DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
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A empresa brasileira argumentou que a metodologia adotada deveria privilegiar as informações que permitissem maior rastreabilidade, verificabilidade e comparabilidade dos dados utilizados na investigação. Nessa perspectiva, a existência de informações detalhadas fornecidas pela Posco constituiria elemento relevante para a obtenção de resultados mais consistentes e alinhados aos objetivos da legislação antidumping. 96. A WEG também destacou que a escolha do país substituto não deveria se fundamentar exclusivamente em considerações abstratas acerca da adequação do mercado analisado, mas igualmente na efetiva disponibilidade de informações capazes de subsidiar uma comparação confiável. Segundo sua manifestação, a utilização de dados primários verificados reduziria incertezas metodológicas e fortaleceria a robustez técnica da determinação do valor normal.
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Essa posição teria apresentada pela WEG ao longo de toda a instrução processual e teria se fundamentado, sobretudo, nos seguintes elementos:
(i) na disponibilidade de dados primários efetivamente verificados pela autoridade investigadora;
(ii) no elevado grau de desagregação das informações, que permitiria comparações em nível de CODIP;
(iii) na maior confiabilidade dos dados utilizados para a determinação do valor normal; e
(iv) na observância do princípio da justa comparação previsto no Artigo 2.4 do Acordo Antidumping da OMC.
- Com base nesses fatores, a WEG entendeu que a utilização de informações primárias verificadas representaria a alternativa metodologicamente mais consistente para assegurar a comparabilidade entre o valor normal e o preço de exportação, bem como para minimizar o risco de distorções na apuração da margem de dumping. 99. A WEG afirmou que o pedido de reconsideração apresentado pela Baosteel desenvolveu precisamente os fundamentos que a própria empresa já havia sustentado ao longo da Revisão. Segundo a manifestação, os argumentos apresentados pela produtora/exportadora chinesa convergiriam com a tese anteriormente defendida pela WEG quanto à necessidade de privilegiar dados primários, verificados e desagregados para a determinação do valor normal da China. 100. A importadora sustentou que os dados disponibilizados pela Posco atenderiam de maneira mais adequada aos critérios técnicos previstos na legislação brasileira para a seleção do país substituto. Nesse sentido, argumentou que a existência de informações detalhadas, verificadas e passíveis de comparação em nível de transação constituiria elemento determinante para a realização de uma análise mais robusta e confiável. 101. A WEG destacou, ainda, que a coincidência entre os argumentos apresentados pela Baosteel e aqueles anteriormente defendidos pela própria empresa reforçaria a consistência técnica do pedido de reconsideração. Sob essa perspectiva, a convergência de entendimentos não decorreria de mero alinhamento de interesses entre partes, mas da aplicação dos mesmos critérios metodológicos à análise dos elementos constantes dos autos. 102. Assim, a empresa concluiu que os fundamentos trazidos pela Baosteel corroborariam a posição já manifestada pela WEG no sentido de que a utilização dos dados primários disponibilizados pela Posco representaria alternativa metodologicamente mais adequada para a determinação do valor normal aplicável às exportações chinesas. 103. Para a WEG, a própria prática administrativa recente do DECOM evidenciaria preferência pela utilização de dados primários fornecidos por produtores cooperantes, sempre que disponíveis, justamente por proporcionarem maior precisão metodológica e melhor comparabilidade entre o valor normal e o preço de exportação, inclusive em investigações recentes envolvendo produtos originários da China. 104. A WEG ressaltou que a utilização dos dados primários da Posco não representaria favorecimento a qualquer parte interessada, mas corresponderia à adoção da metodologia que melhor atenderia aos objetivos da legislação antidumping brasileira. Segundo a empresa, tais informações permitiriam que a margem de dumping fosse calculada com base em dados mais confiáveis, verificáveis e comparáveis. 105. A importadora sustentou que a preferência por dados primários decorreria de sua maior capacidade de refletir a realidade econômica do mercado analisado e de proporcionar maior transparência na construção do valor normal. Nessa perspectiva, o emprego das informações disponibilizadas pela Posco estaria alinhado com a prática administrativa que privilegiaria elementos probatórios de maior qualidade e verificabilidade. 106. A WEG entendeu que o pedido de reconsideração mereceria acolhimento, com a reconsideração da metodologia adotada para determinação do valor normal da China mediante a utilização dos dados primários disponibilizados pela Posco, por representar a metodologia que seria mais consistente com o artigo 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, com o Artigo 2.4 do Acordo Antidumping da OMC e com a própria prática administrativa consolidada daquela Secretaria. 107. Por essas razões, a WEG requereu o acolhimento do pedido de reconsideração apresentado pela Baosteel, com a consequente reavaliação da escolha do terceiro país de economia de mercado e a adoção dos dados primários disponibilizados pela Posco para a determinação do valor normal aplicável às exportações chinesas.
