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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 207

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

Considerando, portanto, que estão ausentes os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; Considerando as razões da instrução elaborada no âmbito da unidade técnica

(peça 32);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em: a) não conhecer da presente documentação como denúncia, por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; b) dar ciência ao Município de Campo Alegre de Lourdes/BA e ao denunciante do teor desta deliberação;

c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, c/c o art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e do art. 105 da Resolução-TCU 259/2014.

  1. Processo TC-022.268/2026-0 (DENÚNCIA)

ACÓRDÃO Nº 2983/2026 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) (peça 126), para cumprimento das determinações constantes do Acórdão 9.926/2024-1ª Câmara.

Considerando que o requerente informou a necessidade de localizar, reunir, conferir e organizar documentos junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio Grande do Sul (Creci/RS), a fim de viabilizar o atendimento integral das determinações expedidas; considerando que a documentação a ser apresentada é relevante para o adequado esclarecimento dos fatos tratados nos autos;

considerando que, embora o subitem 9.5 do Acórdão 9.926/2024-1ª Câmara (peça 53) tenha estabelecido prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis para cumprimento das determinações nele contidas, a excepcionalidade das circunstâncias apresentadas pelo requerente justifica a concessão de prazo adicional, para viabilizar o cumprimento da deliberação, em benefício da completa elucidação dos fatos e da boa instrução processual; e considerando, por fim, que a medida contribuirá para a reunião de informações mais completas e confiáveis;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em deferir, excepcionalmente, o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), prorrogando por 30 (trinta) dias, contados da apreciação desta deliberação, o prazo para cumprimento das determinações constantes do subitem 9.5 do Acórdão 9.926/2024-1ª Câmara.

  1. Processo TC-031.789/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.2. Responsáveis: Flavio Koch (066.512.320-53); João Teodoro da Silva (157.714.079-68); Larcia Daniel de Jesus (710.401.020-34); Maria Cristina Rhoden Bley (537.822.400-49); Roberto Fontoura Santiago (386.492.840-00)

1.7. Representação legal: Katia Vieira do Vale (OAB/DF 11.737), representando Conselho Federal de Corretores de Imóveis e João Teodoro da Silva 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO Nº 2984/2026 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90111/2025, promovido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), com valor estimado de R$ 4.913.535,00, destinado à contratação de serviços contínuos de apoio administrativo, com dedicação exclusiva de mão de obra, nas unidades de São José dos Campos/SP e Cachoeira Paulista/SP.

Considerando que o denunciante alegou, em síntese, que entidades sem fins lucrativos estariam se valendo do entendimento firmado no Acórdão 2.426/2020-Plenário para participar indevidamente de licitações públicas e requereu a reanálise, em abstrato, daquela deliberação;

considerando que a unidade técnica verificou que o Instituto OFC de Inovação Profissional foi desclassificado do Pregão Eletrônico 90111/2025 pelo próprio INPE, que o impedimento de licitar indicado pelo denunciante estava restrito ao âmbito do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e que o certame foi posteriormente homologado em favor da G4F Soluções Corporativas Ltda., sociedade empresária, pelo valor de R$ 4.322.054,50, tendo o contrato sido celebrado em 20/1/2026;

considerando que, quanto ao Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano - Bem Brasil, a unidade instrutora apontou que as inadimplências trabalhistas mencionadas se referem a contrato distinto daquele objeto da denúncia e já ensejaram providências pelo INPE, inclusive a aplicação de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar pelo prazo de dois anos, não tendo sido identificado indício de omissão da Administração;

considerando que, conforme ressaltado pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), o pedido formulado restringe-se à revisão, em abstrato, do entendimento firmado no Acórdão 2.426/2020-Plenário, finalidade para a qual o instrumento da denúncia não se mostra adequado, uma vez que se destina à apuração de irregularidades ou ilegalidades em situações concretas submetidas à jurisdição desta Corte; e considerando que, diante da inexistência de indícios suficientes de irregularidade ou ilegalidade no caso concreto, a unidade técnica propôs o não conhecimento da denúncia, por ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 53 a 44 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, 104, § 1º, 105 e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:

  1. Processo TC-005.491/2026-6 (DENÚNCIA)

ACÓRDÃO Nº 2985/2026 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica 233/2026, promovida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), destinada à contratação de empresa para execução das obras de pavimentação da rodovia BR-153/RS, com extensão de 67,70 km e valor estimado de R$ 496,18 milhões.

Considerando que a denúncia questiona a vedação ao somatório de atestados de capacidade técnico-operacional, a contratação do empreendimento em lote único, a adequação do orçamento referencial e da metodologia de formação dos preços, o planejamento relativo ao licenciamento ambiental e aos prazos contratuais, bem como as regras operacionais e os prazos do procedimento eletrônico; considerando que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

considerando, quanto à qualificação técnico-operacional, que o termo de referência exige a comprovação de execução anterior de 33,85 km de obra rodoviária de implantação e pavimentação, além de experiência nos serviços de concreto asfáltico com asfalto polímero, base ou sub-base de macadame seco e base ou sub-base de brita graduada, em quantitativos de até 50% daqueles previstos para a contratação, em observância aos limites estabelecidos no art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei 14.133/2021 e na Instrução Normativa 58/DNIT/2021;

