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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 62

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

  1. Diante de todo o exposto, a produtora chinesa solicitou a retificação da decisão quanto à escolha do terceiro país, para que o valor normal fosse apurado com base nas vendas domésticas da empresa sul-coreana colaborativa nos autos, cujos dados teriam se mostrado mais confiáveis e representativos do que o valor normal construído para Taipé Chinês.
III. DAS MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS
59. A Aperam apresentou manifestação, em 3 de julho de 2026, refutando o pedido de reconsideração feito pela Baosteel, em face da Resolução GECEX nº 758, de 10 de julho de
2025.
60. Segundo a peticionária a Baosteel teria pedido a reconsideração da decisão de utilizar Taipé Chinês como terceiro país de economia de mercado com vistas à apuração do valor normal
,
para a China.
61. De acordo com a Aperam, a Baosteel teria inicialmente manifestado concordância em relação à utilização do Taipé Chinês, o que significaria concordar com a adequação desse país
para essa finalidade. Porém, teria apresentado pedido alternativo condicionado, para que fossem utilizados os dados da Coreia do Sul caso o produtor exportador do Taipé Chinês não respondesse
de forma completa ao questionário. Assim, não haveria dúvidas de que a própria recorrente teria considerado Taipé Chinês terceiro país apropriado com vistas à apuração do valor normal para a
China.
62. Ocorre que, conforme teria sido salientado pelo próprio DECOM, especificamente no parágrafo 509 do Parecer DECOM nº 1203/2025/MDIC, de 25 de junho de 2025, a recorrente não
teria apresentado nenhum elemento que pudesse sustentar sua sugestão, apesar de ter justificado a inadequação da Alemanha.
63. A peticionária lembrou que, desde a investigação original, Taipé Chinês teria sido considerado um país substituto apropriado, fato que teria sido reconhecido pela própria Baosteel e
por outras partes interessadas, conforme teria sido informado pelo DECOM no parágrafo 510 do Parecer de determinação final. Inclusive, teria sido reconhecido que o Taipé Chinês teria sido o
principal exportador de produtos classificados nos códigos do Sistema Harmonizado em que se classificariam os aços GNO.
64. A Aperam observou que, de acordo com o § 3º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes interessadas:
"§3º poderão sugerir terceiro país alternativo, desde que a sugestão seja devidamente justificada e apresentada, juntamente com os respectivos elementos de prova, dentro do prazo
imrorroável de setenta dias contado da data de início da investiaão"
pg , gç.
65. Segundo a peticionária, os §§ 1º e 3º deveriam ser avaliados conjuntamente. Não haveria dúvidas de que os elementos de prova a serem apresentados no prazo improrrogável
de setenta dias diriam respeito à adequação do terceiro país alternativo. Porém, a Baosteel teria apresentado tão somente pedido alternativo condicionado à ausência de resposta por parte
do produtor exportador do Taipé Chinês, desconsiderando a parte final do dispositivo antes transcrito, ou seja, deixando de apresentar elementos de prova quanto à adequação do país
sugerido, no caso, a Coreia do Sul.
66. Para a Aperam, a Baosteel teria simplesmente apresentado pedido alternativo condicionado à inexistência de resposta ao questionário pelo produtor exportador do Taipé Chinês,
demonstrando, portanto, clara convicção quanto à adequação do Taipé Chinês como terceiro país. Tal pedido alternativo não teria sido acompanhado de elementos de prova. A única justificativa teria
sido a existência de resposta ao questionário pelo produtor exportador da Coreia do Sul. Porém, isso não constituiria elemento de prova da adequação desse país, no caso, a Coreia do Sul, como
terceiro país de economia de mercado. Seria forçoso reconhecer, portanto, que essa parte não teria observado as normas em vigor.
67. A peticionária ressaltou que o art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, não estabeleceria hierarquia entre os critérios informados nos incisos I a IV. Isso porque a escolha dependeria das
informações disponíveis após a definição do terceiro país apropriado. Assim, seriam modelos diferentes no mercado externo e no próprio mercado interno, em que a Coreia teria um segmento de
bens de capital muito mais complexo do que o Taipé Chinês.
