DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
t) determinar que a rescisão contratual fundada no § 5º do art. 66 do PGMC seja precedida de comunicação à Superintendência de Competição - SCP com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem efeito suspensivo automático e sem dispensar os requisitos contratuais ou a concordância prévia da Anatel para a restrição de novas contratações reguladas, conforme os parâmetros da Análise nº 108/2025/VA (SEI nº 14461751);
u) recomendar à Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR que, em articulação com a Superintendência de Competição - SCP, avalie a inclusão, na Agenda Regulatória, de projeto destinado à identificação de dispositivos e condições regulatórias cujo aperfeiçoamento possa favorecer o desenvolvimento de serviços e modelos de negócio baseados em Internet das Coisas (IoT), contemplando expressamente a avaliação do disposto no § 4º do art. 66 do PGMC, especialmente quanto aos efeitos das restrições ao roaming permanente sobre aplicações M2M/IoT caracterizadas por requisitos específicos de mobilidade, itinerância e continuidade da conectividade, bem como a flexibilidade das relações contratuais, a interoperabilidade e a redução dos custos de transação. A avaliação deverá considerar as diretrizes do Plano Nacional de Internet das Coisas, instituído pelo Decreto nº 9.854/2019, os objetivos da Missão 4 da Nova Indústria Brasil e os resultados do acompanhamento concorrencial determinado no Voto nº 42/2026/AF (SEI nº 16496996), inclusive mediante interlocução técnica com os órgãos federais responsáveis pelas políticas de transformação digital e desenvolvimento industrial, observadas as competências institucionais e os procedimentos regulatórios aplicáveis;
v) considerar cumprida a diligência objeto do Despacho Ordinatório SEI nº 16095972, tendo em vista a sistematização das contribuições recebidas na Tomada de Subsídios nº 3/2026 e a apresentação das correspondentes conclusões técnicas pela Superintendência de Competição - SCP, consubstanciadas no Informe nº 186/2026/CPRP/SCP (SEI nº 16439456), formalizado no Processo nº 53500.097397/202536, cujo conteúdo atende ao objeto da diligência determinada no âmbito do Processo nº 53500.055615/2020-51; e,
x) dar ciência desta decisão à Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda.
ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE Presidente ACÓRDÃO Nº 333, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 ATOS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 14.017 - Processo nº 53516.005180/2026-10: UNICA TORONTO CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 14.015.605/0001-60.
Nº 14.018 - Processo nº 53516.005222/2026-12: LATINA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, CNPJ nº 06.287.157/0001-26.
Nº 14.019 - Processo nº 53516.005270/2026-19: AEROPRIME HOLDING LTDA, CNPJ nº 68.649.981/0001-36.
Nº 14.020 - Processo nº 53516.005277/2026-22: JORDAO LUIZ TELLES FARIA, CPF nº *.441.749-.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 14.021 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Processo nº 53516.005269/2026-86: Outorga à SENTINELA MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA, CNPJ nº 06.251.852/0001-38, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA GerenteGERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 11.844, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026Outorga autorização de uso das radiofrequências à CIMCOP S/A-ENGENHARIA E CONSTRUCOES, CNPJ nº 17.161.464/0001-82, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Processo nº 53500.005818/2025-19
Recorrente/Interessado: GSM ASSOCIATION - GSMA, CONEXIS BRASIL DIGITAL - S I N D I C AT O NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 142/2026/AF (SEI nº 16586419), integrante deste acórdão, deferir parcial dos pedidos de prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 32/2026, apresentados pela CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL e pela GSMA, prorrogando-o por 15 (quinze) dias, com término em 27 de novembro de 2026, às 23h59.
ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE PresidenteSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA C AT A R I N A
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente
ATOS DE 2 DE OUTUBRO DE 2026Nº 12.643 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a SILVANE MARCOS DA SILVA, inscrito no CPF nº *.791.686-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 12.671 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a GLAUCIO LOPES GONCALVES, inscrito no CPF nº *.133.546-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
ATO Nº 14.013, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Processo nº 53520.002299/2026-71. Expede autorização à Felipe dos Santos Lameira, CPF nº *.296.298-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 14.014, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Processo nº 53520.002300/2026-68. Expede autorização à Demis Franzoi, CPF nº *.089.789-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2026Nº 13.458 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a VALDECI PEREIRA DO CARMO, inscrito no CPF nº *.805.796-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 13.479 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a VILMONDES JOSE PEREIRA, inscrito no CPF nº *.366.136-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATO Nº 14.015, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 ATO Nº 13.530, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026Processo nº 53520.002302/2026-57. Expede autorização à Alex Sandro Viana da Conceição, CPF nº *.863.720-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
ATO Nº 14.016, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Processo nº 53520.002304/2026-46. Expede autorização à Victor Matheus Bones, CPF nº *.129.719-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATOS DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:
Nº 13.816 - Processo nº 53516.000359/2026-81: MÁRIO RICARDO DA SILVA RODRIGUES., CPF nº *.090.559-.
Nº 13.827 - Processo nº 53516.000347/2026-56: BRASILSAT HARALD S/A, CNPJ nº 78.404.860/0001-88.
Nº 13.830 - Processo nº 53516.000349/2026-45: JOSE CARLOS LIBERALI, CPF nº *.773.249.
Nº 13.842 - Processo nº 53516.000351/2026-14: SIDNEI LUNARDON DA SILVA, CPF nº *.049.049-.
Nº 13.843 - Processo nº 53516.000356/2026-47: LUANA FORSTER SEIFERT, CPF nº *.824.799.
Nº 13.857 - Processo nº 53516.000358/2026-36: MARCOS ALBERTO SEIFERT, CPF nº *.325.589-.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a RONALDO GONCALVES CRUZEIRO, inscrito no CPF nº *.684.406-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATO Nº 13.547, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a MARCELO EUSTAQUIO DE FARIA, CPF nº *.185.306-, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como declara extinto o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente
ATO Nº 13.550, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a LAERCIO BERGAMIN, inscrito no CPF nº *.924.906-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente
ATOS DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026Nº 13.774 - Expede autorização a SILVERADO MULTIMETAIS S.A., CNPJ nº 03.677.840/000181, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 13.788 - Expede autorização a ALFA HOLDING PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 69.041.385/0001-31, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
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