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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 60

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

O documento registra, por outro lado, que o cenário de fornecimento internacional apresenta progressiva diversificação das origens exportadoras destinadas ao mercado brasileiro. Nesse contexto, destacam-se México, Estados Unidos da América, Arábia Saudita e Malásia como importantes fontes alternativas de abastecimento. Observou-se que o volume importado dessas origens, em conjunto com os demais fornecedores não sujeitos à medida, cresceu significativamente nos períodos mais recentes, com expansão de 94,2% entre T6 e T7, seguida de novo aumento de 51,1% entre T7 e T8. Embora a China permaneça como principal origem das importações brasileiras de dióxido de titânio, os dados demonstram aumento relevante da participação de fornecedores alternativos, evidenciando a capacidade do mercado de diversificar suas fontes de suprimento. A Nota Técnica aponta ainda que a aplicação da medida antidumping foi acompanhada por melhorias nos indicadores econômicos da indústria doméstica. Verificou-se incremento de 17,1% na receita líquida e aumento de 8,9% nos preços praticados no mercado interno após a imposição do direito provisório. Adicionalmente, constatou-se crescimento da participação da indústria doméstica no mercado brasileiro e elevação do grau de utilização da capacidade instalada no período posterior à aplicação do direito definitivo. Esses resultados sugerem que a medida de defesa comercial tem contribuído para restaurar condições concorrenciais mais equilibradas para a produtora nacional. Não obstante os efeitos positivos observados, a Nota Técnica destaca que a capacidade produtiva nacional permanece limitada quando comparada à dimensão do mercado brasileiro. Nesse sentido, o documento observa que as importações permanecem exercendo papel relevante para o atendimento da demanda doméstica. A coexistência de uma indústria nacional beneficiada pelos efeitos da medida antidumping, de uma demanda significativa por importações e de um conjunto crescente de origens alternativas sugere a existência de um mercado em processo de ajuste concorrencial, sem evidências de comprometimento das condições de abastecimento.

A Nota Técnica registra igualmente alegações apresentadas por usuários quanto à existência de diferenças relevantes de qualidade entre o produto fabricado pela indústria doméstica e determinados produtos importados, especialmente para aplicações específicas e de maior especialização técnica. Segundo tais manifestações, o produto nacional poderia não atender integralmente determinados requisitos exigidos por alguns segmentos consumidores. Embora essas alegações tenham sido consideradas no âmbito da análise, o documento conclui que elas não alteram substancialmente o quadro geral de abastecimento observado no mercado brasileiro.

A análise de impactos elaborada com base no Modelo de Equilíbrio Parcial estimou que a aplicação da medida antidumping pode ocasionar aumento de 21,83% no preço do dióxido de titânio no mercado brasileiro e redução de 15,87% na quantidade demandada do produto. Ademais, a partir dos dados validados de empresas de elo a jusante da cadeia produtiva, estimou-se impacto sobre custos de produção de importantes segmentos consumidores, com elevação [CONFIDENCIAL, NO INTERVALO 0-10] % para tintas de impressão, [CONFIDENCIAL, NO INTERVALOR 0-10] % para tintas em pó e [CONFIDENCIAL, NO INTERVALOR 0-10] % para tintas líquidas.

Cabe destacar que os impactos estimados, demais de não se afigurarem, per se, excepcionais, devem ser compreendidos à luz da finalidade corretiva da medida antidumping, cuja aplicação busca restabelecer condições leais de concorrência, anteriormente distorcidas pela prática de dumping constatada na investigação. Nesse sentido, a elevação estimada dos custos dos segmentos consumidores constitui reflexo da correção dessa distorção concorrencial. Ademais, os impactos estimados tendem a se diluir à medida que se avança para os elos subsequentes da cadeia produtiva, tendo em vista a participação progressivamente menor das tintas na composição dos custos dos produtos finais. Assim, a repercussão econômica da medida sobre os segmentos consumidores indiretos tende a ser ainda mais limitada do que aquela identificada para os consumidores diretos do dióxido de titânio. Por fim, a avaliação conjunta dos elementos constantes dos autos indica que o mercado brasileiro vem apresentando adaptação às novas condições concorrenciais decorrentes da medida de defesa comercial. Observa-se, simultaneamente, o fortalecimento dos indicadores econômicos da indústria doméstica, a manutenção de fluxos relevantes de importação e a ampliação da participação de origens alternativas à China, fatores que contribuem para mitigar potenciais riscos relacionados ao abastecimento nacional. Dessa forma, considerando que não foram identificadas razões excepcionais aptas a justificar intervenção na medida de defesa comercial por motivos de interesse público, nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.058, de 2013, recomendo, à avaliação do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, o encerramento da presente avaliação de interesse público, sem suspensão ou alteração do direito antidumping vigente aplicado às importações brasileiras de dióxido de titânio originárias da República Popular da China.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 984, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. em face da Resolução Gecex nº 758, de 10 de julho de 2025, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de aço GNO, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes na Nota Técnica SEI nº 2574/2026/MDIC e no Anexo único da presente Resolução, e o deliberado em sua 242ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5 de novembro de 2026, resolve: Art. 1º Indefere o pedido de reconsideração apresentado pela produtora/exportadora chinesa Baoshan Iron & Steel Co., Ltd., em face da Resolução Gecex nº 758, de 10 de julho de 2025, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço GNO), comumente classificadas nos subitens 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês. Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram a decisão contida nesta Resolução, conforme consta do Anexo Único. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO ZERBONE LOUREIRO

