DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
b) conhecer do Pedido de Reconsideração SEI nº 14402582, protocolizado conjuntamente por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES E PROVEDORES DE INTERNET - ABRAMULTI, ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS PROVEDORES DE INTERNET - APRONET, ASSOCIAÇÃO DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES DA INTERNET - INTERNETSUL, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - REDETELESUL e ASSOCIAÇÃO NEO, para, no mérito, darlhe provimento parcial, exclusivamente quanto ao pedido para se conferir proporcionalidade à aplicação das penalidades referentes à conduta de roaming permanente, previstas no § 5º art. 66 do PGMC, aprovado pela Resolução nº 783/2025 (SEI nº 14316724); c) conhecer do Pedido de Reconsideração SEI nº 14410783, protocolizado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - ABRINT, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, exclusivamente quanto ao pedido para se conferir proporcionalidade na aplicação das penalidades referentes à conduta de roaming permanente, previstas no § 5º art. 66 do PGMC, aprovado pela Resolução nº 783/2025 (SEI nº 14316724);
d) conhecer como Petição Extemporânea a petição SEI nº 14466767, protocolizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OPERADORAS MÓVEIS VIRTUAIS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ABRATUAL, em conformidade com a Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017, para, no mérito, indeferir os pedidos dela constantes; e) conhecer como Petição Extemporânea a petição SEI nº 14628769, protocolizada pela ALGAR TELECOM S.A. apenas para fins informativos; f) conhecer como Petição Extemporânea a petição SEI nº 14640324, protocolizada pela 1NCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. apenas para fins informativos; g) conhecer como Petição Extemporânea a petição SEI nº 14662006, protocolizada pela TRANSATEL BRASIl LTDA. apenas para fins informativos;
h) determinar à Superintendência de Competição - SCP que monitore o relacionamento entre prestadoras detentoras de Poder de Mercado Significativo - PMS e Prestadoras de Pequeno Porte - PPPs, em especial os contratos relativos ao roaming nacional e à operação virtual do Serviço Móvel Pessoal - SMP estabelecidos à luz o Acórdão nº 9/2022 (SEI nº 7979598), buscando identificar eventuais condutas abusivas por parte das Contratadas, como as noticiadas pelas Petições Extemporâneas SEI nº 14628769 e SEI nº 14640324, acima referenciadas;
i) esclarecer que as penalidades previstas no § 5º do art. 66 do PGMC para coibir o roaming permanente devem ser aplicadas de forma progressiva e proporcional, seguindo os parâmetros abaixo, ressalvada a hipótese de os instrumentos contratuais preverem sanções e escalonamento menos severos:
i.1) caso se configure o roaming permanente a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia, é possível a aplicação de multa, que deve ser proporcional ao prazo de descumprimento; i.2) o valor da multa pode (e não deve) sofrer escalonamentos a cada três meses, vedada a interrupção da prestação do serviço de roaming; i.3) caso o roaming permanente perdure por 12 (doze) meses, a Contratada pode exercer a faculdade de rescisão do contrato, se houver previsão contratual para tanto; e, i.4) a pena de a Contratante ficar impossibilitada de pactuar novo contrato de roaming em condições regulamentadas pela Anatel pelo prazo de 1 (um) ano somente pode ser aplicada com a prévia concordância da Agência; j) reiterar que, conforme ementa nº 2 do Acórdão nº 247/2025 (SEI nº 14295660), eventuais cláusulas de exclusividade em contratos de roaming nacional devem ser submetidas à análise da Anatel, a fim de se coibirem abusos e práticas anticompetitivas por parte das prestadoras detentoras de PMS; k) reiterar que, conforme o art. 241, § 2º, e o art. 217, parágrafo único, do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução nº 777, de 28 de abril de 2025, as Autorizadas e as Credenciadas têm o direito de firmarem contratos com mais de uma Prestadora de Origem em uma determinada Área de Registro, o que afasta a possibilidade de imposição de cláusula de exclusividade; l) determinar que as proponentes vencedoras dos Lotes Tipo B e Tipo C do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV para outorga de autorizações de uso nas faixas de 2,5 GHz e 450 MHz (Edital 4G) cumpram o dever de transparência de Ofertas de Referência para exploração do SMP por meio de Rede Virtual utilizando o Sistema de Ofertas de Insumo de Atacado - SOIA da Anatel em até 30 (trinta) dias da presente deliberação, de modo a garantir transparência ao processo negocial e facilitar a contratação por parte das prestadoras não detentoras de PMS; m) receber e examinar como manifestações supervenientes apresentadas durante a instrução as petições da ALGAR TELECOM S.A. de 4 de fevereiro de 2026 (SEI nº 15148234) e de 29 de abril de 2026 (SEI nº 15570264), reconhecendo a pertinência parcial de suas preocupações quanto à preservação das condições contratuais vigentes, sem atribuir à revisão do PGMC efeito autorizador de alterações unilaterais ou cobranças retroativas, por si só, em desconformidade com as condições pactuadas, ressalvados os efeitos de decisões judiciais aplicáveis e a análise dos casos concretos pela Superintendência de Competição - SCP; n) deferir parcialmente o pedido de sigilo formulado pela ALGAR, assegurando acesso restrito apenas aos documentos e trechos que contenham informações comerciais ou contratuais efetivamente protegidas, nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, preservados o acesso da Interessada e a publicidade das informações necessárias à compreensão do objeto e dos fundamentos da decisão; o) conhecer do Ofício nº 51201/2026/MF (SEI nº 16347487) e do Parecer SEI nº 3779/2026/MF (SEI nº 16347488), da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, cujas recomendações receberão os encaminhamentos descritos na Parte IX do Voto nº 42/2026/AF (SEI nº 16496996);
p) aprovar, no julgamento definitivo dos presentes pedidos de reconsideração, as alterações ao art. 66 do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 783, de 3 de setembro de 2025, nos termos da minuta de Resolução consolidada anexa ao Voto complementar (SEI nº 16537403), compreendendo a inclusão dos §§ 3º-A e 5º-A, a alteração do § 6º e a inclusão dos §§ 6º-A a 6º-D, com o objetivo de assegurar a continuidade transitória dos contratos de roaming nacional M2M/IoT (Comunicações Máquina a Máquina e Internet das Coisas) celebrados sob o regime regulatório anterior, estabelecer a gradação das consequências contratuais do roaming permanente, com prazo de 12 (doze) meses para o exercício da faculdade de rescisão, e proteger a conectividade multirrede em aplicações de missão crítica, observados, quanto às demais alterações, os subitens a seguir:
p.1) os contratos de Roaming Nacional celebrados até 8 de setembro de 2025, mediante adesão à Oferta de Referência então vigente ou por livre negociação, que contemplam a conectividade em caráter contínuo de dispositivos destinados à comunicação máquina a máquina - M2M ou de Internet das Coisas - IoT, terão sua continuidade assegurada até 31 de dezembro de 2030, preservados os termos e condições pactuados e observado o seguinte: p.1.1) os contratos cujo prazo de vigência se encerre antes de 31 de dezembro de 2030 serão prorrogados até essa data mediante solicitação exclusiva da contratante, independentemente da anuência da ofertante e mantidas as demais condições contratuais;
p.1.2) até essa data, é vedada à ofertante a denúncia ou a rescisão unilateral dos contratos, salvo por descumprimento relevante da contratante não sanado após notificação e decurso do prazo de regularização previsto no contrato, ou pela perda da autorização necessária à prestação do serviço por qualquer das partes; p.1.3) fica preservada a faculdade da contratante de denunciar o contrato, nos termos nele previstos;
p.1.4) a continuidade assegurada por este parágrafo abrange a prestação de Roaming Nacional sob regime de exploração industrial (Roaming EIR) em caráter contínuo, inclusive dentro da área de prestação do serviço da contratante ou da mesma Área de Registro, para os dispositivos M2M/IoT contemplados nos contratos; p.1.5) a proteção prevista nesta determinação restringe-se aos contratos nela especificados e não confere a novas contratantes, com fundamento neste dispositivo, direito à contratação de conectividade em caráter contínuo; e,
