DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
1.7. Representação legal: Leonardo Oliveira Souza (7173/OAB-SE), representando Wendson Antônio Tavares Mendes - Me; Bruno Vinicius Santiago de Sousa (4949/OAB-SE), representando Dianju Distribuidora Atacadista Eireli; Leonardo Oliveira Souza (7173/OAB-SE), representando Verdural Distribuidora de Verduras e Frutas Eireli; Leonardo Oliveira Souza (7.173/OAB-SE), Wenderson Tavares Mendes e outros, representando O Mercadao Comercio e Prestacao de Servicos Eireli; Rafael Resende de Andrade (5201/OAB-SE), representando Jorge Alberto Teles Prado; Wendell Tavares Mendes (4623/OAB-SE), representando Pró-alimentos Comercial Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 2999/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 9/2022 e em procedimentos administrativos sob a responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) - Campus Goiânia, tendo por objeto a prestação de serviços continuados de motorista;
Considerando que a análise realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) apontou que as alegações formuladas se encontram desacompanhadas de indícios suficientes de irregularidade ou de dano ao erário, restringindo-se a questionamentos sobre repactuações contratuais, gestão de Programa de Gestão e Desempenho (PGD) e questões administrativas/judiciais sem suporte probatório mínimo de atuação fraudulenta ou omissão grave desta Corte;
Considerando que a ausência de elementos probatórios mínimos que deem plausibilidade às alegações impede o conhecimento da documentação como denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie; Considerando a necessidade de levantar o sigilo que recai sobre os autos, à exceção das peças que contenham informações pessoais do denunciante;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", nos arts. 234, 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, § 1º, 104, § 1º, 105 e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: não conhecer da presente documentação como denúncia, por não estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade regimental; levantar o sigilo que recai sobre as peças dos autos, à exceção daquelas que contenham informações pessoais do denunciante; dar ciência desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) e ao denunciante; e arquivar os presentes autos.
- Processo TC-019.442/2026-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº 1.3. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e
8.443/1992)
8.443/1992)
Tecnologia de Goiás.
1.4. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
- 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
- 1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3000/2026 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de representação apartada, originada do TC 010.816/2017-8, para a análise individualizada das condutas atribuídas a Paulo Roberto Costa, ex-Diretor de Abastecimento da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), relacionadas a possíveis fraudes nas licitações das obras de construção e montagem das unidades de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV), Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC), Coqueamento Retardado (UCR) e Hidrotratamento de Destilados Médios (UHDT) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj); Considerando que o processo se encontra com a apreciação sobrestada, nos termos do subitem 9.1 do Acórdão 228/2022-TCU-Plenário, em virtude de acordo de colaboração premiada celebrado pelo responsável; Considerando o falecimento de Paulo Roberto Costa em 13/8/2022, devidamente comprovado nos autos por meio da certidão de óbito (peça 102), o qual constitui fato superveniente que extingue a possibilidade de aplicação de sanções de caráter pessoal, tais como multa e inabilitação;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade Especializada em Contratações - AudContratações (peça 106) apontou que não consta nestes autos apuração de débito individualizado ou pretensão ressarcitória atribuída ao responsável que justifique a sucessão processual pelo espólio, restando prejudicado o prosseguimento do feito para fins unicamente sancionatórios;
Considerando, por conseguinte, a necessidade de levantar o sobrestamento e promover o encerramento do presente processo, com o respectivo apensamento definitivo ao processo originário de auditoria;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "a", 157, caput, e 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: levantar o sobrestamento determinado pelo subitem 9.1 do Acórdão 228/2022-TCU-Plenário; considerar prejudicado o prosseguimento do feito para fins sancionatórios em razão do falecimento do responsável; determinar o apensamento definitivo do presente processo ao TC 010.816/2017-8; e dar ciência desta deliberação à Petrobras e aos representantes do responsável.
- Processo TC-006.776/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)
-
1.1. Responsável: Paulo Roberto Costa (302.612.879-15)
-
1.2. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S.A.
-
1.3. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
-
1.3.1. Ministro que se declarou impedido: Augusto Nardes.
-
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
-
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
- 1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3001/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, relativa a desfalques em contas bancárias da entidade ocorridos entre os anos de 2014 e 2016.
