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Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 12/11/2026 · pág. 22

DOMFO 12/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 QUINTA-FEIRA - PÁGINA 22

ATO Nº 0337/2026 - SEPOG/SME - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Artigo 1° do Decreto n° 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o Processo n° P135043/2026 ; RESOLVE reduzir de 240 (duzentas e quarenta) para 120 (cento e vinte) a carga horária mensal do(a) servidor(a) ELIOSMAR FERREIRA BARROS , matrícula nº 48488-01 , Professor Área Específica , lotado(a) na Secretaria Municipal da Educação , permanecendo sua lotação no turno da TARDE , sem prejuízo de seu salário e demais vantagens, de acordo com o artigo 127, c/c o art. 80, §7°, ambos da Lei Municipal nº 5.895/84, de 13.11.1984 - Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza e conforme redação dada pela Lei nº 11.634/2026. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO , 09 de novembro de 2026. Carolina Price Evangelista Monteiro - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO assinado digitalmente Ciro Mesquita de Oliveira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO assinado digitalmente


ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0037/2026 PROCESSO: P399598/2026

OBJETO: Contratação da Fundação Brasileira de Contabilidade - FBC, inscrita no CNPJ nº 02.428.413/0001-05, para o fornecimento de 51 (cinquenta e uma) inscrições presenciais destinadas aos servidores dos diversos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza, para participação no evento XXXV Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (SECOFEM), a realizar-se no período de 09 a 13 de novembro de 2026, no Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7), em Fortaleza/CE, na modalidade presencial, com carga horária total de 35 (trinta e cinco) horas, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: A Prefeitura Municipal de Fortaleza, por meio da Lei Municipal nº 10.248, de 27 de agosto de 2014, instituiu a Política e as Diretrizes de Desenvolvimento e Capacitação dos Servidores e Empregados Públicos da Administração Pública Municipal, estabelecendo um processo permanente e contínuo de desenvolvimento de competências voltado ao aperfeiçoamento da gestão pública e à melhoria da prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, a participação de servidores municipais na XXXV Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios justifica-se, principalmente, em razão das constantes alterações e do elevado grau de complexidade das normas aplicáveis à gestão contábil e fiscal dos entes públicos, que exigem dos profissionais responsáveis conhecimento atualizado acerca dos procedimentos e instrumentos relacionados à contabilidade aplicada ao setor público, execução orçamentária e financeira, responsabilidade fiscal, gestão fiscal, transferências, demonstrativos fiscais e demais matérias correlatas à administração financeira e contábil dos municípios. A capacitação contribuirá para o fortalecimento das competências técnicas e gerenciais dos servidores municipais, especialmente na interpretação e aplicação das normas vigentes, na elaboração e análise das informações contábeis e fiscais, no cumprimento das obrigações legais e na produção de informações confiáveis para subsidiar a tomada de decisão dos gestores municipais. Além disso, a participação no evento permitirá a disseminação dos conhecimentos adquiridos entre os diversos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza, promovendo o fortalecimento da cultura de inovação, da aprendizagem contínua e da gestão do conhecimento, em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Desenvolvimento e Capacitação dos Servidores Públicos. VALOR GLOBAL: R$ 17.850,00 (dezessete mil, oitocentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Sequencial: 76 Institucional e Funcional – Programática: 18101.04.128.0082.2019.0011 - Formação e Capacitação Elemento de Despesa: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Identificador de uso: 0 - Recursos não destinados à contrapartida Fonte de recurso: 189900000003 - Outros Recursos Vinculados - CAPACITAFOR Código completo: 76 - 18101.04.128.0082.2019.0011.339039.0.189900000003 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. CONTRATADA: Fundação Brasileira de Contabilidade - FBC, inscrita no CNPJ nº 02.428.413/0001-05, com endereço no SIG Quadra 01, Lote 495/505/515, Salão 001, 4º andar, Edifício Barão do Rio Branco, Brasília/DF, CEP 70610-410. PUBLICAÇÃO: O presente ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial do Município, conforme art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, e art. 3º, §3º, do Decreto Municipal nº 15.603/2023; bem como, deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, juntamente com o Termo de Referência (TR), como anexo, nos termos do art. 52 do Decreto Municipal. Autorizo a contratação direta por inexigibilidade. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Carolina Price Evangelista Monteiro - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

ATO Nº 0618/2026 - SME - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar nº 0039, publicada no DOM de 13 de julho de 2007, em consonância com a Lei Complementar n° 465, de 02 de julho de 2026, publicado no DOM 02 de julho de 2026, que Altera a Lei n.º 5.895, de 13 de novembro de 1984, a Lei n.º 9.249, de 10 de julho de 2007, e a Lei Complementar n.º 150, de 28 de junho de 2013, em conformidade com a Lei Federal n.º 15.326, de 6 de janeiro de 2026.7.29, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município de Fortaleza para o Ambiente de Especialidade Educação e de acordo com o Processo P443364/2026, RESOLVE tornar nulo e sem efeito a Promoção por Titulação aos servidores da tabela publicado no DOM 26/10/2026, em razão da duplicidade de direitos.

ORD LOT. NOME MAT. PROCESSO A PARTIR
PROM
OÇÃO
CARGO
DE DE PARA
01 D.E.5 MARIA
ARLENE
SOUSA
DA
SILVA
2950703 P329382/2026 31/07/2026 I- 001 III- 001 Assistente da Educação Infantil
02 D.E.2 TERESINHA
MOREIRA
DA
CUNHA SILVA
10959901 P400248/2026 17/09/2026 ESP- 009 MES- 009 Professor Pedagogo
03 D.E.3 TATIANA
CUNHA
HENRIQUE
OLIVEIRA
7744502 P398031/2026 16/09/2026 ESP- 015 MES- 015 Professor
04 D.E.5 ESMIRDIA
SIDONIA
BEZERRA
AQUINO
4849501 P384115/2026 07/09/2026 MED III- 027 MED IV- 027 Professor Nível Médio
05 D.E.2 LUIZA
DE
MARILAK
CUNHA
CARVALHO
4343002 P356060/2026 19/08/2026 ESP- 014 MES- 014 Professor
06 D.E.2 ROSANA MARIA AVELAR DE
OLIVEIRA
5340702 P386778/2026 09/09/2026 ESP- 014 MES- 014 Professor Readaptado
07 D.E.2 EDILSON DOS SANTOS SILVA 6820901 P371121/2026 28/08/2026 MES- 022 DOU- 022 Supervisor Escolar