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As linhas argumentativas da produtora/exportadora chinesa Baosteel e da importadora WEG assentam-se, essencialmente, na premissa de que a disponibilidade de dados primários verificados tornaria a Coreia do Sul necessariamente preferível, confundindo a análise de adequação do país substituto com o desejável uso de dados primários, mas desconsiderando, contudo, os requisitos para fundamentação tempestiva da alternativa proposta. 109. Conforme consta do ¬§ 3º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, em caso de eventual discordância quanto ao terceiro país de economia de mercado adotado para fins de início da investigação, os produtores/exportadores, além das demais partes legitimadas para esse fim, dispõem de janela temporal expressamente delimitada para apresentar sugestão alternativa, acompanhada dos respectivos elementos de prova. Com efeito, fixa o dispositivo o prazo improrrogável de setenta dias, contado do início da investigação, para o aporte da sugestão e dos elementos mencionados. Logo, a existência ou não de razões, de legalidade ou de mérito, para reformar a decisão tornada pública pela Resolução GECEX nº 758, de 2025, deve ser analisada necessariamente sob esse prisma, ou seja, com esteio nos dados e informações constantes dos autos processuais até o 70º dia do procedimento. 110. Inicialmente, cumpre observar que a leitura conjunta dos argumentos apresentados pela Baosteel permite concluir que sua preferência pela Coreia do Sul como terceiro país de economia de mercado decorre, essencialmente, da disponibilidade de dados primários fornecidos pela Posco. Com efeito, embora a recorrente ressalve que não teria sustentado a superioridade absoluta da Coreia do Sul em relação a Taipé Chinês, reconhece expressamente que consideraria adequada a escolha desta última origem caso fossem disponibilizados dados primários de seus produtores, ao mesmo tempo que qualifica a Coreia do Sul como alternativa "igualmente adequada e até preferível" diante da ausência dessas informações. Verifica-se, portanto, que a preferência manifestada pela recorrente se fundamenta essencialmente na disponibilidade de dados primários desagregados da Posco, elemento reconhecidamente relevante à luz do inciso IV do § 1º do art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013. Ocorre que a alegada superioridade da alternativa sul-coreana pressupõe a possibilidade de efetivo aproveitamento dessas informações para a determinação do valor normal da China. 111. A questão foi expressamente enfrentada na Resolução GECEX nº 758, de 2025, cujos trechos relevantes se reproduzem, a fim de se evitarem considerações despiciendas: 713. A propósito da utilização dos dados da POSCO, deve-se ter em mente as disposições do Artigo 6.5 do Acordo Antidumping, que reza que Any information which is by nature confidential (for example, because its disclosure would be of significant competitive advantage to a competitor or because its disclosure would have a significantly adverse effect upon a person supplying the information or upon a person from whom that person acquired the information), or which is provided on a confidential basis by parties to an investigation shall, upon good cause shown, be treated as such by the authorities. Such information shall not be disclosed without specific permission of the party submitting it (grifos omitidos). 714. Forçoso é concluir que a utilização de dados primários da POSCO, que submeteu resposta ao questionário do produtor/exportador indicando que dados e informações sensíveis da empresa "não deveriam ser expostos aos seus concorrentes", violaria frontalmente a obrigação da autoridade investigadora em tratar de forma confidencial os dados apresentados pela empresa sul-coreana, uma vez que o Artigo 6.5 do Acordo Antidumping, bem como o § 1º do art. 51 do Regulamento Brasileiro, dispõem que as informações confidenciais são tratadas como tal se assim identificadas pelas partes interessadas, não podendo ser reveladas sem autorização expressa da parte que a forneceu. 715. No caso em comento, acatar a solicitação da Baosteel, Shagang, Nidec e WEG, implicaria que informações diversas, como categoria de produto ou categorias de clientes nas vendas no mercado interno, apresentadas no Apêndice V da resposta ao questionário do produtor/exportador da POSCO, seriam cotejadas aos dos produtores/exportadores chineses, necessariamente resultando no rompimento da confidencialidade dos dados da POSCO. 716. Situação distinta se encontraram os produtores/exportadores do terceiro país nos procedimentos referenciados pela Baosteel, que, ao submeterem suas respostas, entendem que o propósito da submissão de informações é a comparação com o preço de exportação de outros produtores/exportadores. 112. Tampouco prosperam os argumentos da recorrente relativos ao alegado dever de diligência do DECOM. Cumpre recordar que a produtora sul-coreana Posco apresentou suas informações no âmbito da apuração referente às suas próprias exportações, tendo observado os requisitos exigidos para a concessão do tratamento confidencial, inclusive quanto à apresentação das respectivas justificativas e dos resumos restritos, nos termos do Artigo 6.5 e 6.5.1 do Acordo Antidumping e do art. 51 do Decreto nº 8.058, de 2013. Ademais, diferentemente do alegado pela Baoshan, entende-se não decorrer do dever de instrução da autoridade investigadora obrigação de instar outras partes interessadas a renunciarem à proteção de seus dados, em benefício de produtores/exportadores de origem distinta, especialmente quando cumprida as obrigações legais autorizadoras do tratamento confidencial e quando não constatado, como in casu, óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
