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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 66

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

PORTARIA MCOM Nº 24.676, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

A DIRETORA DE RADIODIFUSÃO PRIVADA SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.002055/2021-66, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda, inscrita no CNPJ nº 29.060.043/0001-44, executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 34 (trinta e quatro), digital, em caráter secundário, vinculado ao Fistel nº 50417352204, no município de Vassouras, estado do Rio de Janeiro, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro S.A, inscrita no CNPJ nº 33.050.733/0001-90, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA DESPACHO Nº 293/2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.022488/2026-42, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 17357/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 20 de outubro de 2026, da frequência 1420 KHz, (FISTEL n° 14008010521) outorgada a SOCIEDADE RÁDIO GUARUJÁ LTDA., inscrita no CNPJ n.º 83.882.647/0001-11, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.

CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL

COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL

PORTARIA MCOM Nº 25.075, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.021658/2026-71, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, ECOLÓGICA EDUCATIVA E CULTURAL DE ALCINÓPOLIS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 169/2000, publicada no Diário Oficial da União em 16/05/2000, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 443/2001, publicado no Diário Oficial da União em 12/11/2001, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53700.001246/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua W - 09 - Joaquim Pereira Franca, 1000 - Martins Franca para Rua Galdino Flávio de Moraes, 342 - Centro, na localidade de ALCINÓPOLIS/MS. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 18°19'33"S e longitude 53°42'32"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MESQUITA MUNIZ PORTARIA MCOM Nº 25.082, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.023651/2026-94, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE FRANCISCO BADARÓ executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 801/2006, publicada no Diário Oficial da União em 30/10/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 68/2010, publicado no Diário Oficial da União em 06/01/2010, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.000297/2001, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Praça do Mercado, s/n para Rua F, nº 170, na localidade de Francisco Badaró/MG.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 16° 59' 35"S e longitude 42° 21' 47"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO MESQUITA MUNIZ

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 795, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera o Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, para estabelecer disciplina transitória aplicável aos contratos de roaming nacional destinados à conectividade M2M/IoT e assegurar a conectividade multirrede em aplicações de missão crítica.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segurança jurídica, a continuidade da prestação dos serviços e a preservação dos investimentos realizados sob as condições regulatórias anteriormente vigentes;

CONSIDERANDO as particularidades das aplicações de comunicação máquina a máquina (M2M) e de Internet das Coisas (IoT), especialmente quanto à continuidade da conectividade e à utilização de múltiplas redes de telecomunicações; CONSIDERANDO a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 276, de 3 de novembro de 2026;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.055615/2020-

51, resolve:

Art. 1º O art. 66 do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 783, de 3 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 66. .........................................................................

.................................................................................................. § 3º-A. Os contratos de Roaming Nacional celebrados até 8 de setembro de 2025, mediante adesão à Oferta de Referência então vigente ou por livre negociação, que contemplam a conectividade em caráter contínuo de dispositivos destinados à comunicação máquina a máquina (M2M) ou de Internet das Coisas (IoT), terão sua continuidade assegurada até 31 de dezembro de 2030, preservados os termos e condições pactuados e observado o seguinte:

I - os contratos cujo prazo de vigência se encerre antes de 31 de dezembro de 2030 serão prorrogados até essa data mediante solicitação exclusiva da contratante, independentemente da anuência da ofertante e mantidas as demais condições contratuais;

II - até essa data, é vedada à ofertante a denúncia ou a rescisão unilateral dos contratos, salvo por descumprimento relevante da contratante não sanado após notificação e decurso do prazo de regularização previsto no contrato, ou pela perda da autorização necessária à prestação do serviço por qualquer das partes; III - fica preservada a faculdade da contratante de denunciar o contrato, nos termos nele previstos;

IV - a continuidade assegurada por este parágrafo abrange a prestação de Roaming Nacional sob regime de exploração industrial (Roaming EIR) em caráter contínuo, inclusive dentro da área de prestação do serviço da contratante ou da mesma Área de Registro, para os dispositivos M2M/IoT contemplados nos contratos;

V - a proteção prevista neste parágrafo restringe-se aos contratos nele especificados e não confere a novas contratantes, com fundamento neste dispositivo, direito à contratação de conectividade em caráter contínuo; e,

