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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 213

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 214, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

  1. Especificação do quórum:
  1. Processo nº TC 021.395/2026-8.

  2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Proposta de Fiscalização

  3. Interessado: Tribunal de Contas da União

  4. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

(MIDR)

  1. Relator: Ministro Jorge Oliveira

  2. Representante do Ministério Público: não atuou

  3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio

Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade)

  1. Representação legal: não há

  2. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de fiscalização na modalidade auditoria operacional, cujo objetivo é avaliar, no âmbito do RePP 2027, a qualidade da implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e sua capacidade de exercer coordenação estratégica sobre os instrumentos federais de desenvolvimento regional, contribuindo para o alcance dos objetivos de redução das desigualdades regionais,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 17, § 3º, da Resolução-TCU 308/2019, e diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. autorizar a realização da fiscalização, nos moldes propostos pela Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade), devendo a unidade técnica encaminhar ao gabinete do relator, oportunamente, a matriz de planejamento, para análise e eventuais contribuições; e

  1. Ata n° 44/2026 - Plenário.

  2. Data da Sessão: 4/11/2026 - Ordinária.

  3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3009-

44/26-P.

  1. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.

  1. Processo nº TC 009.167/2017-0.
  1. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

  2. Responsáveis: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); Consórcio Queiroz Galvão - Iesa - Galvão (12.493.046/0001-79); Dario de Queiroz Galvao Filho (190.175.453-72); Erton Medeiros Fonseca (065.579.318-65); Galvao Participações S.A. (11.284.210/0001-75); Galvão Engenharia S/A (01.340.937/0001-79); Guilherme Rosetti Mendes (637.915.287-34); Iesa Oleo&gas S/A (07.248.576/0001-11); Ildefonso Colares Filho (016.554.933-53); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Othon Zanoide de Moraes Filho (010.975.198-13); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Queiroz Galvao S.A (02.538.798/0001-55); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Valdir Lima Carreiro (017.353.909-25).

  3. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S.A.

  4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

  1. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries

Marsico.

  1. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas

Especial (AudTCE).

  1. Representação legal: Jessica Wiedtheuper (50.669/OAB-DF), Rafael Moreira Mota (17.162/OAB-DF) e outros, representando Erton Medeiros Fonseca; Juliana Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ), Carolina Bastos Lima Brum (135.073/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Victor Castro Velloso (52.091/OAB-DF), Bruno Moreira Kowalski (271.899/OAB-SP) e outros, representando Dario de Queiroz Galvao Filho; Kamile Medeiros do Valle (82537/OAB-DF), representando Ildefonso Colares Filho; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF), representando Alya Construtora S/A; Bruno Moreira Kowalski (271.899/OAB-SP), representando Guilherme Rosetti Mendes; Patrícia Guercio Teixeira Delage (90459/OAB-MG), Alexandre Oliveira Salles (28108/OAB-DF) e outros, representando Valdir Lima Carreiro; Kamile Medeiros do Valle (82537/OAB-DF), representando Othon Zanoide de Moraes Filho; Eduardo Stevanato Pereira de Souza (209.047/OAB-SP), Marilia Gabriel Moreira Pires (375.122/OAB-SP) e outros, representando Galvão Engenharia S/A; Luis Gustavo Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR), Antonio Augusto Lopes Figueiredo Basto (16.950/OAB-PR) e outros, representando Pedro José Barusco Filho; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF) e outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo; Eduardo Stevanato Pereira de Souza (209.047/OAB-SP), Marilia Gabriel Moreira Pires (375.122/OAB-SP) e outros, representando Galvao Participações S.A.; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.1 5 4 / OA B - D F ) , representando Consórcio Queiroz Galvão - Iesa - Galvão; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros, representando Iesa Oleo&gas S/A. 9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial constituída em atendimento ao subitem 9.2.1 do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário, destinada à quantificação do dano e apuração final das responsabilidades pelos indícios de irregularidades apontados no Contrato 0858.0060702.10.2, celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e o Consórcio Queiroz Galvão-Galvão-Iesa (Consórcio QGGI), composto pelas empresas Construtora Queiroz Galvão S.A., Galvão Engenharia S.A. e Iesa Óleo e Gás S.A., para fornecimento de bens e prestação de serviços relativos a Unidade de Hidrotratamento de Destilados Médios (U-2500), Unidade de Hidrotratamento de Querosene (U-2600) e Subestações Elétricas Unitárias (SE-2500 e SE-2600) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Redator, em:

9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução TCU-344/2022;

9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Petróleo Brasileiro

S.A.; e

  1. Ata n° 44/2026 - Plenário.

  2. Data da Sessão: 4/11/2026 - Ordinária.

  3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3010-

44/26-P.

  1. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Jorge Oliveira (1º Revisor), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (2º Revisor), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.

(Relator).

13.6. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).

ACÓRDÃO Nº 3011/2026 - TCU - Plenário

  1. Processo nº TC 009.147/2017-9.

  2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

  3. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S/A (17.262.213/0001-94); Andrade Gutierrez S/A (17.262.197/0001-30); Antonio Pedro Campello de Souza Dias (263.182.617-53); Consorcio Techint - Andrade Gutierrez (te-ag) (11.663.724/0001-31); Elton Negrão de Azevedo Junior (384.710.866-20); Guilherme Pires de Mello (380.697.416-00); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Otávio Marques de Azevedo (129.364.566-49); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Paulo Roberto Dalmazzo (246.255.568-48); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Ricardo Ourique Marques (788.622.057-91); Rogério Nora de Sá (189.039.917-53); San Faustin S/A; Techint Engenharia e Construção S/A (61.575.775/0001-80); Tei&c S/A.

