DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
- Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação que examina possíveis irregularidades na destinação de recursos por empresas estatais para a realização de eventos do G20; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.3. dar ciência ao Ministério da Cultura, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, da ocorrência da seguinte falha, identificada na execução do Acordo Executivo de Cooperação Técnica Internacional, firmado em 13/9/2024, com a Organização dos Estados Iberoamericanos (OEI) para a organização dos eventos e atividades do G20, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. a realização de espetáculos musicais de entretenimento, no âmbito do Festival Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza, afronta o artigo 1º, item 1, do Acordo Básico OEI-Brasil (Decreto 8.289/2014);
9.4. informar ao representante, ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal, à Petrobras, à Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Cultura a prolação da presente deliberação;
9.5. classificar como sigilosas as peças 70 a 97 dos autos, assim como a instrução técnica de mérito e o Relatório, nos termos dos arts. 6º e 8º, § 3º, inciso III, da Resolução-TCU 294/2018; e
- 9.6. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
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Ata n° 44/2026 - Plenário.
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Data da Sessão: 4/11/2026 - Ordinária.
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Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3004-
44/26-P.
- Especificação do quórum:
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13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
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Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
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13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
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13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 3005/2026 - TCU - Plenário
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Processo nº TC 002.328/2018-6.
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Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
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Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério dos Transportes.
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Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A.
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Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
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Representante do Ministério Público: não atuou.
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Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia). 8. Representação legal: Cynthia Póvoa de Aragão (22298/OAB-DF), representando Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A.
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Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento dos subitens 9.3.4.1 e 9.4.3 do Acórdão 1.659/2017-Plenário, prolatado no âmbito do TC 021.577/2016-1, que apreciou auditoria operacional realizada na Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (atual Infra S.A), com objetivo de fiscalizar aspectos relativos à participação societária da Estatal na empresa Transnordestina Logística S.A. (TLSA); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. manter o grau de parcial cumprimento do subitem 9.3.4.1 e a situação de "em implementação" do subitem 9.4.3, com a continuidade de seu monitoramento no TC 012.179/2016-7, também de minha relatoria;
9.2. juntar cópia desta deliberação ao TC 012.179/2016-7, para subsidiar aquele monitoramento, em razão da relação de dependência entre a determinação contida no subitem 9.3.4.1 e da recomendação do subitem 9.4.3, ambos do Acórdão 1.659/2017-Plenário, com o encontro de contas em curso naqueles autos, bem como a cisão da TSLA com a devolução do trecho Salgueiro-Suape; e
- 9.3. dar ciência deste Acórdão à Infra S.A.
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Ata n° 44/2026 - Plenário.
-
Data da Sessão: 4/11/2026 - Ordinária.
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Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3005-
- 44/26-P.
- Especificação do quórum:
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13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
-
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
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13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
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13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
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13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º). ACÓRDÃO Nº 3006/2026 - TCU - Plenário
- Processo nº TC 007.377/2026-6.
- 1.1. Apenso: 021.123/2025-0.
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Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
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Interessados/Responsáveis:
- 3.1. Interessado: Maria Eduarda Pereira Carneiro (616.237.243-09).
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Órgão/Entidade: Ministério Público Militar.
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Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
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Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
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Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
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Representação legal: não há.
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Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Ministério Público Militar, em favor de Maria Eduarda Pereira Carneiro; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
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9.1. negar registro ao ato de concessão de pensão civil em favor da Sra.
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Maria Eduarda Pereira Carneiro, instituída por Maria Marli Crescêncio Pereira; 9.2. tornar definitiva a suspensão dos pagamentos decorrentes do ato
-
impugnado, já determinada na representação objeto do TC 021.123/2025-0;
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9.3. determinar ao Ministério Público Militar que:
9.3.1. faça cessar, caso ainda não tenha ocorrido, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU; 9.3.2. adote as medidas cabíveis para a restituição dos valores eventualmente pagos à beneficiária, nos termos do artigo 46 da Lei 8.112/1990;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, à Advocacia-Geral da União, para que avalie a conveniência de adotar as medidas cabíveis com vistas à desconstituição da sentença homologatória proferida na Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva 0202778-16.2023.8.06.0064; e 9.5. dar ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, à sua representante legal e ao Ministério Público Militar, no prazo de trinta dias, e fazer juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes.
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Ata n° 44/2026 - Plenário.
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Data da Sessão: 4/11/2026 - Ordinária.
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Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3006-44/26-P.
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Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
- 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 3007/2026 - TCU - Plenário
- Processo nº TC 022.853/2015-4.
1.1. Apensos: TC 002.127/2023-7; TC 002.128/2023-3; TC 002.124/2023-8; TC 002.125/2023-4; TC 002.126/2023-0; TC 002.123/2023-1.
- Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
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Recorrente: Mark Up Participações e Promoções Eireli (01.239.512/0001-78).
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Unidades Jurisdicionadas: Estado de Minas Gerais.
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Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
- Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
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Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
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Representação legal: Fernando Borges Moreira de Lima (59374/OAB-DF) e outros, representando Mark Up Participações e Promoções Eireli.
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Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de revisão interposto contra o Acórdão 4.799/2019-TCU-1ª Câmara; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, III, e 35 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. não conhecer do presente recurso de revisão, por não preencher os requisitos de admissibilidade; e
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente.
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Ata n° 44/2026 - Plenário.
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Data da Sessão: 4/11/2026 - Ordinária.
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Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-300744/26-P.
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Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
-
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
-
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º). ACÓRDÃO Nº 3008/2026 - TCU - Plenário
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Processo nº TC 019.701/2026-8.
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Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
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Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
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Unidade: 1º Batalhão de Infantaria Mecanizado (Escola)
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Relator: Ministro Jorge Oliveira
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Representante do Ministério Público: não atuou
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Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)
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Representação legal: não há
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Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta denúncia sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90002/2026, na modalidade de Registro de Preços, conduzido pelo 1º Batalhão de Infantaria Mecanizado (Escola) para contratar a prestação de serviços de manutenção de viaturas e a aquisição de peças, com valor estimado de R$ 6.057.400,00;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, nos arts. 43, inciso I, 45, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso V, 234, 235 e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nos arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014 e nos arts. 4º, inciso I, e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, por atender aos requisitos de
admissibilidade;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para tanto;
9.3. considerar, no mérito, a denúncia parcialmente procedente;
9.4. determinar ao 1º Batalhão de Infantaria Mecanizado (Escola) que, no prazo de quinze dias, promova o retorno do Pregão Eletrônico 90002/2026 à fase preparatória, para saneamento das irregularidades a seguir indicadas e adequação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, informando, ao final desse prazo, ao TCU os encaminhamentos adotados:
9.4.1. fixação, no subitem 6.14 do Estudo Técnico Preliminar, de distância máxima de 10 km entre as instalações do órgão e a oficina da contratada sem demonstração técnica de sua compatibilidade com as necessidades da Administração (inclusive quanto à localização das unidades participantes do registro de preços), do critério a ser utilizado para sua avaliação e dos seus efeitos sobre a competitividade e a economicidade, com redução não motivada do raio de 20 km adotado no Pregão Eletrônico 90008/2024, em violação ao disposto nos arts. 5º, 9º, inciso I, alínea "a", 18, § 1º, e 47, § 2º, da Lei 14.133/2021; e
9.4.2. estimativa dos quantitativos de horas de serviço e de insumos e peças sem as memórias de cálculo e os documentos que lhes dão suporte, contrariando as disposições do art. 18, § 1º, inciso IV, da Lei 14.133/2021;
9.5. dar ciência ao 1º Batalhão de Infantaria Mecanizado (Escola) sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico 90002/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, inclusive na adequação do Termo de Referência determinada no subitem anterior:
9.5.1. exigência, no subitem 9.6.6 do Termo de Referência, de Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro como condição de habilitação, sem motivação circunstanciada no Estudo Técnico Preliminar quanto à norma que a ampara, às peculiaridades de sua obtenção e à excepcionalidade que justificaria exigi-la antes da contratação, em afronta ao disposto no art. 18, incisos IX e X, e § 1º, inciso III, da Lei 14.133/2021 e à Súmula-TCU 272; e
9.5.2. manutenção, no subitem 8.2.4.6.1 do Termo de Referência, do campo do modelo destinado à indicação das hipóteses de inexecução parcial sujeitas a penalidade diversa sem o respectivo preenchimento, o que deixou indefinida a conduta sancionável, comprometendo a clareza do instrumento convocatório, em desacordo com as disposições do art. 25, caput, da Lei 14.133/2021;
9.6. comunicar a presente deliberação ao 1º Batalhão de Infantaria Mecanizado (Escola), ao Centro de Controle Interno do Exército e ao denunciante;
9.7. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante; e
9.8. arquivar os presentes autos, sem prejuízo de que a AudContratações monitore o cumprimento da determinação acima pelo rito simplificado, mediante a verificação da apresentação pela unidade jurisdicionada, no sistema Conecta-TCU, do(s) documento(s) declaratório(s) e/ou comprobatório(s).
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Ata n° 44/2026 - Plenário.
-
Data da Sessão: 4/11/2026 - Ordinária.
-
Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3008-44/26-P.
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