p.1.6) eventuais readequações contratuais decorrentes de alteração regulatória limitar-se-ão ao necessário para o atendimento da regulamentação, preservando-se, na máxima extensão possível, os termos e condições pactuados, vedadas alterações de preços ou de outras condições comerciais que inviabilizem a continuidade da conectividade assegurada por esta determinação;
p.2) sem prejuízo da faculdade de contratação com mais de uma Prestadora Origem assegurada às Credenciadas e às Autorizadas de Rede Virtual pelo RGST, é ineficaz, quanto aos dispositivos M2M/IoT destinados a aplicações de missão crítica, cláusula ou prática que impeça, restrinja ou condicione sua conexão com redes de mais de uma Prestadora Origem. A proteção específica prevista nesta determinação aplica-se a contratos novos e em vigor a partir da inclusão da aplicação no rol de que trata a determinação "p.4"; p.3) consideram-se de missão crítica as aplicações M2M/IoT cuja indisponibilidade da conectividade possa: p.3.1) comprometer a vida, a saúde ou a integridade física de pessoas, ou a segurança pública; ou, p.3.2) impedir o cumprimento de obrigação prevista em lei, regulamento ou decisão judicial, ou de requisito de disponibilidade, contingência ou redundância de redes previsto em edital, termo de referência ou contrato com a administração pública; p.4) a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel - SOR publicará, por ato específico, o rol das aplicações de missão crítica que atendam aos critérios previstos na alínea "p.3", e o atualizará trimestralmente, de ofício ou por provocação de interessados, assegurada a manifestação prévia das Prestadoras Origem, das Credenciadas e das Autorizadas de Rede Virtual. A inclusão de cada aplicação no rol produzirá efeitos a partir da publicação do respectivo ato; e, p.5) a contratante identificará à Prestadora Origem os dispositivos ou grupos de dispositivos abrangidos pelas aplicações constantes do rol previsto na alínea "p.4", indicando a aplicação correspondente, facultada à Anatel a verificação desse enquadramento. O disposto na determinação "p.2" não afasta a remuneração devida pelo uso da rede nem o cumprimento dos requisitos técnicos aplicáveis, sendo vedada a imposição de penalidades ou encargos adicionais que tenham por fundamento exclusivo a escolha ou utilização de rede alternativa, ressalvadas diferenças objetivamente justificadas por custos efetivamente incorridos; q) esclarecer, em conformidade com os fundamentos do Voto nº 42/2026/AF (SEI nº 16496996), que:
q.1) o § 3º do art. 66 do PGMC, ao definir o alcance da obrigação de oferta de roaming contínuo até 31 de dezembro de 2030, não constitui, isoladamente, fundamento para a extinção ou a redução das condições de conectividade estabelecidas em contratos de roaming nacional M2M/IoT celebrados até 8 de setembro de 2025, cuja continuidade transitória passa a observar a disciplina específica do § 3º-A ora proposto; e,
q.2) a permissão de exclusividade contratual relativa ao roaming nacional, prevista no § 6º do art. 66, não afasta a faculdade de contratação com múltiplas Prestadoras Origem assegurada às Credenciadas e às Autorizadas de Rede Virtual pelos arts. 217, parágrafo único, e 241, § 2º, do RGST, nem autoriza práticas que esvaziem esse direito; r) determinar à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da Resolução aprovada nos termos do alínea "p", promova a manifestação prévia das Prestadoras Origem, das Credenciadas e das Autorizadas de Rede Virtual e publique, por ato específico, o rol inicial de aplicações M2M/IoT de missão crítica, com base nos critérios previstos no § 6º-B do art. 66 do PGMC e considerando a relação indicativa constante do Anexo I do Voto nº 42/2026/AF (SEI nº 16496996), excluindo-se deste os itens 24 a 33. A inclusão de cada aplicação dependerá de seu enquadramento objetivo nesses critérios, cabendo à SOR atualizar o rol trimestralmente, de ofício ou por provocação dos interessados; s) determinar à Superintendência de Competição - SCP que, no exercício de suas competências de acompanhamento e resolução de conflitos, sem prejuízo da determinação da alínea "h":
