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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 205

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

Tribunal de Contas da União

PLENÁRIO

ATA Nº 44, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro Jorge Oliveira (Vice-Presidente) e Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco; dos MinistrosSubstitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado em substituição ao Ministro Benjamin Zymler), e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, ProcuradoraGeral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Benjamin Zymler, em licença para tratamento de saúde, o Ministro Vital do Rêgo, em missão oficial, e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATAS

O Plenário homologou as Atas nºs 42 e 43, referente às sessões extraordinária e ordinária, respectivamente, realizadas em 28 de outubro de 2026. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata) Da Presidência:

Convite à participação do lançamento do Referencial de Auditoria para Adaptação e Resiliência Climática, que será realizado no dia 10 de novembro, às 14h30, na Sala de Conferências Ministro Bento José Bugarin, e cuja programação contará com painéis temáticos que abordarão aspectos estratégicos relacionados à utilização da Inteligência Artificial no setor público.

Do Ministro Augusto Nardes:

Convite à participação do 10º Fórum Nacional de Controle, com o tema "Inteligência Artificial na Administração Pública: Inovação, Governança e Visão de Futuro", que será realizado no dia 12 de novembro, no Auditório Pereira Lira. Do Ministro Jorge Oliveira:

Proposta de abertura de prazo de 15 dias para apresentação de emendas e sugestões aos anteprojetos de instrução normativa e de decisão normativa, que, conforme o caso, alteram e revogam dispositivos da Instrução Normativa-TCU 84/2020 e da Decisão Normativa-TCU 198/2022, e estabelecem, em caráter piloto, normas de transição para a auditoria e a certificação de contas e para a seleção das unidades prestadoras de contas (UPC) cujos processos de contas serão constituídos para julgamento, objeto do processo TC-008.276/2026-9. Aprovada. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os

TC-003.010/2025-2, TC-005.325/2025-0, TC-008.013/2025-0, TC-010.476/20261, TC-011.359/2026-9, TC-013.543/2026-1, TC-015.520/2025-0, TC-018.322/2025-5, TC019.079/2026-5, TC-019.700/2026-1, TC-019.752/2026-1, TC-021.325/2026-0, TC022.229/2026-4, TC-025.941/2024-0 e TC-039.823/2023-7, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-004.199/2025-1 e TC-022.220/2024-0, de relatoria do Ministro Augusto

Nardes;

TC-004.755/2022-7, TC-005.144/2025-6, TC-005.399/2026-2, TC-005.822/20262, TC-006.044/2022-0, TC-006.164/2025-0, TC-006.877/2026-5, TC-007.057/2025-3, TC008.152/2025-0, TC-017.105/2025-0, TC-017.980/2025-9, TC-021.242/2025-9, TC023.140/2025-9, TC-024.006/2025-4, TC-029.280/2018-4 e TC-044.559/2021-6, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira;

TC-006.413/2026-9, cujo Relator é o Ministro Antonio Anastasia;

TC-000.580/2016-3, TC-006.634/2026-5 e TC-009.911/2026-0, cujo Relator é o Ministro Rodrigo Pacheco;

TC-010.371/2026-5, cujo Relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2978 a 3002. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos

de nºs 3003 a 3039, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SIGILO DE PEÇA

Foi atribuído sigilo ao relatório que integra o Acórdão nº 3004, relativo ao processo TC-000.772/2025-9, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues. A referida peça consta do Anexo III desta ata, que será arquivado eletronicamente na Secretaria das Sessões.

PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação dos processos TC-006.789/2021-8 (Ata nº 40/2025-Plenário), TC008.512/2025-6 (Ata nº 31/2026-Plenário) e TC-017.603/2024-2 (Ata nº 38/2026-Plenário), todos sob relatoria do Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 11 de novembro de 2026.

Por deliberação do Colegiado, com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-015.281/2023-0 (Ata nº 37/2026-Plenário), cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, foi adiada para a sessão extraordinária reservada do Plenário de 11 de novembro de 2026. O adiamento ocorreu antes da realização da sustentação oral que estava prevista. O processo está sob pedido de vista formulado em 23 de setembro de 2026 pelo Ministro Odair Cunha.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-022.853/2015-4, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a Dra. Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome da empresa Mark Up Participações e Promoções Eireli. Acórdão nº 3007.