VI - eventuais readequações contratuais decorrentes de alteração regulatória limitar-se-ão ao necessário para o atendimento da regulamentação, preservando-se, na máxima extensão possível, os termos e condições pactuados, vedadas alterações de preços ou de outras condições comerciais que inviabilizem a continuidade da conectividade assegurada por este parágrafo. .................................................................................................. § 5º-A. A aplicação das consequências contratuais previstas no § 5º e em seus incisos observará, sem prejuízo das hipóteses de conectividade em caráter contínuo admitidas neste artigo, os seguintes critérios de gradação e proporcionalidade: I - a multa pecuniária poderá ser aplicada a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia de permanência que caracterize a conduta prevista no § 4º, devendo ser proporcional ao prazo de descumprimento; II - o valor da multa poderá ser escalonado a cada 3 (três) meses, vedada a interrupção da prestação do serviço de Roaming Nacional durante esse escalonamento, ressalvada a rescisão exercida nos termos do inciso III; III - a contratada somente poderá exercer a faculdade de rescisão contratual quando o roaming permanente perdurar por 12 (doze) meses, desde que haja previsão contratual e sejam observados os demais requisitos do § 5º e de seu inciso I; IV - a impossibilidade de pactuação de novo contrato de Roaming Nacional em condições regulamentadas pela Anatel, pelo prazo de 1 (um) ano, prevista no inciso II do § 5º, dependerá de prévia concordância da Agência;

V - poderão ser previstas nas Ofertas de Referência e nos contratos penalidades e escalonamentos menos severos que os estabelecidos neste parágrafo; e,

VI - a rescisão de que trata o inciso III será precedida de comunicação à Superintendência de Competição - SCP com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem efeito suspensivo automático e sem dispensar os requisitos contratuais ou a concordância prévia da Anatel para a restrição de novas contratações em condições regulamentadas, prevista no inciso IV. ..................................................................................................§ 6º É permitida a adoção de cláusulas de exclusividade para contratação do roaming nacional, sem prejuízo das disposições regulamentares aplicáveis à operação virtual do SMP e da proteção prevista nos §§ 6º-A a 6º-D. § 6º-A. Sem prejuízo da faculdade de contratação com mais de uma Prestadora Origem assegurada às Credenciadas e às Autorizadas de Rede Virtual pelo Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST, é ineficaz, quanto aos dispositivos M2M/IoT destinados a aplicações de missão crítica, cláusula ou prática que impeça, restrinja ou condicione sua conexão com redes de mais de uma Prestadora Origem. A proteção específica prevista neste parágrafo aplica-se a contratos novos e em vigor a partir da inclusão da aplicação no rol de que trata o § 6º-C.

§ 6º-B. Consideram-se de missão crítica as aplicações M2M/IoT cuja indisponibilidade da conectividade possa:

I - comprometer a vida, a saúde ou a integridade física de pessoas, ou a segurança pública; ou, II - impedir o cumprimento de obrigação prevista em lei, regulamento ou decisão judicial, ou de requisito de disponibilidade, contingência ou redundância de redes previsto em edital, termo de referência ou contrato com a administração pública.

§ 6º-C. A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel - SOR publicará, por ato específico, o rol das aplicações de missão crítica que atendam aos critérios do § 6º-B, e o atualizará trimestralmente, de ofício ou por provocação de interessados, assegurada a manifestação prévia das Prestadoras Origem, das Credenciadas e das Autorizadas de Rede Virtual. A inclusão de cada aplicação no rol produzirá efeitos a partir da publicação do respectivo ato.

§ 6º-D. A contratante identificará à Prestadora Origem os dispositivos ou grupos de dispositivos abrangidos pelas aplicações constantes do rol previsto no § 6ºC, indicando a aplicação correspondente, facultada à Anatel a verificação desse enquadramento. O disposto no § 6º-A não afasta a remuneração devida pelo uso da rede nem o cumprimento dos requisitos técnicos aplicáveis, sendo vedada a imposição de penalidades ou encargos adicionais que tenham por fundamento exclusivo a escolha ou utilização de rede alternativa, ressalvadas diferenças objetivamente justificadas por custos efetivamente incorridos. .........................................................................................." (NR)

Art. 2º A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR publicará, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Resolução, o ato específico que estabelecerá o rol inicial de aplicações M2M/IoT de missão crítica de que trata o § 6º-C do art. 66 do PGMC, observados os critérios previstos no § 6º-B do mesmo artigo e assegurada a manifestação prévia das Prestadoras Origem, das Credenciadas e das Autorizadas de Rede Virtual.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE Presidente do Conselho ACÓRDÃO Nº 314, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Processo nº 53500.055615/2020-51

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel:

a) conhecer como Pedido de Reconsideração a petição SEI nº 14384760, protocolizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS - TELCOMP, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, exclusivamente quanto aos pedidos para: a.1) se conferir proporcionalidade à aplicação das penalidades referentes à conduta de roaming permanente, previstas no § 5º do art. 66 do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 783, de 3 de setembro de 2025 (SEI nº 14316724);

a.2) se esclarecer o tratamento a ser dispensado aos contratos vigentes, que serão acompanhados conforme determinação prevista na alínea "h" deste acórdão; e,

a.3) atribuir restrição de acesso ao documento de SEI nº 14384761, com concessão de acesso somente à TELCOMP;

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