s.1) examine, na análise prévia e no acompanhamento das cláusulas de exclusividade em Ofertas de Referência e contratos de roaming nacional, os investimentos e as eficiências alegados, o nexo de causalidade, a duração e a abrangência das restrições, os efeitos concorrenciais e a viabilidade de alternativas menos restritivas, inclusive modalidades de contratação com e sem exclusividade, quando justificadas; s.2) observe, na homologação e revisão das Ofertas de Referência de roaming nacional, a proporcionalidade e a progressividade das consequências contratuais do roaming permanente, a materialidade das aplicações M2M/IoT, as regras de contagem estabelecidas pelo Colegiado e os procedimentos objetivos de notificação, identificação dos acessos e acesso aos dados de medição, assegurados os mecanismos de contestação cabíveis; s.3) verifique, nas Ofertas de Referência sujeitas à sua homologação, a identificação transparente dos componentes de cobrança e dos custos correspondentes, a desagregação de compromissos mínimos, franquias e escalas de desconto, e a disponibilidade de tecnologias e funcionalidades exigidas pela regulamentação, evitando cobrança de recursos não utilizados ou recuperação em duplicidade dos mesmos custos; s.4) acompanhe as estruturas de preços no roaming nacional e na operação virtual, especialmente as mensalidades por dispositivo M2M/IoT, utilizando perfis representativos de contratação para comparar os custos totais de atacado e as condições das soluções equivalentes oferecidas no mercado final, com atenção ao risco de compressão de margens e ao regime aplicável após 27 de setembro de 2027; s.5) monitore as relações de operação virtual do SMP à luz do RGST, inclusive práticas comerciais que produzam efeito equivalente à exclusividade, sem prejuízo da avaliação, em casos concretos, da incidência do art. 39, parágrafo único, do PGMC quando houver ofertas economicamente análogas aos produtos de atacado regulados; s.6) institua indicadores de acompanhamento da concorrência nas relações de atacado de roaming nacional e de operação virtual, com atenção ao segmento M2M/IoT, contemplando acesso às redes, prazos de negociação, recusas, migrações, custos de troca, disponibilidade tecnológica, exclusividade e reclamações, conforme fundamentado na Parte X do Voto nº 42/2026/AF (SEI nº 16496996);
s.7) submeta ao Conselho Diretor, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação da decisão, relatório consolidado contendo: (i) avaliação contrafactual das condições de contestabilidade no mercado de operação virtual do SMP após o encerramento dos remédios estabelecidos pelo Acórdão nº 9/2022; (ii) análise da efetividade das obrigações de transparência aplicáveis às Ofertas de Referência de operação virtual, inclusive quanto à disponibilização de alternativas de contratação com e sem exclusividade e à apresentação de justificativas objetivas para as condições exclusivas; (iii) avaliação dos efeitos das diretrizes relativas à exclusividade contratual e ao roaming permanente sobre as condições de contratação, a concorrência e as Ofertas de Referência homologadas; (iv) exame das estruturas de cobrança no atacado, especialmente das mensalidades por dispositivo M2M/IoT, dos compromissos mínimos, das franquias e dos descontos por volume, com atenção à causalidade de custos, ao risco de compressão de margens e às condições regulatórias aplicáveis após 27 de setembro de 2027; e (v) avaliação fundamentada da suficiência dos instrumentos regulatórios vigentes e da eventual necessidade de adoção de medidas adicionais de transparência ou de outras medidas regulatórias proporcionais às distorções concorrenciais identificadas, observados, quando cabíveis, os procedimentos previstos no art. 16, § 3º, do PGMC, inclusive a prévia consulta pública; e,
s.8) verifique o cumprimento das obrigações de publicidade das Ofertas de Referência para exploração do SMP por meio de Rede Virtual, nas modalidades de Credenciamento e Autorização, pelas prestadoras a elas sujeitas, observando, à luz das conclusões do Informe nº 186/2026/CPRP/SCP, a disponibilização de alternativas de contratação exclusiva e não exclusiva, a apresentação de justificativas objetivas para as condições de exclusividade e a identificação das eficiências e dos limites das restrições contratuais, sem instituir novo regime de homologação prévia de ofertas de operação virtual, ressalvada a adoção dos procedimentos regulatórios próprios quando necessários à imposição de obrigações adicionais;
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