DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
4ª TURMA
Quadro B - Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto com a utilização dos insumos do quadro A adquiridos do substituído:
PAUTA DE JULGAMENTOPeríodo da Reunião de 26/11/2026 a 26/11/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 4 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado
DIA 26 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANDREA MACHADO MILLAN1 - Processo nº: 10480.906854/2022-13 - Recorrente: ESFERA 5 TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 17227.720415/2025-16 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANDREA MACHADO MILLAN Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8 11ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOPeríodo da Reunião de 27/11/2026 a 27/11/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES :
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 27 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
1 - Processo nº: 10380.723316/2020-51 - Recorrente: SILVANA BRISENO DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10840.721377/2020-10 - Recorrente: JOICE COCENZA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10840.722251/2020-62 - Recorrente: SILVIA REGINA DAMASIO REBOUCAS MONTEFUSCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10930.721833/2020-12 - Recorrente: JOAO ALVES DOMINGOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 15940.720083/2019-22 - Recorrente: LUCIANA RODRIGUES CANELAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ROBERTO MAZARIN
6 - Processo nº: 10320.722246/2020-29 - Recorrente: DIORDIO LENO BEZERRA DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10640.736695/2020-31 - Recorrente: JOSE SERGIO GOULART e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10935.730981/2020-88 - Recorrente: LUCIA BARROS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11274.720897/2025-54 - Recorrente: FERNANDO EDUARDO RABELO DIAS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 18363.720660/2020-17 - Recorrente: DANIEL JOSE LIMA DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ROBERTO MAZARIN Presidente da TurmaSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 9, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 10271.068967/2026-08, declara:
Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), ao estabelecimento da empresa MARATÁ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrito no CNPJ sob n° 02.489.991/0001-43, indicado na condição de contribuinte substituto, relativamente às aquisições junto ao estabelecimento da OBEN FILMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., inscrito no CNPJ sob n° 06.137.778/0006-38, este na condição de contribuinte substituído, dos produtos indicados no Quadro A, a serem utilizados na industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo: Quadro A - Produtos a serem adquiridos do contribuinte substituído com suspensão de IPI:
| . .Descrição | .NCM | .Alíquota |
|---|---|---|
| . .FILME POLIESTER MAX 12 | .3920.62.19 | .9,75% |
| . .FILME POLIESTER 10.51 | .3920.62.19 | .9,75% |
| . .FILME POLIESTER 10.22 | .3920.62.19 | .9,75% |
| . .Descrição do Produto BOBINA LAM 26X6 IMP EXT CAFE MARATA 100 |
.Finalidade industrialização |
.Código/Tipi 39202019 |
.Alíquota 975% |
|---|---|---|---|
| . . . .BOBINA LAM 26X6 IMP EXT CAFE PURO 100 |
. .industrialização |
... .3920.20.19 |
., .9,75% |
| . .BOBINA LAM 30,6X6 IMP EXT CAFE MARATA250 | .industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
. .BOBINA LAM 30,6X6 IMP EXT CAFE PURO 250 |
.industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA LAM C/PP 22X5,5 IMP COLORIFICO 97 | .industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| BOBINA LAM C/PP 22X55 IMP CONDIMENTO 97 | idtiliã | 39202019 | 975% |
| . ., . .BOBINA LAM C/PE 42,2X6,5 IMP CUSCUZ 1KG |
.nusrazaço .industrialização |
... .3920.20.19 |
., .9,75% |
| . .BOBINA LAM C/PE 37,8X6,5 IMP FLOCAO500GR |
.industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA LAM C/PE 37,8X6,5 IMP CUSCUZ 500G | .industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA LAM C/PP 34X6,0 IMP COLORIFICO497 |
.industrialização |
.3920.20.19 |
.9,75% |
| . .BOBINA LAM C/PP 22X5,2 IMP CANELA CASCA |
.industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA LAM C/PP 22X5,2 IMP NOZ MOSCADA . .BOBINA BOLO SABOR CHOCOLATE 450 G (LAM) |
.industrialização .industrialização |
.3920.20.19 .3920.20.19 |
.9,75% .9,75% |
| . .BOBINA TEMPERO CARNE FLOW PACK (LAM) | .industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA SACHE TEMPERO CARNE SECUNDAR(LAM) |
.industrialização |
.3920.20.19 |
.9,75% |
| . .BOBINA ACHOCOLATADO MARATA 200GR (LAM) | .industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA ACHOCOLATADO MARATA 400GR (LAM) |
.industrialização dlã |
.3920.20.19 |
.9,75% |
| . .BOBINA SACHE MACAR GALINHA 68,4X5,5(LAM) . .BOBINA TEMPERO ARROZ FLOW PACK (LAM) |
.inustriaizaço .industrialização |
.3920.20.19 .3920.20.19 |
.9,75% .9,75% |
| . .BOBINA TEMPERO SALADA FLOW PACK (LAM) | .industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA TEMPERO MASSAS MOL FLOW PACK(LAM) | .industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA TEMPERO FRANGO FLOW PACK(LAM) |
.industrialização |
.3920.20.19 |
.9,75% |
| . .BOBINA SACHE TEMPERO ARROZ SECUNDA(LAM) | .industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA SACHE TEMPERO SALADA SECUNDA(LAM) | .industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA SACHE TEMPERO FRANGO SECUNDA(LAM) | .industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA SACHE TEMPERO MASSAS SECUNDA(LAM) | .industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA TEMPERO FEIJAO FLOW PACK (LAM) |
.industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA SACHE TEMPERO FEIJAO SECUNDA(LAM) | .industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA SACHE MACARRA CARNE 68,4X5,5(LAM) |
.industrialização |
.3920.20.19 |
.9,75% |
| . .BOBINA SACHE MAC G CAIPIRA 68,4X5,5(LAM) . .BOBINA BOLO SABOR BAUNILHA 450G (LAM) |
.industrialização .industrialização |
.3920.20.19 .3920.20.19 |
.9,75% .9,75% |
| . .BOBINA IMP BOLO SABOR LARANJA 450G (LAM) | .industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA IMP BOLO SABOR COCO 450 G (LAM) | .industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA IMP BOLO SB MILHO VD 450G (LAM) |
.industrialização |
.3920.20.19 |
.9,75% |
| . .BOBINA IMP BOLO SABOR FESTA 450G (LAM) | .industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA IMP PIMENTA GRAO 78,4X5,2 (LAM) . .BOBINA IMP PIMENTA EM PO 78,4X5,2 (LAM) |
.industrialização .industrialização |
.3920.20.19 .3920.20.19 |
.9,75% .9,75% |
| . .BOBINA IMP CANELACHINA PO 78,4X5,2 (LAM) | .industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA IMP CONDIMENTO 497 34X5,2 (LAM) |
.industrialização |
.3920.20.19 |
.9,75% |
| . .BOBINA IMP BOLO SABOR AIPIM 450G (LAM) | .industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA ACHOCOLATADO MARATA 1KG (LAM) . .BOBINA SACHE MACARRA GALINHA 10X5,1(LAM |
.industrialização .industrialização |
.3920.20.19 .3920.20.19 |
.9,75% .9,75% |
| . .BOBINA SACHE MACARRAO CARNE 10X5,1(LAM) BOBINA CAFE MARATA 500 344X6 LAM |
.industrialização idiliã |
.3920.20.19 39202019 |
.9,75% 975% |
| . ., . .BOBINA IMP FOLHA LOURO 22X5,2 (LAM) |
.nustrazaço .industrialização |
... .3920.20.19 |
., .9,75% |
| . .BOBINA IMP CRAVO INDIA 22X5,2 (LAM) . .BOBINA IMP OREGANO 78X5,2 (LAM) |
.industrialização .industrialização |
.3920.20.19 .3920.20.19 |
.9,75% .9,75% |
| . .BOBINA IMP BICARBONATADO 78X5,2(LAM) | .industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
. .BOBINA IMP MANJERICAO 78X5,2 (LAM) |
.industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA IMP SALSA DESIDRATADA 78X5,2(LAM) | .industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
. .BOBINA BOLO TIPO BROWNIE |
.industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA ESP MANJERONA 78X5,2 | .industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA LAM AMENDOA TORRADA |
.industrialização |
.3920.20.19 |
.9,75% |
| . .BOBINA LAM AMENDOIM TIPO JAPONES . .BOBINA LAM AMENDOIN TORRADO E SALGADO |
.industrialização .industrialização |
.3920.20.19 .3920.20.19 |
.9,75% .9,75% |
| . .BOBINA LAM CAST. CAJU T. SALGADA | .industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA LAM CASTANHA DE CAJU TORRADA | .industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA LAM MIX NUTS |
.industrialização |
.3920.20.19 |
.9,75% |
| . .BOBINA LAM PISTACHE COM CASCA .BOBINA IMP COMINHO EM PO 78X52 (LAM) |
.industrialização .industrialização |
.3920.20.19 .39202019 |
.9,75% .975% |
| . , . .BOBINA IMP GENGIBRE MOIDO 78X5,2 (LAM) |
.industrialização | .. .3920.20.19 |
, .9,75% |
| . .BOBINA IMP LOURO EM PO 78X5,2 (LAM) | .industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA PIPOCA MARATA 500G-LAM | .industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA CANJICA AMARELA 500G-LAM | .industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA CANJICA BRANCA 500G-LAM |
.industrialização |
.3920.20.19 |
.9,75% |
| . .BOBINA CANJIQUINHA XEREM 500G-LAM | .industrialização | .3920.20.19 | .9,75% |
| . .BOBINA SACHE G CAIPIRA IMAR (LAM) |
.industrialização |
.3920.20.19 |
.9,75% |
| . .BOBINA SACHE MAC CARNE IMAR (LAM) . .BOBINA SACHE MAC GALINHA IMAR (LAM) |
.industrialização .industrialização |
.3920.20.19 .3920.20.19 |
.9,75% .9,75% |
§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições
estabelecidos abaixo: a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime;
b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso; c) Nas notas fiscais de saída dos produtos do contribuinte substituído deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 9, de 6 de outubro de 2026, DOU de XX/XX/2026". d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto. § 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias.
§ 3º A concessão deste Regime Especial de Substituição Tributária não convalida a classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota dos produtos citados no Termo de Compromisso assinado pelos interessados, nem qualquer outro aspecto envolvendo a aplicação das normas tributárias mencionadas pelo interessado ou demais normas aplicáveis às operações praticadas, assumindo ambos os interessados a responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n° 10271.068967/2026-08.
§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero ou à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre o valor tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, nos termos da legislação de regência. § 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira. Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato Declaratório Executivo, independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma legal conflitante com as disposições aqui estabelecidas.
Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art.10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 2010.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos pelo período de 3 (três) anos, contados a partir dessa data.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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