  4. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S.A.

  5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

  1. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries

Marsico.

  1. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

  2. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (28108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (90459/OAB-MG) e outros, representando Otávio Marques de Azevedo; Juliana Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ), Carolina Bastos Lima Brum (135.073/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Alexandre Aroeira Salles (28108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (90459/OAB-MG) e outros, representando Elton Negrao de Azevedo Junior; Alexandre Aroeira Salles (28 . 1 0 8 / OA B - DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros, representando Antonio Pedro Campello de Souza Dias; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF), representando Andrade Gutierrez Engenharia S/A; Louise Dias Portes (203.612/OAB-RJ), Luís Inacio Lucena Adams (29512/OAB-RJ) e outros, representando Guilherme Pires de Mello; Alexandre Aroeira Salles (28108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (90459/OAB-MG) e outros, representando Paulo Roberto Dalmazzo; Alexandre Aroeira Salles (28108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (90459/OAB-MG) e outros, representando Andrade Gutierrez S/A; Alexandre Aroeira Salles (28108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (90459/OAB-MG) e outros, representando Rogério Nora de Sá; Luis Gustavo Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR), Antonio Augusto Lopes Figueiredo Basto (16.950/OAB-PR) e outros, representando Pedro José Barusco Filho; Alexandre Aroeira Salles ( 2 8 . 1 0 8 / OA B - DF), Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros, representando Techint Engenharia e Construcao S/A; Louise Dias Portes (203.612/OAB-RJ), Luís Inacio Lucena Adams (29512/OAB-RJ) e outros, representando Ricardo Ourique Marques; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ), Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF) e outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo; Tathiane Vieira Viggiano Fe r n a n d e s (27.154/OAB-DF), representando Consorcio Techint - Andrade Gutierrez (te-ag). 9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial constituída em atendimento ao subitem 9.2.1 do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário e destinada à quantificação do dano e apuração final das responsabilidades pelos indícios de irregularidades apontados no Contrato 0800.0057282.10.2, celebrado entre a Petróleo Brasileiro S/A e o Consórcio Techint-Andrade Gutierrez para fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à Unidade de Coqueamento Retardado - UCR (U2200), Pátio de manuseio e armazenamento de Coque (U6821) e subestações elétricas unitárias (SE2200 e SE6821), do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Revisor, em:

9.1. arquivar os autos em relação a Rogério Nora de Sá, Elton Negrão de Azevedo Júnior, Otávio Marques Azevedo, Paulo Roberto Dalmazzo, Guilherme Pires de Mello e Ricardo Ourique Marques, em cumprimento às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança 38.122, 38.124, 38.125, 38.126, 38.135 e MS 38.136;

9.2. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação aos demais responsáveis, arquivando-se os autos em relação a eles, com fundamento no art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;

9.3. informar o teor desta deliberação aos responsáveis e à Petróleo

Brasileiro S.A.; e

9.4. arquivar estes autos.

  1. Ata n° 44/2026 - Plenário.

  2. Data da Sessão: 4/11/2026 - Ordinária.

  3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC3011-44/26-P.

  4. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Jorge Oliveira (1º Revisor), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (2º Revisor), Odair Cunha, Rodrigo Pacheco.

13.2. Ministro Relator que votou em 19/8/2026: Bruno Dantas (vencido).

13.3. Ministro que não participou da votação: Rodrigo Pacheco.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.5. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º). ACÓRDÃO Nº 3012/2026 - TCU - Plenário

  1. Processo nº TC 009.161/2017-1.

  2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

  3. Responsáveis: Alfredo Rafael Collado (214.149.648-97); Consórcio SPE (11.476.212/0001-66); Gerson de Mello Almada (673.907.068-72); José Carlos Mendes Lopes (147.514.106-87); José Octávio Lisboa de Alvarenga (659.757.588-15); José Cláudio Gago Lima (043.102.348-44); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A. (00.103.582/0001-31); Nova Participações S.A. (02.357.415/0001-42); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Promon Engenharia Ltda. (61.095.923/0001-69); Promon S.A. (05.315.149/0001-83); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Skanska Brasil Ltda. (02.154.943/0001-02).

  4. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S.A.

  5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Revisor: Ministro Jorge Oliveira.

5.2. Revisor: Ministro Jhonatan de Jesus.

  1. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF) e Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), representando Nova Participações S.A.; Juliana Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ), Carolina Bastos Lima Brum (135.073/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Renato Oliveira Martins Bogner (286.734/OAB-SP), representando José Carlos Mendes Lopes; Adjair da Cunha dos Santos (353.060/OAB-SP), Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF) e outros, representando Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A.; Fernanda Barretto Miranda Daolio (198.176/OAB-SP), representando Gerson de Mello Almada; Eugenio Jose Guilherme de Aragão (4.935/OAB-DF), Celio Junio Rabelo de Oliveira (54.934 / OA B - D F ) e outros, representando José Octavio Lisboa de Alvarenga; Marcio Gomes Leal (84.801/OAB-RJ), Aurea D Avila Mello Cotrim (88.182/OAB-RJ) e outros, representando Renato de Souza Duque; Bruno Francisco Cabral Aurelio (247054/OAB-SP) e João Paulo Imparato Sporl (329773/OAB-SP), representando José Cláudio Gago Lima; Caio de Souza Loureiro (250.609/OAB-SP), representando Skanska Brasil Ltda.; Thiago de Oliveira (122683/OAB-RJ), representando Adalberto Ermida Franco; Luís Gustavo Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR), Antonio Augusto Lopes Figueiredo Basto (16.950/OAB-PR) e

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