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Tampouco a alegada concordância condicionada com Taipé Chinês ("concordância com a escolha de Taipé Chinês como país substituto, desde que essa escolha estivesse lastreada em dados primários decorrentes de resposta ao questionário por empresa de Taipé Chinês") permite concluir que a ausência de resposta ao questionário do produtor/exportador por empresa de Taipé Chinês demonstraria, automaticamente, a inadequação dessa origem. Tal circunstância afeta a disponibilidade de uma metodologia, mas não basta para infirmar os fundamentos da seleção do terceiro país que foram apresentados no parecer de início, reafirmados na Nota Técnica de fatos essenciais e no parecer de determinação final da revisão da medida antidumping ora em análise. 114. Causa espanto que a produtora chinesa tenha destacado a "impropriedade da afirmação de que a Baosteel não teria apresentado análise sobre a maior adequabilidade da Coreia do Sul como país substituto", e tenha sustentado que "tal alegação não teria encontrado respaldo nos autos" sem que a requerente tenha, no entanto, frisado quais seriam os aportes realizados nos autos do processo. 115. A WEG incorre em redução semelhante, ao sustentar que somente caberia avaliar os demais critérios legais se ambos os países disponibilizassem dados primários. Essa interpretação atribui à disponibilidade de informações uma precedência excludente que não decorre do art. 15, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013. A desagregação e a adequação dos dados integram a avaliação, sem dispensar, no entanto, a ponderação das características do produto e dos mercados.
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Sob o aspecto processual, deve-se distinguir o protocolo tempestivo de pedido subsidiário da apresentação tempestiva dos elementos que o justificariam, havendo o Departamento identificado que os elementos aportados até o 70º dia da revisão não demonstraram maior propriedade na eleição da Coreia do Sul em relação a Taipé Chinês, para fins de cálculo do valor normal chinês. A instrução de ofício, cogitada pela Baosteel, tampouco elimina o ônus de fundamentação das partes interessadas. A esse respeito, insta frisar que a análise que lhe cabia foi realizada por este Departamento, sendo, contudo, o desfecho favorável para a recorrente.
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No mérito a manutenção de Taipé Chinês encontra respaldo, em apertado síntese, em sua relevância exportadora nos códigos tarifários sujeitos à medida, em sua utilização nos procedimentos anteriores e no reconhecimento inicial de sua adequação pelas próprias produtoras chinesas. Em que pese o histórico não tornar a escolha do Departamento imutável, constitui elemento contextual que exigiria contraposição fundamentada, ao passo que o pedido de que fosse considerado Taipé Chinês ou Coreia do Sul a depender de resposta ao questionário do produtor/exportador por parte de alguma empresa dos citados países, não corresponde ao grau de análise necessário. 118. Não procede, igualmente, a equiparação entre valor normal construído e "construção artificial". O art. 15, inciso II, admite expressamente essa metodologia e sua impugnação exige identificar premissas, coeficientes ou fontes inadequados, bem como demonstrar suas consequências para o cálculo, não bastante opor genericamente estimativas a dados primários.
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A verificação dos dados da produtora sul-coreana, embora relevante para a confiabilidade dos cálculos pertinentes à própria produtora, não comprova sua aptidão automática como referência para as exportações chinesas. Sem demonstração da composição das vendas, da correspondência entre modelos e de sua representatividade, a superioridade comparativa permanece inferencial apenas. 120. Por fim, a imputação de que o Departamento teria procurado evitar margem de dumping inferior carece de suporte nos elementos examinados. A possibilidade de resultado mais favorável não demonstra vício metodológico ou desvio de finalidade. Permanecem, assim, hígidos os fundamentos relatados para a manutenção de Taipé Chinês como terceiro país para fins de apuração do valor normal da China. As manifestações não demonstraram que a cooperação de produtora sul-coreana, isoladamente, supere os fundamentos adotados para a escolha de Taipé Chinês durante a instrução da revisão da medida antidumping, quais sejam relevância da origem, adequação anteriormente reconhecida, insuficiência da justificação da alternativa e possibilidade de apuração mediante valor construído.
- Diante do exposto, recomenda-se o indeferimento total do pedido de reconsideração apresentado pela Baoshan Iron & Steel Co., Ltd.
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, caput , inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento nas Decisões nº 58/10 e 01/25 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e tendo em vista as deliberações de sua 242ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5 de novembro de 2026, resolve: Art. 1º Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO ZERBONE LOUREIRO
Presidente do Comitê substituto
ANEXO ÚNICO
| . .NCM |
.NºEx | .Alíquota (%) | .Descrição | .Quota .Início da Vigência |
.Término da Vigência |
|---|---|---|---|---|---|
| . .3004.90.69 |
.101 | .0 | .Contendo lemborexante | .- .16/11/2026 |
.- |
| . .3004.90.79 |
.060 | .0 | .Contendo fitusirana sódica | .- .16/11/2026 |
.- |
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