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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 208

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma dos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169 e 243 do Regimento Interno, em:

2.168/2025-Plenário;

  1. Processo TC-018.909/2025-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade: Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - Deracre

Trata-se de monitoramento instaurado para verificar o cumprimento do subitem 9.3 do Acórdão 2.271/2026-Plenário, por meio do qual o TCU determinou ao Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Belo Horizonte/Colégio Militar de Belo Horizonte (CPOR/CM/BH) que retornasse o Pregão Eletrônico 90004/2026 à fase de julgamento das propostas e reexaminasse a proposta da representante, mediante avaliação da produtividade, da metodologia operacional e da exequibilidade da solução ofertada. Considerando que o Acórdão 2.271/2026-Plenário, de minha relatoria, decorreu de representação acerca de irregularidades na contratação de serviços continuados de limpeza e conservação com dedicação exclusiva de mão de obra e, além de considerar parcialmente procedente a representação, determinou o reexame da proposta da MSA Serviços, Comércio e Conservação Ltda., sem que a apresentação de quantitativos de pessoal inferiores aos estimados pela Administração constituísse isoladamente motivo para sua rejeição; considerando que a unidade jurisdicionada informou ter revogado o Pregão Eletrônico 90004/2026, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei 14.133/2021, após reavaliar os documentos da fase preparatória e identificar a necessidade de aperfeiçoamento da modelagem da contratação, abrangendo o dimensionamento da mão de obra, os critérios de qualificação técnica, a planilha de custos e os demais documentos correlatos;

considerando que a unidade técnica verificou que a revogação foi formalizada em 11/8/2026, portanto antes da prolação do Acórdão 2.271/2026-Plenário, ocorrida em 25/8/2026, e da ciência da unidade jurisdicionada acerca dessa deliberação, promovida em 27/8/2026, não se caracterizando medida adotada em desobediência à determinação desta Corte;

considerando que, conforme apontado pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), a revogação produziu o desfazimento definitivo do certame, sem adjudicação ou contratação dele decorrente, impossibilitando materialmente o retorno à fase de julgamento e o reexame da proposta da representante nos termos determinados pelo Tribunal, o que ocasionou a perda superveniente do objeto da determinação; e considerando que, diante desse novo contexto e conforme proposto pela unidade técnica, cabe considerar prejudicadas, por perda de objeto, as medidas constantes do subitem 9.3 do Acórdão 2.271/2026-Plenário e encerrar o presente monitoramento;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU e no parecer da unidade técnica, em: a) considerar prejudicadas, por perda superveniente de objeto, as medidas determinadas no subitem 9.3 do Acórdão 2.271/2026-Plenário, em razão da revogação do Pregão Eletrônico 90004/2026;

  1. Processo TC-020.199/2026-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade: Centro de Preparação de Oficiais da Reserva/Colégio Militar de Belo Horizonte

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 63/2024, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Divinópolis/MG, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em obras civis, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, para construção da Escola Municipal Professor Darcy Ribeiro, em Divinópolis/MG, com valor estimado de R$ 4.187.754,85.

Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

considerando que a representante alegou que a planilha orçamentária da Concorrência 63/2024 não contemplava os custos de administração local e de mobilização e desmobilização da obra, compreendidos como custos diretos necessários à execução do objeto;

considerando que, no mérito, restou configurada a ausência, na planilha orçamentária do certame original, dos custos com administração local e com mobilização e desmobilização da obra, em afronta aos arts. 2º, inciso VIII, e 11 do Decreto 7.983/2013, aos arts. 5º e 6º, inciso XXV, alínea "f", da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 2.622/2013-Plenário e 4.933/2023-1ª Câmara); considerando que, em resposta à oitiva e às diligências promovidas, a Prefeitura Municipal de Divinópolis/MG revogou o Processo Licitatório 383/2024, Concorrência 63/2024, e instaurou o Processo Licitatório 32/2025, Concorrência Eletrônica 90007/2025, destinado à contratação do mesmo objeto, com a inclusão expressa do item "Administração Local" e o adequado tratamento dos custos de mobilização e desmobilização nas planilhas e composições correspondentes;

considerando que a correção da falha decorreu da atuação deste Tribunal e das providências subsequentes adotadas pela unidade jurisdicionada, de modo que não há perda de objeto da representação quanto ao mérito, restringindo-se a perda de objeto ao pedido cautelar, já reconhecido prejudicado pelo relator no despacho à peça 33;

considerando ser desnecessária a ciência à unidade jurisdicionada acerca da falha, uma vez que esta foi corrigida e não há indício de sua persistência no novo procedimento, de modo que nova medida não produziria resultado prático adicional, à luz do art. 16, parágrafo único, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020; e

considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica (peças 20, 31

e 45);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, por unanimidade, em: a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, considerá-la procedente; b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, por perda de seu objeto, conforme já reconhecido no despacho à peça 33;

