Dia Oficial

Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 210

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

ACÓRDÃO Nº 2994/2026 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento realizado pela Unidade de Auditoria Especializada em Saúde, com o objetivo central de avaliar a experiência e a jornada do paciente com Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) atendido pelo Sistema Único de Saúde, concentrando-se nos Municípios de Belo Horizonte (MG), Brasília (DF) e Fortaleza (CE), abrangendo hospitais de referência, Unidades de Pronto Atendimento e bases do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência;

Considerando que a matéria foi apreciada mediante o Acórdão 1147/2026 - TCU - Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, expedindo-se recomendações ao Ministério da Saúde e às Secretarias de Saúde envolvidas; Considerando o pedido de prorrogação de prazo (60 dias) apresentado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal à peça 163 para encaminhamento, em 120 dias, do plano de ação previsto no item 9.2.6 do aludido Acórdão 1147/2026 - TCU - Plenário, destinado a operacionalizar medidas relacionadas à: (i) suficiência de recursos humanos, adequação da frota, manutenção e capacidade técnica do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência; (ii) disponibilidade de eletrocardiograma portátil nas Unidades de Suporte Básico e Avançado, com capacitação das equipes; (iii) revisão dos protocolos assistenciais para decisão rápida de reperfusão e disponibilidade e uso adequado de trombolíticos quando indicados; (iv) diagnóstico da capacidade instalada, incluindo leitos, retaguarda clínica, hemodinâmica e regulação; e (v) aprimoramento do registro dos tempos críticos e do rastreamento local da jornada do paciente; Considerando que a unidade jurisdicionada justifica a necessidade de prazo adicional na participação de diferentes unidades e na consolidação de levantamentos técnicos, de modo a definir ações, responsáveis, prazos e indicadores; Considerando que o prazo inicialmente estabelecido se encerrou em 17/9/2026, tendo o pedido de prorrogação sido apresentado intempestivamente em 22/9/2026;

Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde, mediante pareceres às peças 174-176, propõe conceder à Secretaria solicitante, em caráter excepcional dada a intempestividade do pedido, prazo adicional de 15 dias para apresentação do plano de ação; e

Considerando que a proposta da unidade técnica se mostra razoável na medida em que o prazo inicialmente estabelecido já se encontra exaurido desde 17/9/2026,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em:

a) conceder à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal prazo adicional de 15 dias, contados da notificação deste Acórdão, para apresentação do plano de ação previsto no item 9.2.6 do Acórdão 1147/2026 - TCU - Plenário; e b) comunicar a prolação do Acórdão à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

  1. Processo TC-008.409/2025-0 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde; Hospital de Messejana (07.954.571/0022-39); Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - Igesdf - Igesdf (28.481.233/0001-72); Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte (17.209.891/0001-93); Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (04.885.197/0001-44); Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (07.954.571/0001-04); Secretaria-executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12) 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde; Secretaria de Saúde do Distrito Federal; Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte - Fundo Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza - CE.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde

(AudSaúde). 1.6. Representação legal: Luciana Matos Alves (25656/OAB-CE), representando Riane Maria Barbosa de Azevedo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2995/2026 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar, formulada por Ideia Construtora e Soluções Ltda., a respeito de possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica 4/2026, conduzida pelo Município de São João (PE), tendo por objeto a contratação de empresa para construção de unidades habitacionais; Considerando que a representante alega ter sido indevidamente desclassificada por erro de digitação de lance, o qual poderia ter sido saneado, em suposta afronta ao princípio do formalismo moderado e ao dever de diligência da Administração; Considerando que as dimensões risco, relevância e materialidade norteiam a atuação do Tribunal em processos de representação ou denúncia (art. 106, § 4º, inciso I, Resolução TCU 259/2014);

Considerando que, quanto ao risco, trata-se de concorrência eletrônica do tipo menor preço, com a participação de dezesseis licitantes, e que a habilitação da empresa vencedora não foi questionada, de modo que, ainda que confirmadas as irregularidades apontadas, há baixo risco de impacto significativo na competitividade e na execução do objeto;

