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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 209

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno do TCU, em:

a) conhecer do agravo para, no mérito, considerá-lo prejudicado por perda superveniente de objeto; e

  1. Processo TC-020.844/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Agravante: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (00.330.845/0001-45)

1.2. Interessados: Artplan Comunicação S.A. (33.673.286/0001-25); Debrito Propaganda Ltda. (00.000.424/0003-18); Nova S.A. (57.118.929/0001-37); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (00.330.845/0001-45)

1.3. Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional

1.8. Representação legal: Edvaldo Costa Barreto Júnior (OAB/DF 29.190), representando Nova S.A. e Debrito Propaganda Ltda.; Thiago Brugger da Bouza (OAB/DF 20.883), Laura Delalibera Mangucci Rodrigues (OAB/DF 47.835) e outros, representando Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO Nº 2991/2026 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), noticiando supostas irregularidades na execução do Contrato de Gestão 1/2022, celebrado entre o Município de Queimados/RJ e a Organização Social de Saúde Instituto de Medicina e Projeto (IMP), ajuste com valor anual de R$ 19.347.342,89, que tinha por objeto o gerenciamento e a execução de serviços de saúde no Hospital Maternidade Municipal de Queimados. Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, tratando-se de matéria de interesse público, afeta à aplicação de recursos federais na área da saúde, sujeita à jurisdição desta Corte de Contas;

considerando que as irregularidades noticiadas pelo TCE-RJ dizem respeito a movimentações indevidas de recursos do contrato para outras contas de titularidade do IMP e a reiteradas transferências identificadas como "rateio administrativo", sem nexo de causalidade entre os recursos recebidos e sua destinação prevista;

considerando que, após a realização de diligências e a análise das respectivas respostas, restou comprovada a aplicação de recursos federais no Contrato de Gestão 1/2022, no montante de R$ 11.968.328,37, de um total de R$ 41.360.221,99 destinados ao ajuste; considerando que a municipalidade já apurou o montante de R$ 7.301.474,56 a título de possível dano ao erário, sem que, até o presente momento, tenha sido delimitada a parcela de recursos federais incidente sobre o débito; considerando que, em exame sumário (art. 106 da Resolução-TCU 259/2014), os fatos objeto da representação foram classificados como de alto risco, relevância e materialidade, evidenciados pela atuação simultânea de diversos órgãos de controle e persecução sobre o mesmo objeto, inclusive com recente oferta de denúncia pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

considerando que a jurisprudência desta Corte de Contas, em casos de competência concorrente ou complementar com os Tribunais de Contas locais, tendo o Tribunal local iniciado anteriormente a apuração dos fatos, prestigia a continuidade daquela fiscalização, evitando a instauração imediata de procedimento federal paralelo sobre o mesmo objeto, consoante a orientação firmada no Acordo de Cooperação Técnica TCU-Atricon e nos Acórdãos 1.985/2026-Plenário, 7.201/2025-1ª Câmara e 3.013/2025Plenário;

considerando que a apuração dos fatos foi iniciada originalmente pelo TCE-RJ (Processo TCE/RJ 231.814-2/2024), que vem acompanhando tanto a apuração da prestação de contas pela municipalidade quanto as providências voltadas ao ressarcimento integral do dano, conforme o Acórdão 018168/2026-Plenário Virtual daquela Corte;

considerando que, no caso concreto, o elevado risco e a materialidade demonstrada recomendam que esta Corte de Contas preserve a possibilidade de atuação direta, em caráter complementar e supletivo, na hipótese de insuficiência dos resultados obtidos pelo Tribunal de Contas local, notadamente quanto à delimitação da parcela de recursos federais eventualmente atingida pelo dano; considerando que a proposta de sobrestamento destes autos, alvitrada na instrução, diversamente do mero encerramento por prejudicialidade, assegura o monitoramento ativo e tempestivo da matéria, com retorno automático à unidade técnica, sem renunciar à racionalidade de evitar duplicidade de esforços sobre os mesmos fatos;

considerando que a adoção dessa medida não acarreta risco de prescrição da pretensão ressarcitória, uma vez que, reiniciado o prazo prescricional em 25/6/2025 (arts. 5º, inciso I, e 6º da Resolução-TCU 344/2022), restarão aproximadamente três anos para eventual atuação adicional deste Tribunal; e considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade

técnica;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 201, § 1º, e 235 do Regimento Interno do TCU e nos arts. 47, 103, § 1º, e art. 106, § 4º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade aplicáveis; b) sobrestar o julgamento dos autos pelo prazo de um ano ou até que se conclua a apuração desenvolvida pelo TCE-RJ no âmbito do TC 231.814-2/2024, o que ocorrer primeiro, a fim de verificar, posteriormente, a necessidade de atuação complementar ou supletiva por parte desta Corte de Contas;

c) solicitar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a título de colaboração com o controle externo e com fundamento na atuação coordenada prevista no Acordo de Cooperação Técnica TCU-Atricon, que compartilhe com esta Corte de Contas, tão logo disponíveis e, em qualquer caso, no prazo de até um ano, as informações e conclusões relativas à apuração desenvolvida no âmbito do TC 231.814-2/2024, em especial: c.1) o valor final do dano ao erário apurado em razão das irregularidades verificadas na execução do Contrato de Gestão 1/2022;

c.2) a delimitação, dentro do valor do dano apurado, da parcela que recaiu sobre os recursos federais aplicados no contrato, discriminando os critérios de rateio ou de individualização adotados; e

c.3) as medidas adotadas para a obtenção do ressarcimento do dano, com a indicação dos respectivos resultados, a fim de subsidiar a reavaliação, por este Tribunal, da necessidade de atuação complementar ou supletiva voltada à tutela dos recursos federais; e

d) comunicar esta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Município de Queimados/RJ.

  1. Processo TC-024.361/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde

(AudSaúde)

ACÓRDÃO Nº 2992/2026 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento do cumprimento do Acórdão 1.315/2024-Plenário, proferido no âmbito de Solicitação de Solução Consensual (SSC) instaurada a pedido da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nos termos da Instrução Normativa-TCU 91/2022, para tratar de divergências quanto à execução e ao termo final dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) do Grupo Oi S.A.

Considerando que o acordo, consubstanciado no Termo de Autocomposição (TAU) e chancelado pelo Acórdão 1.315/2024-Plenário, possibilitou a adaptação dos contratos de concessão do STFC da Oi S.A. para o regime de autorização, nos termos do Título III-A da Lei 9.472/1997, mediante compromissos de investimentos e de manutenção do serviço de voz, estrutura de garantias e regras de destinação de eventual resultado da arbitragem em curso;

considerando que, no curso do monitoramento, sobrevieram fatos relevantes ao objeto da SSC, notadamente a decisão da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que decretou a indisponibilidade do valor da arbitragem objeto de transação entre Oi S.A., V.tal e Anatel, bem como a posterior decretação da falência da Oi S.A.;

considerando que foi realizada diligência à Anatel para atualização da situação

da SSC;

considerando que a Anatel informou acompanhar de forma segmentada as obrigações assumidas no TAU, por meio de processos específicos, fiscalizações, despachos decisórios, notificações para regularização e condicionantes regulatórias, mas que diversas obrigações ainda não foram atestadas;

considerando que o principal risco identificado até no momento reside no fato de a garantia vinculada ao TAU ter sido levantada por decisão judicial e ainda não restituída à conta vinculada; considerando que, não obstante o objeto central da SSC tenha sido afetado pela decretação da falência da Oi S.A., as obrigações pactuadas no TAU encontram-se em curso de execução;

considerando que a instrução contém informações sensíveis oriundas de operadora de serviço de telecomunicações e de achados de relatórios de fiscalização, classificadas como restritas nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei 9.472/1997; e considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, com fundamento no art. 39, parágrafo único, da Lei 9.472/1997 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) autorizar a continuidade do presente monitoramento, devendo ser realizada nova atualização em julho de 2027, a fim de aferir a efetiva assunção das obrigações contidas no Termo de Autocomposição; b) manter o sigilo da instrução, conforme solicitação da Anatel, bem como das peças 189 e 190; e

c) comunicar esta deliberação à Agência Nacional de Telecomunicações.

  1. Processo TC-020.662/2023-8 (SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL)

1.1. Interessada: Oi S.A. - em recuperação judicial (76.535.764/0001-43)

1.2. Unidades: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Ministério das Comunicações (MCom)

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) 1.6. Representação legal: Jessica Baqui da Silva (OAB/DF 51.420), Mateus Piva Adami (OAB/SP 235.070) e outros

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 2993/2026 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, contra o Conselho Federal de Psicologia (CFP), em que são questionadas a previsão e a execução de ações de incidência política no Planejamento Estratégico 20262028 da entidade, especialmente as relativas à jornada de trabalho, piso salarial e outras condições de exercício da profissão;

Considerando que o denunciante alega que o CFP teria extrapolado as finalidades do art. 1º da Lei 5.766/1971, assumido funções próprias de entidades sindicais e usado recursos arrecadados compulsoriamente da categoria em atividades estranhas à sua competência legal, configurando desvio de finalidade institucional, usurpação de função sindical e aplicação irregular de recursos públicos;

Considerando que os documentos juntados aos autos comprovam apenas que o CFP previu ações de incidência política em seu planejamento estratégico e realizou algumas despesas vinculadas à Assessoria Parlamentar, sem demonstrar que tais atividades sejam, em si mesmas, estranhas às competências legais da autarquia; Considerando que o art. 6º, alínea "n", da Lei 5.766/1971 confere expressamente ao CFP a competência para "propor ao Poder Competente alterações da legislação relativa ao exercício da profissão de Psicólogo"; Considerando que a ação ASPAR.004 integra o eixo estratégico "Incidência e Articulação Política" e está vinculada, no planejamento institucional, à valorização da Psicologia, à proteção do exercício profissional e à defesa da sociedade;

Considerando que o fato de as proposições legislativas tratarem de condições de trabalho ou remuneração não basta para caracterizar atuação sindical ou desvio de finalidade, sobretudo porque não há evidência nos autos de que o CFP tenha atuado exclusivamente em defesa de interesses econômicos privados da categoria, em substituição à entidade sindical;

Considerando que a relação de pagamentos juntada aos autos registra materiais gráficos, adesivos, camisetas, publicações e capacitação em técnica legislativa, não evidenciando pagamento sem contraprestação, superfaturamento, ausência de entrega ou dano ao erário; Considerando, portanto, que a denúncia se mostra desacompanhada de indícios suficientes das irregularidades alegadas; e Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação às peças 10-12, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em: a) não conhecer da denúncia por não preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 235 do RI/TCU e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014; b) levantar o sigilo dos autos, exceto quanto às peças que identifiquem o denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

c) informar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Federal de Psicologia

e ao denunciante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

  1. Processo TC-021.906/2026-2 (DENÚNCIA)

8.443/1992)

209

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