENCIAL]% do consumo nacional aparente, entre T1 e T7. Observou-se que seu ápice ocorreu, em termos de capacidade instalada efetiva, em T2, quando registrou capacidade de produção de [CONFIDENCIAL]t. Em T7, o mesmo indicador indicou capacidade de [CONFIDENCIAL]t, com grau de ocupação de [CONFIDENCIAL]%. Ainda quanto à empresa, é possível perceber que, com o advento do direito provisório, houve impacto positivo em seus indicadores econômicos, como aumento de 17,1% em sua receita líquida e aumento de 8,9% no preço no mercado interno. Ainda, ao se considerar nessa análise o período de outubro de 2025 a fevereiro de 2026, quando começou a viger o direito definitivo, nota-se que a participação no mercado brasileiro cresceu [RESTRITO] p.p. entre T7 e T8, resultando numa expansão de [RESTRITO] p.p. entre T1 e T8. Nesse período, a Tronox apresentou grau de ocupação de [CONFIDENCIAL]% e participação nas vendas totais no mercado brasileiro em relação às suas vendas totais (considerando exportações) no percentual de [RESTRITO] %. m) Entre T1 e T5, [CONFIDENCIAL]. Além disso, as variações do preço nominal no mercado interno acompanharam a tendência evolutiva do índice IPA-OG-DI médio ao longo do intervalo sob análise (T1 até o recorte de outubro de 2025 a fevereiro de 2026), mantendo-se com mais frequência abaixo dos valores médios desse índice e encerrando a série, no recorte de cinco meses findado em fevereiro de 2026, com variação percentual acumulada inferior à do índice de preços. n) Há alegações por parte das peticionárias de AIP a respeito da existência de diferenças relevantes de qualidade entre o produto fornecido pela produtora nacional e aqueles obtidos via importação. Argumentam principalmente que o produto nacional disporia de qualidade inferior e seria inadequado para certas aplicações específicas. o) A simulação pelo método Modelo de Equilíbrio Parcial realizada pelo DECOM, estima como efeitos da aplicação da medida antidumping no mercado brasileiro, uma variação de 21,83% no preço do produto sob análise e de -15,87% na quantidade demandada desse produto. p) A partir da estimativa de variação no preço dos pigmentos de dióxido de titânio decorrente da aplicação dos direitos antidumping e dos dados reportados por empresas da cadeia a jusante que puderam ser validados, pode-se estimar um aumento da ordem de [CONFIDENCIAL]% no custo de produção das tintas de impressão, de [CONFIDENCIAL]% na produção de tintas em pó e de [CONFIDENCIAL]% na produção de tintas líquidas. q) Sob a perspectiva do mercado doméstico, observa-se que, ao longo do período analisado, o consumo nacional apresentou crescimento, acompanhado pela expansão das importações de origens não gravadas pela medida. Ademais, os dados mais recentes indicam mudanças na composição das origens fornecedoras, com incremento da participação de fontes alternativas e maior envolvimento da própria indústria doméstica nas operações de importação. Paralelamente, verifica-se que a aplicação das medidas antidumping coincidiu com melhora dos indicadores econômicos da indústria doméstica, incluindo evolução de preços, receita líquida, participação de mercado e utilização de capacidade produtiva. Apesar desses efeitos positivos, os elementos constantes dos autos sugerem que a capacidade produtiva nacional permanece limitada diante da dimensão do mercado brasileiro, de modo que as importações continuam desempenhando papel relevante para o abastecimento nacional. Assim, o cenário observado revela, simultaneamente, a existência de uma indústria doméstica beneficiada pelas medidas de defesa comercial, a permanência de demanda significativa por importações e a crescente relevância de origens alternativas à China. 455. Ante o exposto, tendo em vista os elementos discutidos ao longo da avaliação de interesse público, conclui-se não haver elementos de interesse público que justifiquem a suspensão ou alteração do direito antidumping vigente. Nesse sentido, a presente nota técnica será encaminhada para a SECEX para que seja emitida recomendação à Secretaria-Executiva da CAMEX quanto à pertinência de intervenção excepcional referente à suspensão ou alteração do direito antidumping vigente, nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.058, de 2013. Anexo II
À Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio

Refiro-me à avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada às importações brasileiras de dióxido de titânio (TiO22) do tipo rutilo, originárias da China, comumente classificadas no subitem 3206.11.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - (NCM), originárias da China, iniciada por meio da Circular SECEX nº 21, de 26 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2026. Recordo, inicialmente, que, no âmbito de investigação conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial desta Secretaria de Comércio Exterior, restaram demonstradas a prática de dumping nas exportações de pigmentos de dióxido de titânio da China para o Brasil e a ocorrência de dano à indústria doméstica decorrente dessa prática. Em decorrência dessas constatações, foi editada a Resolução GECEX nº 802, de 23 de outubro de 2025, publicada em 24 de outubro de 2025, por meio da qual se determinou a aplicação de direito antidumping definitivo às importações brasileiras do referido produto originárias da China. No prazo previsto no art. 7º da Portaria SECEX nº 282, de 2023, as seguintes partes solicitaram o início de avaliação de interesse público: Indústria Química Anastacio S. A., Anjo Química do Brasil LTDA, Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas (Abrafati), Farben S.A Indústria Química, Tintas Hidracor S.A., Tintas Iquine LTDA., WEG Tintas LTDA. e Associação Brasileira das Indústrias de Tintas para Impressão (Abitim). Em atendimento aos pleitos, em 27 de março de 2026, foi instaurada, avaliação de interesse público, na modalidade econômico-social, destinada a examinar os efeitos da medida antidumping sobre os agentes econômicos pertencentes à cadeia de produção, distribuição, venda e consumo em que se situa a indústria doméstica, incluídos seus elos a montante e a jusante. A Nota Técnica de Avaliação de Interesse Público SEI nº 2597/2026/MDIC, elaborada no âmbito do procedimento em epígrafe, registra que o dióxido de titânio constitui insumo de elevada relevância para uma ampla gama de cadeias produtivas da economia nacional. O produto é utilizado de forma disseminada na fabricação de tintas, revestimentos, plásticos, papéis e laminados, segmentos nos quais desempenha papel fundamental na definição de propriedades como opacidade, brancura, proteção contra radiação ultravioleta e estabilidade dos materiais. Além disso, o dióxido de titânio possui aplicações de maior especialização tecnológica, incluindo os setores farmacêutico, de cuidados pessoais, alimentício, eletrônico, fotovoltaico, de tratamento de água e de armazenamento de energia, entre outros.

A referida Nota Técnica conclui que não foram identificados elementos que apontem para a existência de produtos substitutos ao dióxido de titânio, seja sob a ótica da oferta, seja sob a ótica da demanda. Nesse sentido, os elementos constantes dos autos indicam que o produto possui características técnicas específicas e desempenha funções que não podem ser adequadamente substituídas por outros insumos a custos compatíveis nas suas principais aplicações industriais. Tal característica reforça a relevância do dióxido de titânio para diversos elos da cadeia produtiva nacional e evidencia a importância de se preservar condições adequadas de abastecimento do mercado brasileiro.

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