Considerando que, no tocante à materialidade, o último lance válido da representante foi de R$ 2.727.000,00, o que representa diferença de R$ 999,00 (cerca de 0,04%) em relação ao valor homologado; Considerando, ainda quanto à materialidade, que o valor de R$ 2.699.000,00 indicado pela representante nunca foi registrado como lance, tendo sido informado por mensagem após o encerramento da etapa fechada; Considerando que a aceitação desse valor equivaleria a admitir lance fora da disputa, o que é vedado pelo item 5.3 do edital, e que, mesmo se fosse considerado, a diferença seria de R$ 28.999,00 (aproximadamente 1,06% do valor homologado); Considerando que os fatos noticiados igualmente não são relevantes o suficiente a ensejar atuação direta do Tribunal, não se referindo a questões inéditas que possam agregar valor à jurisprudência em matéria de licitações e contratos; e Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 13-14; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em: a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014; b) considerar prejudicado o prosseguimento da representação, visto que os fatos noticiados são de baixos risco, relevância e materialidade;

c) comunicar os fatos ao Município de São João (PE), com cópia ao respectivo órgão de controle interno e à Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária da União no Termo de Compromisso MCID/Caixa 040377/2025, para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, encaminhando-se-lhes cópias da representação, da instrução à peça 13 e deste Acórdão; d) informar a prolação do presente Acórdão ao Município de São João (PE) e à representante;

e) arquivar o processo nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014.

  1. Processo TC-019.850/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de São João (PE).

1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).

1.6. Representação legal: Fábio Rogerio Chagas de Brito (27212/OAB-PE), representando Ideia Construtora e Soluções Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2996/2026 - TCU - Plenário

Trata-se de proposta de correção de inexatidão material no Acórdão 2.429/2026 - Plenário, proferido nestes autos de denúncia acerca de irregularidades no Pregão Eletrônico 21/2023 do Conselho Federal de Odontologia.

Considerando que a tabela do subitem 9.3 do Acórdão 2.429/2026 - Plenário, que aplicou multa a Geovana Faria da Silva, Juliano do Vale e Rafael Costa Bento, não informa o número de inscrição dos responsáveis no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dado indispensável à sua identificação inequívoca para eventual cobrança judicial das dívidas;

Considerando que a retificação se limita a complementar a identificação dos responsáveis, sem afetar sua esfera de direito subjetivo, razão pela qual não importa devolução de prazo recursal (art. 184 do Regimento Interno do TCU);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU e na SúmulaTCU 145, em:

a) retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2.429/2026 - Plenário, para que, mantidos os demais termos da deliberação, no subitem 9.3, onde se lê:

. .Responsável
.Valor da multa (R$)
. .Juliano do Vale
.40.000,00
. .Geovana Faria da Silva
.10.000,00
. .Rafael Costa Bento
.10.000,00
leia-se:
. .Responsável
.Valor da multa (R$)
. .Juliano do Vale (CPF 451.715.301-06)
.40.000,00
. .Geovana Faria da Silva (CPF 037.243.187-90)
.10.000,00
. .Rafael Costa Bento (CPF 010.070.511-16)
.10.000,00
b) informar o teor desta deliberação aos responsáveis; e
c) restituir os autos à Seproc, para as devidas providências, e, em seguida, à
AudRecursos, para exame de admissibilidade dos recursos às peças 154 e 157.
1. Processo TC-002.366/2024-0 (DENÚNCIA)

1.1. Unidade: Conselho Federal de Odontologia.

1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) e Secretaria de Apoio à Gestão de Processos.

