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Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 12/11/2026 · pág. 37

DOMFO 12/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 37

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2026 – SMS PROCESSO ADMINISTRATIVO (SPU) Nº P354022/2026

AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO , com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 , para a contratação emergencial da Organização Social – OS BENEFICIÊNCIA HOSPITALAR DE CESÁRIO LANGE, entidade privada sem fins lucrativos qualificada para atuação na área da saúde , inscrita no CNPJ sob o n.º 50.351.626/0001-10, com comprovada capacidade técnica e experiência na gestão de serviços de urgência e emergência, visando à gestão, operação e execução dos serviços de saúde das Unidades de Pronto Atendimento – UPAs Itaperi, Edson Queiroz e Jangurussu , em lote único, para atendimento da demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza – SMS , pelo valor aprovado de até R$ 72.399.999,00 (setenta e dois milhões, trezentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais).

A contratação compreenderá a disponibilização e gestão dos recursos humanos, materiais, medicamentos, insumos, serviços assistenciais e de apoio, serviços de terceiros, recursos tecnológicos, administrativos e logísticos, bem como dos demais meios necessários à regular, contínua e ininterrupta prestação dos serviços de saúde nas referidas unidades, na forma estabelecida no Termo de Referência e seus anexos , no Programa de Trabalho aprovado, na proposta da entidade contratada e nos demais documentos integrantes do processo administrativo.

A presente contratação possui caráter excepcional, temporário e transitório , destinando-se a assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços públicos de urgência e emergência prestados nas unidades abrangidas, evitando-se a interrupção da assistência à população, enquanto se desenvolve, paralelamente, o Processo Administrativo nº P364080/2026 realização do procedimento para a contratação definitiva da entidade responsável pela gestão dos serviços.

O prazo da contratação será de até 12 (doze) meses , observado o limite estabelecido no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e as condições estabelecidas no Termo de Referência, não podendo ultrapassar o período estritamente necessário à conclusão do procedimento destinado à contratação definitiva .

Fica consignado que o ajuste deverá conter cláusula resolutiva expressa , de modo a permitir sua extinção antecipada tão logo seja concluído o procedimento definitivo, formalizado o respectivo instrumento contratual e a entidade definitivamente selecionada esteja apta a assumir a gestão dos serviços, assegurada, em qualquer hipótese, a necessária transição de forma planejada e sem interrupção da assistência à população.

A contratação ora autorizada não confere à entidade contratada direito à permanência até o término do prazo máximo de 12

(doze) meses , tampouco direito à indenização pelo período não executado em razão da conclusão antecipada do procedimento definitivo, ressalvado o pagamento das obrigações regularmente executadas e dos direitos legal e contratualmente assegurados. Igualmente, a contratação emergencial não implicará sub-rogação, sucessão ou transferência automática dos contratos de trabalho, obrigações ou responsabilidades da entidade anteriormente responsável pela gestão das unidades , devendo a contratada assumir os encargos decorrentes de sua própria execução contratual, nos termos estabelecidos no Termo de Referência. A contratação deverá observar integralmente as disposições constantes do Termo de Referência, seus anexos e demais documentos que instruem o processo administrativo , os quais integrarão o ajuste para todos os fins, especialmente quanto às obrigações da contratada, ao Programa de Trabalho, aos indicadores de avaliação, ao sistema de acompanhamento e avaliação, aos bens eventualmente disponibilizados mediante Termo de Permissão de Uso e às condições de início e execução dos serviços. As despesas oriundas das referidas contratações correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

A presente autorização fundamenta-se nos elementos constantes dos autos, especialmente na caracterização da situação emergencial e na necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de urgência e emergência das Unidades de Pronto Atendimento abrangidas, nos termos do planejamento e das justificativas constantes do Termo de Referência.

Determino, após as providências administrativas pertinentes, a adoção das medidas necessárias à formalização e publicação do respectivo instrumento contratual , observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Fortaleza/CE, Data da Assinatura.

Riane Maria Barbosa de Azevedo SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS