DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
ACÓRDÃO Nº 2979/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90005/2026, sob a responsabilidade do Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami (DSEI Yanomami), vinculado ao Ministério da Saúde, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de dez sistemas fotovoltaicos off grid, incluindo inversor híbrido de 8 kW, módulos fotovoltaicos, baterias e acessórios, para atender às unidades básicas de saúde do DSEI Yanomami, com valor estimado de R$ 1.059.000,00.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 53 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, podendo ser conhecida; Considerando que, no exame sumário previsto no art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, verificou-se que as evidências trazidas pelo denunciante são escassas e insuficientes para demonstrar as irregularidades alegadas, resumindo-se a afirmações genéricas, à correspondência relativa à impugnação e a uma captura de tela de conversa informal;
Considerando que dos documentos do próprio certame extraem-se apenas duas falhas de natureza procedimental, a saber, a indicação de marca de referência em todos os componentes do kit sem justificativa no estudo técnico preliminar, com o item 4.2 do termo de referência mantido com o texto do modelo sem preenchimento, e a aceitação da proposta vencedora sem os catálogos solicitados pelo pregoeiro e sem registro de análise técnica;
Considerando que tais falhas não alteraram o resultado do certame nem prejudicaram a seleção da proposta mais vantajosa, uma vez que o valor homologado, de R$ 800.000,00, situa-se 24,46% abaixo do estimado, com disputa que contou com 24 licitantes e 94 lances, sem proposta recusada por motivo de marca, e que eventual desconformidade dos bens com as especificações é controlável na execução da ata, mediante o recebimento provisório e a rejeição dos bens em desacordo, nos termos do art. 140 da Lei 14.133/2021 e do item 8.2 do termo de referência; Considerando que os fatos noticiados são de baixo risco, baixa materialidade e baixa relevância, não se verificando indício de dano ao erário, ineditismo da situação ou repercussão para além do certame em exame, nos termos do art. 106, §§ 2º, inciso I, e 7º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a atuação corretiva do próprio órgão, com conhecimento dos fatos e envio de cópia ao controle interno, é suficiente para o adequado tratamento, não sendo necessária a atuação direta do Tribunal, mormente porque o certame se encontra homologado desde 27/3/2026, de modo que eventual intervenção não alteraria o resultado já produzido e, na hipótese de revogação, imporia nova licitação com risco de aumento de preços e atraso no fornecimento às unidades de saúde; Considerando que o caso se enquadra no art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, por não se configurar a hipótese do inciso I do mesmo parágrafo, que exige, cumulativamente, a classificação dos fatos como de alto risco, relevância ou materialidade e a necessidade de atuação direta do Tribunal; Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, com fulcro no art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da denúncia por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;
c) comunicar os fatos ao Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami, com cópia à Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde e à Controladoria-Geral da União, bem como cópia da instrução da unidade técnica e desta deliberação, para a adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, nos termos do art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, em relação aos seguintes fatos, identificados no Pregão Eletrônico 90005/2026:
c.1) indicação de marca de referência em todos os componentes do kit sem a justificativa exigida pelo art. 41, inciso I, da Lei 14.133/2021, com o item 4.2 do termo de referência mantido com o texto do modelo sem preenchimento;
c.2) aceitação da proposta vencedora sem os catálogos solicitados pelo pregoeiro e sem registro de análise técnica, em desacordo com o art. 59, inciso II, da Lei 14.133/2021, constando da planilha anexa à proposta inversor cuja ficha técnica indica saída trifásica em 220/380 V ou 230/400 V, divergente da saída em 120/240 V exigida pelo termo de referência, circunstância a ser verificada no recebimento dos bens, nos termos do art. 140 da Lei 14.133/2021 e do item 8.2 do termo de referência;
d) levantar o sigilo que recai sobre os autos, mantendo-o em relação à identidade do denunciante e às peças que contenham suas informações pessoais (peças 1 a 4), nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014.
- Processo TC-006.653/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Distrito Sanitario Especial Indigena Yanomami.
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1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
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1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
- 1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2980/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Serviço Social - 9ª Região (CRESS-SP) relacionadas à gestão do quadro de pessoal, às contratações e às despesas da entidade. Considerando que os fatos noticiados dizem respeito à gestão administrativa e financeira do CRESS-SP, custeada com as anuidades pagas pelos profissionais do Serviço Social;
Considerando que a gestão administrativa do CRESS-SP apresenta risco relevante, diante dos indícios de superdimensionamento do quadro funcional da sede, de contratação de terceirizados e de comissionados sem justificativa, de insuficiência de investimentos em infraestrutura, de omissão na transparência e de pagamentos recorrentes por Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA); Considerando que a materialidade das irregularidades noticiadas é potencialmente elevada, uma vez que os recursos envolvidos são provenientes das anuidades pagas pelos profissionais do Serviço Social, principal fonte de financiamento das atividades do CRESS-SP;
Considerando que cabe ao conselho federal de fiscalização de cada categoria profissional atuar na instância de controle para fins de avaliação de gestão dos seus conselhos regionais, conforme o Acórdão 2.542/2015-TCU-Plenário, e que o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) é o órgão central do sistema profissional do Serviço Social, nos termos da Lei 8.662/1993;
Considerando, todavia, que a atuação corretiva do CFESS é suficiente para dar o adequado tratamento aos fatos noticiados, o que dispensa a atuação direta deste Tribunal, nos termos do art. 106, § 3º e § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 103, § 1º, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerar prejudicada a continuidade do exame de mérito, diante da suficiência da atuação corretiva do Conselho Federal de Serviço Social, retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante, nos termos do § 1º do art. 236 do RI/TCU, dar ciência desta deliberação ao denunciante e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-020.788/2025-8 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Serviço Social 9ª Região (sp).
