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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 192

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

FARMACIA LAGOÃO LTDA / 78.757.069/0001-51 25351.288327/2013-77 / 0916113 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1191146260 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.


DROGARIA ECONOMICA DE LEOPOLDINA LTDA / 13.403.925/0003-97 25351.111756/2025-91 / 5198823 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1195422261 MOTIVO DO CANCELAMENTO:

Cancelamento a pedido da empresa.

R E T I F I C AÇ ÃO

Na Resolução - RE n° 1.823, de 14 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União n° 90, de 15 de maio de 2025, Seção 1, pág. 109.

Onde se lê:

DF ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA / 54.281.055/0001-46 25351.013372/2025-11 / 1327154

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

Leia-se:

DF ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA / 54.281.055/0001-46 25351.013372/2025-11 / 1327154

ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO

70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0500048258

R E T I F I C AÇ ÃO

Na Resolução - RE n° 3.806, de 11 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 199, de 14 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 170. Onde se lê:

FABRICAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0280159242

Leia-se:

R&R INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 21.240.407/0001-66 25351.212041/2019-14 / 8179181

ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)

867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0280159242

Ministério do Trabalho e Emprego

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTE Nº 2.002, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera o Anexo do Plano Estratégico do Ministério do Trabalho e Emprego e o Anexo do desdobramento das metas anuais dos indicadores sob responsabilidade da Secretaria de Inspeção do Trabalho em metas trimestrais.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19955.103465/2023-65, resolve:

Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria MTE nº 2.121, de 10 de dezembro de 2025, publicada no DOU de 12/12/2025, seção 1, páginas 193/196, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO ANEXO I

REFERENCIAIS E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS, INDICADORES E METAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Unidade responsável pelo monitoramento: Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho (SEET/SE) Índice de referência: 95.000.000 data: 31/12/2022 Unidade de medida: unidade

Polaridade: quanto maior melhor

Meta: 95.000.000 (2023), 96.000.000 (2024), 97.000.000 (2025), 98.000.000 (2026) e 99.000.000 (2027) Não cumulativa 1.3 OBJETIVO ESTRATÉGICO: PROMOVER A POLÍTICA PERMANENTE DE VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO 1.3.1 Indicador: Índice de crescimento do salário mínimo Unidade responsável pelo monitoramento: Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho (SEET/SE) Índice de referência: não disponível

Unidade de medida: percentual

Polaridade: quanto maior melhor

Meta: - (2023*), 7,6% (2024), 6,9% (2025); 5,1% (2026) e 5,4% (2027) Não cumulativa

*Obs.: A política de valorização permanente do salário mínimo foi estabelecida no ano de 2023. 1.4 OBJETIVO ESTRATÉGICO: PROMOVER A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS TRABALHISTAS 1.4.1 Indicador: Número de mediações coletivas concluídas Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) Índice de referência: 4.129 data: 31/12/2024 Unidade de medida: unidade

Polaridade: quanto maior melhor Meta: 4.250 (2025), 4.150 (2026) e 3.600 (2027) Não cumulativa 1.5 OBJETIVO ESTRATÉGICO: FORTALECER O TRABALHO EMANCIPADO E S O L I DÁ R I O 1.5.1 Indicador: Número de Empreendimentos Econômicos Solidários (EES) cadastrados no novo CADSOL Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária (SENAES) Índice de referência: 0 data: 31/12/2022

Unidade de medida: unidade

Polaridade: quanto maior melhor

Meta: 300 (2023), 2.300 (2024), 2.500 (2025), 5.000 (2026) e 7.000 (2027)

Cumulativa

1.6 OBJETIVO ESTRATÉGICO: GARANTIR A QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS 1.6.1 Indicador: Percentual de reclamações recebidas pela Ouvidoria Unidade responsável pelo monitoramento: Coordenação de Ouvidoria (OUVCO O R D ) Índice de referência: não disponível Unidade de medida: percentual Polaridade: quanto menor melhor Meta: 49,92% (2023), 46,92% (2024), 43,92% (2025), 40,92% (2026) e 38,92%

