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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 166

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

(i) conferir às empresas R2M Renováveis S.A. e MHNet Telecomunicações Ltda., inscritas, respectivamente, nos CNPJ nº 52.933.443/0001-39 e nº 05.245.502/0001-04, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização (DRI) para a PCH Quilombo, com potência instalada estimada de 8.000 kW, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.SC.083016-0.01, localizada no rio Chapecó, no trecho entre a restituição da casa de força principal da UHE Saudade (N.A. máximo normal de jusante de 371,73 m) e o reservatório da PCH Foz do Chapecozinho (N.A. normal de montante de 366,00 m), integrante da sub-bacia 73, nos municípios de Quilombo e Entre Rios, no estado de Santa Catarina, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 11 de setembro de 2026, conforme o procedimento definido na Nota Técnica nº 1.100/2024, de 21 de outubro de 2024; (ii) informar que a solicitação se enquadra no rito previsto no item III.5 da Nota Técnica nº 1.100/2024 e atende aos requisitos aplicáveis do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, devendo a definição do aproveitamento ótimo do trecho do rio Chapecó ser realizada concomitantemente à elaboração e à análise do Projeto Básico da PCH Quilombo; (iii) informar que as titulares do DRI-PCH dispõem do prazo de até 14 (quatorze) meses para elaborar e apresentar à ANEEL o Projeto Básico da PCH Quilombo, acompanhado dos estudos e elementos necessários à definição do aproveitamento ótimo do trecho do rio Chapecó, bem como do respectivo Sumário Executivo, das Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs e do arquivo digital contendo o Projeto Básico desenvolvido, conforme as orientações disponíveis no sítio da ANEEL, no item III.5 da Nota Técnica nº 1.100/2024 e no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) informar que, por ocasião da apresentação do Projeto Básico e do respectivo Sumário Executivo, as titulares deverão encaminhar os arquivos em formato Shapefile relativos ao Projeto Básico, devidamente georreferenciados, nos termos do § 8º do art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES DESPACHO Nº 4.238, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º, inciso XV, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.019559/2026-46, decide: ( i ) conferir à São Miguel Energia Ltda., inscrita no CNPJ nº 19.215.190/000192, o Registro para a elaboração dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Von Den Steinen, no trecho entre a nascente e o remanso do reservatório da PCH ARS, integrante da sub-bacia 18, no estado de Mato Grosso, cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.18.0061.01-8, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8º da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (ii) conferir o prazo de 630 (seiscentos e trinta) dias, contados da publicação deste Despacho, para a elaboração dos mencionados estudos, nos termos do art. 11 da Resolução Normativa nº 875, de 2020 .

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

DESPACHO Nº 4.239, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º, inciso XV, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023 , no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.026717/2026-14, decide: (i) conferir à MHNet Telecomunicações Ltda. e à R2M Renováveis Ltda. , inscritas nos CNPJ nº 05.245.502/0001-04 e nº 52.933.443/0001-39, respectivamente, o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Chapecó, no trecho entre o canal de fuga da PCH Foz do Chapecozinho e o remanso do reservatório da PCH Foz do Xaxim, integrante da sub-bacia 73, no estado de Santa Catarina, cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.73.0108.01-0, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8º da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (ii) conferir o prazo de 780 (setecentos e oitenta) dias para a elaboração dos mencionados estudos, nos termos do art. 11 da indicada Resolução.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

DESPACHO Nº 3.940, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

Processo nº: 48500.025260/2026-21.

Interessado: Santa Izabel Energias Renováveis Ltda, inscrita no CNPJ nº 56.874.690/0001-62. Decisão: (i) Revogar, a pedido, o Ato Autorizativo da UFV Ouro 17, discriminada no Anexo I deste Despacho. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br

THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Substituta DESPACHO Nº 4.225, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

Processo nº: 48500.905029/2019-91. Interessada: Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 6 metros de largura para o trecho urbano e 15 metros de largura para o trecho rural necessária à passagem da Linha de Distribuição Complexo Industrial do Pecém - São Luís do Curu 02L1, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 43,2 km de extensão, que interligará a Subestação Cauipe à Subestação São Luís do Curu, localizada nos municípios de Caucaia, São Gonçalo do Amarante e São Luís do Curu, estado do Ceará, e revogar a Resolução Autorizativa nº 16.068, de 08 de abril de 2025. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Substituta DESPACHO Nº 4.235, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Processo nº: 48500.029511/2026-46. Interessada: SPE Complexo Jandaia S.A., CNPJ nº 66.996.099/0001-31. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 50 (cinquenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UTE Jandaia - Pecém II, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 5,5 (cinco vírgula cinco) km de extensão, que interligará a Subestação UTE Jandaia à Subestação Pecém II, localizada nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, estado do Ceará. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Substituta DESPACHO Nº 4.272, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Processo nº: 48500.032735/2026-35. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba, CNPJ Nº 15.139.629/0001-94.

Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor do Interessado, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o Secc. LD 69 kV Nova Tourão - Nova Curaçá, na SE Maniçoba, localizada no estado da Bahia. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://legislacao.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Substituta

SUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA

DESPACHO Nº 4.242, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Processo nº: 48500.032372/2026-38,

Interessado: DMED, CNPJ: 23.664.303/0001-04,

Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 16.841,88 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), referente à realização do Projeto de Gestão de código PG-00051-1718/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br

DANIEL CARDOSO DANNA Superintendente

DESPACHO Nº 4.248, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Processo nº: 48500.032490/2026-46. Interessado: Queiroz Galvão Energética S.A. - QGE, CNPJ: 03.299.819/0001-90, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 45.158,94 (quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Gestão de código PG-00622-1718/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br

DANIEL CARDOSO DANNA Superintendente

DESPACHO Nº 4.252, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Processo nº: 48500.032554/2026-17. Interessado: Isamu Ikeda Energia S.A.

Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 133.560,00 (cento e trinta e três mil, quinhentos e sessenta reais), referente à realização do Projeto de Gestão de código PG05167-2017/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br

DANIEL CARDOSO DANNA Superintendente

SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

DESPACHO Nº 4.285, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.021825/2026-09, decide: (i) conhecer da reclamação do Consórcio Empresarial Rio Minas relativa à execução da obra de conexão nº 002-24-01407, associada às UFVs PAMPO I, II, III, IV e V, localizadas em Sumé/PB e ao pedido de suspensão dos prazos aplicáveis ao consumidor em razão de atraso atribuído à distribuidora e, quanto ao mérito: (i.1) determinar à Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A. que dê início e continuidade à execução da obra de conexão nº 002-24-01407, sob sua responsabilidade, que se encontra em atraso; (i.2) suspender, até o término da obra de responsabilidade da concessionária, a contagem do prazo para conexão previsto no § 4º do art. 655-O da Resolução Normativa 1.000/2021; (i.3) estabelecer como marco inicial da suspensão 31 de julho de 2025, primeiro dia posterior ao término do prazo de 365 dias aplicável à obra; (i.4) estabelecer que essa suspensão não interrompe, amplia nem reinicia o prazo da distribuidora para executar a obra, nem afasta as obrigações técnicas e regulatórias atribuídas ao consumidor; (ii) não conhecer do pedido de enquadramento das UFVs PAMPO I a V como GD I, por depender da conclusão das instalações de responsabilidade do consumidor, da vistoria, da conexão e do efetivo início da injeção de energia, sem prejuízo da possibilidade de sua oportuna análise em processo específico, mediante solicitação de qualquer das partes; (iii) determinar que o cumprimento desta decisão seja iniciado no prazo de até 15 (quinze) dias após seu trânsito em julgado, devendo a obra ser concluída em até 120 (cento e vinte dias); e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após os prazos previstos no item (iii) desta decisão, todos os documentos necessários para comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA

AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 628, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.229807/2026-18, resolve: Autorizar a empresa NEXTA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 71.770.689/0026-30, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).

DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 629, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.230642/2026-27, resolve: Autorizar a empresa J. R. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., CNPJ nº 22.355.152/0004-92, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial ).

DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 1.743, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

. .Nºde Registro .Razão Social .CNPJ .Processo
. .PR/MG0254265 .AUTO POSTO ARANTES II LTDA .67.191.020/0001-68 .48610.228583/2026-27
. .PR/PR0254259 .AUTO POSTO GUARAPUAVA 4 LTDA .66.124.229/0001-46 .48610.230960/2026-98
. .PR/SP0254253 .AUTO POSTO SIMONATO LTDA .64.340.010/0001-59 .48610.231537/2026-13
. .PR/PR0254261 .BELGA AUTO POSTO LTDA .55.275.055/0001-04 .48610.230049/2026-81
. .PR/CE0254264 .BRAGA SALES E MARTINS PETROLEO LTDA .53.965.713/0001-56 .48610.231400/2026-51
. .PR/SP0254252 .CENTRO AUTOMOTIVO ELEVADO LTDA .66.196.647/0001-49 .48610.231334/2026-19
. .PR/CE0254263 .COMBUSTIVEIS PARAIBANO LTDA .07.504.639/0003-15 .48610.230216/2026-93
. .PR/CE0254256 .GPF EMPREENDIMENTOS LTDA .52.036.475/0001-31 .48610.231738/2026-11
. .PR/RS0254254 .MP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA .14.626.217/0003-88 .48610.230228/2026-18
. .PR/RS0254260 .PEDROTTI POA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .68.442.436/0001-74 .48610.230364/2026-16
. .PR/PI0254262 .POSTO CACHOEIRINHA LTDA .24.741.216/0001-76 .48610.230689/2026-91
. .PR/RS0254267 .POSTO DE COMBUSTIVEIS DAL RI LTDA. .08.824.904/0016-20 .48610.231265/2026-43
. .P R / BA 0 2 5 4 2 6 6 .POSTO DE COMBUSTIVEL CAJUEIRO LTDA .57.974.288/0001-12 .48610.231828/2026-01

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