- 1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Comunicar os fatos narrados ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e ao CRESS-SP para adoção das providências internas de sua alçada, conforme indicado na alínea "b" do item 20 da instrução da AudGestãoInovação (Peça 9), e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, e encaminhar-lhes cópia da denúncia tarjada, da instrução da unidade técnica e desta deliberação. ACÓRDÃO Nº 2981/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na gestão de contratos de publicidade institucional da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) nos exercícios de 2025 e 2026, com o intuito de suspender o empenho e a execução das respectivas despesas. Considerando que o denunciante alega que o Governo Federal, no período de 2025 ao fim do primeiro semestre de 2026, teria aumentado o empenho e a execução de despesas com publicidade institucional via Secom/PR e diminuído tais despesas via ministérios, em comparação aos exercícios de 2023 e 2024, o que configuraria estratégia de comunicação voltada à promoção pessoal do presidente da República, em suposto descumprimento ao § 1º do art. 37 da Constituição Federal;
Considerando que a evolução do perfil das despesas via Secom/PR ou ministérios não pode ser considerada, por si só, irregularidade na gestão contratual, devendo a análise da estratégia de comunicação ponderar a discricionariedade administrativa, desde que mantida a finalidade educativa, informativa ou de orientação social da publicidade institucional;
Considerando que o denunciante não comprovou documentalmente nem trouxe indícios mínimos das supostas violações ao § 1º do art. 37 da Constituição Federal, na medida em que não exemplificou casos concretos de exaltação indevida da pessoa do presidente da República na divulgação da publicidade institucional pela Secom/PR; Considerando que semelhantes alegações não foram corroboradas nos exames técnicos que fundamentaram os pareceres da unidade técnica no âmbito dos TC 009.935/2026-6 e TC 014.069/2026-1; Considerando que os contratos 53/2022, 30/2022 e 3/2023 integraram a amostra de auditoria no âmbito do TC 018.765/2025-4;
Considerando que, ante a insuficiência de indícios das supostas irregularidades, a denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser não conhecida, nos termos do parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno/TCU c/c o § 1º do art. 103 da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, em razão dessa insuficiência de indícios, não se configurou a plausibilidade jurídica do direito alegado (fumus boni iuris), restando inviável o exame técnico da medida cautelar requerida;
Considerando que, embora não suscitada pelo denunciante, verificou-se possível ilegalidade no empenho de despesas com publicidade no primeiro semestre de 2026, por eventual excesso ao limite previsto no inciso VII do art. 73 da Lei 9.504/1997, matéria que já foi objeto de proposta de diligência e saneamento no âmbito do TC 009.935/2026-6, pendente de deliberação do respectivo relator;
Considerando que, diante da identidade de objeto, mostra-se adequado o apensamento definitivo destes autos ao TC 009.935/2026-6, a fim de que a questão seja devidamente apreciada; Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade técnica (peça 63);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, e em conformidade com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: a) não conhecer da presente denúncia, por ausência de requisito de admissibilidade, com base no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno/TCU c/c o § 1º do art. 103 da Resolução-TCU 259/2014; b) comunicar o teor da presente deliberação ao denunciante e à unidade jurisdicionada;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
d) encerrar o presente processo, com o seu apensamento definitivo ao TC 009.935/2026-6, com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.
- Processo TC-015.158/2026-8 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
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1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Estado de Comunicação-Secom.
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1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: Nathalia Amorim Pinheiro (65.114/OAB-DF), entre outros, representando o denunciante.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2982/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 15/2026, sob a responsabilidade do município de Campo Alegre de Lourdes/BA, regida pela Lei 14.133/2021, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para execução da reforma e modernização das praças Volta de Baixo, Volta de Cima, Genipapinho e da Praça da Barra. Considerando que o denunciante alega, em suma: i) divergência entre o Contrato de Repasse, que prevê transferência de recursos para reforma e modernização de praças, e o objeto do edital, que prevê a construção de novas praças; e ii) diferença entre o investimento pactuado no convênio e o orçamento da licitação;
Considerando que o denunciante requer, ainda, a adoção de medida cautelar, oitiva prévia do Município, da Caixa Econômica Federal e do Ministério das Cidades, diligências para obtenção de documentos e inspeção in loco nas quatro praças; Considerando que o denunciante faz questionamentos ao Tribunal sobre fatos relacionados ao certame, mas não argumenta a existência de irregularidade na licitação nem traz qualquer indício de irregular aplicação de recursos públicos;
Considerando que o termo do convênio estabelece que a elaboração do projeto básico e a fiscalização direta da obra competem ao Município, enquanto à Caixa compete a análise, o acompanhamento e a verificação da regularidade da aplicação dos recursos federais, não havendo proibição absoluta de qualquer alteração quanto à possibilidade de construir praças novas em vez de reformar as existentes, havendo, inclusive, registro no Transferegov de que o projeto teve alteração aprovada; Considerando que a denúncia não está acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade apontada pelo autor, conforme o art. 235 do Regimento Interno/TCU; Considerando que, diante dos argumentos trazidos, não se verifica a presença de interesse público, nos termos do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
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