68. De acordo com a Aperam, a Baosteel teria optado por desconsiderar que teria descumprido o prazo de setenta dias de que trata o § 3º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013,
no que diria respeito à apresentação de elementos de prova. Esse dispositivo seria expresso e, ao mesmo tempo em que concederia à parte interessada o direito de sugerir outro terceiro país
de economia de mercado, informaria que tal sugestão deveria ser devidamente justificada e apresentada juntamente com os respectivos elementos de prova de que o terceiro país sugerido,
no caso a Coreia do Sul seria apropriado
, , .
69. A peticionária destacou que a Baosteel não teria apresentado nenhum fundamento, tendo tão somente pedido que fosse adotada a Coreia do Sul como terceiro país na hipótese de
o produtor exportador do Taipé Chinês não responder ao questionário. Tal circunstância, ou seja, a existência de resposta ao questionário, não se confundiria com a análise a propósito da adequação
do terceiro país, a qual efetivamente não teria sido justificada, mas vinculada tão somente à disponibilidade de dados.
70. Segundo a Aperam, argumentos apresentados após a divulgação dos fatos essenciais não poderiam ser considerados, uma vez que seriam intempestivos, tendo em vista que
o Decreto nº 8.058, de 2013, concederia prazo improrrogável para a apresentação de elementos de prova de que o terceiro país alternativo sugerido seria apropriado.
71. A peticionária lembrou que os processos de defesa comercial, no caso, de revisão de direito antidumping, contemplariam etapas que deveriam ser estritamente observadas, a fim de
que o processo pudesse ser concluído no prazo legal. Iniciada a revisão, as partes teriam sido imediatamente notificadas da intenção de utilização do Taipé Chinês como terceiro país de economia
de mercado, de forma que, descumpridos os prazos regulamentares, caberia às partes arcar com as consequências de sua inação.
72. Assim, transcorrido o prazo improrrogável de setenta dias, uma vez que não teriam sido juntados aos autos do processo quaisquer elementos de prova que indicassem que a Coreia
do Sul seria uma alternativa apropriada, nos termos das regras em vigor, não teria restado ao DECOM outra decisão senão manter o critério estabelecido desde a abertura da revisão, bem como na
revisão anterior e na investiaão oriinal e com o ual a rória recorrente teria concordado
gç g, q pp .
73. Da mesma forma, segundo a peticionária, transcorrido tal prazo e confirmado o Taipé Chinês como terceiro país, caberia à autoridade investigadora analisar as opções disponíveis no
âmbito do processo. Ora, se a adoção de valor normal construído ferisse a obrigação de justa comparação, tal metodologia não seria admitida pelo próprio Decreto nº 8.058, de 2013.
74. A peticionária ressaltou que o fato de o DECOM, em outros processos, ter utilizado dados de terceiros deveria ser analisado caso a caso, e a mera transcrição de um ou dois parágrafos
de ato público não seria suficiente para a plena compreensão da matéria. Não seria verdade que a decisão do DECOM a propósito de terceiro país de economia de mercado teria se baseado
lit diibilidd d dd
excusvamene na sponae e aos.
75. A título de exemplo, a peticionária mencionou que no caso de cordoalhas, a empresa investigada chinesa seria relacionada à empresa da Tailândia, sendo que essas partes,
conjuntamente, teriam sugerido e justificado tempestivamente a adoção da Tailândia como melhor opção do que os Estados Unidos da América, inclusive em razão da adoção de medidas ao amparo
das Seções 232 e 301 do Trade Expansion Act of 1962. A propósito, conforme teria sido informado na Circular SECEX nº 6, de 2025, especificamente no item 4.1.5 do Anexo, a partir do parágrafo 304,
a empresa produtora da China, relacionada à empresa da Tailândia, teria se manifestado tempestivamente e de forma conjunta sobre a matéria, apresentando diversos elementos de prova e
demonstrando o pleno entendimento, por aquelas partes interessadas, das normas em vigor.
76. A Aperam lembrou ainda que, após terem apresentado elementos de prova a fim de amparar a sugestão alternativa de utilizar a Tailândia como terceiro país de economia de
d t ti líd f id fid t úbli
mercao, essas pares eram concuo, conorme resumo no reero ao pco:
"324. A Xingda e a CRIA propuseram, uma vez que teriam demonstrado que a Tailândia seria uma alternativa mais adequada para a apuração do valor normal d achina, que se adotasse
metodologia baseada nos dados primários fornecidos em questionário de terceiro país ()"
....
77. A peticionária verificou então que o precedente citado não se aplicaria nem fundamentaria o pedido de reconsideração. Naquela ocasião, as empresas relacionadas teriam
fundamentado tempestivamente seu pedido de utilização da Tailândia. Porém, não o teriam feito com a mera justificativa de que a empresa da Tailândia teria respondido ao questionário. Teriam
apresentado diversos elementos a serem considerados pelo Departamento de Defesa Comercial em favor da Tailândia e outros em desfavor da escolha dos Estados Unidos. Diferentemente, a
Baosteel, após ter demonstrado sua concordância a propósito da adequação do Taipé Chinês, teria apresentado pedido alternativo condicionado. O fato seria que, tempestiva ou intempestivamente,
não teria fundamentado seu pedido, de forma que não haveria decisão a ser revista. Assim, o pedido de reconsideração refletiria mera manifestação de inconformismo.
78. A Aperam registrou que, diferentemente do que teria afirmado a Baosteel, o valor normal construído não constituiria uma "construção artificial", uma vez que seria baseado em
coeficientes técnicos e em preços do mercado do país de que se tratasse, sempre que disponíveis. Seria fato que dados primários seriam preferíveis a valor normal construído, porém apenas na
hipótese de ambos estarem disponíveis. Assim, caso o produtor exportador do Taipé Chinês tivesse respondido de forma completa ao questionário e seus dados tivessem sido validados, certamente
tais dados seriam preferíveis ao valor normal construído adotado com vistas à abertura da revisão.
79. A peticionária destacou que, embora o pedido alternativo de utilização da Coreia do Sul como terceiro país de economia de mercado tivesse sido tempestivo, o fato seria que esse
pedido não teria sido acompanhado de elementos de prova, nem mesmo após o decurso do prazo improrrogável de setenta dias. Tal fato, por si só, justificaria a decisão do DECOM. Não obstante,
o DECOM, por ocasião da determinação final, conforme o parágrafo 702 e seguintes do Parecer de determinação final, teria tratado de todas as alegações apresentadas.
80. Nesse contexto, a Aperam ressaltou que, para utilizar a Coreia do Sul como terceiro país de economia de mercado, o DECOM necessariamente desconsideraria a confidencialidade

dos dados fornecidos pela Posco. A autoridade investigadora teria detalhado a matéria nos parágrafos 714 a 716 do Parecer de determinação final. Aliás, o DECOM também teria explicitado a
diferença entre os antecedentes citados pela recorrente.
81. A peticionária destacou que a obrigação de proteção da confidencialidade dos dados fornecidos pelas partes interessadas está expressamente prevista no Decreto nº 8.058, de 2013.
º
A parte final do § 1 do art. 51 determina que tais informações não podem ser reveladas sem autorização expressa. Tal autorização, por certo, não teria sido fornecida pela Posco. E não caberia ao
DECOM solicitá-la, uma vez que a própria Baosteel não teria apresentado nenhum elemento que indicasse que a escolha da Coreia do Sul como terceiro país, neste caso, seria mais apropriada do que
o Taié Chinês
p .
82. Outro elemento adicional levantado pela Aperam foi que a Baosteel desconheceria a composição das vendas da Posco no mercado interno sul-coreano, uma vez que tais dados seriam
confidenciais, de forma que não se poderia fazer nenhuma afirmação a propósito da comparabilidade com as exportações da Baosteel para o Brasil. Assim, ainda que fosse admitida a possibilidade
de utilização dos dados dessa empresa, o que, de fato, a legislação não admitiria, seria possível que fosse necessária a construção do valor normal a partir dos custos da empresa.
83. A Aperam recordou, ainda, que, tal como teria sido esclarecido pelo DECOM, em processo anterior de revisão, ao responder ao questionário, a empresa produtora do Taipé Chinês
estaria ciente quanto à utilização de seus dados, uma vez que a autoridade investigadora já teria informado a intenção de utilizar o Taipé Chinês com vistas à apuração do valor normal.
84. Para a peticionária, a Posco não teria autorizado a utilização de seus dados e sequer estaria ciente de tal possibilidade, inclusive em razão da inação da própria Baosteel,
diferentemente do que teria ocorrido no caso do Taipé Chinês nos procedimentos anteriores, uma vez que, ao responder ao questionário, a parte já estaria ciente de que tais dados seriam
utilizados com a finalidade de apurar o valor normal para a China.