Não cumulativa 2. PERSPECTIVA DE PROCESSOS FINALÍSTICOS DIRECIONADOR: PROTEÇÃO NO TRABALHO

  1. PERSPECTIVA DE PROCESSOS FINALÍSTICOS

2.1 OBJETIVO ESTRATÉGICO: AUMENTAR A FORMALIZAÇÃO DO TRABALHO E O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 2.1.1 Indicador: Índice de promoção da formalização do vínculo de emprego, inclusive no trabalho doméstico Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Inspeção do Trabalho

(SIT) Índice de referência: 205.701 data: 31/12/2022 Unidade de medida: índice numérico Polaridade: quanto maior melhor Meta: 213.200 (2023), 213.200 (2024), 218.400 (2025), 343.991 (2026) e 412.791 (2027)

Não cumulativa

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Inspeção do Trabalho

Índice de referência: R$156,30 bilhões data: 31/12/2022

Unidade de medida: bilhão

Polaridade: quanto maior melhor

Não cumulativa

2.1.3 Indicador: Tempo médio dos processos administrativos em contencioso de

1ª Instância

Índice de referência: 650 dias data: 31/12/2022 Unidade de medida: dias

Polaridade: quanto menor melhor Meta: 622 dias (2023), 492 dias (2024), 345 dias (2025), 220 dias (2026) e 200 dias (2027)

Não cumulativa

REFERENCIAIS ESTRATÉGICOS
  1. Missão: Implementar políticas públicas de trabalho, emprego e renda,

assegurando o valor social do trabalho.

  1. Visão: Alcançar a excelência em políticas públicas de inclusão, proteção e

equidade no trabalho.

  1. Valores: ética, legalidade, defesa dos interesses públicos, responsabilidade, respeito, participação social, inovação, sustentabilidade, diversidade, compromisso social. OBJETIVOS ESTRATÉGICOS, INDICADORES E METAS (informações completas estão disponíveis no sítio do Ministério do Trabalho e Emprego, no endereço https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-ainformacao/acoes-e-programas/governanca/plano-estrategico-do-mte.)

  2. PERSPECTIVA DE RESULTADOS PARA A SOCIEDADE

Unidade responsável pelo monitoramento: Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho (SEET/SE) Índice de referência: 38,8% data: 31/12/2022 Unidade de medida: percentual Polaridade: quanto menor melhor

Meta: 39,0% (2023), 38,0% (2024), 37,0% (2025), 36,0% (2026) e 35,0%

(2027)

Não cumulativa

Unidade responsável pelo monitoramento: Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho (SEET/SE) Índice de referência: 7,90% data: 31/12/2022 Unidade de medida: percentual Polaridade: quanto menor melhor

Meta: 8,0% (2023), 7,5% (2024), 7,0% (2025), 6,5% (2026) e 6,0% (2027) Não cumulativa

2.1.4 Indicador: Tempo médio dos processos administrativos em contencioso de

2ª Instância

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Inspeção do Trabalho

(SIT) Índice de referência: 191 dias data: 31/12/2022 Unidade de medida: dias

Polaridade: quanto menor melhor

Meta: 250 dias (2023), 193 dias (2024), 390 dias (2025), 370 dias (2026) e 330 dias (2027)

Não cumulativa 2.2 OBJETIVO ESTRATÉGICO: REDUZIR OS RISCOS NOS AMBIENTES DE

T R A BA L H O

2.2.1 Indicador: Número de ações fiscais diretas em Segurança e Saúde no Trabalho (SST) com redução de riscos

Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Inspeção do Trabalho

Unidade de medida: unidade

Polaridade: quanto maior melhor

Meta: 6.080 (2023), 6.740 (2024), 10.784 (2025), 20.008 (2026) e 32.342

Não cumulativa

2.2.2 Indicador: Número de doenças do trabalho ou acidentes do trabalho graves ou fatais analisados Unidade responsável pelo monitoramento: Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) Índice de referência: 1.167 data: 31/12/2022 Unidade de medida: unidade Polaridade: quanto maior melhor

Meta: 1.520 (2023), 1.440 (2024), 1.520 (2025), 1.910 (2026) e 2.132 (2027) Não cumulativa

2.3 OBJETIVO ESTRATÉGICO: COMBATER O TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, O TRÁFICO DE PESSOAS E O TRABALHO INFANTIL E TODAS AS FORMAS DE TRABALHO DEGRADANTE E DE DISCRIMINAÇÃO NO EMPREGO E NA OCUPAÇÃO

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