DOMFO 12/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 39
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 022/2025 – SEINF CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N. 90001/2025CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA , por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF , pessoa jurídica de direito público interno, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, CEP: 60.864-311, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ n. 04.889.850/0001-43, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, Engº ANDRÉ LUIZ DAHER VASCONCELOS , residente e domiciliado nesta Capital.
CONTRATADA: MAGALHÃES DEMOLIÇÃO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.310.280/0001-13, com sede na Avenida Padre Antônio Tomás, 2420, 14° Andar - Aldeota, CEP:60.140-160, Fortaleza/CE, neste ato representada por seu representante legal, Francisco Antônio Magalhães , já qualificado no instrumento originário.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : fundamenta-se no artigo art. 107, da Lei n. 14.133/21 e suas alterações posteriores, bem como no Processo Administrativo n. P430151/2026.
DO OBJETO : Altera-se a CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA, EXECUÇÃO E PRORROGAÇÃO, da seguinte forma: a) Prorroga-se o prazo de vigência por 15 (quinze) meses , de 10/11/2026 a 10/02/2028; e b) Prorroga-se o prazo de execução por 12 (doze) meses , de 17/11/2026 a 17/11/2027. Parágrafo único : renovam-se os quantitativos inicialmente pactuados para o novo período de vigência com o respectivo reflexo financeiro.
DA GARANTIA : a CONTRATADA deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da assinatura, apresentar complemento às garantias apresentadas, nos termos da CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no termo inicial DATA DA ASSINATURA : 09 de novembro de 2026.
ASSINANTES: André Luiz Daher Vasconcelos, REPRESENTANTE DA CONTRATANTE; Francisco Antônio Magalhães, REPRESENTANTE DA CONTRATADA; George Pimentel Fernandes, COORDENADOR JURÍDICO ASJUR/SEINF. Fortaleza/CE, data da assinatura digital André Luiz Daher Vasconcelos SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURAassinado por certificado digital
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO SEUMA Nº 125/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº S2026112833 – SEUMAEspécie: Termo de Compromisso SEUMA nº 125/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO , e COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, CNPJ/MF Nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro, Fortaleza/CE, CEP nº 60.135-040, neste ato representada por sua procuradora, SILMA REGINA CARMELO , brasileira, solteira, engenheira florestal, portadora da carteira de identidade nº 21764891 SSP/SP, inscrita no CPF/ME sob o nº 019.410.589-06, com endereço profissional à Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro, Fortaleza/CE, CEP nº 60.135-040, doravante denominada COMPROMISSÁRIA . Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988; art. 26 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), nas disposições do Decreto Municipal Nº 14.335/18, e ainda ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 270/2019 – Código da Cidade e na Instrução Normativa SEUMA nº 06/2020. O presente ajuste teve sua viabilidade jurídica analisada por meio do Parecer nº 1046/2026 – ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA, e se baseia nas informações constantes do Processo Administrativo nº S2026112833 – SEUMA, ao qual se encontra vinculado. Objeto: O objeto do presente Termo é a fixação de prazo e condições para cumprimento da compensação ambiental decorrente do manejo de flora, para viabilizar a emissão da Autorização Ambiental para Supressão/Transplantio Vegetal referente à implantação da Linha de Distribuição de Energia de Alta Tensão (LDAT 69kV DMD / TAP – 02J7), localizada na Rua Fiscal Assis Saraiva, Avenida Silas Munguba, Rua Corumbá, Rua do Capricho, Rua Pedro Dantas, Avenida Alberto Craveiro, Rua João Facundo Alves, Bairro Dias Macedo, Fortaleza/CE. Local e data da assinatura: Fortaleza/CE, data da última assinatura digital. Assinantes: Pela SEUMA, João Vicente Leitão – SECRETÁRIO MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE. Pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – Silma Regina Carmelo. TESTEMUNHAS: Karla Danielly dos Santos de Souza Rocha e Henrique Nicolau Neto. VISTO: Renata Rodrigues Ximenes, COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA – ASJUR/SEUMA.
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO SEUMA Nº 130/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº S2026112891 – SEUMA
Espécie: Termo de Compromisso SEUMA nº 130/2026, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, representada por seu titular, Sr. JOÃO VICENTE LEITÃO , e COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, CNPJ/MF Nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro, Fortaleza/CE, CEP nº 60.135-040, neste ato representada por sua procuradora, SILMA REGINA CARMELO , brasileira, solteira, engenheira florestal, portadora da carteira de identidade nº 21764891 SSP/SP, inscrita no CPF/ME sob o nº 019.410.589-06, com endereço profissional à Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro, Fortaleza/CE, CEP nº 60.135-040, doravante denominada COMPROMISSÁRIA . Fundamentação Legal: Constituição Federal de 1988; art. 26 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), nas disposições do Decreto Municipal Nº 14.335/18, e ainda ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 270/2019 – Código da Cidade e na Instrução Normativa SEUMA nº 06/2020. O presente ajuste teve sua viabilidade jurídica analisada por meio do Parecer nº 1040/2026 – ASJUR/SEUMA, devidamente ratificado pelo Secretário da SEUMA, e se baseia nas informações constantes do Processo Administrativo nº S2026112891 – SEUMA, ao qual se encontra vinculado. Objeto: O objeto do presente Termo é a fixação de prazo e condições para cumprimento da compensação ambiental decorrente do manejo de flora, para viabilizar a emissão da Autorização Ambiental para Supressão/Transplantio Vegetal referente à implantação da Linha de Distribuição de Energia de Alta Tensão (LDAT 69KV MAGUARY / CENTRO – 02M1), localizada na Rua Carlos Gomes; Rua Major Facundo; Rua Floriano Peixoto, Bairro Centro, Fortaleza/CE. Local