85. Por essas razões, a Aperam pediu o indeferimento do pedido da Baosteel.
86. A importadora WEG apresentou manifestação, em 3 de julho de 2026, concordando com o pedido de reconsideração apresentado pela Baosteel relativamente à seleção do terceiro
país de economia de mercado a ser utilizado na determinação do valor normal aplicável à China.
87. A empresa sustentou que a controvérsia submetida à apreciação administrativa dizia respeito à escolha da base metodológica mais adequada para a apuração do valor normal e que,
nesse aspecto específico os fundamentos apresentados pela Baosteel mostraram-se convergentes com a posição que a própria WEG já havia defendido durante a Revisão. Assim a manifestação da
, ,
WEG consistiu em apoiar o reexame da decisão administrativa quanto à definição do país substituto, por entender que o tema mereceria nova apreciação à luz dos elementos constantes dos
autos.
88. A WEG pontuou que, durante todo o processo de revisão, defendeu que a melhor opção para a determinação do valor normal da China seria o país que apresentasse dados primários,
verificados e desagregados. Isso porque tais dados permitiriam uma comparação significativamente mais precisa e confiável entre o valor normal e o preço de exportação, produto a produto e data
a data, reduzindo distorções metodológicas e assegurando maior precisão na apuração da margem de dumping.
89. Por essa razão, desde o início do procedimento, a WEG solicitou que o DECOM utilizasse, para a determinação do valor normal, o país acerca do qual fossem disponibilizados dados
primários e verificáveis, garantindo, assim, a justa comparação. Somente na hipótese de ambos os países disponibilizarem dados primários e verificáveis seria pertinente avaliar, à luz dos critérios
previstos no art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, qual deles apresentaria maior grau de adequação para servir como país substituto para a determinação do valor normal da China.
90. A importadora lembrou que, no caso em exame, não teria havido resposta ao questionário nem apresentação de quaisquer dados pelas empresas de Taipé Chinês. Em contrapartida,
no que se referiu à Coreia do Sul, teriam sido fornecidos dados primários, detalhados e verificados pela empresa sul-coreana Posco.
91. Diante dos elementos constantes dos autos, para a WEG, a Coreia do Sul constituiria alternativa metodologicamente mais adequada do que Taipé Chinês para a determinação
do valor normal, em conformidade com os critérios previstos no Artigo 15 do Decreto nº 8.058, de 2013. A WEG sustentou que a disponibilidade de informações primárias, detalhadas e
submetidas à verificação permitiria maior robustez técnica à metodologia empregada na construção do valor normal aplicável às exportações chinesas.
92. A empresa brasileira argumentou que a escolha do país substituto deveria estar fundamentada, prioritariamente, na qualidade e na confiabilidade das informações efetivamente
disponíveis à autoridade investigadora. Nesse contexto, a existência de dados primários fornecidos pela Posco teria representado elemento objetivo relevante para a seleção da Coreia do Sul como
terceiro país de economia de mercado. Por outro lado, a ausência de informações apresentadas pelas empresas de Taipé Chinês reduziria substancialmente a capacidade de realização de
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comparações diretas e precisas para fins de determinação do valor normal.
93. Com base nessa premissa, a WEG concluiu que a Coreia do Sul apresentaria maior adequação metodológica para servir como país substituto, uma vez que os dados
disponibilizados permitiriam análises mais detalhadas e verificáveis, em consonância com os parâmetros estabelecidos pela legislação brasileira aplicável. Essa alternativa se coadunaria com
a justa comparação e com a busca da verdade real, princípios que deveriam nortear a atuação da Administração Pública. Segundo a argumentação apresentada, a adoção de metodologia
baseada em dados primários e efetivamente verificados contribuiria para reduzir o potencial de distorções decorrentes da utilização de dados gerais, secundários ou de construções de preço
que, em determinadas circunstâncias, poderiam elevar artificialmente o valor normal atribuído às empresas chinesas.
94. Para a importadora, a utilização de Taipé Chinês como terceiro país de economia de mercado, apesar da inexistência de dados primários daquele país e da disponibilidade de informações
completas, desagregadas e verificadas da Posco, aumentaria o risco de distorções na determinação do valor normal e, consequentemente, na apuração da margem de dumping. A WEG sustentou que
a ausência de dados primários do mercado selecionado reduziria o grau de precisão da análise e limitaria a possibilidade de comparação direta entre o valor normal e os preços de exportação.