considerando que a motivação apresentada no termo de referência para a vedação ao somatório de atestados, relacionada às necessidades de mobilização, logística e planejamento do empreendimento, é suficiente no caso concreto, quando examinada em conjunto com a normatização contida nos arts. 5º e 6º da Instrução Normativa 58/DNIT/2021;

considerando, quanto à contratação em lote único, que os itens 4.23.1 a 4.23.5 do termo de referência apresentam justificativas técnicas e econômicas para o não parcelamento, relacionadas ao encadeamento contínuo das atividades, à utilização de canteiro único, ao compartilhamento de estruturas, à redução de custos indiretos e à economia de escala, em empreendimento estruturado sob um único projeto executivo (peça 16, p. 11);

considerando, quanto ao orçamento referencial, que a estimativa de preços questionada na denúncia, de R$ 592,69 milhões, foi reduzida pelo Dnit mediante revisão anterior à realização do certame, não havendo nos autos elementos que evidenciem sobrepreço, e que a adoção de janeiro de 2025 como data-base não implica, por si só, inadequação do orçamento, sem prejuízo da observância das regras de reajustamento contratual previstas na Lei 14.133/2021;

considerando que a aplicação de BDI diferenciado de 15% ao fornecimento de materiais betuminosos, questionada na denúncia, não subsiste na planilha vigente, cujos itens 5.17 a 5.20 adotam BDI de 24,80%, permanecendo o percentual de 15% nos correspondentes itens de transporte, 5.21 a 5.24, conforme a revisão informada pelo Dnit;

considerando que a utilização da taxa Selic de maio de 2025 na composição das despesas financeiras do BDI, embora posterior à data-base dos custos unitários, não demonstra, por si só, majoração indevida do orçamento; considerando, quanto ao licenciamento ambiental, que consta do instrumento convocatório manifestação prévia ambiental favorável ao prosseguimento do licenciamento e à sua condução concomitante com a licitação, estando prevista a submissão do empreendimento à Licença Prévia e de Instalação Unificadas (LPI), e que o termo de referência condiciona expressamente a emissão da ordem de início dos serviços à obtenção da licença de instalação;

considerando, quanto às regras e aos prazos do procedimento eletrônico, que as disposições sobre acompanhamento das mensagens do sistema e desconexão dos licitantes e do agente de contratação estão alinhadas aos arts. 13, inciso IV, 26 e 27 da Instrução Normativa Seges/ME 73/2022; que os prazos de 24 horas para apresentação da proposta ajustada e dos documentos de habilitação não abrangidos pelo Sicaf admitem prorrogação; e que, diante da aplicação linear do desconto ofertado, da disponibilização de modelo de planilha e da possibilidade de complementação documental nas hipóteses previstas no edital, não se evidencia insuficiência desses prazos ou restrição à participação dos licitantes; e

considerando, por fim, os pronunciamentos uniformes da unidade técnica no sentido de que não se confirmaram as irregularidades noticiadas e de que os autos reúnem elementos suficientes para o julgamento de mérito;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234, 235, 250, inciso I, e 276 do Regimento Interno do TCU, em:

  1. Processo TC-019.556/2026-8 (DENÚNCIA)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO Nº 2986/2026 - TCU - Plenário Trata-se de monitoramento destinado a verificar o cumprimento da determinação constante do subitem 9.3 do Acórdão 2.168/2025-Plenário, exarado no âmbito do TC 007.918/2025-9, relativo à Concorrência Eletrônica 5/2025, conduzida pelo Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), cujo objeto consiste na contratação de pessoa jurídica para implantação e qualificação viária no acesso do Viaduto da Corrente, no município de Rio B r a n c o / AC .

Considerando que, por meio do subitem 9.3 do Acórdão 2.168/2025-TCUPlenário, este Tribunal determinou ao Deracre que adotasse providências com vistas à anulação do ato de habilitação técnico-operacional do Consórcio Monte Carlo, bem como dos atos dela decorrentes, com consequente retorno de fase do certame, em razão de habilitação do referido consórcio sem a devida comprovação, mediante atestado(s) de capacidade técnica, da execução de serviços com a complexidade exigida no edital e no projeto básico, em desrespeito ao art. 5º e ao art. 67, inciso II, da Lei 14.133/2021; considerando que o Deracre não se manifestou formalmente perante o TCU acerca das providências adotadas em cumprimento à determinação; considerando que, não obstante, a consulta ao Compras.gov.br evidenciou o efetivo cumprimento da determinação, conforme Termo de Homologação da Concorrência 90005/2025, no qual se registra que a habilitação do Consórcio Monte Carlo foi anulada, com fundamento nas determinações proferidas no âmbito do TC 007.918/2025-9, e que houve o prosseguimento do certame mediante convocação das licitantes remanescentes; considerando que o procedimento teve regular prosseguimento, com a adjudicação e homologação do objeto em favor da empresa Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda., pelo valor de R$ 31.151.900,00, evidenciando a desconstituição dos atos decorrentes da habilitação anteriormente conferida ao Consórcio Monte Carlo e o regular prosseguimento do certame após o retorno de fase; considerando que, embora a unidade jurisdicionada não tenha comunicado formalmente ao TCU as providências adotadas, os elementos constantes dos autos demonstram o cumprimento da determinação constante do subitem 9.3 do Acórdão 2.168/2025-Plenário; e

considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade técnica e acolhidas pelo relator;

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