Na apreciação do processo TC-009.147/2017-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, a Dra. Marina de Araújo Lopes declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Jairo Luís Bonet e José Sérgio Gabrielli de Azevedo. Acórdão nº 3011.

Na apreciação do processo TC-009.161/2017-1, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, as Dras. Marina de Araújo Lopes e Angela Baeta Neves declinaram de produzir a sustentação oral que haviam requerido em nome de Adalberto Ermida Franco e José Sérgio Gabrielli de Azevedo; e José Cláudio Gago Lima e Alfredo Rafael Collado, respectivamente. Acórdão nº 3012.

Na apreciação do processo TC-009.167/2017-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Guilherme Batista Soares e a Dra. Marina de Araújo Lopes declinaram de produzir a sustentação oral que haviam requerido em nome de Erton Medeiros Fonseca; e José Sérgio Gabrielli de Azevedo, respectivamente. Acórdão nº 3010.

A sustentação oral solicitada pela Dra. Geórgia Valverde Leão Romeiro em nome da Petróleo Brasileiro S.A., referente ao processo TC-015.281/2023-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, não foi realizada, em vista da transferência do processo para a sessão extraordinária reservada do Plenário de 11 de novembro de 2026. A sustentação oral solicitada pelo Dr. Daniel Gustavo Santos Roque em nome do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, referente aos processos TC-016.985/2022-2 e TC-038.999/2023-4, ambos de relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, não foi realizada, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Os processos foram automaticamente incluídos na pauta da sessão ordinária do Plenário de 10 de fevereiro de 2027.

Na apreciação do processo TC-017.421/2024-1, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Dr. Fabio Suardi Delia realizou sustentação oral em nome de Eduardo Scheurer, Bernardo Scheurer, GP Emissão Instantânea e Gestão de Documentos Ltda, Stevie Dutra Scheurer e Tulio Jose Brand. Acórdão nº 3015.

Na apreciação do processo TC-008.495/2023-8, cujo relator é o Ministro Odair Cunha, o Dr. Alexandre Luis Diniz Ramalho não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Eduardo Scheurer, Bernardo Scheurer, GP Emissão Instantânea e Gestão de Documentos Ltda, Stevie Dutra Scheurer e Tulio Jose Brand. O Dr. Davi Madalon Fraga realizou sustentação oral em nome de Bruno Cesar Silva, Daniel Abrantes Leite, Flávio Augusto de Brito, Florence Maciel Muller, José Lins Eloy Nascimento, Marcos Mendes Salles, Oto Alencar Silva Maia, Rodrigo Alencar de Brito Maia e Simone Cardoso Batista de Faria. Acórdão nº 3014.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação dos processos 016.985/2022-2 e TC-038.999/2023-4, ambos de relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. O pedido ocorreu antes da realização da sustentação oral que estava prevista. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 10 de fevereiro de 2027. PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação dos processos TC-009.147/2017-9, 009.161/2017-1 e TC-013.858/2021-1 (todos da Ata nº 31/2026-Plenário) e o Tribunal aprovou os Acórdãos nºs 3011, 3012e 3013, respectivamente. Sagrou-se vencedora a proposta apresentada pelo 2º revisor, Ministro Jhonatan de Jesus, acompanhado pelos Ministros Jorge Oliveira (1º revisor), Antonio Anastasia, Odair Cunha e Marcos Bemquerer Costa. Vencido o Ministro Bruno Dantas (relator), que registrou seu voto na sessão em ocorreram os pedidos de vista.

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-009.167/2017-0 (Ata nº 31/2026-Plenário) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 3010, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Bruno Dantas.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-009.280/2017-0 (Ata nº 37/2026-Plenário), objeto de pedido de vista formulado pelo Ministro Jhonatan de Jesus. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 3003, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Augusto Nardes.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2978/2026 - TCU - Plenário

Trata-se de processo de acompanhamento de relicitação das rodovias federais BR060/153/262/DF/GO/MG, administradas pela Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S/A (Concebra), sob condução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Considerando que, no decorrer da instrução de mérito do processo de acompanhamento, duas questões foram examinadas em paralelo e de maneira independente: - cálculo da indenização devida à Concebra em razão do encerramento antecipado do contrato de concessão, objeto do Acórdão 2.382/2024-TCU-Plenário, sob minha relatoria; e