Presidente do Comitê substituto

ANEXO ÚNICO

I. HISTÓRICO DO PROCESSO
  1. Em 19 de abril de 2012, por meio da Circular da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) no 18, de 17 de abril de 2012, foi iniciada investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de aço GNO, originárias da República Popular da China (China), da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, e de indícios de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a partir de petição apresentada pela empresa Aperam Inox América do Sul S.A. (Aperam). 2. Tendo sido verificada a existência de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, por intermédio da Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) no 49, de 16 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de julho de 2013, foi encerrada a investigação, com aplicação de direito antidumping definitivo, recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixas. 3. Em 16 de julho de 2018, foi publicada no DOU a Circular SECEX nº 27, de 13 de julho de 2018, a qual deu início à revisão de final de período do direito antidumping. A Circular SECEX no 6, de 12 de fevereiro de 2019, publicada no DOU de 13 de fevereiro de 2019, prorrogou o prazo para conclusão da revisão de final de período. 4. Por meio da Circular SECEX no 23, de 15 de abril de 2019, publicada no DOU de 17 de abril de 2019, foi instaurada avaliação de interesse público referente às medidas antidumping definitivas em vigor e também referente à então eventual aplicação de medida antidumping sobre as importações originárias da Alemanha, em função de investigação antidumping ainda em curso no momento da instauração da mencionada avaliação de interesse público. 5. Em 15 de julho de 2019 foi publicada no DOU a Portaria SECINT no 494, de 12 de julho de 2019, a qual aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha, a serem recolhidos sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada. 6. Por meio da Portaria da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) nº 495, de 12 de julho de 2019, publicada no DOU de 15 de julho de 2019, prorrogaram-se os direitos antidumping definitivos, por um prazo de até cinco anos, aplicados às importações brasileiras de aço GNO originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, determinados com base nas margens de dumping calculadas para o período de revisão 7. A mesma Portaria SECINT nº 495, de 2019, encerrou a investigação que avaliou interesse público e alterou, por um período de um ano, nos termos do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013 (doravante também denominado Regulamento Brasileiro), art. 3o inciso III, os montantes dos direitos antidumping definitivos recomendados. 8. Em 12 de julho de 2024 foi iniciada a segunda revisão de final de período, por meio da publicação no DOU da Circular SECEX nº 33, de 11 de julho de 2024. A referida circular destacou que, de acordo com o contido no §2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, enquanto perdurar a revisão, os direitos antidumping de que tratam as Portarias SECINT nº 494 e 495, de 2019, permanecem em vigor. 9. Em 11 de julho de 2025, a Resolução GECEX nº 758, de 10 de julho de 2025, prorrogou o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, e decidiu, por razões de interesse público, manter inalterados os montantes atualmente aplicáveis às importações originárias da China. 10. Em 23 de julho de 2025, a produtora/exportadora Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. ("Baosteel") protocolou, tempestivamente, sob o número SEI nº 19971.000892/2025-56, recurso administrativo em face da Resolução GECEX nº 758/2025. O referido recurso administrativo requereu a reconsideração da decisão que manteve Taipé Chinês como terceiro país de economia de mercado para fins de determinação do valor normal aplicável à China.
II. DO RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELA BAOSTEEL
  1. Em seu pedido, a Baosteel argumentou inicialmente que o art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, disporia que, em casos de países com economia de não mercado, o valor normal deveria ser apurado com base, prioritariamente, em dados de um terceiro país de economia de mercado considerado adequado. A seleção desse país substituto deveria observar critérios objetivos e metodologicamente robustos, incluindo a similaridade do produto e das condições de mercado, bem como a disponibilidade de dados confiáveis e desagregados tempestivamente fornecidos por produtores ou exportadores. 12. A produtora chinesa mencionou também o Artigo 2.4 do Acordo Antidumping da OMC, que estabeleceria que: 2.4 A fair comparison shall be made between the export price and the normal value. This comparison shall be made at the same level of trade, normally at the ex-factory level, and in respect of sales made at as nearly as possible the same time. Due allowance shall be made in each case, on its merits, for differences which affect price comparability, including differences in conditions and terms of sale, taxation, levels of trade, quantities, physical characteristics, and any other differences which are also demonstrated to affect price comparability.7 In the cases referred to in paragraph 3, allowances for costs, including duties and taxes, incurred between importation and resale, and for profits accruing, should also be made. If in these cases price comparability has been affected, the authorities shall establish the normal value at a level of trade equivalent to the level of trade of the constructed export price, or shall make due allowance as warranted under this paragraph. The authorities shall indicate to the parties in question what information is necessary to ensure a fair comparison and shall not impose an unreasonable burden of proof on those parties. 13. Nesse contexto, a empresa chinesa entendeu que a escolha de Taipé Chinês como país substituto teria se revelou inadequada à luz dos critérios estabelecidos na legislação brasileira e do Artigo 2.4 do Acordo Antidumping da OMC, que exigiria uma comparação justa entre o preço de exportação e o valor normal. A ausência de dados primários de produtores daquele país teria comprometido a fidedignidade da base de comparação adotada. Sustentou que a construção de um valor normal com base em estimativas de custo, derivadas de estruturas produtivas nacionais e de parâmetros genéricos, não representaria uma base metodológica aceitável para fins de justa comparação.