c) comunicar esta decisão ao Município de Divinópolis/MG e à representante; e

  1. Processo TC-000.773/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 2989/2026 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90062/2025, sob a responsabilidade da Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República, cujo objeto é a contratação de serviços de fotografia em arte e arquitetura para a captação e tratamento de imagens fotográficas de bens artísticos e históricos e de ambientação das residências oficiais e palácios presidenciais, com valor estimado de R$ 219.624,63. Considerando que o representante alegou, em síntese, a ocorrência de: (i) fraudes contábeis e descumprimento de exigência editalícia; (ii) inaptidão técnica e violação ao art. 67 da Lei 14.133/2021; (iii) fabricação documental e quebra de nexo causal nas notas fiscais; e (iv) nulidade da Decisão 34/2026/COLIT/COLIC/DILOG/SA/SE/CC/PR e cerceamento de defesa; considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade aplicáveis;

considerando que, quanto à alegação de fraudes contábeis, embora se tenha constatado diferença superior a 10% entre a receita bruta constante da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e o valor total dos compromissos assumidos pela licitante vencedora, sem a apresentação da justificativa prevista no item 9.29.2 do Termo de Referência, tal divergência não se mostrou suficiente para caracterizar fraude ou omissão de contratos vigentes, uma vez que a receita registrada ao longo do exercício não corresponde necessariamente à carteira de contratos vigente na data da apresentação da proposta;

considerando que, quanto à inaptidão técnica, a documentação apresentada pela empresa Bresani Serviços Fotográficos e Produções Artísticas Ltda. atendeu ao art. 67 da Lei 14.133/2021 e ao Termo de Referência, com comprovação formal e detalhada da experiência exigida por meio de atestados;

considerando que, no que se refere à alegação de fabricação documental e quebra de nexo causal, a diligência promovida pelo órgão foi regular, restringiu-se a esclarecimentos de fatos preexistentes à data de corte do certame, em consonância com o art. 64 da Lei 14.133/2021 e com o entendimento firmado no Acórdão 1.211/2021Plenário, não havendo prova de inovação fática ou jurídica;

considerando que, quanto à alegada nulidade da Decisão 34/2026 e ao cerceamento de defesa, os registros do sistema Compras.gov.br demonstram que foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, com a reabertura do prazo para manifestação da intenção de recorrer após a referida decisão, em observância aos arts. 165 e 166 da Lei 14.133/2021, não se vislumbrando direcionamento ou favorecimento indevido;

considerando que a irregularidade identificada não se mostrou suficiente para comprometer a validade do procedimento licitatório, não estando presentes os pressupostos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada; e

considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020 e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em: a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente

procedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) dar ciência à Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República de que, no Pregão Eletrônico 90062/2025, não foi exigida da empresa Bresani Serviços Fotográficos e Produções Artísticas Ltda. a justificativa prevista no item 9.29.2 do Termo de Referência para a divergência superior a 10% entre a receita bruta constante da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e o valor total dos compromissos assumidos pela licitante, para que sejam adotadas medidas internas destinadas a prevenir ocorrências semelhantes;

d) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada; e e) arquivar os autos.

  1. Processo TC-020.236/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)

ACÓRDÃO Nº 2990/2026 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 3/2026, sob a responsabilidade do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), cujo objeto é a contratação de até três agências de publicidade, especializadas na prestação de serviços de comunicação publicitária.

Considerando que a representante alegou, em suma: a) atuação de integrante da subcomissão técnica em funções antecedentes potencialmente incompatíveis com o julgamento das propostas; b) composição da subcomissão exclusivamente por pessoal interno do Sebrae e ausência de publicidade de seus integrantes; c) ausência de registro de avaliações individuais; e d) fundamentação genérica na apreciação dos recursos administrativos;

considerando que, após analisar a matéria, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) considerou plausível parte das alegações, propondo, em decorrência, a concessão de medida cautelar sem oitiva prévia da unidade jurisdicionada, bem como a realização de oitivas e a construção participativa de deliberações, nos termos do art. 14 da Resolução-TCU 315/2020 (peça 27); considerando que, ante a presença do perigo da demora e da plausibilidade jurídica e, ainda, ante a inexistência do perigo da demora reverso, concedi medida cautelar, por despacho assinado em 7/10/2026 e juntado aos autos em 8/10/2026 (peça 30), a fim de que o Sebrae suspendesse o andamento da Concorrência 3/2026, abstendose de firmar os contratos dela decorrentes e, caso algum contrato já tivesse sido firmado, de praticar qualquer ato com vistas à sua execução;

considerando que, ante argumentos apresentados pelo Sebrae e pelas sociedades empresárias Nova S.A. e Debrito Propaganda Ltda., revi meu posicionamento e, na sessão plenária do dia 14/10/2026, votei para que a cautelar fosse tornada sem efeito, no que fui acompanhado pelo colegiado (Acórdão 2.852/2026-Plenário); considerando que o Sebrae interpôs agravo contra a referida medida cautelar; e considerando, entretanto, que, em razão da aludida revisão do meu posicionamento, acatada pelo plenário, não há mais decisão desfavorável à parte a ser atacada por agravo, tornando prejudicada a análise de mérito;

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