Considerando que, por meio do Acórdão 2382/2024-TCU-Plenário, o Tribunal expediu ciência e determinações à ANTT, sobretudo quanto à metodologia e ao cálculo dos valores de indenizações devidos à concessionária Concebra, no âmbito da relicitação dos referidos trechos rodoviários; Considerando que, contra o Acórdão 2.382/2024-TCU-Plenário, foram interpostos pedidos de reexame pela ANTT e pela empresa Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda., inicialmente distribuídos ao E. Ministro Aroldo Cedraz;

Considerando que, em razão de negociação de solução consensual envolvendo a Concebra, objeto do TC 024.992/2024-0, o tema relativo à relicitação do contrato de concessão dessa concessionária foi sobrestado pelo E. Ministro Substituto, Marcos Bemquerer Costa, convocado em razão da aposentadoria do relator original dos recursos, os quais foram posteriormente distribuídos ao E. Ministro Odair Cunha;

Considerando que sobrestamento determinado em função da matéria atinente à relicitação do contrato de concessão operado pela Concebra não deve alcançar o acompanhamento dos novos projetos de concessão - Rota Sertaneja e Rota do Zebu -, os quais já foram objeto de deliberação de mérito por este Tribunal (Acórdão 1.062/2024TCU-Plenário), tendo os leilões sido ultimados com os respectivos contratos vigentes; Considerando a conveniência de autuação de processo apartado de monitoramento, a fim de permitir verificação autônoma e célere do cumprimento das determinações exaradas no Acórdão 1.062/2024-TCU-Plenário, sem interferência da matéria relativa à Concebra;

Considerando, por fim, que o atual relator dos pedidos de reexame interpostos em face do Acórdão 2382/2024-TCU-Plenário, E. Ministro Odair Cunha, mediante despacho à peça 254, autorizou o levantamento do sobrestamento deste processo, com fundamento no art. 157, combinado com os arts. 43 e 44 da Resolução-TCU 259/2014; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU e art. 11 da Resolução-TCU 346/2022, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 252 e 253), em:

autorizar a autuação de processo apartado de monitoramento, com o objetivo de verificar o cumprimento das deliberações constantes do Acórdão 1.062/2024-TCUPlenário;

autorizar a composição do novo processo de monitoramento com a extração de cópias das peças 43-105, 128, 130-137, 141-143, 147, 158, 160-173, 184-185 dos presentes autos.

  1. Processo TC-005.373/2022-0 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres

(04.898.488/0001-77); Concebra - Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil S.a. - Triunfo Concebra (18.572.225/0002-69); Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda (59.527.788/0001-31)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: Ana Caroline Pires Bezerra de Carvalho (71574/OABDF) e Raquel Bezerra Muniz de Andrade Caldas (25742/OAB-BA), representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Guilherme Camargo Giacomini (406800/ OA B - S P ) , Bruno Francisco Cabral Aurelio (247054/OAB-SP) e outros, representando Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda; Liana Claudia Hentges Cajal (50920/OAB-DF), Hildete Abinader da Silva Dutra (22329/OAB-DF), Lais Maria da Silva (70972/OAB-DF), Emerson Paxa Pinto Oliveira (61441/OAB-DF), Karla Aparecida de Souza Motta (15286/ OA B - D F ) , Mariana Naddeo Lopes da Cruz Casartelli (61452/OAB-DF), Heloisa Monzillo de Almeida (11254/OAB-DF), Rayssa Cristina Paiva Farias, Fernando Henrique Fontes dos Reis (57513/OAB-DF), Paola Aires Correa Lima (13907/OAB-DF), Sywan Peixoto Silva Neto (75901/OAB-DF), Rodrigo Leonardo de Melo Santos (42203/OAB-DF), Paulo Moreno Carvalho (75412/OAB-DF), Gabriela Pfeilsticker Rocha, Jose Cardoso Dutra Junior (13641/OAB-DF), Augusto Rolim da Silva Neto (60947/OAB-DF), Tomas Imbroisi Martins (46910/OAB-DF), Giovanna Gabriela Freire Seabra (56337/OAB-GO) e outros, representando Concebra - Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil S/A .

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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