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Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 12/11/2026 · pág. 43

DOMFO 12/11/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2026 QUINTA-FEIRA - PÁGINA 43

Fundamenta-se o presente aditivo nas Cláusulas Terceira e Quarta do Contrato n º 194/2025, que tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico nº 90071/2025 e seus anexos, o que consta nos autos do processos administrativo nº P457332/2025, nas disposições contidas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; no Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD); na Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 (alterado pelo Decreto Municipal nº 14.398, publicado em 22 de abril de 2019); na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; na Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021.

FUNDAMENTAÇÃO:

O presente aditamento tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência e reajuste de preços do Contrato nº 194/2025, que trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PADARIA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90071/2025. O valor contratual global importa na quantia de R$471.855,00 (quatrocentos e setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais).

OBJETO: VALOR:
Unidade Orçamentária Classificação Elemento Fonte
FMAS - 31901 08.244.0141.2021.0001 339030 150000000001
FMAS - 31901 08.244.0141.2021.0001 339030 166000000000
FMAS - 31901 08.244.0141.2021.0001 339030 166100000001
FMAS - 31901 08.244.0171.2014.0001 339030 150000000001
FMAS - 31901 08.244.0171.2014.0001 339030 166000000000
FMAS - 31901 08.244.0171.2014.0002 339030 166000000000
FMAS - 31901 08.244.0171.2014.0003 339030 150000000001
FMAS - 31901 08.244.0171.2014.0003 339030 166000000000
FMAS - 31901 08.244.0210.2021.0002 339030 150000000001
FMAS - 31901 08.244.0210.2021.0002 339030 166000000000
FMAS - 31901 08.244.0211.2021.0003 339030 150000000001
FMAS - 31901 08.244.0211.2021.0003 339030 166000000000
FMAS - 31901 08.244.0211.2021.0003 339030 166100000001
FMAS - 31901 08.244.0171.2428.0002 339030 150000000001
FMAS - 31901 08.244.0171.2428.0002 339030 166000000000
SDHDS - 31101 08.244.0001.2016.0040 339030 150000000001
SDHDS - 31101 08.244.0001.2428.0001 339030 150000000001
SDHDS - 31101 14.244.0036.2049.0001 339030 150000000001
SDHDS - 31101 08.306.0160.1010.0018 339030 150000000001
SDHDS - 31101 08.306.0160.1010.0018 339030 150000000001

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

O presente aditivo prevê a alteração da Cláusula Terceira do Contrato nº 194/2025, prorrogando a vigência contratual até o dia 10 de novembro de 2027 , respeitado o prazo máximo e demais requisitos VIGÊNCIA: do art. 107 da Lei nº 14.133, de 2021. DATA:

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Cynthia Studart Albuquerque – SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS e Francisco De Paula Chagas Façanha REPRESENTANTE ASSINATURAS: DA F P FAÇANHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.


MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – CONSEA FORTALEZA

Dispõe sobre a emissão da Declaração do Consea Fortaleza de ciência e atesto que Organizações da Sociedade Civil - OSCs, desenvolvem Programas, Projetos e Ações de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito de Município de Fortaleza.