1.7. Representação legal: Amanda Teixeira Lobo de Carvalho (20.663/OAB-MA), Joana Mara Gomes Pessoa Miranda (8.598/OAB-MA) e outros, representando o Conselho Federal de Odontologia; Amanda Teixeira Lobo de Carvalho (20.663/OAB-MA), Raíssa Campagnaro de Oliveira (18.147/OAB-MA) e outros, representando Raíssa Campagnaro de Oliveira, Mauro Henrique Ferreira Gonçalves Silva, João Batista Ericeira Filho e Marconi Torres Ferreira; Victor Matheus Scholze de Oliveira (39.503/OAB-DF), representando a Dropreal Brasil Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2997/2026 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU e na Súmula-TCU 145, determinar o apostilamento do item 9.6 do Acórdão 5.200/2024-TCU-2ª Câmara, para correção do erro material abaixo indicado, mantendo-se os demais termos do referido acórdão:

a) Onde se lê: "9.6. notificar a prolação deste acórdão à Universidade Federal Rural da Amazônia, aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Amazonas," (...) b) Leia-se: "9.6. notificar a prolação deste acórdão à Universidade Federal Rural da Amazônia, aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Pará, (...)".

  1. Processo TC-013.328/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Benedito Gomes dos Santos Filho (007.781.172-00); Carlos Albino Figueiredo de Magalhães (145.415.132-34); Fundação de Apoio A Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias (01.821.471/0001-23); Wilson José de Mello e Silva Maia (155.221.052-91)

1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal Rural da Amazônia.

1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1.6. Representação legal: Laize Marina de Oliveira Teixeira (27189/OAB-PA) e Erick Pinheiro Magalhaes (23256/OAB-PA), representando Carlos Albino Figueiredo de Magalhães; Rodrigo Abenassiff Ferreira Maia (18368/OAB-PA), representando Wilson José de Mello e Silva Maia; William de Oliveira Ramos (18934/OAB-PA), Wotson Valadão de Moura (22229/OAB-PA) e outros, representando Benedito Gomes dos Santos Filho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2998/2026 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, na forma do art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em promover, com fundamento na Súmula-TCU 145, a revisão e o apostilamento do Acórdão 3696/2015 - 2ª Câmara, Sessão de 14/7/2015, Ata nº 23/2015 e do Acórdão 3193/2017 - 2ª Câmara, Sessão de 11/4/2017, Ata nº 11/2017, com a seguinte proposta de alteração, mantendo-se inalterados os demais termos da referida deliberação:

a) Item 9.10 do Acórdão 3696/2015 - 2ª Câmara

Onde se lê: "9.10. aplicar aos responsáveis as seguintes multas, fundadas no art. 57 da Lei 8.443/1992:"

Leia-se: 9.10. aplicar, individualmente aos responsáveis, as seguintes multas, fundadas no art. 57 da Lei 8.443/1992, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, desde a data do acórdão até a do efetivo pagamento, caso quitadas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

b) Item 9.11 do Acórdão 3696/2015 - 2ª Câmara

Onde se lê: "9.11. aplicar ao responsável Jorge Alberto Teles Prado multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);"

Leia-se: 9.11. aplicar ao responsável Jorge Alberto Teles Prado multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do acórdão até a do efetivo pagamento, caso quitada após o vencimento, na forma da legislação em vigor: c) Item 9.2 do Acórdão 3193/2017 - 2ª Câmara Onde se lê: (...)"calculados a partir de 06/03/2009, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:" Leia-se: (...) calculados a partir das datas de ocorrências informadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: 1. Processo TC-045.601/2012-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 018.071/2010-4 (REPRESENTAÇÃO). 1.2. Responsáveis: Jorge Alberto Teles Prado (077.051.905-91); Márcio Zylberman (885.171.017-15); O Mercadao Comercio e Prestacao de Servicos Eireli (03.823.107/0001-28); Pró-alimentos Comercial Ltda (00.837.064/0001-41); R & S Comercio de Alimentos Eireli (01.419.090/0001-12); Raimundo Penalva do Nascimento (515.319.845-68); Suprimax Comercial Ltda. (03.007.636/0001-53); Verdural Distribuidora de Verduras e Frutas Eireli (16.213.019/0001-56); Wendson Antônio Tavares Mendes - Me (10.294.929/0001-24)

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Sergipe.

1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

210

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026111300210