  2. Por outro lado, a Baosteel afirmou que a empresa sul-coreana Posco, terceira maior exportadora global dos códigos SH sob análise, teria respondido ao questionário e fornecido ao processo dados primários, verificados e desagregados por modelo (CODIP), o que possibilitaria uma comparação tecnicamente precisa com os preços de exportação da China para o Brasil. Entendeu que esses dados cumpririam todos os requisitos exigidos pelo art. 15, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013, inclusive quanto à representatividade de mercado, ao grau de desagregação e à confiabilidade. Concluiu, portanto, que os dados da Posco se mostraram técnica e metodologicamente superiores aos custos construídos de Taipé Chinês. 15. Além disso, a empresa chinesa sustentou que o Artigo 2.4 obrigaria a consideração de ajustes por diferenças que afetassem a comparabilidade, incluindo características físicas, termos de venda, volumes e níveis de comércio. Afirmou que um valor normal construído com base em custos estimados e margens médias de lucro não permitiriam que tais ajustes específicos fossem realizados com base em dados de modelos comparáveis. Entendeu que o resultado teria consistido em uma comparação que ignorou as variações reais de preço entre os produtos exportados e os produtos domésticos comparáveis, o que teria violado a exigência de comparabilidade. 16. A Baosteel ponderou então que, em investigações recentes, o próprio DECOM teria reconhecido a superioridade técnica da utilização de dados primários fornecidos por produtores cooperantes. No caso da investigação sobre laminados planos revestidos originários da China, a autoridade investigadora teria consignado na determinação preliminar: O atendimento de vários critérios indicados no parágrafo 1º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013 parecem indicar sua maior propriedade, em linha com o princípio basilar da justa comparação do Acordo Antidumping. Cita-se, nesse sentido, principalmente, a disponibilidade e o grau de desagregação dos dados primários reportados a nível de CODIP e a adequação das informações apresentadas com relação às características da investigação em curso, o que propicia comparação de preços mais adequada. Isso sem contar o volume das vendas do produto similar no mercado interno do país substituto e o fato de os países alternativos sugeridos, Coreia do Sul e Índia, serem reconhecidos pela prática de dumping e concessão de subsídios em suas exportações. 17. A produtora chinesa afirmou que na investigação sobre laminados a frio originários da China, na qual os Estados Unidos teriam sido definidos como terceiro país, o DECOM também teria enfatizado a importância dos dados primários desagregados. Segundo a manifestação, a autoridade investigadora teria registrado que:

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