Considerando que, por meio do acórdão 2259/2020 alterado pelo acórdão 1572/2023, ambos do Plenário, este Tribunal, dentre outras deliberações, julgou irregulares as contas do Sr. Marcos Aurélio Silva de Almeida e imputou-lhe débitos, além de aplicar multa individual de R$ 25.000,00 aos Srs. Daniela Borges dos Santos, Alberto Alves de Faria e Tony Marcos Malheiros;
Considerando que, por meio do acórdão 544/2022-Plenário, foram conhecidos os recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Alberto Alves de Faria, Daniela Borges dos Santos e Tony Marcos Malheiros, os quais tiveram provimento negado, mantendo-se inalteradas as deliberações recorridas;
Considerando que, por meio do acórdão 1442/2022-Plenário, esta Corte autorizou o parcelamento das multas aplicadas aos Srs. Daniela Borges dos Santos e Tony Marcos Malheiros em até 36 parcelas mensais e atualizadas;
Considerando que, por meio da consulta ao SISGRU e ao demonstrativo de débito, verificou-se que a Sra. Daniela Borges dos Santos efetuou o recolhimento integral da multa individual que lhe fora aplicada pelo item 9.10 do acórdão 2259/2020Plenário; Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 358-359) e o parecer do MP/TCU (peça 360);
Considerando o disposto no art. 143, V, "e", com fundamento no art. 218,
ambos do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário e de acordo com os pareceres convergentes emitidos no processo, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação à Sra. Daniela Borges dos Santos, ante o recolhimento integral da multa a ela aplicada por meio do item 9.10 do acórdão 2259/2020-Plenário, consoante comprovantes constantes do processo.
- Processo TC-029.334/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. apensos: 020.043/2022-8 (cobrança executiva); 020.044/2022-4 (cobrança executiva); 020.046/2022-7 (cobrança executiva); 020.047/2022-3 (cobrança executiva); 008.085/2017-0 (solicitação); 011.513/2016-0 (representação).
1.2. Responsáveis: Alberto Alves de Faria (184.072.931-72); Daniela Borges dos Santos (031.068.636-92); Marcos Aurélio Silva de Almeida (024.208.731-06); Raylane Moura Araújo (044.303.141-01); Tony Marcos Malheiros (098.594.541-91).
1.3. Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
-
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
-
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Karla Dias Faulstich Alves (OAB/DF 27.970), representando Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3002/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia referente ao pregão eletrônico 90004/2026, sob a responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, para contratação de serviços de limpeza, conservação e jardinagem.
Considerando que o denunciante não apresenta elementos concretos que indiquem vícios nos procedimentos questionados, restringindo-se a suscitar dúvidas quanto à sua regularidade e a solicitar que este Tribunal realize as verificações necessárias para apurar eventuais falhas;
Considerando que a realização de fiscalização abrangente do procedimento licitatório e da execução contratual sem a apresentação de indícios mínimos das irregularidades alegadas está em desacordo com os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RI/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014; Considerando o pronunciamento da unidade instrutiva (peças 7 a 9); Considerando o art. 235, parágrafo único, c/c art. 250, I, e 143, V, do
RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, retirar a chancela de sigilo, à exceção das peças que contenham informação pessoal do denunciante, e encerrar e arquivar o processo, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva (peça 7), ao denunciante e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.
- Processo TC-021.320/2026-8 (DENÚNCIA)
-
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
-
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
-
1.3. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito
Santo.
-
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
-
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
-
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
-
(AudContratações).
-
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3003/2026 - TCU - Plenário
- Processo nº TC 009.280/2017-0.
- 1.1. Apensos: TC 037.517/2021-0; TC 037.518/2021-6.
- Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
-
Recorrente: Sidney Alves Costa (001.229.647-30).
-
Unidade Jurisdicionada: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos (ApexBrasil).
- Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
- Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
- Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
-
Representação legal: Leandro Costa Coppi (18991/OAB-DF), representando Sidney Alves Costa.
-
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de revisão contra o Acórdão 5.803/2020TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fulcro no art. 35, III, da Lei 8.443/1992, em:
- 9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente.
-
Ata n° 44/2026 - Plenário.
-
Data da Sessão: 4/11/2026 - Ordinária.
-
Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3003-
44/26-P.
- Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (Revisor), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
-
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
-
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º). ACÓRDÃO Nº 3004/2026 - TCU - Plenário
- Processo nº TC 000.772/2025-9.
- 1.1. Apensos: 005.089/2025-5; 005.084/2025-3.
-
Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
-
Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Agência Brasileira de Cooperação - MRE (00.394.536/0065-01).
-
Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.
-
Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
-
Representante do Ministério Público: não atuou.
-
Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
- Representação legal: Caroline Scopel Cecatto (64878/OAB-RS), Kamill Santana Castro e Silva (11887/B/OAB-MT) e outros.
211
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026111300211